Isenção do IR por doença grave: aposentado com uma das 17 doenças da lei não paga imposto

Aposentados, reformados e pensionistas com uma das 17 doenças graves listadas em lei não pagam Imposto de Renda sobre o benefício, segundo a Receita Federal. A lista inclui câncer, cardiopatia grave e Parkinson. O pedido vai a quem paga o benefício, e no INSS é feito pelo Meu INSS.

A isenção não tem teto: vale para o benefício inteiro, seja ele de um salário mínimo ou de R$ 30 mil. Não é preciso estar doente desde antes da aposentadoria, e a doença pode ter surgido anos depois, pela Lei 7.713, de 1988.

O alcance é grande. Em 2022, cerca de 850 mil contribuintes declararam a isenção, sobre R$ 85 bilhões em aposentadorias e pensões, segundo nota técnica da Receita Federal enviada ao Senado. Dá uma média de R$ 100 mil por pessoa no ano.

850 mil

contribuintes declararam a isenção por doença grave sobre R$ 85 bilhões de aposentadorias e pensões em 2022

Fonte: Receita Federal, nota técnica de 14 de novembro de 2024

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Desde janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês já não tem imposto retido na fonte, pela Lei 15.270, de 2025, que criou a isenção para quem ganha até R$ 5 mil.

Por isso, o pedido por doença grave faz mais diferença no contracheque de quem recebe acima desse valor ou soma o benefício a outras rendas na declaração anual.

As 17 doenças que dão direito à isenção

A lista está no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, com a redação de 2004, e ganhou a fibrose cística pela Lei 9.250, de 1995. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 250, que a relação é fechada: doença fora dela não dá isenção, por mais grave que seja.

• Moléstia profissional
• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (câncer)
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
• Fibrose cística (mucoviscidose)

A mesma lei isenta a aposentadoria ou a reforma motivada por acidente em serviço, sem exigir nenhuma doença da lista. É o caso do policial ou do militar reformado depois de ferido no trabalho.

Há uma exceção nas pensões. O inciso XXI do mesmo artigo isenta a pensão de quem tem uma das doenças, mas deixa de fora a moléstia profissional, aquela causada pelo próprio trabalho. A viúva com câncer recebe a pensão sem desconto; a que tem doença profissional, não.

Nomes técnicos confundem. Cardiopatia grave, nefropatia grave e hepatopatia grave são doenças do coração, dos rins e do fígado em estágio que o médico oficial classifica como grave. Quem decide se o caso entra na lista é o laudo, não o nome do diagnóstico no prontuário.

O que fica isento e o que continua tributado

A isenção cobre aposentadoria, reforma e pensão, inclusive quando a fonte pagadora fica no exterior, desde que a pessoa more no Brasil. Também entra a complementação paga por fundos de pensão, pelo Fapi e por planos PGBL, segundo o Perguntas e Respostas do IRPF 2026 da Receita Federal.

Para o plano privado ficar isento, a Receita exige a doença da lista e a aposentadoria pela previdência oficial, do INSS ou de um regime de servidores.

O resgate de uma vez de PGBL ou VGBL tem regra própria. A Receita ainda o trata como tributável, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concluiu, no Parecer SEI 212/2025, que não há imposto nesse resgate. Ela também não contesta na Justiça as ações sobre o tema, inclusive no VGBL.

Os atrasados também entram. Aposentadoria ou pensão paga de uma vez, depois de ação judicial ou de revisão, é isenta, mesmo quando se refere a meses anteriores à doença. Basta que o pagamento saia depois da emissão do laudo ou da data de início nele registrada, segundo a Receita Federal.

Em 22 de outubro de 2026, a Solução de Consulta Cosit 206 confirmou a regra para valores pagos por decisão judicial com natureza de aposentadoria.

O resto da renda paga imposto normalmente. Aluguel, salário, pró-labore, rendimento de aplicação e o pecúlio antecipado pela previdência privada continuam tributados. “Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte”, diz a Receita Federal no Perguntas e Respostas.

Quem continua trabalhando não tem isenção sobre o salário. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional, em abril de 2020, a regra que limita o benefício a quem já se aposentou, na ADI 6025. Dois meses depois, em 24 de junho de 2020, o STJ fixou a mesma tese para todo o Judiciário no Tema 1.037.

O PL 1.227/2019, que estende a isenção a quem trabalha e a quem tem dependente com uma das doenças, está pronto para a pauta de comissão do Senado desde outubro de 2024.

