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Defesa do consumidorGuia

Procon reclamar

Os órgãos ligados ao sistema federal ProConsumidor registraram 1.979.083 atendimentos em 2025, 79,65% deles queixas formais, segundo a Senacon.

Mulher sorridente de blusa amarela usa um notebook numa poltrona, com um homem de camisa clara debruçado ao lado dela

Para reclamar no Procon, registre a queixa no site do Procon do seu estado; no Procon-SP, a empresa tem 10 dias corridos para responder. Separe documento, nota fiscal e protocolos do SAC; a queixa também pode ser feita num posto de atendimento. Sem solução, a queixa vira processo administrativo, com audiência de conciliação e risco de multa para a empresa.

Nos outros estados, a porta é o Procon do estado ou o da sua cidade. No Paraná, a queixa pela internet passa pelo Consumidor.gov.br, plataforma federal da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Os prazos de cada caminho são estes:

Onde reclamarPrazo da empresaPrazo do consumidor
Procon-SP, primeira fase (carta de informações preliminares)10 dias corridos10 dias corridos para dizer se resolveu
Procon-SP, processo administrativo10 dias corridos, contados da notificaçãoAvaliação obrigatória da nova resposta
Consumidor.gov.brAté 10 diasAté 20 dias para avaliar
Procon-PR, com intervenção do órgãoMédia de 10 dias; até a audiência, cerca de 30 diasAcompanhamento pelo número do protocolo

Fonte: Procon-SP (Portaria Normativa 247/2021), Senacon e Procon-PR, novembro de 2026

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Qual Procon atende você

O Procon é o órgão público de defesa do consumidor do estado e de muitas cidades. Ele recebe a queixa, cobra resposta da empresa, faz audiências de conciliação e aplica multas, com base no Código de Defesa do Consumidor. O sistema federal ProConsumidor, que substitui o antigo Sindec, já funciona em 844 órgãos, entre Procons estaduais e municipais, Ministérios Públicos e Defensorias, segundo a Senacon.

A regra prática é procurar o órgão do lugar onde você mora. O Procon-SP atende só quem vive no estado de São Paulo; quem mora em outro estado deve recorrer ao órgão local ou ao Juizado Especial Cível, orienta a fundação. Lá, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e entidades sem fins lucrativos também podem reclamar como consumidores.

Cada estado organiza o atendimento do seu jeito. Em cinco estados do Sul e do Sudeste, o caminho é este:

EstadoComo registrarAtendimento pessoal
São PauloProcon-SP Digital, no site da fundaçãoNa capital, Posto Liberdade, delegacias e CICs, com agendamento; nas outras cidades, Procons conveniados
Rio de JaneiroSite do Procon-RJ, no computador, ou aplicativo Procon-RJ, no celularCom agendamento prévio
ParanáConsumidor.gov.br ou formulário do Procon-PR para empresa fora da plataformaEm Curitiba, no Procon-PR; no interior, no Procon da cidade
Santa CatarinaSite do Procon-SCRua Conselheiro Mafra, 82, Centro de Florianópolis
Minas GeraisProcon do município, para casos individuaisNo Procon da cidade

Fonte: Procon-SP, Procon-RJ, Procon-PR, Procon-SC e governo de Minas Gerais, novembro de 2026

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Em Minas, o Procon estadual, ligado ao Ministério Público, cuida sobretudo de denúncias que atingem muitos consumidores. Em São Paulo, o telefone 151 atende ligações feitas da capital, de segunda a sexta, das 8h às 18h, exceto feriados. Em Santa Catarina, o 151 é gratuito, mas serve só para tirar dúvidas, e denúncias de práticas coletivas vão pelo WhatsApp (48) 3665-9057.

Documentos e provas que a queixa precisa ter

Uma reclamação bem documentada anda mais rápido, porque a empresa não tem como pedir dados que já estão no processo. Antes de abrir o formulário, separe:

  • IdentificaçãoDocumento com foto e CPF de quem fez a compra ou assinou o contrato.
  • Prova da compraNota fiscal, cupom, contrato, número do pedido ou comprovante de pagamento com o nome da empresa.
  • Prova do problemaFotos, prints do anúncio, faturas, extratos e cartas de cobrança.
  • Tentativas anterioresNúmeros de protocolo do SAC, e-mails e conversas com a empresa.
  • Dados da empresaRazão social e CNPJ, que aparecem na nota fiscal.

