MP das bets recebe 97 emendas no Congresso, e comissão ainda não tem relator

A medida provisória que proíbe as apostas on-line no Brasil recebeu 97 emendas de deputados e senadores, segundo o Congresso Nacional. O prazo para propor mudanças terminou nesta terça-feira (13), e a MP 1.394/2026 agora depende de uma comissão mista que ainda não foi instalada.

Para o apostador, nada muda por enquanto. As emendas são sugestões e só valem se entrarem no texto aprovado pela Câmara e pelo Senado. A MP segue em vigor: os sites e aplicativos tiveram de sair do ar em 6 de outubro, e as autorizações das empresas acabam em 25 de outubro.

Foram 24 autores, 18 deputados e 6 senadores, de pelo menos nove partidos. Mais de um terço das emendas, 38, chegou no último dia. Cinco já foram retiradas pelos próprios autores, segundo a página da MP.

O prazo normal para emendas é de seis dias depois da publicação. Em 1º de outubro, a Presidência da Mesa do Congresso o estendeu até seis dias após as eleições gerais. A decisão citou “o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas”. Como a data caiu num sábado e a segunda (12) foi feriado de Nossa Senhora Aparecida, o prazo acabou na terça.

As propostas vão em direções diferentes. Uma proíbe apostas de quem recebe benefícios de programas federais de transferência de renda. Outra acaba com o chamado “jogo do tigrinho” e outros jogos de azar e permite apenas apostas em eventos esportivos reais.

Outro grupo de emendas cria regras de proteção ao apostador. Entre elas estão a proibição de apostar das 22h às 5h, pausas obrigatórias, limite de tempo por sessão e checagem da capacidade financeira do apostador. Há ainda propostas de atendimento no SUS a pessoas com transtorno do jogo, de apoio a famílias endividadas por apostas e de envio das multas ao Fundo Nacional de Saúde.

A comissão mista, formada por deputados e senadores, foi designada em 30 de setembro, mas ainda não tem presidente, vice nem relator, segundo os dados do Senado. Nenhuma reunião foi marcada em outubro. É ela que analisa as emendas e vota um parecer antes de o texto seguir para os plenários.

O calendário oficial da MP no Congresso tem estas datas:

• 9 de novembroA MP entra em regime de urgência e passa a trancar as votações da Casa em que estiver
• 23 de novembroTermina o prazo inicial de 60 dias para votação nas duas Casas
• Depois de 23 de novembroSem votação, a vigência é prorrogada uma vez por mais 60 dias, e o prazo fica parado no recesso parlamentar

A devolução do dinheiro que ficou nas plataformas segue o cronograma do governo: os bancos pagam até esta quarta-feira (14), e o que não for devolvido passa para a Caixa. O calendário da proibição reúne as datas desde a publicação da MP, em 25 de setembro.

Sites de apostas que continuem no ar podem ser denunciados na plataforma Fala.BR, do governo federal, com a opção Denúncia, inclusive de forma anônima.