Maioridade penal: o que diz a lei hoje e o que mudam as propostas de redução para 16 anos

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos, fixada pelo artigo 228 da Constituição Federal. Duas emendas apresentadas no Senado Federal em outubro de 2026 propõem baixá-la para 16 anos, em todos os crimes ou só nos hediondos. Nenhuma foi votada, segundo o registro oficial da tramitação.

Para uma família, a diferença é concreta. Hoje, um adolescente de 16 ou 17 anos que comete um crime responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 8.069/1990. Pode ficar internado por até três anos. Com a mudança, poderia ser julgado pelo Código Penal e cumprir pena em presídio, como um adulto.

As propostas estão em duas frentes. Na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015 passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18.

Agora, o texto espera o parecer de uma comissão especial. No Senado, as emendas foram apresentadas à PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que saiu da pauta do Plenário em 15 de outubro.

Como o ECA trata o adolescente que comete um crime

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem de 12 a 17 anos e comete um crime pratica um “ato infracional”. Recebe, então, uma medida socioeducativa, decidida por um juiz da Infância e da Juventude. O artigo 104 do ECA diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem pelo Código Penal.

O artigo 112 do ECA lista seis medidas socioeducativas, da mais leve à mais dura:

• advertência verbal, registrada por escrito;
• obrigação de reparar o dano causado à vítima;
• prestação de serviços à comunidade;
• liberdade assistida, com acompanhamento de um orientador;
• semiliberdade, em que o adolescente vive na unidade e faz atividades externas, como escola e curso profissionalizante;
• internação em estabelecimento educacional, a medida privativa de liberdade.

A internação só pode ser aplicada em três casos, segundo o artigo 122. São eles o ato cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a repetição de infrações graves e o descumprimento repetido de medida anterior. Ela não tem prazo fixo, e o juiz precisa reavaliá-la no máximo a cada seis meses.

3 anos

É o tempo máximo de internação de um adolescente, mesmo nos atos infracionais mais graves

Fonte: ECA, art. 121, § 3º

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Depois desse limite, o jovem é liberado ou passa para a semiliberdade ou a liberdade assistida. A liberação é obrigatória aos 21 anos, diz o artigo 121, § 5º. A unidade precisa ser exclusiva para adolescentes, com separação por idade, porte físico e gravidade da infração, e as atividades pedagógicas são obrigatórias durante toda a internação, inclusive a provisória.

O levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em dezembro de 2023, contou 11.664 adolescentes em restrição ou privação de liberdade. Eram 9.656 em semiliberdade e internação, 1.786 em internação provisória e 222 em internação-sanção.

O que propõem as emendas de 16 e de 14 anos no Senado

As duas emendas apresentadas ao Plenário do Senado em outubro de 2026 mudam o mesmo dispositivo, o artigo 228 da Constituição, dentro da PEC 18/2025. Elas diferem na idade geral e na lista de crimes que teriam regra especial, segundo os textos registrados no sistema do Senado.

A Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), foi apresentada em 14 de outubro com a assinatura de outros 36 senadores. Pelo texto, passam a ser inimputáveis os menores de 16 anos. A idade cai para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros definidos em lei.

Na justificação, o senador escreveu que a proposta tem um “desenho gradual e proporcional, que correlaciona idade e gravidade da conduta em vez de impor corte etário único”.

O texto cita países com responsabilidade penal abaixo dos 18 anos. Na lista estão Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte (10 anos), Países Baixos, Canadá e Escócia (12) e França (13).

A Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), foi apresentada em 15 de outubro com a assinatura de outros 27 senadores. Pelo texto, a imputabilidade penal passa a ser aos 16 anos para os crimes “considerados formalmente hediondos” e continua aos 18 anos para os demais, que seguem sob o ECA.

Na justificação, o senador lembrou que, aos 16 anos, o jovem já pode votar, ser emancipado e trabalhar. Escreveu também que a emenda restringe a mudança aos crimes mais graves. “Para os demais, preserva integralmente o sistema socioeducativo”, diz o texto.

A justificação cita Portugal, onde são inimputáveis os menores de 16 anos, e a Suécia, que em 2026 baixou de 15 para 14 anos a idade penal para crimes graves.