Cada tipo de problema pede um papel a mais, segundo a lista do Procon-SP. Produto com defeito exige o certificado de garantia e as ordens de serviço da assistência técnica. Em fraude com cartão ou transação eletrônica, entra o boletim de ocorrência. Em conta de água, luz ou gás, vão a fatura contestada e o pedido de serviço feito à concessionária.

Quem tem problema com escola, faculdade ou curso particular também reclama no Procon. Nesses casos, a lista do Procon-SP pede o contrato, os boletos, o termo de parcelamento, se houver, e o pedido de trancamento ou de cancelamento da matrícula. Em cursos livres, como idiomas e informática, exigir cheque pré-datado, fiador ou nota promissória na matrícula não atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, diz a fundação.

No atendimento pessoal do Procon-SP, os documentos precisam estar impressos. A queixa sai no nome que consta no contrato ou na nota. Quem não pode ir manda um procurador, com RG e procuração simples, sem firma reconhecida. Pela internet, só o titular abre a reclamação e anexa a procuração quando indica alguém para acompanhar o caso.

Passo a passo no Procon-SP Digital

O roteiro abaixo é o do Procon-SP Digital, o sistema da fundação paulista, segundo o manual do consumidor:

  1. No site do Procon-SP, clique na faixa amarela “Faça aqui sua reclamação” e crie o cadastro. A senha precisa de pelo menos oito caracteres, com letra maiúscula, minúscula, número e símbolo.
  2. Em “Novo atendimento”, escolha “Reclamação” e complete os dados pessoais que faltarem.
  3. Localize a empresa pelo nome ou pelo CNPJ. Se ela não aparecer, cadastre-a com os dados da nota fiscal e, se puder, com um e-mail correto, o meio mais rápido de notificação.
  4. Classifique o assunto nas caixas de seleção e preencha os dados da compra ou do contrato.
  5. Descreva o que aconteceu e escolha o pedido: troca, conserto, cancelamento ou devolução do dinheiro.
  6. Anexe até seis arquivos, de até 9 MB cada, com os documentos mais importantes e legíveis.
  7. Informe se aceita audiência de conciliação por videoconferência ou presencial e finalize.

O rascunho fica salvo por 30 dias, e dá para terminar depois. Cada mudança no caso gera aviso por SMS ou e-mail, e o Procon-SP recomenda conferir também a caixa de spam. Uma consulta, para quem só quer tirar uma dúvida, é respondida por um especialista em até 10 dias.

Modelo de texto para a reclamação

O campo da descrição é o coração da queixa. O manual do Procon-SP pede um relato claro, objetivo e com detalhes suficientes para entender o caso. Na prática, quatro blocos resolvem: o que você comprou ou contratou, o que deu errado, o que já tentou com a empresa e o que pede agora.

Um exemplo, com dados fictícios, para quem comprou uma geladeira que parou de funcionar:

“Comprei uma geladeira no site da empresa em 3 de setembro de 2026, pedido 000000, por R$ 2.899. Ela chegou em 8 de setembro e parou de gelar em 2 de outubro. Abri o chamado 000000 no SAC, e a assistência técnica não fez o conserto em 30 dias. Peço uma geladeira nova ou o dinheiro de volta, corrigido, pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.”

O pedido final precisa ser possível de cumprir. Troca, conserto, cancelamento, estorno e entrega são pedidos que o Procon consegue cobrar. Indenização por dano moral fica fora, porque o Procon é órgão administrativo e não substitui o juiz.

Três cuidados evitam que a reclamação seja recusada. Insultos e ofensas podem levar ao cancelamento, avisa o Procon-SP. Duas queixas sobre o mesmo fato também não são aceitas. E a reclamação deve mirar a empresa responsável pelo produto ou serviço. Quando mais de uma responde pelo mesmo problema, como fabricante e loja num produto com defeito, um só procedimento pode reunir todas, pela Portaria Normativa 247/2021.

