Indenização de Dilma Rousseff passa a R$ 17.562,80 por mês após decisão da Justiça

A ex-presidente Dilma Rousseff vai receber R$ 17.562,80 por mês como anistiada política, segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDHC). A portaria saiu no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27) e cumpre uma decisão da Justiça Federal.

A Portaria nº 2.931, de 21 de outubro de 2026, foi assinada pela ministra Janine Mello. Ela troca a parcela única de R$ 100 mil, concedida em 2025, por uma prestação mensal, permanente e continuada. O texto também manda calcular os atrasados a partir de 21 de outubro de 1997, num total de R$ 6.616.492,19.

Desse total serão descontados todos os valores já pagos, e a conta segue os critérios de correção definidos pela Justiça. O caso ajuda a entender um direito pouco conhecido: a reparação a quem foi perseguido por motivo político entre 1946 e 1988. Prevista na Lei 10.559/2002, ela vale, entre outros, para ex-servidores, militares, sindicalistas e ex-empregados de empresas privadas.

Da parcela única à prestação mensal

A reparação de Dilma Rousseff mudou de forma porque o ministério cumpriu uma decisão da Justiça Federal, numa ação aberta em 2022 no Distrito Federal (processo nº 1056557-38.2022.4.01.3400). A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que a decisão devia ser cumprida, e o ministério retificou a portaria de 2025, segundo o texto publicado no Diário Oficial.

O pedido de anistia está registrado na Comissão de Anistia sob o nº 2002.01.13016. Em junho de 2022, a Portaria nº 1.089 deu uma decisão contra a qual a ex-presidente recorreu. O recurso foi julgado na 6ª Sessão Plenária do conselho da Comissão, em 22 de maio de 2025, e teve provimento parcial.

Com base nesse parecer, a Portaria nº 1.424, de agosto de 2025, anulou a decisão de 2022 e declarou Dilma anistiada política.

A mesma portaria oficializou, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida na ditadura. Também concedeu a parcela única de R$ 100 mil e a contagem do tempo entre 3 de março de 1969 e 5 de outubro de 1988, para todos os efeitos.

A portaria nova trata só da reparação econômica e troca a parcela única pela prestação mensal. A Lei 10.559/2002 reserva essa forma a quem comprova vínculo de trabalho na época da perseguição. O valor de R$ 17.562,80 segue o salário médio do cargo na antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do governo do Rio Grande do Sul.

Essa regra vale para todos os anistiados com prestação mensal. Pelo artigo 6º da lei, o valor é igual ao que a pessoa receberia se tivesse continuado no trabalho, com as promoções a que teria direito. Para fixar esse valor, a lei usa um paradigma: a situação mais comum entre colegas na mesma posição na época da punição.

O termo inicial dos atrasados também segue a lei. Os efeitos financeiros podem voltar até 5 de outubro de 1988, mas só alcançam os cinco anos anteriores ao protocolo do pedido, a chamada prescrição quinquenal. No caso de Dilma, a portaria fixou o início em 21 de outubro de 1997.

Quem tem direito à reparação de anistiado político

Segundo a Comissão de Anistia, pode pedir a anistia quem sofreu perseguição exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O período vai além da ditadura militar, de 1964 a 1985, e termina no dia em que a Constituição foi promulgada.

A lei garante cinco direitos ao anistiado:

• a declaração oficial da condição de anistiado político;
• a reparação econômica, paga pelo Tesouro Nacional;
• a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que a pessoa ficou afastada do trabalho;
• a conclusão de curso interrompido por punição, para estudantes;
• a reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos.

A reparação econômica tem duas formas, e a escolha depende do vínculo de trabalho na época. Quem comprova esse vínculo recebe a prestação mensal; quem não comprova, ou prefere, recebe a parcela única. As duas não se somam.

Na parcela única, um período menor que 12 meses conta como um ano inteiro. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a conta bate no teto já a partir do terceiro ano de punição, como mostra o quadro abaixo. Veja o valor atualizado do piso em salário mínimo 2026 e 2027.

Na prestação mensal, o valor fica entre o salário mínimo e o teto do serviço público, que é a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal. Quem tinha mais de um emprego na época recebe a soma dos salários, dentro desse limite, e o anistiado pode pedir revisão do valor a qualquer tempo.

A contagem de tempo interessa a quem ainda não se aposentou. O período de afastamento conta, para todos os efeitos, como se a pessoa tivesse trabalhado, inclusive na aposentadoria; as regras gerais estão no guia da aposentadoria por idade.

Como fazer o pedido à Comissão de Anistia

O requerimento de anistia é dirigido à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Quem analisa é a Comissão de Anistia, criada pela Lei 10.559/2002 para dar parecer em cada caso. A decisão final é da ministra, por portaria no Diário Oficial, segundo o Ministério dos Direitos Humanos.

1. Escreva o pedido com a narrativa dos fatos e indique em qual hipótese do artigo 2º da Lei 10.559/2002 o caso se encaixa.
2. Junte as provas da perseguição política e os documentos obrigatórios listados abaixo.
3. Envie pelo peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ministério, entregue pessoalmente ou mande pelos Correios.
4. Guarde o número do requerimento, que é atribuído depois que o pedido é registrado e classificado.
5. Se o caso for pautado, inscreva-se para a defesa oral por e-mail ou no local, até 30 minutos antes da sessão.

• Endereço para correspondênciaProtocolo Geral do ministério, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, térreo, Brasília (DF), CEP 70.054-906
• DocumentosIdentidade com foto, CPF, endereço para correspondência e, se houver representante, procuração
• Se o perseguido morreuCertidão de óbito e certidão de casamento ou documento que prove a filiação
• CópiasSimples, sem autenticação
• Período cobertoDe 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988

As provas mudam conforme a história de cada um. Militares informam a Força, a unidade, o posto ou a graduação e mandam a folha de alterações e o certificado de reservista. Quem era empregado de empresa privada envia cópia integral da carteira de trabalho da época, inclusive as folhas em branco.

Servidores públicos indicam o órgão, o cargo e o local de trabalho, e dirigentes sindicais informam o sindicato, a federação ou a central. O pedido também precisa dizer se já houve anistia anterior, outro pedido administrativo, aposentadoria excepcional ou ação na Justiça sobre o mesmo assunto.

Os pedidos são julgados pela ordem de protocolo. Pessoas com 60 anos ou mais têm prioridade automática, segundo a Comissão. Quem tem doença grave, está desempregado ou ganha menos de cinco salários mínimos também tem preferência, mas precisa pedir por formulário próprio.

O conselho da Comissão julga os processos em sessões de turma e plenárias, transmitidas ao vivo pelo canal do ministério. A pauta sai no Diário Oficial três dias úteis antes. Depois da portaria, o requerente é notificado pelo correio e tem 10 dias, a contar do recebimento, para pedir reconsideração.

A Comissão de Anistia já marcou as próximas sessões, segundo o Ministério dos Direitos Humanos. Serão duas sessões de turma em 4 de novembro de 2026 e a 13ª Sessão Plenária no dia 5. Quem comanda o ministério e as demais pastas federais está na lista do primeiro escalão.

Dúvidas sobre pedidos de anistia são atendidas pela Comissão nos telefones (61) 2027-3173, 2027-3180 e 2027-3663 e pelo e-mail [email protected].