Ministra da Casa Civil em 2026: Miriam Belchior está no cargo desde 2 de abril

Miriam Belchior é a ministra-chefe da Casa Civil desde 2 de abril de 2026, segundo decreto publicado no Diário Oficial da União. Ela foi nomeada no mesmo dia em que Rui Costa, titular da pasta desde janeiro de 2023, foi exonerado.

A troca saiu numa edição extra do Diário Oficial, com dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro exonerou Rui Costa dos Santos; o segundo nomeou Miriam Aparecida Belchior, que deixou o posto de secretária-executiva, o número dois da própria Casa Civil.

A Casa Civil coordena o trabalho dos ministérios e confere se os atos do presidente respeitam a Constituição. Também prepara a sanção ou o veto das leis aprovadas pelo Congresso. Na prática, é por ela que passa quase tudo o que o presidente assina e o que sai publicado no Diário Oficial.

• MinistraMiriam Aparecida Belchior
• No cargo desde2 de abril de 2026
• AntecessorRui Costa, de 1º de janeiro de 2023 a 2 de abril de 2026
• Onde ficaPalácio do Planalto, em Brasília
• Base legalLei 14.600/2023 e Decreto 11.329/2023
• Atribuições14, segundo a lei

Quem é Miriam Belchior, a ministra da Casa Civil

Miriam Belchior foi ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2011 a 2014, segundo a biografia oficial da Casa Civil. É mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Depois, presidiu a Caixa Econômica Federal de 2015 a maio de 2016.

A carreira dela começou na administração municipal. De 1997 a 2002, foi secretária de Administração e Modernização Administrativa e, depois, secretária de Inclusão Social e Habitação da Prefeitura de Santo André, no ABC paulista.

Entre 2003 e 2010, já na Casa Civil, cuidou do monitoramento dos projetos estratégicos do governo federal e da articulação do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Hoje, a Casa Civil tem uma secretaria especial dedicada só ao PAC.

Em janeiro de 2023, voltou à Casa Civil como secretária-executiva. Ficou no posto até março de 2026, quando foi promovida a titular.

Pelo Decreto 11.329/2023, quem ocupa a Secretaria-Executiva supervisiona e coordena os órgãos da Casa Civil. Também colabora com o titular na direção, na orientação e no controle dos trabalhos da pasta.

O mesmo decreto entrega à secretaria o planejamento da modernização administrativa do órgão e a gestão das estruturas de governança, transparência e estratégia, segundo a página de competências da Casa Civil.

• 1997 a 2002Secretária de Administração e, depois, de Inclusão Social e Habitação em Santo André (SP)
• 2003 a 2010Monitora projetos estratégicos e o PAC na Casa Civil
• 2011 a 2014Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão
• 2015 a maio de 2016Presidente da Caixa Econômica Federal
• Janeiro de 2023Assume a Secretaria-Executiva da Casa Civil
• 2 de abril de 2026Nomeada ministra-chefe da Casa Civil

O que faz a Casa Civil e quais programas acompanha

A Casa Civil da Presidência da República tem 14 atribuições definidas pela Lei 14.600/2023 e pelo Decreto 11.329/2023, segundo a página oficial do órgão. A principal é assistir diretamente o presidente na coordenação e na integração das ações do governo federal.

As tarefas se dividem em três frentes. A primeira é política e administrativa. Cabe à pasta acompanhar os ministérios, avaliar se as propostas combinam com as diretrizes do governo, inclusive projetos no Congresso, e monitorar a gestão dos órgãos federais.

A segunda é jurídica. Antes de o presidente assinar um decreto, a Casa Civil verifica se o texto é constitucional e legal. É também ela que coordena a sanção e o veto dos projetos aprovados pelo Congresso e prepara as mensagens do Executivo enviadas a deputados e senadores.

A terceira é de investimento. A lei entrega à pasta a coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que estrutura concessões e parcerias com empresas, e das obras de infraestrutura consideradas estratégicas.