Quem ficou incapaz para o trabalho por causa da doença tem outro caminho: a aposentadoria por invalidez. Com ela concedida, o benefício já nasce isento se a doença estiver na lista.

O laudo que a Receita aceita

A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pelo artigo 30 da Lei 9.250, de 1995. Serve, por exemplo, o laudo de um médico de hospital universitário federal, de hospital estadual ou de unidade municipal de saúde.

O médico não precisa ser perito. Basta ser servidor de um serviço oficial e seguir as normas do órgão em que trabalha, segundo a Receita Federal.

Já o laudo de clínica ou hospital privado não vale, mesmo que o atendimento tenha sido pago pelo SUS. “Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde - SUS”, diz a Receita no Perguntas e Respostas.

O laudo precisa trazer, no mínimo, estes dados:

• ÓrgãoO nome do serviço médico oficial que emitiu o documento
• PacienteA qualificação completa de quem tem a doença
• DiagnósticoA descrição, o código CID-10 e os exames ou elementos que o fundamentam
• Data da doençaDesde quando a pessoa tem a moléstia, se ela começou antes da emissão do laudo
• MédicoNome completo, assinatura, número do CRM, registro no órgão público e cargo

Desde 2016, o laudo não precisa ter prazo de validade, e a isenção não depende de sintomas atuais nem de a doença ter voltado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou esse entendimento no Ato Declaratório 5, de 3 de maio de 2016, alinhado à Súmula 627 do STJ. Quem terminou o tratamento de um câncer e está sem sinais da doença mantém a isenção.

O detalhe da data vale dinheiro, porque dele depende quanto imposto volta. Peça ao serviço médico que escreva a data do diagnóstico com base nos exames antigos, como a biópsia ou o primeiro eletrocardiograma alterado.

Na Justiça, a régua é outra. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas, como exames e relatórios de médicos particulares, mostram a doença com clareza.

O pedido no Meu INSS, passo a passo

Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS faz o pedido pela internet, sem sair de casa. O serviço se chama “Solicitar Isenção do Imposto de Renda” e é gratuito, segundo o INSS. Basta uma conta gov.br de qualquer nível, bronze, prata ou ouro.

1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS com CPF e senha do gov.br.
2. No campo “Do que você precisa?”, digite “Isenção”.
3. Escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda na lista e clique em avançar.
4. Anexe o laudo e os exames que comprovam a doença, em foto ou PDF legível.
5. Indique a agência onde prefere fazer a perícia, caso o INSS chame.
6. Confira os dados, envie e anote o número do protocolo.

Separe antes os documentos:

• IdentificaçãoRG, CIN, CNH ou Carteira de Trabalho
• CPFO número de quem recebe o benefício
• Documentos médicosLaudo, atestado ou relatório, com os exames que embasam o diagnóstico
• ProcuradorProcuração no modelo do INSS ou pública, se outra pessoa fizer o pedido
• CuratelaO termo de tutela, curatela ou guarda, se o beneficiário for representado

A resposta leva em média 30 dias corridos, segundo o INSS. O andamento aparece em “Consultar Pedidos”, no próprio Meu INSS. A perícia só acontece se o instituto convocar, e a data segue a agenda da agência. Nesse caso, leve um documento com foto e os originais dos exames.

Quem não usa internet pode ligar para o 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, e agendar o atendimento numa agência. Outra saída é uma entidade com acordo de cooperação com o INSS na sua região, que também recebe o pedido. Não pague intermediário: o serviço não tem custo em nenhum desses canais.

Aprovada a isenção, o INSS para de descontar o imposto nos pagamentos seguintes. O que foi retido desde a data indicada no laudo volta na declaração anual.

Servidores, militares e quem tem previdência privada

A regra da lei é a mesma para todos, mas o pedido vai sempre a quem paga o benefício. Cada fonte pagadora analisa o seu, e a isenção concedida por uma não passa sozinha para a outra.

Aposentados, pensionistas e anistiados do governo federal atendidos pelo Decipex, o departamento do Ministério da Gestão que cuida dos inativos, usam um formulário próprio. O requerimento “Isenção de Imposto de Renda” pede a matrícula Siape, os exames médicos, o comprovante de residência, o RG e o CPF. O envio é pelo Protocolo Digital do gov.br.

Servidores aposentados de estados e municípios fazem o pedido ao instituto de previdência do próprio ente, que aplica as mesmas leis federais. Militares reformados recorrem à Força que paga os proventos.

