Senado vota nesta terça selo para empresas que contratam mulheres com câncer de mama

O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (10), a partir das 14h, o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, segundo a pauta divulgada pela Casa. O texto incentiva empresas a contratar, manter e readmitir mulheres com câncer de mama.

Para a trabalhadora, a mudança mais concreta está no artigo 18. As empresas que aderirem ao programa poderão oferecer trabalho remoto, jornada reduzida, horário flexível e apoio psicológico e social, sem redução de salário. A adesão é voluntária: o projeto não cria obrigação para todos os empregadores.

O Projeto de Lei 5.608/2023 é da deputada Maria Rosas e passou pela Câmara em 5 de março de 2024. No Senado, que atua como Casa revisora, recebeu parecer favorável de duas comissões.

A relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Dra. Eudócia, defendeu a aprovação no relatório que a comissão aprovou em 1º de setembro. “Mesmo durante o período de tratamento, hoje em dia é possível, em diversos casos, manter sua atividade profissional”, escreveu.

A certificação é a outra metade da proposta. O Selo Rosa reconhece as empresas participantes que mantêm uma política para essas trabalhadoras, nas condições abaixo, previstas no texto aprovado pela Câmara:

• Quem podeEmpresa com mais de 10 empregados que aderir ao Programa Empresa Rosa
• ExigênciasPolítica de contratação, manutenção e reinserção e relatório anual de atividades
• Quem concedeComissão com representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil, que pode visitar a empresa
• Validade2 anos, renovável por igual período
• Perda do seloDescumprimento da legislação trabalhista
• BenefíciosReconhecimento público, uso do selo na publicidade e acesso a programas de capacitação

O programa também pede às empresas um processo seletivo que não discrimine candidatas com a doença e ações de informação sobre a doença. O governo federal indicará a fonte oficial dessas orientações, e as empresas as repassarão às empregadas em quadros de avisos, mensagens e impressos.

O público é grande: fora o câncer de pele não melanoma, o de mama é o mais frequente entre as brasileiras. Ele responde por 30% dos casos novos nas mulheres, segundo a estimativa do Instituto Nacional de Câncer (INCA) para 2026 a 2028. No país, o instituto projeta 781 mil casos novos de câncer por ano no período.

A única mudança feita no Senado é uma emenda de redação, apresentada na Comissão de Direitos Humanos para deixar explícita a criação do programa e do selo. Se o Plenário aprovar o texto sem alterar o conteúdo, ele segue para sanção presidencial. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Se virar lei, a norma vale a partir da publicação, mas a concessão do selo e os benefícios dependem de regulamento. Na mesma sessão, os senadores podem votar o projeto que dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) acesso a dados fiscais das empresas que ela regula.

Quem já trata um câncer tem direitos garantidos hoje. A trabalhadora pode sacar o FGTS, pela Lei 8.036/1990, e recebe o auxílio por incapacidade temporária sem cumprir a carência de 12 contribuições.

Aposentadas e pensionistas têm isenção do Imposto de Renda sobre o benefício, e a Lei 12.732/2012 dá ao SUS até 60 dias para começar o tratamento depois do diagnóstico.

O pedido do auxílio é feito no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.