Ministros de EstadoExplicador
Quem pode ser ministro de Estado, quanto ganha e como o presidente faz a nomeação
A Constituição pede brasileiro maior de 21 anos e com direitos políticos em dia, sem diploma nem aval do Senado, e o governo soma 38 cargos desse nível.
O ministro de Estado precisa ser brasileiro, maior de 21 anos e estar com os direitos políticos em dia, diz o artigo 87 da Constituição. O presidente da República escolhe sem sabatina no Senado, e o cargo paga R$ 46.366,19 brutos por mês.
A regra interessa a quem acompanha o próximo governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito em 25 de outubro, começa o novo mandato em 5 de janeiro de 2027. A lista atual de ministros tem 38 nomes, e cada troca depende de decreto publicado no Diário Oficial da União.
- IdadeMaior de 21 anos
- NacionalidadeBrasileiro nato ou naturalizado; na Defesa, só nato
- Direitos políticosEm dia
- Diploma ou concursoNão são exigidos
- Quem nomeiaPresidente da República, por decreto
- Aval do SenadoNão precisa
- SalárioR$ 46.366,19 brutos por mês
- DuraçãoSem mandato; o presidente pode exonerar a qualquer momento
Quem pode ser ministro de Estado pela Constituição
A Constituição Federal de 1988, no artigo 87, reserva o cargo de ministro de Estado a brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. O texto não exige diploma, concurso público, filiação partidária ou experiência no governo federal.
“Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”, diz o artigo. São só essas as condições gerais do texto. Médico pode chefiar a Fazenda, e economista pode comandar a Saúde.
Na prática, o filtro são os direitos políticos. O artigo 15 lista quem os perde ou os tem suspensos. Estão na lista, por exemplo, quem tem condenação criminal definitiva, enquanto durarem os efeitos, e quem teve os direitos suspensos por improbidade administrativa.
Há uma exceção de nascimento. O ministro da Defesa precisa ser brasileiro nato, pelo artigo 12. Nas demais pastas, o brasileiro naturalizado pode ser nomeado.
O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) tem regra própria. Ele é ministro de Estado pela Lei 14.600/2023, mas o artigo 131 da Constituição pede mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.
Quem tem mandato precisa olhar outra regra. Deputado federal ou senador não perde o mandato ao virar ministro, diz o artigo 56 da Constituição. O suplente assume a cadeira enquanto durar o cargo.
Com governador é diferente. O artigo 28 determina a perda do mandato de quem assume outro cargo na administração pública, salvo por concurso, e o artigo 29 estende a regra aos prefeitos. Para virar ministro, portanto, governador e prefeito precisam renunciar.
O contraste aparece nos outros cargos de cúpula, que passam pelo Senado. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa ter mais de 35 e menos de 70 anos, além da aprovação da maioria absoluta dos senadores.
| Cargo | Quem escolhe | Passa pelo Senado | Mandato fixo |
|---|---|---|---|
| Ministro de Estado | Presidente da República | Não | Não |
| Advogado-geral da União | Presidente da República | Não | Não |
| Ministro do STF | Presidente da República | Sim, por maioria absoluta | Não |
| Procurador-geral da República | Presidente, entre integrantes da carreira | Sim, por maioria absoluta | 2 anos |
| Presidente do Banco Central | Presidente da República | Sim | 4 anos |
Fonte: Constituição Federal, artigos 87, 101, 128 e 131, e Lei Complementar 179/2021.
No caso do ministro de Estado, a nomeação é ato exclusivo do presidente da República, pelo artigo 84 da Constituição. Ele nomeia e exonera ministros sem depender do Congresso Nacional, do Senado Federal ou do partido do indicado.
O caminho formal é curto:
- O presidente da República escolhe o nome.
- O presidente assina o decreto de nomeação.
- O decreto é publicado no Diário Oficial da União.
- O nomeado toma posse e passa a responder pela pasta.
- Na data da posse, ele entrega a declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri, segundo o Decreto 10.571/2020.
A saída segue o mesmo trilho. Basta um decreto de exoneração no Diário Oficial da União, e o cargo não tem prazo mínimo nem estabilidade. Declarações públicas, reuniões e conversas sobre nomes não produzem efeito legal até a publicação do ato.
Quanto ganha um ministro, quantos são e o que fazem
O ministro de Estado recebe R$ 46.366,19 brutos por mês desde 1º de fevereiro de 2025, pelo Decreto Legislativo 172/2022. O valor é o mesmo do presidente da República, do vice-presidente, dos deputados federais e dos senadores.
