Luiz Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça na audiência do STF sobre as bets

O ministro Luiz Fux, do STF, ampliou de 28 para 34 os participantes da audiência pública de terça-feira (3) sobre a proibição das bets. O despacho, assinado neste domingo (1º), inclui os ministérios da Saúde e da Justiça.

Para quem apostava, nada muda por enquanto. A audiência serve para informar o relator e não julga a ação. A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, continua valendo. A página do processo no STF não registra liminar que a suspenda.

Além dos dois ministérios, entraram a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. O relator atendeu à manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e a pedidos de inscrição recebidos pelo tribunal.

A AGU argumentou que a lista anterior tinha 11 entidades esportivas e seis representantes de operadoras de apostas. Essa composição, segundo o órgão, “pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos”.

No despacho, Fux lembrou que o tribunal já ouviu em novembro de 2024 entidades de saúde e de defesa do consumidor sobre os efeitos das apostas. Naquela audiência, a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas falaram sobre o transtorno do jogo. As duas o descreveram como a terceira dependência mais frequente do país, atrás do tabaco e do álcool.

O ministro escreveu que “os impactos sanitários e consumeristas já são de conhecimento desta Corte”, ou seja, os efeitos sobre a saúde e sobre o consumidor. A nova sessão, explicou ele, trata de um fato posterior: a própria MP, que gerou discussões sobre segurança jurídica, impacto financeiro e contratos em vigor.

A ação principal é a ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede a suspensão da medida. Outro processo relacionado, sobre a contravenção penal dos jogos de azar, teve o julgamento interrompido em 6 de agosto por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, depois do voto de Fux.

A sessão ocorre na sala da Segunda Turma do STF, em Brasília, e cada participante tem até dez minutos, nesta ordem:

• 10hAbertura pelo ministro Luiz Fux.
• 10h10Onze clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians e Grêmio, depois Fenapaf, CBF e comitês Olímpico e Paralímpico.
• 14hAGU, Procuradoria-Geral da República e ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde.
• 15hComércio, supermercados, associações do setor de apostas, prefeitos e loterias estaduais.
• 16h30Emissoras de rádio e TV, advogados criminalistas, indústria, Uerj e entidades de liberdade econômica e de jogos.
• 17h30Encerramento.

No Congresso, a MP das bets tem prazo de deliberação até 23 de novembro e entra em regime de urgência em 9 de novembro. A comissão mista seguia sem instalação neste domingo, segundo o Congresso Nacional. Quem ainda tem dúvida sobre o dinheiro deixado nas plataformas encontra o calendário em devolução do saldo das bets.

Quem precisa de ajuda com o vício em apostas tem atendimento gratuito no SUS, segundo o Ministério da Saúde. A porta de entrada é a Unidade Básica de Saúde do bairro, um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) ou o teleatendimento do aplicativo Meu SUS Digital. A audiência terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 10h de terça-feira.