ADI, ação direta de inconstitucionalidade: o que é, quem pode propor e a diferença para a ADPF

A ação direta de inconstitucionalidade, a ADI, é o processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se uma lei ou norma federal ou estadual contraria a Constituição. Se a resposta for sim, a regra deixa de valer para todo o país. Só nove autoridades e entidades, listadas no artigo 103 da Constituição, podem propor a ação.

A ADI está no artigo 102 da Constituição, que dá ao STF a tarefa de julgá-la. O passo a passo do processo foi definido pela Lei 9.868, de 1999. É a ação mais conhecida do chamado controle concentrado, em que o Supremo analisa a lei em si, e não um caso concreto entre duas pessoas ou empresas.

• O que éAção que pede ao STF para declarar uma lei ou norma contrária à Constituição
• Quem julgaO plenário do STF, com 11 ministros
• O que pode ser questionadoLeis e atos normativos federais e estaduais
• Quem pode proporNove autoridades e entidades do artigo 103 da Constituição
• Votos para derrubar a leiPelo menos seis
• Quórum da sessãoPelo menos oito ministros
• EfeitoVale para todos e obriga juízes e governos
• RecursoNão cabe, salvo embargos de declaração
• Lei que regulaLei 9.868, de 10 de novembro de 1999

Na prática, a ADI funciona como um filtro. Uma assembleia legislativa aprova uma lei, o governador sanciona, e uma entidade que discorda leva o texto ao STF. Os ministros comparam a lei com a Constituição e decidem se ela fica ou cai. A decisão não atinge só quem entrou com a ação: vale para todos os brasileiros.

Quem pode propor ADI: a lista do artigo 103

A Constituição limita quem pode bater à porta do STF com uma ADI. Cidadãos, empresas, prefeitos e câmaras municipais não estão na lista. A tabela mostra os nove legitimados, como os juristas chamam quem tem o direito de propor.

Seis desses legitimados podem questionar qualquer lei, sobre qualquer assunto. São o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB e os partidos com representação no Congresso. Os demais, como governadores, assembleias e confederações sindicais, precisam mostrar que a lei tem ligação com seus interesses. Os ministros chamam essa exigência de pertinência temática.

O julgamento sobre a lei de Santa Catarina que proibia cotas étnico-raciais em instituições de ensino com verba estadual mostra como isso funciona. Seis ações chegaram ao STF, propostas por partidos políticos, pelo Conselho Federal da OAB e por uma confederação de trabalhadores da indústria. Duas foram rejeitadas por questões processuais, sem análise do conteúdo, segundo o tribunal.

As outras quatro foram julgadas procedentes, por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 17 de abril de 2026. A Lei estadual 19.722/2026 e o decreto que a regulamentava foram declarados inconstitucionais por inteiro, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Diferença entre ADI, ADC, ADO e ADPF

As quatro ações fazem parte do mesmo sistema de controle da Constituição pelo STF, e os legitimados são praticamente os mesmos. O que muda é o pedido e o tipo de norma que cada uma alcança. A ADI pede que a lei caia. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pede o contrário: que o STF confirme que a lei vale.

A diferença entre ADI e ADPF é a que mais aparece nas buscas. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF, é a ação que sobra quando a ADI não serve. A Lei 9.882 diz que ela só é aceita quando não houver outro meio eficaz para resolver o problema.

Por isso, é por ADPF que chegam ao STF leis municipais e normas anteriores à Constituição de 1988, que a ADI não alcança.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ADO, trata do caso inverso: a Constituição manda criar uma lei, e ela não existe. Quando o STF reconhece a omissão, avisa o poder responsável. Se a falha for de um órgão administrativo, ele tem 30 dias para agir, pelo artigo 12-H da Lei 9.868, ou outro prazo razoável fixado pelo tribunal.

Como uma ADI tramita no STF, quanto tempo leva e como consultar

A ação começa com uma petição que aponta o trecho da lei questionado e os argumentos contra ele. O processo é sorteado para um ministro, o relator. Ele pode rejeitar de saída um pedido sem fundamento. Depois de proposta, a ação não admite desistência, diz a Lei 9.868.

A lei fixa prazos para as etapas iniciais, mas não para o julgamento. A linha do tempo mostra o rito comum.

• Até 30 diasO órgão que fez a lei, como a assembleia ou o Congresso, presta informações ao relator
• 15 diasO advogado-geral da União se manifesta, em defesa da norma
• 15 diasO procurador-geral da República dá o parecer
• Sem prazo fixoO relator prepara o relatório e pede data para o julgamento no plenário

No meio do caminho, o relator pode chamar peritos, marcar audiência pública e aceitar a participação de entidades de fora, os amici curiae. Para casos urgentes, existe um rito mais rápido, do artigo 12: informações em 10 dias e manifestação da AGU e da PGR em 5 dias cada, com julgamento direto do mérito.

Na prática, o tempo varia muito. A ADI 4395, sobre a contribuição do Funrural, começou a ser julgada em sessão virtual em 2020 e só foi concluída na quinta-feira (15), seis anos depois, informou o tribunal. No mesmo dia, o plenário confirmou, por unanimidade, na ADI 3159, a lei que reorganizou a carreira de especialista em meio ambiente do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

O caso do Funrural mexe com o bolso do campo. O STF considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física ao fundo antes de 1º de janeiro de 2018. Também caiu, para esse período, a regra que obrigava as empresas compradoras a recolher o valor em nome deles. A partir da Lei 13.606/2018, a cobrança passou a ser válida, segundo a decisão.

A liminar, chamada de medida cautelar, suspende a lei antes do julgamento final. Ela exige a maioria absoluta do tribunal, ou seja, seis votos, salvo no período de recesso, que tem regra própria. Em regra, a liminar vale dali para a frente e para todos.

A decisão final precisa de pelo menos seis votos, numa sessão com no mínimo oito ministros presentes. Ela vale para todos e obriga o Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal, pelo artigo 102 da Constituição. Não cabe recurso nem ação rescisória, só embargos de declaração, que servem para esclarecer pontos da decisão.

Em regra, a lei derrubada é tratada como se nunca tivesse valido. Mas o STF pode, por dois terços dos ministros, limitar esse efeito ou marcar a data em que a decisão passa a valer, por segurança jurídica ou interesse social. É o que os juristas chamam de modulação.

Depois do trânsito em julgado, o STF tem dez dias para publicar a conclusão do acórdão no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União.

Para acompanhar uma ADI, o caminho é o portal do STF. Siga os passos:

1. Entre no portal do Supremo Tribunal Federal e clique em “Processos”.
2. Na busca de processos, digite a sigla ADI e o número da ação.
3. Abra a página do processo e veja as partes, os andamentos e as decisões.
4. Na aba de decisões, leia a íntegra do voto ou da liminar.
5. Para receber avisos de novidades por e-mail, cadastre o processo no serviço de acompanhamento do tribunal.

O STF também divulga a pauta das sessões e os destaques do plenário virtual na página de notícias. Quem quer saber quem vota nesses julgamentos encontra os perfis no guia dos ministros do STF. Os papéis do procurador-geral da República estão no guia sobre o TSE e a PGR.

Decisões desse tipo chegam ao dia a dia das pessoas. O valor do mínimo existencial, a parte da renda protegida de quem está superendividado, por exemplo, foi discutido no STF por meio de ADPFs.

O acórdão da ADI 4395, com os fundamentos da decisão sobre o Funrural, será redigido pelo ministro Dias Toffoli, autor da posição intermediária que prevaleceu, segundo o STF. A conclusão só vai ao Diário Oficial da União depois do trânsito em julgado.