Corte de gastos no governo Lula: Orçamento de 2027 limita despesa a 2,5% acima da inflação

O projeto de Orçamento de 2027, enviado pelo governo ao Congresso, limita a despesa da União a R$ 2,58 trilhões, 7,7% acima de 2026. O texto prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões. Aposentadorias, BPC e salários de servidores ficam fora do bloqueio bimestral, que só alcança despesas discricionárias, como obras, compras e custeio.

Na prática, o freio já está no desenho do projeto. As despesas discricionárias, aquelas que o governo pode escolher executar, caem de R$ 286,5 bilhões autorizados para 2026 para R$ 283,2 bilhões, redução nominal de 1,2%. O gasto primário total recua de 19,3% para 19,1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo as Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

A conta importa porque sobra pouco espaço para escolher. Das despesas primárias previstas para 2027, que excluem os juros da dívida, 91,7% são obrigatórias por lei ou pela Constituição.

91,7%

das despesas primárias previstas para 2027 são obrigatórias, como aposentadorias, salários e benefícios assistenciais

Fonte: Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, setembro de 2026

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O projeto de lei orçamentária anual (PLN 24/2026) chegou ao Congresso em 31 de agosto de 2026, pela Mensagem Presidencial 731/2026. Ele estima receita total de R$ 7.449,2 bilhões, dos quais R$ 2.185,7 bilhões servem só para rolar a dívida pública. A tabela abaixo mostra as linhas que mais pesam no resultado.

A coluna de 2026 mostra o que o governo esperava gastar depois dos bloqueios do ano, por isso as discricionárias parecem subir em 2027. Na comparação com o valor autorizado na lei, que é a referência das consultorias, elas caem.

Quanto o governo pode gastar em 2027

O limite de despesas primárias da União para 2027 é de R$ 2.576,5 bilhões, segundo o projeto de Orçamento enviado ao Congresso em 31 de agosto de 2026. O valor fica R$ 184 bilhões acima da base de 2026, de R$ 2.392,6 bilhões, e já inclui o crescimento máximo acima da inflação permitido pelo arcabouço fiscal.

O arcabouço é a Lei Complementar 200/2023, que substituiu o antigo teto de gastos. A regra corrige o limite do ano anterior pela inflação de 12 meses até junho.

Depois, soma uma parte do crescimento real da receita: 70% dele se a meta fiscal do ano anterior foi cumprida, 50% se não foi. Em qualquer caso, o ganho real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Para 2027, a inflação medida pelo IPCA de julho de 2025 a junho de 2026 foi de 4,64%, o que acrescentou cerca de R$ 111 bilhões ao limite. A receita cresceu tanto que 70% da alta real dariam 5,36%, mas a lei trava em 2,5%, mais R$ 62,6 bilhões.

Outros R$ 10,4 bilhões entraram como despesa condicionada, porque a inflação do período ficou abaixo da previsão de 5,1%.

O teto vale para os três Poderes. O Executivo fica com R$ 2.475,5 bilhões, e Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União somam R$ 101,1 bilhões.

Os gastos com precatórios e requisições de pequeno valor, as dívidas judiciais da União, saíram do limite do Executivo pela Emenda Constitucional 136/2025. Por causa dessas exceções previstas em lei, a despesa primária total do projeto, de R$ 2.830,1 bilhões, fica acima do teto.

Dentro desse teto, a maior parte já tem dono. As aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam R$ 1.215,1 bilhões, para uma arrecadação previdenciária de R$ 875,1 bilhões, segundo as consultorias. A diferença, de R$ 340,0 bilhões, sai do caixa geral da União.

O Bolsa Família tem R$ 155,8 bilhões para 19,8 milhões de famílias, com benefício médio de R$ 655,99 por mês. Na média de 2026 até agosto, o programa atendeu 19,04 milhões de famílias, com R$ 681,49 por família, segundo as consultorias. As datas de pagamento estão no calendário do Bolsa Família de novembro.

Saúde e educação têm pisos na Constituição. O projeto prevê R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde, exatamente o mínimo exigido. Para a manutenção do ensino, são R$ 211,9 bilhões, contra um mínimo de R$ 138,8 bilhões. Só R$ 141,2 bilhões, pagos com impostos, contam para esse piso.

