Governo defende proibição das bets no STF, e clubes pedem prazo de transição

O governo defendeu no Supremo Tribunal Federal, nesta terça (3), a proibição das bets, e clubes pediram prazo de transição, segundo o STF. Para quem apostava, nada muda por ora: a Medida Provisória (MP) 1.394/2026 segue valendo, e os sites continuam fora do ar.

A audiência pública, conduzida pelo ministro Luiz Fux, não julga o caso. Ela reúne dados para o relator das ações, entre elas a ADI 8027, da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede a suspensão imediata da medida. O andamento do processo no STF não registrava liminar até a noite desta terça.

“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Messias citou dados preliminares do Ministério da Fazenda: em 2025, as bets autorizadas receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos, o que equivaleria a R$ 36,9 bilhões de receita das empresas. “Não se trata de lucro líquido das empresas, mas de recursos que saíram do bolso de quem apostou e a ele não retornaram”, afirmou.

Ele pediu ainda nova audiência, com entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que o governo avaliou alternativas antes da medida. “O Poder Executivo buscou ouvir todos os setores envolvidos”, afirmou. Ele citou dados da Universidade Federal de São Paulo: 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada, e 1,4 milhão têm sintomas de transtorno do jogo.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que 28 milhões de brasileiros apostaram em 12 meses. Ele apresentou ainda 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão das plataformas e alta de cerca de 200% na procura do SUS por problemas com jogo desde 2018.

Clubes e atletas levaram outra conta, a das receitas e dos contratos assinados sob a lei anterior, segundo o resumo do STF:

• FlamengoFechou patrocínio com duas casas de apostas pela lei da época e quer saber quem paga o prejuízo.
• FluminenseEstima impacto de R$ 200 milhões e teme perda de empregos em times menores e da Série B.
• BotafogoPede a suspensão da MP e diz que 10 dias não bastam para a adaptação.
• CruzeiroPede solução para os mais de R$ 30 milhões pagos pelas empresas em licenças e defende regular e fiscalizar.
• São PauloPede validade dos contratos de boa-fé e período de transição.
• CorinthiansPede ajustes na MP e oferece campanhas contra o vício em jogo, a ludopatia.
• Federação dos atletasDefende a parte dos jogadores nos contratos e vê risco de assédio de manipuladores de resultados se o mercado virar clandestino.

Fux disse que vai considerar os dados da primeira audiência, de novembro de 2024, e somar pontos como segurança jurídica e os requisitos de relevância e urgência da MP. Os sites saíram do ar em 6 de outubro, e a devolução do saldo ficou com os bancos.

No Congresso, a MP das bets recebeu 99 emendas e aguarda a instalação da comissão mista. Ela entra em regime de urgência em 9 de novembro. O prazo de 60 dias vence no dia 23, e a Constituição permite uma prorrogação por igual período.

Quem precisa de ajuda com apostas, ou tem um familiar nessa situação, pode pedir teleatendimento do SUS no aplicativo Meu SUS Digital. Em Miniapps, a opção “Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Quem Aposta” começa com um autoteste, segundo o Ministério da Saúde.