Câmara aprova projeto que torna crime hediondo matar cão ou gato por maus-tratos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o animal morre. O texto segue para o Senado. Se virar lei, quem for condenado perde o direito à fiança e cumpre parte maior da pena antes de mudar de regime.

O Projeto de Lei 2.475/2025 é do deputado Célio Studart (PSD-CE) e tramitou em regime de urgência. O plenário aprovou a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), em sessão extraordinária. A redação final foi votada no mesmo dia, segundo o registro de tramitação da Câmara.

Segundo Studart, metade dos crimes contra animais no país termina sem punição. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, disse o autor do projeto no plenário.

O texto põe esse crime na lista da Lei dos Crimes Hediondos, a Lei 8.072/1990.

Entram nela os maus-tratos a cão ou gato que terminam em morte, em três situações. A primeira é quando o autor quis matar; a segunda, quando assumiu o risco. A terceira é a morte por culpa, como negligência ou imprudência, desde que os maus-tratos tenham sido intencionais.

A pena não muda. Desde a Lei 14.064/2020, a Lei de Crimes Ambientais prevê de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda para maus-tratos a cão ou gato. Se o animal morre, a pena aumenta de um sexto a um terço.

O que muda são as regras de cumprimento. Pela Lei 8.072, crime hediondo não admite fiança, anistia, graça nem indulto. Pela Lei de Execução Penal, na redação da Lei 15.358, de 2026, o condenado primário cumpre ao menos 70% da pena antes de passar a um regime mais brando.

O relator deixou de fora as mortes ligadas à produção rural. No parecer, ele explica que o texto vale só para cães e gatos e não alcança práticas agropecuárias ou sanitárias regulares, o manejo populacional e o controle de espécies invasoras. Por isso, considerou desnecessária a emenda do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) que pedia essa exceção e deu parecer pela rejeição dela.

Outra emenda, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi aceita em parte. Foi ela que deixou claro em que casos de intenção ou de culpa a regra se aplica. Outros dois projetos sobre o tema, o PL 4.151/2025 e o PL 1.148/2026, tramitavam junto com o PL 2.475.

O assunto toca boa parte das famílias. Em 2019, 46,1% dos domicílios brasileiros tinham ao menos um cachorro, cerca de 33,8 milhões de lares, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE. O gato aparecia em 19,3% dos domicílios.

Na mesma sessão, a Câmara também liberou para o Senado a revogação da Lei de Alienação Parental. No Senado, o projeto dos cães e gatos passa pelas comissões ou vai direto ao plenário, conforme o despacho da Presidência do Senado.

Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção, com prazo de 15 dias úteis. A lei vale a partir da publicação e, por ser mais dura, só alcança crimes cometidos depois dela, como manda a Constituição.

Quem presenciar maus-tratos pode chamar a Polícia Militar pelo 190, em caso de flagrante, ou registrar ocorrência em qualquer delegacia da Polícia Civil. Em muitos estados, o registro também pode ser feito pela delegacia eletrônica.