Na saúde entram R$ 9,4 bilhões para o piso salarial da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O que sobra para escolher é pouco. As despesas discricionárias do Executivo, que incluem obras, bolsas de pesquisa, parte dos gastos de saúde e educação e o funcionamento dos ministérios, somam R$ 222,1 bilhões, 1,5% do PIB. As emendas parlamentares obrigatórias levam outros R$ 44,8 bilhões.

Bloqueio e contingenciamento: como o corte de gastos acontece no ano

O corte de gastos durante o ano é decidido a cada dois meses, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Se a receita não alcança a meta fiscal, o governo contingencia; se a previsão de gastos passa do limite do arcabouço, ele bloqueia, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado.

Os dois instrumentos têm o mesmo efeito na ponta. O ministério recebe um limite menor do que a verba aprovada pelo Congresso e adia ou cancela compras, obras e contratos. A soma dos dois se chama contenção.

“Na prática, tanto o contingenciamento como o bloqueio de despesas resultam na imposição de limites de empenho inferiores à dotação orçamentária.”

Em 2026, o valor travado mudou a cada relatório. Começou em R$ 1,6 bilhão em março, saltou para R$ 23,7 bilhões em maio e caiu para R$ 17,9 bilhões em julho, sempre em bloqueio. Em setembro, ficou em R$ 16,0 bilhões, agora quase todo em contingenciamento.

Março1,6

Maio23,7

Julho17,9

Setembro16,0

Fonte: Consultoria de Orçamentos do Senado, com dados do Decreto 13.130/2026, 1º de outubro de 2026

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A virada de setembro veio do relatório do 4º bimestre, publicado em 24 de setembro. A previsão de receita caiu R$ 15,7 bilhões, com Imposto de Renda, Imposto de Importação e Cofins abaixo do esperado. O crescimento do PIB de 2026 foi revisto de 2,27% para 2,02%. As despesas estimadas subiram R$ 22,1 bilhões.

Com isso, o governo apontou o primeiro contingenciamento do ano, de R$ 13,6 bilhões: R$ 2,8 bilhões sobre emendas parlamentares e R$ 10,8 bilhões sobre os ministérios.

Ao mesmo tempo, a previsão de despesas obrigatórias caiu, puxada por R$ 13,6 bilhões a menos em aposentadorias e pensões. Isso permitiu desbloquear R$ 15,5 bilhões, e o bloqueio restante ficou em R$ 2,4 bilhões.

O Decreto 13.130/2026, publicado em 30 de setembro, distribuiu os R$ 16,0 bilhões entre os órgãos. O valor equivale a 6,5% das despesas discricionárias do ano. Em reais, os ministérios mais atingidos foram Defesa, Educação e Saúde. Já o Ministério das Cidades ficou com 71% da redução da contenção em relação a julho, toda em despesas do PAC.

Há um piso para esse aperto. A Lei Complementar 200/2023 fixa que as despesas discricionárias não podem ficar abaixo de 75% do valor autorizado na lei orçamentária, o mínimo para a máquina pública funcionar. Na prática, isso limita o contingenciamento a cerca de um quarto dessa verba.

As despesas obrigatórias também têm um alarme. Se a parcela delas passar de 95% da despesa primária total em um ano, valem no ano seguinte as travas do artigo 167-A da Constituição. Entre elas estão a proibição de reajustes e de novos concursos, salvo exceções.

O próximo relatório bimestral, do 5º bimestre, sai em novembro e pode ampliar ou reduzir a contenção de 2026.

Meta fiscal, salário mínimo e concursos no Orçamento de 2027

A meta fiscal de 2027 é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, 0,5% do PIB, segundo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A tolerância vai de R$ 36,6 bilhões a R$ 109,8 bilhões. Superávit primário é quando a receita supera as despesas, sem contar os juros da dívida.

O projeto de Orçamento chega a esse número com descontos permitidos por lei. Ao superávit de R$ 18,6 bilhões, a conta da meta soma R$ 64,7 bilhões em despesas que ficam de fora.

São R$ 59,2 bilhões de precatórios e requisições de pequeno valor e R$ 5,0 bilhões de projetos estratégicos de defesa. Outros R$ 0,6 bilhão são gastos temporários de saúde pagos com o Fundo Social. O resultado ajustado fica em R$ 83,4 bilhões, R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta, segundo a Nota Técnica Conjunta 4/2026 das consultorias.