Quem recebe complementação de um fundo de pensão ou renda de um plano PGBL manda o laudo também para a entidade. Um bancário aposentado de São Paulo que recebe do INSS e de um fundo faz dois pedidos; com um só, o fundo segue descontando o imposto.

Quanto a isenção deixa no bolso

O ganho cresce com o valor do benefício. Num benefício de R$ 6.000, o desconto que deixa de existir é de R$ 394,54 por mês, pela tabela de 2026 da Receita Federal. No teto do INSS, de R$ 8.475,55, chega a R$ 1.255,07.

A conta abaixo vale para quem tem menos de 65 anos e usa o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, já com a redução da Lei 15.270, de 2025. Os valores de 12 meses não incluem o 13º, que tem tributação separada.

A partir dos 65 anos, todo aposentado já tem R$ 1.903,98 por mês isentos, segundo a Receita Federal. Por isso, a economia de quem tem mais de 65 anos fica um pouco menor que a da tabela.

O peso maior fica com servidores aposentados e com quem soma aposentadoria pública e privada. Num benefício de R$ 15.000, a isenção devolve quase dois salários mínimos de R$ 1.621 por mês.

Como reaver o imposto dos últimos cinco anos

A isenção não começa no dia do pedido. Segundo a Receita Federal, ela vale a partir de uma destas três datas:

• Mês da concessãoSe a doença já existia quando a aposentadoria ou a pensão começou, ou se motivou a aposentadoria
• Mês do laudoSe a doença surgiu depois e o laudo não diz quando
• Data indicada no laudoSe o médico oficial registrou quando a doença começou, mesmo que o documento seja posterior

Todo imposto descontado depois dessa data pode voltar. O caminho é a declaração retificadora de cada ano atingido, feita com o programa do Imposto de Renda daquele exercício. Nela, o benefício sai da ficha de rendimentos tributáveis e passa para a de rendimentos isentos, e o imposto retido pela fonte pagadora vira restituição.

O prazo é de cinco anos. Para quem teve o imposto retido na fonte, a contagem começa em 31 de dezembro do ano em que recebeu o dinheiro, pelo Parecer Normativo Cosit 6, de 2014, da Receita Federal. Na prática, o imposto descontado ao longo de 2021 só pode ser recuperado até 31 de dezembro de 2026.

Por exemplo, um aposentado de Belo Horizonte recebe em 2026 um laudo que fixa o início do câncer em janeiro de 2022. Ele retifica as declarações dos anos-calendário de 2022 a 2025, com os valores dos informes de rendimentos de cada ano.

Se o pedido for negado, ou se o aposentado preferir ir direto à Justiça, não é preciso pedir antes ao INSS nem à Receita. O Supremo Tribunal Federal fixou essa regra em fevereiro de 2025, no Tema 1.373, com efeito para todos os tribunais.

“O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, diz a tese do STF. Repetição do indébito é o nome técnico da devolução do imposto cobrado a mais.

Na declaração anual e no imposto mínimo

A isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração, segundo a Receita Federal. Quem se encaixa em outro critério de obrigatoriedade continua declarando, como ter bens acima do limite ou somar rendimentos isentos altos. Os critérios do próximo ano estão no guia sobre quem deve declarar em 2027.

Na declaração, o benefício isento vai para a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código 11. É a linha de pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.

O valor a informar está no informe de rendimentos que o INSS e as demais fontes pagadoras entregam até o fim de fevereiro.

Um erro frequente é lançar o benefício como tributável por hábito, copiando a declaração do ano anterior. Nesse caso, a pessoa paga na declaração o imposto que a fonte já deixou de reter. Outro é declarar como isenta a renda de um segundo emprego ou de aluguel, o que leva a declaração para a malha fina.

Pela Lei 15.270, de 2025, a partir da renda de 2026, declarada em 2027, quem recebe mais de R$ 600 mil por ano passa a pagar um imposto mínimo, que soma até rendimentos isentos.

A lei, porém, tira da base desse cálculo a aposentadoria e a pensão isentas por doença grave, no artigo 16-A que acrescentou à Lei 9.250. Esses benefícios seguem sem imposto mesmo nas rendas mais altas.

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Depois da aprovação, o extrato de pagamento do benefício, no próprio Meu INSS, mostra se o desconto do Imposto de Renda deixou de aparecer. Se a cobrança continuar, a reclamação vai pelo telefone 135, com o número do protocolo do pedido de isenção em mãos.