O que acontece depois do registro

No Procon-SP, a queixa começa como carta de informações preliminares, um pedido de resposta enviado à empresa. Quando a resposta chega, ou o prazo acaba sem ela, o consumidor diz no sistema se o problema foi resolvido. Essa avaliação é obrigatória: sem ela, a reclamação é encerrada automaticamente.

Se o consumidor marca “não resolvido”, a queixa vira processo administrativo. A empresa recebe nova notificação, para responder pelo sistema ou para comparecer a uma audiência de conciliação, presencial ou por vídeo. O acordo fechado na audiência vale como título executivo extrajudicial: se não for cumprido, o consumidor cobra o valor direto na Justiça.

Sem acordo, um especialista do Procon-SP analisa o caso e emite uma manifestação técnica, com orientação sobre a possibilidade de ir à Justiça. A reclamação considerada procedente entra no cadastro de reclamações fundamentadas, que o Código de Defesa do Consumidor manda divulgar todo ano. O caso também pode seguir para a fiscalização, que aplica multa.

A conciliação tem dado resultado. Em Santa Catarina, o Procon estadual fez 252 audiências válidas entre agosto e novembro de 2026, e 104 terminaram em acordo, uma taxa de 41,3%. O índice subiu mês a mês, de 29,4% em agosto para 48,4% até 13 de novembro, segundo o órgão.

“Quando conseguimos construir um acordo, garantimos uma resposta mais rápida ao cidadão e também evitamos que uma demanda precise se transformar em um processo judicial”

Michele Alves, diretora do Procon-SC, em nota do órgão de 13 de novembro de 2026

Produtos com defeito, serviços prestados em desacordo com o contrato e cobranças indevidas foram os casos mais comuns nessas audiências catarinenses. “Nosso objetivo é fortalecer a atuação do PROCON/SC na resolução dos conflitos, criando oportunidades reais de diálogo entre consumidores e fornecedores”, disse a diretora.

As queixas que mais chegam aos Procons

Cobrança de algo que o cliente não pediu é, de longe, o motivo número um. Foram 286.265 queixas desse tipo em 2025 nos órgãos ligados ao ProConsumidor, mais que o dobro do segundo problema da lista, segundo o boletim anual da Senacon.

Cobrança não contratada lidera as queixas nos Procons (reclamações em 2025, mil)
Cobrança de serviço não contratado286,3
Taxa para alterar ou cancelar contrato117,6
Renegociação de dívida108,5
Oferta não cumprida ou propaganda enganosa104,1
Tarifas e taxas não informadas91,4
Troca ou conserto na garantia82,2
Demora para devolver dinheiro75,5

Fonte: Senacon, Boletim Sindec e ProConsumidor 2025

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Entre os assuntos, o primeiro lugar ficou com o crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS, incluindo o cartão consignado.

220.492

queixas sobre consignado e cartão consignado de beneficiários do INSS chegaram aos Procons em 2025

Fonte: Senacon, boletim de 2025

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Depois vêm cartões de crédito, débito e de loja, com 146.962 queixas, crédito pessoal, conta corrente e energia elétrica. As mulheres fizeram 53,27% das reclamações, e a faixa de 61 a 70 anos foi a mais presente entre elas, segundo a Senacon. Quem achou uma cobrança estranha na fatura pode pedir o dinheiro de volta, e o guia da cobrança indevida em dobro mostra quando a devolução é dobrada.

O ProConsumidor já reúne órgãos das 27 unidades da Federação. Fora do Sul e do Sudeste, os estados com mais atendimentos registrados no sistema em 2025 foram Goiás, com 98.155, Pernambuco, com 87.058, e Bahia, com 85.988, segundo a Senacon.

Consumidor.gov.br, agências e Juizado

O Consumidor.gov.br é a outra porta pela internet. A conversa é direta com a empresa e só vale para as companhias cadastradas na plataforma. O acesso pede conta gov.br nível prata ou ouro. Em 2025, a plataforma finalizou 2.328.863 queixas, com resposta média em 6 dias, segundo a Senacon.