Os precatórios vão entrar aos poucos na meta. Pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 2027 essas dívidas judiciais passam a contar de forma gradual e cumulativa, em no mínimo 10% do valor previsto a cada ano. O projeto da LDO fixa 39,4% para 2027: R$ 38,48 bilhões entram na conta da meta, e R$ 59,18 bilhões ficam fora.

O ano de 2025 deixou travas automáticas. O governo central fechou com déficit primário de R$ 58,7 bilhões, 0,46% do PIB, segundo a nota das consultorias. O resultado acionou o artigo 6º-A do arcabouço, incluído pela Lei Complementar 211/2024.

Até que haja superávit anual, fica proibida lei que crie, amplie ou prorrogue benefício tributário. E, até 2030, a despesa com pessoal de cada Poder não pode crescer mais de 0,6% acima da inflação, fora as decisões judiciais.

Para o trabalhador, o número mais visível é o salário mínimo. O projeto prevê R$ 1.741 a partir de janeiro de 2027, alta de 7,4% sobre os R$ 1.621 de hoje.

A conta soma o INPC de 12 meses até novembro, estimado em 4,93%, a um ganho real de 2,3%, igual ao crescimento do PIB de 2025, pela Lei 14.663/2023. Em abril, a LDO projetava R$ 1.717.

Se você recebe aposentadoria de um salário mínimo, o reajuste segue o do piso, com ganho real. Quem ganha acima do mínimo pelo INSS tem correção só pelo INPC de 12 meses até dezembro. Os detalhes estão na matéria sobre o salário mínimo de 2026 e 2027.

Para quem estuda para concurso, o Anexo V do projeto autoriza a criação de 4.704 e o provimento de 50.722 cargos, funções e gratificações. O custo é de R$ 3,8 bilhões em 2027. Os reajustes e mudanças de carreira já previstos somam R$ 11,5 bilhões. Os editais abertos estão reunidos na lista de concursos públicos abertos.

O Orçamento também mostra o peso dos juros. O projeto prevê R$ 1.154,0 bilhões em juros nominais do governo central em 2027, 7,8% do PIB, com a taxa Selic projetada pelo governo em 11,41% em dezembro de 2027. As projeções do mercado para juros e inflação aparecem toda segunda-feira no Boletim Focus.

Nos parâmetros do projeto, o governo usou crescimento do PIB de 2,46% em 2027, IPCA de 3,6% e dólar a R$ 5,28 em dezembro de 2027.

• 30/8/2023Lei Complementar 200 cria o arcabouço fiscal, com alta real da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano
• 30/12/2024Lei Complementar 211 inclui travas automáticas para os anos com déficit primário
• 15/4/2026Governo envia ao Congresso o projeto da LDO de 2027, com meta de superávit de 0,5% do PIB
• 31/8/2026Projeto de Orçamento de 2027 chega ao Congresso, com salário mínimo de R$ 1.741
• 24/9/2026Relatório do 4º bimestre aponta o primeiro contingenciamento de 2026, de R$ 13,6 bilhões
• 30/9/2026Decreto 13.130/2026 fixa em R$ 16,0 bilhões a contenção do Orçamento de 2026
• 22/12/2026Termina o prazo para o Congresso votar o Orçamento de 2027

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O projeto ainda pode mudar no Congresso. Ele passa pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que recebe as emendas de deputados e senadores, e depois vai ao plenário do Congresso Nacional. Pela Constituição, o texto precisa voltar à sanção até o fim da sessão legislativa, em 22 de dezembro.

Antes, o Congresso precisa votar a LDO de 2027, que fixa a meta e as regras de execução. O projeto (PLN 2/2026) chegou em abril, e o governo propôs mudanças em 31 de agosto. A votação na comissão e no plenário ainda não começou, segundo a página do projeto no Congresso Nacional nesta terça-feira (27).

Quem quiser opinar sobre o projeto pode responder à enquete do PLN 24/2026 no portal da Câmara dos Deputados, que pergunta “Qual sua opinião sobre o PLN 24/2026 CN?”.