Justiça dá a filho de Tancredo Neves acesso a prontuários, 41 anos após a morte

A Justiça Federal decidiu que um filho de Tancredo Neves tem direito aos prontuários do pai, 41 anos após a morte. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou o caso por unanimidade em 26 de outubro. Para outras famílias, a decisão reforça que o sigilo médico tem limites.

O tribunal mandou o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) fornecerem os documentos pedidos sobre o tratamento e a morte de Tancredo, em 1985. A nota do TRF1 não informa prazo para a entrega.

O autor da ação é Tancredo Augusto Tolentino Neves. Ele entrou na Justiça em 2012 com um habeas data, o tipo de processo usado para obter informações guardadas por órgãos públicos. Quer os papéis para a segunda edição do livro “O Paciente: O Caso Tancredo Neves” e para atender ao interesse da família.

O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, lembrou no voto a relevância de Tancredo para a redemocratização do país. “O conhecimento pleno das circunstâncias que envolveram seu tratamento e óbito não interessa apenas à família, mas a toda a sociedade brasileira, para a correta preservação de sua memória histórica”, afirmou.

Para o relator, o sigilo médico é protegido pela Constituição, mas não é absoluto. Deve ser pesado junto com o direito à informação, a dignidade humana e a memória familiar e histórica. Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem o acesso em casos excepcionais, quando a família tem interesse legítimo.

Os conselhos sustentaram no processo que o sigilo profissional impedia a entrega e que o habeas data só pode ser usado pela própria pessoa. A Justiça Federal do Distrito Federal havia encerrado o caso em 2012 sem analisar o pedido. O recurso levou mais de uma década até o julgamento.

A turma também afastou a exigência de um pedido separado de cada herdeiro. Segundo o TRF1, a negativa dada a uma das filhas já bastava para mostrar a resistência das entidades. O julgamento tratou do acesso aos documentos, e a nota do tribunal não avalia o atendimento prestado em 1985.

Tancredo foi eleito em 1985, mas não chegou a tomar posse, e o vice, José Sarney, governou o mandato inteiro, como mostra a lista dos presidentes do Brasil. O TRF1 é a segunda instância da Justiça Federal no Distrito Federal, e cada processo ali tem um desembargador como relator.

Quem perdeu um parente não precisa de ação judicial para começar. A Recomendação 3/2014 do CFM orienta médicos e hospitais a entregar o prontuário ao cônjuge ou companheiro. Depois, na ordem da herança, vêm os herdeiros em linha reta e os parentes colaterais até o quarto grau.

O pedido vai ao hospital ou ao médico, com documento que comprove o vínculo familiar. A exceção é o paciente que deixou objeção expressa à divulgação. A Lei 13.787/2018 permite eliminar o prontuário 20 anos após o último registro.