A plataforma federal não substitui o Procon. Se a empresa não resolver por lá, o consumidor ainda pode levar o caso ao Procon, à Defensoria Pública ou ao Juizado, informa a Senacon.

Nos setores regulados, a agência também recebe a queixa, de preferência com o protocolo da empresa em mãos. Antes, vale tentar o SAC, que desde 2 de novembro tem de oferecer atendente humano das 8h às 20h, todos os dias, pelas novas regras do SAC. Os canais são estes:

  • Telefone, internet e TVAnatel, pelo 1331.
  • Energia elétricaAneel, pelo 167 ou pelo Consumidor.gov.br, depois da ouvidoria da distribuidora.
  • Plano de saúdeANS, pelo Disque ANS, 0800 701 9656.
  • Bancos e financeirasBanco Central, pelo 145, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Quando o caso pede indenização, inclusive por dano moral, o caminho é o Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099, causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026, dispensam advogado; de 20 a 40 mínimos, até R$ 64.840, a assistência dele é obrigatória. O guia do juizado de pequenas causas mostra como abrir a ação.

Prazos que correm contra você

O direito de reclamar de defeito aparente acaba em 30 dias para produtos e serviços não duráveis, como comida. Para os duráveis, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias, pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem começa na entrega do produto ou no fim do serviço. No defeito oculto, que só aparece com o uso, o prazo começa quando o problema fica evidente.

O que trava esse relógio é a reclamação comprovada feita à própria empresa, até a resposta negativa dada de forma clara. Por isso, protocolos, e-mails e prints com data valem tanto quanto a nota fiscal. O guia do produto com defeito explica a diferença entre a garantia da lei e a do fabricante.

Acidente causado por produto ou serviço, como um aparelho que dá choque, tem prazo maior. São cinco anos para pedir reparação, pelo artigo 27 do código, contados de quando a vítima conhece o dano e quem o causou.


Em São Paulo, o Posto Liberdade do Procon-SP fica na Rua Conselheiro Furtado, 503, e atende de segunda a sexta, das 9h às 17h, com agendamento pelo site da fundação.

Como citar: Ouviram (20 nov. 2026). «Procon reclamar». ouviram.com.br/servicos/procon-reclamar

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

O Procon cobra alguma taxa para registrar a reclamação?

O atendimento do Procon é gratuito, inclusive a reclamação aberta pela internet, segundo o governo do Paraná. O Consumidor.gov.br, da Senacon, também não cobra nada.

A empresa pode pedir para recusar a minha reclamação no Procon-SP?

Pode, quando a queixa não envolve relação de consumo, traz dados falsos, repete o mesmo fato ou mira a empresa errada, pelos termos de uso do Procon-SP Digital. Um especialista da fundação decide, e o prazo de resposta da empresa fica suspenso durante a análise.

Como bloquear ligações de telemarketing em São Paulo?

O cadastro Não Me Ligue, do Procon-SP, é feito pela internet ou nos postos do Poupatempo. Depois do 30º dia da inscrição, empresas de telemarketing e de cobrança não podem mais ligar para o número, e o consumidor registra a ligação recebida como ocorrência no Procon-SP Digital.

O que é a lista Evite Esses Sites, do Procon-SP?

É a relação pública de lojas virtuais que não são localizadas, não respondem às notificações ou não resolvem as queixas, pela Portaria Normativa 247/2021. A empresa incluída tem o cadastro bloqueado para novas reclamações e só sai da lista se regularizar a situação.

Quem está endividado pode pedir ajuda ao Procon-SP?

O Programa de Apoio ao Superendividado, do Procon-SP, aceita dívidas de empréstimos, financiamentos e crédito ao consumo, vencidas ou a vencer. Ficam de fora consignado dentro da margem legal, pensão alimentícia, impostos, dívidas da casa própria e débitos que já estão na Justiça.

#DefesaDoConsumidor#Procon#ConsumidorGovBr#Senacon#JuizadoEspecialCível

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  1. 1. Quantos dias a empresa tem para responder a uma reclamação no Consumidor.gov.br?

  2. 2. Qual foi o problema mais registrado nos órgãos de defesa do consumidor ligados ao ProConsumidor em 2025?

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