Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade e texto segue para promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a PEC da Segurança Pública, que põe na Constituição o sistema de integração das polícias do país e permite às prefeituras criar polícias municipais. Foram 73 votos no 1º turno e 75 no 2º, segundo o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025 em março. Segundo o Senado, o texto não volta aos deputados e será promulgado pelo Congresso. A discussão no Plenário estava marcada para as 14h, e a votação seguiu um calendário especial, com dispensa de prazos e de sessões de discussão.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as mudanças de conteúdo para evitar a volta do texto à Câmara. “Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, disse o relator em Plenário.

Segundo o Senado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estes são os principais pontos do texto aprovado:

• SuspO Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018, entra na Constituição, com ações conjuntas e troca de informações entre União, estados e municípios.
• CidadesAs prefeituras podem criar polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
• PRF e PFA Polícia Rodoviária Federal passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais, e a Polícia Federal ganha atribuições contra organizações criminosas e crimes ambientais.
• FacçõesPena em presídio de segurança máxima, limites à progressão de regime e confisco de bens, conforme a posição do condenado na hierarquia do grupo.
• VítimasDireito a assistência, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
• FundosO Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o fundo de aparelhamento da Polícia Federal (Funapol) ficam protegidos de bloqueio, e o setor recebe 10% do superávit do Fundo Social.

“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele”, afirmou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, em nota do ministério. Contingenciar é segurar um gasto previsto no Orçamento.

Para o ministério, a PEC é o segundo passo depois da Lei Antifacção, que mudou as regras de investigação e punição de organizações criminosas.

O texto recebeu ainda uma emenda de redação do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite ressarcir as Forças Armadas com dinheiro do fundo nacional em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia retirado o repasse de parte da arrecadação das bets, as apostas de quota fixa, ao fundo nacional e ao Funpen.

A maioridade penal, hoje de 18 anos, concentrou o debate, embora não estivesse no texto original. A emenda do líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

A emenda do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), reduzia a idade para 16 anos só nos crimes hediondos. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu separar as duas propostas da PEC, e elas vão tramitar como texto autônomo. Senadores da oposição defendiam a votação das emendas no Plenário.

O relator disse considerar o tema estranho à proposta e lembrou que a Câmara criou, em agosto, uma comissão especial sobre a maioridade penal. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) disseram que o presidente Lula já se declarou a favor de mudanças nessas regras.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugeriu analisar as novas propostas em calendário especial. “Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que se comprometeu a acelerar a votação. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa não vai enviar as novas propostas à CCJ.

A emenda passa a fazer parte da Constituição na sessão de promulgação do Congresso Nacional, conduzida pelas Mesas da Câmara e do Senado. Até as 23h desta terça, a agenda oficial do Congresso não trazia essa data. A sessão já convocada para 11 de novembro, às 10h, é uma homenagem a Nossa Senhora de Nazaré.