• CoordenaçãoIntegrar as ações dos ministérios e acompanhar a formulação de políticas públicas
• AnáliseAvaliar o mérito e a oportunidade das propostas, inclusive as que tramitam no Congresso
• Controle jurídicoVerificar a constitucionalidade e a legalidade dos atos presidenciais
• LeisCoordenar a sanção e o veto e preparar as mensagens ao Congresso
• InvestimentosSupervisionar o PPI e as obras estratégicas de infraestrutura
• Atos oficiaisPublicar e preservar os atos do presidente
• AdministraçãoCuidar das atividades administrativas da Presidência e, quando necessário, da Vice-Presidência

A última das 14 atribuições trata de controle. A Casa Civil acompanha o resultado da gestão nos órgãos da Presidência e da Vice-Presidência por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Novo PAC é acompanhado por uma secretaria especial da Casa Civil. O programa prevê R$ 1,9 trilhão em investimentos, dos quais R$ 1,3 trilhão de 2023 a 2026 e R$ 0,6 trilhão depois de 2026, segundo a página oficial do programa.

R$ 1,9 tri

é a previsão total de investimentos do Novo PAC, com R$ 1,3 trilhão programado de 2023 a 2026

Fonte: Casa Civil, outubro de 2026

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A estrutura da pasta inclui ainda a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, a Secretaria Especial de Análise Governamental e a Secretaria de Articulação e Monitoramento. Também aparecem no organograma a Secretaria Extraordinária para a COP30, a conferência do clima da ONU realizada em Belém em 2025, e a Imprensa Nacional.

Cada secretaria tem tarefas fixadas no Decreto 11.329/2023. A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, pelo artigo 26, presta consultoria jurídica aos órgãos da Presidência e da Vice-Presidência. Ela também examina a forma e os aspectos jurídicos dos atos propostos ao presidente.

Quando um ato está em desacordo com as normas, essa secretaria pode devolvê-lo ao órgão de origem. Na falta de orientação do advogado-geral da União, cabe a ela fixar a interpretação das leis a ser seguida pelos órgãos que assessora.

A Secretaria Especial de Análise Governamental, pelo artigo 24, avalia o mérito, a oportunidade e a conveniência das propostas levadas ao presidente. Também alinha com os ministérios a posição do governo sobre os projetos em tramitação no Congresso.

A Imprensa Nacional é quem publica o Diário Oficial da União, onde saem leis, decretos, nomeações e editais de concursos. Por isso, a Casa Civil está no caminho de quem acompanha uma nomeação, uma regra nova ou o resultado de uma seleção pública. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também figura na composição do órgão.

Pelo mesmo decreto, a Imprensa Nacional publica, preserva e divulga os atos oficiais da administração federal. Com autorização do titular da Casa Civil, faz trabalhos gráficos para órgãos públicos e mantém o Museu e a Biblioteca da Imprensa Nacional.

No período eleitoral, as páginas de notícias e parte dos perfis da Casa Civil ficam restritas, como manda a legislação eleitoral para os sites do governo. A pasta publica no próprio site uma cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições.

No dia a dia, a tarefa mais visível é a das leis. Depois que o Congresso aprova um projeto, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, pelo artigo 66 da Constituição. É nessa janela que a Casa Civil reúne os pareceres dos ministérios e prepara a decisão, como prevê a lista de atribuições do órgão.

Se o prazo terminar sem resposta, a sanção é automática, a chamada sanção tácita. O veto pode ser total ou parcial, e o Congresso tem 30 dias para analisá-lo em sessão conjunta; para derrubá-lo, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

1. O Congresso aprova o projeto e o envia ao Palácio do Planalto.
2. A Casa Civil recolhe a opinião dos ministérios e confere a constitucionalidade do texto.
3. O presidente sanciona, veta em parte ou veta tudo em até 15 dias úteis.
4. A lei sancionada sai no Diário Oficial da União, publicado pela Imprensa Nacional.
5. Os vetos voltam ao Congresso, que decide se os mantém ou os derruba.