Quem define o valor é o Congresso Nacional, não o presidente, por ordem do artigo 49 da Constituição.
O valor equivale a 28,6 salários mínimos de R$ 1.621, o piso nacional de 2026. Também coincide com o teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do STF. Deputado ou senador nomeado pode escolher a remuneração do mandato, diz o artigo 56, mas hoje os valores são iguais.
Fonte: Congresso Nacional, Decreto Legislativo 172/2022
A lista de quem recebe esse valor soma 38 nomes em 2026, segundo o Palácio do Planalto e a Lei 14.600/2023. São 31 ministérios, a Controladoria-Geral da União (CGU), cinco órgãos da Presidência da República e a AGU.
38
ministros de Estado integram o governo federal em 2026, um a menos que os 39 de 2015
Fonte: Palácio do Planalto, 2026; Senado Federal, 2016
Os cinco órgãos da Presidência são a Casa Civil, a Secretaria-Geral, a Secretaria de Relações Institucionais, a Secretaria de Comunicação Social e o Gabinete de Segurança Institucional. Seus titulares têm o mesmo nível dos colegas da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O tamanho muda de governo para governo porque depende de lei. O artigo 88 da Constituição manda criar e extinguir ministérios por lei, e as duas últimas estruturas iniciais vieram por medida provisória, assinada em 1º de janeiro: a 870/2019 e a 1.154/2023.
Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Palácio do Planalto, 2026
O 38º cargo é o do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele entrou na lei pela Medida Provisória 1.187, de 13 de setembro de 2023, convertida na Lei 14.816/2024.
Cada um dirige uma área do governo federal e assina com o presidente os atos e decretos do setor, segundo o artigo 87 da Constituição. O mesmo artigo manda entregar ao presidente da República um relatório anual de gestão.
Cabe a ele orientar e supervisionar os órgãos da pasta, expedir instruções para aplicar leis e decretos e cumprir as tarefas delegadas pelo presidente. A Lei 14.600/2023 define a área de cada ministério, e é ali que se vê o efeito no dia a dia.
| Pasta | Área fixada na Lei 14.600/2023 | Onde você sente |
|---|---|---|
| Saúde | Política nacional de saúde e coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS) | Vacinas e atendimento do SUS |
| Educação | Política nacional de educação, da creche ao ensino superior | Enem, Sisu, Prouni e Fies |
| Previdência Social | Previdência social e previdência complementar | Aposentadorias e pensões do INSS |
| Desenvolvimento Social | Assistência social e renda de cidadania | Bolsa Família e Cadastro Único |
| Trabalho e Emprego | Geração de emprego e fiscalização do trabalho | Direitos de quem tem carteira assinada |
| Fazenda | Moeda, crédito e arrecadação de tributos | Imposto de Renda e Receita Federal |
| Cidades | Habitação, saneamento e mobilidade urbana | Minha Casa, Minha Vida |
| Transportes | Transporte rodoviário e ferroviário e trânsito | Rodovias federais e regras de trânsito |
Fonte: Lei 14.600/2023.
Se você tem filho na escola ou vai fazer o Enem, a pasta de referência é o Ministério da Educação. O exame é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado a ela. Nos estados e nas capitais, o posto parecido é o de secretário, escolhido pelo governador ou pelo prefeito.
A fiscalização vem de fora do Palácio do Planalto. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas comissões podem convocar ministros para prestar informações, pelo artigo 50 da Constituição.
Nos crimes comuns e de responsabilidade, o julgamento cabe ao STF, segundo o artigo 102. Quando o crime de responsabilidade tem ligação com o do presidente da República, o processo vai ao Senado, pelo artigo 52.
A rotina também é pública. A Lei 12.813/2013, a Lei de Conflito de Interesses, obriga o ministro a divulgar seus compromissos todos os dias na internet. Você consulta no sistema e-Agendas, da CGU, sem cadastro. Com a conta gov.br, dá para seguir uma autoridade e receber avisos por e-mail.
Saída do cargo, quarentena e a virada de 5 de janeiro
Ministro de Estado que quer disputar eleição precisa deixar o cargo seis meses antes da votação, segundo a Lei Complementar 64/1990. Na eleição de 4 de outubro de 2026, o prazo terminou em 4 de abril.
