Taxa das blusinhas acabou para compras de até US$ 50, mas o ICMS dos estados continua

O Ministério da Fazenda zerou em 12 de maio de 2026 a taxa das blusinhas, o imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50. Pela Portaria MF 1.342, quem compra em sites estrangeiros certificados pela Receita Federal ainda paga o ICMS do estado, de 17% ou 20%.

• Até US$ 50Imposto de importação zero, mais ICMS
• De US$ 50,01 a US$ 3.00060%, com desconto de US$ 30 no imposto
• ICMS17% ou 20%, conforme o estado
• Quem tem direitoPessoa física que compra em plataforma do Remessa Conforme
• Desde12 de maio de 2026
• Lei15.502, de 10 de setembro de 2026
• Próxima revisãoAté 10 de dezembro de 2026

A portaria saiu na mesma edição extra do Diário Oficial da União que trouxe a Medida Provisória 1.357. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o texto em 3 de setembro. A Lei 15.502 foi publicada em 10 de setembro de 2026, segundo a tramitação registrada pela Câmara.

A lei não grava a alíquota zero para sempre. Ela dá ao ministro da Fazenda o poder de reduzir, por ato próprio, o imposto a zero nas compras de até US$ 50. Nas compras de até US$ 3.000, o piso permitido é de 30%. Na prática, o percentual pode mudar por portaria, sem nova votação no Congresso.

A mesma portaria mexeu na faixa de cima. A alíquota de 60% foi mantida, mas o desconto fixo sobre o imposto passou de US$ 20 para US$ 30. Com isso, a conta não dá salto em US$ 50: uma compra de US$ 51 paga só US$ 0,60 de imposto federal.

Quanto custa uma compra de US$ 20 a US$ 1.000

Com o dólar a R$ 5,50, uma compra de US$ 40 sai por R$ 265,06 com ICMS de 17% e por R$ 275,00 com ICMS de 20%. A conta segue a Portaria MF 1.342 e o Convênio ICMS 81/2023 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Antes de maio, a mesma compra custava R$ 318,07 nos estados de 17%.

O ICMS pesa mais do que o percentual sugere porque é cobrado “por dentro”: o imposto entra na própria base de cálculo. Por isso, a carga de 17% equivale a 20,5% sobre o preço pago em dólar, e a de 20% equivale a 25%.

Por exemplo, uma família que compra US$ 40 em roupas paga R$ 265,06 em São Paulo, onde a carga é de 17%. Em Salvador, onde é de 20%, paga R$ 275,00. A diferença de R$ 9,94 vem só do ICMS de cada estado.

Acima de US$ 50, o imposto federal cresce depressa. Em uma compra de US$ 100, os 60% dão US$ 60; tirado o desconto de US$ 30, sobram US$ 30, ou R$ 165,00. Nessa faixa, a economia trazida pelo desconto maior é fixa: R$ 66,27 por compra nos estados de 17%.

O câmbio também conta. A Lei 15.502 permite que compras em plataformas do programa de conformidade sejam nacionalizadas pela taxa de câmbio da data da compra, e não da chegada do pacote.

A regra protege quem comprou antes de uma alta. A Ptax subiu 9,19% em 26 de outubro, segundo o Banco Central, como mostra a matéria sobre a alta do dólar após a eleição. A cotação do dia fica na página da cotação do dólar hoje.

ICMS de 20% em dez estados e de 17% no resto do país

Dez estados cobram carga de 20% de ICMS sobre compras internacionais desde 1º de abril de 2025, quando passou a valer o Convênio ICMS 135/2024 do Confaz. Os outros 16 estados e o Distrito Federal ficaram em 17%. O convênio só permite esses dois percentuais, já com eventuais adicionais estaduais incluídos.

O Nordeste concentra a carga maior: sete dos nove estados da região cobram 20%. No Sul e no Centro-Oeste, nenhum estado aderiu. Cada estado pode mudar de faixa por lei estadual, então quem compra com frequência deve conferir a alíquota na Secretaria da Fazenda do seu estado.

O ICMS é um imposto estadual e não foi alterado pela Lei 15.502, cujas regras de alíquota valem só para o imposto de importação, que é federal. Por isso, mesmo nas compras de até US$ 50, o carrinho continua mostrando uma linha de imposto.

Quem fica de fora da isenção e o que mais a Lei 15.502 mudou

Pela Portaria MF 1.342/2026, a alíquota zero vale só para pessoa física que compra até US$ 50 em plataforma certificada no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Empresas que compram como pessoa jurídica e lojas fora do programa não entram na regra.

Acima de US$ 3.000, a compra sai do regime de tributação simplificada, que a Lei 15.502 limita a esse valor, e segue as regras da importação comum. Nesse caso, entram outros tributos federais, além do ICMS.

A lei abriu uma exceção para remédios sem similar nacional. Comprados por pessoa física para tratar doenças raras ou negligenciadas, eles terão imposto de importação zero em qualquer valor. A regra depende de um ato do Poder Executivo, que tem até 180 dias a partir de 10 de setembro de 2026, ou seja, até março de 2027.

As plataformas ganharam obrigações. Pela Lei 15.502, as plataformas de comércio eletrônico precisam conferir o CPF ou o CNPJ e a conta bancária de cada vendedor. Também devem manter canais de denúncia e remover anúncios de produtos ilegais ou piratas. A lei ainda exige que identifiquem sinais de subfaturamento, de fracionamento artificial de pedidos e de remetente oculto.

A cada três meses, as plataformas mandam relatórios ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), do Ministério da Justiça. Quem descumprir a lei fica sujeito a advertência, multa, suspensão e, nos casos graves ou repetidos, proibição de operar no Brasil.

A isenção tem revisão marcada. O Ministério da Fazenda precisa fazer a primeira avaliação até 10 de dezembro de 2026, três meses depois da publicação da lei. As seguintes vêm a cada seis meses, no máximo. O estudo mede o efeito sobre empregos, preços, concorrência e arrecadação.

A análise é obrigatória para cinco setores da indústria nacional: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O relatório deve ser publicado em até 15 dias depois de concluído. Além disso, o governo manda ao Congresso, até 30 de abril de cada ano, um relatório com a arrecadação e a renúncia de receita.

Antes de pagar, confira no carrinho se a plataforma mostra o imposto de importação zerado e o ICMS em linha separada. Na Black Friday, que neste ano cai em 27 de novembro, valem também os direitos do consumidor nas compras online, como o prazo de sete dias para desistir.

Como calculamos. Aplicamos às compras a alíquota e o desconto da Portaria MF 1.342/2026 e a carga de ICMS do Convênio ICMS 81/2023. O ICMS foi calculado por dentro: valor mais imposto de importação, dividido por 1 menos a alíquota. O câmbio é a Ptax de venda do Banco Central de 26 de outubro de 2026, arredondada para R$ 5,50.

O imposto zero continua valendo até que uma nova portaria do Ministério da Fazenda mude a alíquota. A primeira avaliação da isenção tem prazo até 10 de dezembro de 2026, e o relatório ao Congresso sai até 30 de abril de 2027.