O que é crime hediondo está na Lei 8.072/1990: homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro e feminicídio, entre outros. A lista completa e as penas estão no guia do crime hediondo. Na Emenda 87, só esses crimes teriam a idade de 16 anos; na Emenda 84, a regra de 14 anos vale também para tráfico e organização criminosa.

Nenhuma das duas foi votada. Em 14 de outubro, o Senado aprovou um calendário especial para a PEC da Segurança Pública, que permite votar os dois turnos sem o intervalo normal entre eles.

O PL pediu votação em separado das Emendas 84 e 87, e o PP, da Emenda 86. Na sessão de 15 de outubro, a matéria foi retirada de pauta. Desde 19 de outubro, a PEC aguarda nova inclusão na Ordem do Dia.

Na Câmara, o caminho é outro. A PEC 32/2015, apresentada em 2015, propõe na ementa original a maioridade civil e penal aos 16 anos.

Depois da aprovação na CCJ, a Presidência da Câmara criou uma comissão especial em 6 de julho de 2026, constituída em 11 de agosto. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), foi designado em 12 de agosto, e o colegiado já recebeu pedidos de audiências públicas de deputados de vários partidos.

Quórum, cláusula pétrea e o que falta para mudar a idade penal

Para mudar a maioridade penal, a Constituição exige uma emenda aprovada por três quintos dos parlamentares, em dois turnos, na Câmara e no Senado. São 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores em cada votação, segundo o artigo 60, § 2º. Uma lei comum não basta, porque a idade está no artigo 228 da Constituição.

A emenda constitucional não passa pela sanção do presidente da República. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, diz o artigo 60, § 3º. As duas Casas precisam aprovar o mesmo texto: se o Senado mudar a PEC da Segurança Pública, que veio da Câmara, a parte alterada volta para os deputados.

Há ainda uma dúvida jurídica. O artigo 60, § 4º, inciso IV, proíbe emenda “tendente a abolir” direitos e garantias individuais, as chamadas cláusulas pétreas.

O debate é se a idade penal de 18 anos é uma dessas garantias. Se a mudança for aprovada e questionada, a palavra final tende a ficar com o Supremo Tribunal Federal.

Qualquer que seja o resultado, a regra nova não alcança fatos antigos. O ECA manda considerar a idade do adolescente na data do ato, e a Constituição só permite que a lei penal retroaja para beneficiar o réu. Um jovem que tinha 16 anos quando cometeu uma infração, antes de uma eventual promulgação, continua sob o Estatuto.

Para pais de adolescentes que hoje cumprem medida, nada muda enquanto as propostas tramitam. O artigo 124 do ECA garante ao internado escolarização e profissionalização, visitas ao menos uma vez por semana e informação sobre sua situação processual. A violência entre jovens, que motiva o debate, aparece nos dados de homicídios por estado do Atlas da Violência.

• 5/10/1988Constituição fixa no artigo 228 a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos
• 13/7/1990Sancionado o ECA, com internação de no máximo três anos e liberação aos 21
• 18/1/2012Lei 12.594 cria o Sinase e regula a execução das medidas socioeducativas
• 10/3/2026PEC 18/2025, da Segurança Pública, chega ao Senado vinda da Câmara
• 10/6/2026CCJ da Câmara aprova a admissibilidade da PEC 32/2015 por 44 votos a 18
• 12/8/2026Deputado Mendonça Filho é designado relator na comissão especial da PEC 32/2015
• 14/10/2026Senado aprova calendário especial para a PEC 18/2025, e a Emenda 84 é apresentada
• 15/10/2026Emenda 87 é apresentada, e a PEC da Segurança Pública sai da pauta do Plenário

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No Senado, a PEC 18/2025 aguarda inclusão na Ordem do Dia, já com o calendário especial aprovado em 14 de outubro. Quando voltar à pauta, as emendas sobre a idade penal só serão votadas se os pedidos de votação em separado forem mantidos.

Na Câmara, a comissão especial da PEC 32/2015 espera o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE). Depois dele, o texto precisa de 308 votos em cada um dos dois turnos no Plenário antes de seguir para o Senado.