A regra vale para quem disputa a Presidência, um governo estadual, o Senado, a Câmara ou uma prefeitura. Dezoito pastas trocaram de titular entre 20 de março e 22 de abril de 2026, e 16 dos ministros que saíram disputaram a eleição. Ao menos 12 dos novos ministros eram secretários-executivos da própria pasta, segundo os ministérios.
Depois da saída vem a quarentena. Por seis meses, a Lei 12.813/2013 proíbe o ex-ministro de prestar serviço a quem teve relacionamento relevante com ele no cargo. A lei também veda vínculo profissional com empresa da área que ele comandava.
A Comissão de Ética Pública, da Presidência da República, pode dispensar o período quando não vê conflito de interesses. Quando o impõe, o ex-ministro pode receber remuneração compensatória. Usar informação privilegiada do cargo é proibido a qualquer tempo.
O quarto mandato de Lula começa em 5 de janeiro de 2027, pelo artigo 82 da Constituição. Será a primeira posse presidencial nessa data, fixada pela Emenda Constitucional 111/2021 no lugar de 1º de janeiro. O dia cai numa terça-feira, sem feriado nacional.
A Lei 10.609/2002 autoriza 50 cargos temporários para a equipe de transição de um presidente eleito. O artigo 9º, porém, diz que a regra não se aplica à reeleição. A Constituição também não obriga o presidente reeleito a trocar ministros na posse, e qualquer mudança segue o caminho do decreto.
Mudar a estrutura é outra história. Criar ou extinguir ministério exige lei ou medida provisória, que depois passa pelo Congresso Nacional. O calendário até a posse tem estas datas oficiais:
- Até 18 de dezembro de 2026Diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral
- 5 de janeiro de 2027Posse do presidente e do vice-presidente no Congresso Nacional
- 6 de janeiro de 2027Posse dos governadores
- 1º de fevereiro de 2027Posse dos deputados federais e senadores eleitos
Nomeações e exonerações de ministros saem no Diário Oficial da União, de leitura gratuita no site da Imprensa Nacional. A próxima data fixada pela Constituição é a posse de 5 de janeiro de 2027, em sessão do Congresso Nacional.
Como citar: Ouviram (1 nov. 2026). «Quem pode ser ministro de Estado, quanto ganha e como o presidente faz a nomeação». ouviram.com.br/politica/quem-pode-ser-ministro-de-estado-quanto-ganha-como-e-a-nomeacao
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
Estrangeiro pode ser ministro no Brasil?
Não. O artigo 87 da Constituição reserva o cargo a brasileiros. O estrangeiro precisa antes obter a naturalização, que não basta para a Defesa, reservada ao brasileiro nato.
Ministro de Estado é a mesma coisa que ministro do STF?
Não. O ministro de Estado integra o governo e auxilia o presidente da República. O ministro do Supremo Tribunal Federal integra o Judiciário e pode ficar no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
Ministro pode ser exonerado sem motivo?
Sim. O artigo 84 da Constituição dá ao presidente da República o poder de nomear e exonerar ministros, sem exigir justificativa. O cargo não tem estabilidade.
Ministro paga Imposto de Renda?
Sim. Ao tratar do subsídio de ministro, o artigo 49 da Constituição manda observar a regra do Imposto de Renda, prevista no artigo 153. Os R$ 46.366,19 são um valor bruto.
O vice-presidente pode ser ministro?
Pode. A Constituição não proíbe, e o artigo 79 diz que o vice auxilia o presidente em missões especiais. Geraldo Alckmin acumulou a Vice-Presidência com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços até deixar a pasta em 2026.
O que acontece se o ministro faltar a uma convocação do Congresso?
A ausência sem justificativa adequada é crime de responsabilidade, segundo o artigo 50 da Constituição. A regra vale para convocações da Câmara, do Senado ou de suas comissões.
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1. Qual é a condição de idade da Constituição para ser ministro de Estado?
O artigo 87 da Constituição fala em brasileiros maiores de 21 anos. A regra de 35 anos vale para o chefe da Advocacia-Geral da União.
2. Qual ministério só pode ser chefiado por brasileiro nato?
O artigo 12 da Constituição, com texto da Emenda Constitucional 23/1999, reserva a Defesa ao brasileiro nato.
3. Quantos ministros de Estado o governo federal tem em 2026?
São 38, segundo o Palácio do Planalto: 31 ministérios, a CGU, cinco órgãos da Presidência da República e a AGU.
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