Por isso, regras com efeito direto no bolso só passam a valer depois da publicação. É o caso de uma faixa nova de isenção do Imposto de Renda ou de um teto novo para o Microempreendedor Individual (MEI). Quem quer conferir se uma lei já saiu pode buscar o número dela no site da Imprensa Nacional, de graça e sem cadastro.

O Programa de Parcerias de Investimentos, criado pela Lei 13.334/2016, tem uma secretaria especial dentro da Casa Civil. O PPI organiza os leilões de concessão de rodovias, portos, aeroportos e outros serviços que passam a ser operados por empresas privadas por contrato.

A pasta também coordena colegiados que reúnem vários ministérios, segundo o site do órgão. Entre eles estão o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura, o Comitê Federal de Assistência Emergencial e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.

Na lista de fundos sob a Casa Civil aparecem o Fundo Rio Doce, o Fundo Social e o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos. O último foi pensado para obras de reconstrução e prevenção depois de enchentes e outros desastres climáticos.

Quem ocupou a Casa Civil desde 2023 e como o cargo surgiu

Desde janeiro de 2023, duas pessoas chefiaram a Casa Civil, segundo os decretos publicados no Diário Oficial da União. Rui Costa ficou de 1º de janeiro de 2023 a 2 de abril de 2026, e Miriam Belchior assumiu nessa data.

Rui Costa saiu da pasta dentro do prazo da Lei Complementar 64/1990, que exige que ministros deixem o cargo seis meses antes da eleição para disputar um mandato. Em 4 de outubro de 2026, foi eleito senador pela Bahia com 30,07% dos votos válidos, segundo o TSE.

A lista completa de ex-ministros que disputaram as eleições de 2026 mostra como foi cada um.

A troca de abril seguiu um padrão visto em outras pastas: quando o titular saiu para concorrer, o secretário-executivo assumiu. A lista de ministros do governo Lula em 2026 mostra quem comanda cada ministério depois dessas mudanças.

O cargo é bem mais antigo que o nome atual. O Decreto-lei 920, de 1º de dezembro de 1938, criou o Gabinete Civil, chefiado pelo secretário da Presidência, segundo a base jurídica publicada pela Casa Civil.

A chefia do órgão passou a ser de um ministro de Estado extraordinário em 1964 e ganhou a condição de ministro de Estado em 1974. Em abril de 1990, a Lei 8.028 extinguiu o Gabinete Civil. A Casa Civil, com esse nome, nasceu em novembro de 1992, quando a Lei 8.490 transformou a Secretaria de Governo da Presidência.

• 1º de dezembro de 1938Decreto-lei 920 cria o Gabinete Civil da Presidência da República
• 2 de abril de 1964Decreto 53.876 entrega a chefia a um ministro de Estado extraordinário
• 1º de maio de 1974Lei 6.036 dá ao chefe do Gabinete Civil a condição de ministro de Estado
• 12 de abril de 1990Lei 8.028 extingue o Gabinete Civil
• 19 de novembro de 1992Lei 8.490 transforma a Secretaria de Governo em Casa Civil
• 19 de junho de 2023Lei 14.600 fixa a organização atual da Presidência e dos ministérios

Na Presidência da República, a Casa Civil trabalha ao lado de outros órgãos cujos chefes também têm status de ministro. Entre eles estão a Secretaria-Geral, a Secretaria de Relações Institucionais, a Secretaria de Comunicação Social e o Gabinete de Segurança Institucional.

Como qualquer ministro de Estado, a titular da Casa Civil é nomeada e exonerada livremente pelo presidente, pelo artigo 84 da Constituição. Não há sabatina no Senado, ao contrário do que ocorre com os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Pedidos de informação à Casa Civil, pela Lei de Acesso à Informação, são feitos na plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, que também recebe reclamações e denúncias. O órgão tem até 20 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado por mais 10.