Procon reclamar
Os órgãos ligados ao sistema federal ProConsumidor registraram 1.979.083 atendimentos em 2025, 79,65% deles queixas formais, segundo a Senacon.

Para reclamar no Procon, registre a queixa no site do Procon do seu estado; no Procon-SP, a empresa tem 10 dias corridos para responder. Separe documento, nota fiscal e protocolos do SAC; a queixa também pode ser feita num posto de atendimento. Sem solução, a queixa vira processo administrativo, com audiência de conciliação e risco de multa para a empresa.
Nos outros estados, a porta é o Procon do estado ou o da sua cidade. No Paraná, a queixa pela internet passa pelo Consumidor.gov.br, plataforma federal da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Os prazos de cada caminho são estes:
| Onde reclamar | Prazo da empresa | Prazo do consumidor |
|---|---|---|
| Procon-SP, primeira fase (carta de informações preliminares) | 10 dias corridos | 10 dias corridos para dizer se resolveu |
| Procon-SP, processo administrativo | 10 dias corridos, contados da notificação | Avaliação obrigatória da nova resposta |
| Consumidor.gov.br | Até 10 dias | Até 20 dias para avaliar |
| Procon-PR, com intervenção do órgão | Média de 10 dias; até a audiência, cerca de 30 dias | Acompanhamento pelo número do protocolo |
Fonte: Procon-SP (Portaria Normativa 247/2021), Senacon e Procon-PR, novembro de 2026
Qual Procon atende você
O Procon é o órgão público de defesa do consumidor do estado e de muitas cidades. Ele recebe a queixa, cobra resposta da empresa, faz audiências de conciliação e aplica multas, com base no Código de Defesa do Consumidor. O sistema federal ProConsumidor, que substitui o antigo Sindec, já funciona em 844 órgãos, entre Procons estaduais e municipais, Ministérios Públicos e Defensorias, segundo a Senacon.
A regra prática é procurar o órgão do lugar onde você mora. O Procon-SP atende só quem vive no estado de São Paulo; quem mora em outro estado deve recorrer ao órgão local ou ao Juizado Especial Cível, orienta a fundação. Lá, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e entidades sem fins lucrativos também podem reclamar como consumidores.
Cada estado organiza o atendimento do seu jeito. Em cinco estados do Sul e do Sudeste, o caminho é este:
| Estado | Como registrar | Atendimento pessoal |
|---|---|---|
| São Paulo | Procon-SP Digital, no site da fundação | Na capital, Posto Liberdade, delegacias e CICs, com agendamento; nas outras cidades, Procons conveniados |
| Rio de Janeiro | Site do Procon-RJ, no computador, ou aplicativo Procon-RJ, no celular | Com agendamento prévio |
| Paraná | Consumidor.gov.br ou formulário do Procon-PR para empresa fora da plataforma | Em Curitiba, no Procon-PR; no interior, no Procon da cidade |
| Santa Catarina | Site do Procon-SC | Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro de Florianópolis |
| Minas Gerais | Procon do município, para casos individuais | No Procon da cidade |
Fonte: Procon-SP, Procon-RJ, Procon-PR, Procon-SC e governo de Minas Gerais, novembro de 2026
Em Minas, o Procon estadual, ligado ao Ministério Público, cuida sobretudo de denúncias que atingem muitos consumidores. Em São Paulo, o telefone 151 atende ligações feitas da capital, de segunda a sexta, das 8h às 18h, exceto feriados. Em Santa Catarina, o 151 é gratuito, mas serve só para tirar dúvidas, e denúncias de práticas coletivas vão pelo WhatsApp (48) 3665-9057.
Documentos e provas que a queixa precisa ter
Uma reclamação bem documentada anda mais rápido, porque a empresa não tem como pedir dados que já estão no processo. Antes de abrir o formulário, separe:
- IdentificaçãoDocumento com foto e CPF de quem fez a compra ou assinou o contrato.
- Prova da compraNota fiscal, cupom, contrato, número do pedido ou comprovante de pagamento com o nome da empresa.
- Prova do problemaFotos, prints do anúncio, faturas, extratos e cartas de cobrança.
- Tentativas anterioresNúmeros de protocolo do SAC, e-mails e conversas com a empresa.
- Dados da empresaRazão social e CNPJ, que aparecem na nota fiscal.
Cada tipo de problema pede um papel a mais, segundo a lista do Procon-SP. Produto com defeito exige o certificado de garantia e as ordens de serviço da assistência técnica. Em fraude com cartão ou transação eletrônica, entra o boletim de ocorrência. Em conta de água, luz ou gás, vão a fatura contestada e o pedido de serviço feito à concessionária.
Quem tem problema com escola, faculdade ou curso particular também reclama no Procon. Nesses casos, a lista do Procon-SP pede o contrato, os boletos, o termo de parcelamento, se houver, e o pedido de trancamento ou de cancelamento da matrícula. Em cursos livres, como idiomas e informática, exigir cheque pré-datado, fiador ou nota promissória na matrícula não atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, diz a fundação.
No atendimento pessoal do Procon-SP, os documentos precisam estar impressos. A queixa sai no nome que consta no contrato ou na nota. Quem não pode ir manda um procurador, com RG e procuração simples, sem firma reconhecida. Pela internet, só o titular abre a reclamação e anexa a procuração quando indica alguém para acompanhar o caso.
Passo a passo no Procon-SP Digital
O roteiro abaixo é o do Procon-SP Digital, o sistema da fundação paulista, segundo o manual do consumidor:
- No site do Procon-SP, clique na faixa amarela “Faça aqui sua reclamação” e crie o cadastro. A senha precisa de pelo menos oito caracteres, com letra maiúscula, minúscula, número e símbolo.
- Em “Novo atendimento”, escolha “Reclamação” e complete os dados pessoais que faltarem.
- Localize a empresa pelo nome ou pelo CNPJ. Se ela não aparecer, cadastre-a com os dados da nota fiscal e, se puder, com um e-mail correto, o meio mais rápido de notificação.
- Classifique o assunto nas caixas de seleção e preencha os dados da compra ou do contrato.
- Descreva o que aconteceu e escolha o pedido: troca, conserto, cancelamento ou devolução do dinheiro.
- Anexe até seis arquivos, de até 9 MB cada, com os documentos mais importantes e legíveis.
- Informe se aceita audiência de conciliação por videoconferência ou presencial e finalize.
O rascunho fica salvo por 30 dias, e dá para terminar depois. Cada mudança no caso gera aviso por SMS ou e-mail, e o Procon-SP recomenda conferir também a caixa de spam. Uma consulta, para quem só quer tirar uma dúvida, é respondida por um especialista em até 10 dias.
Modelo de texto para a reclamação
O campo da descrição é o coração da queixa. O manual do Procon-SP pede um relato claro, objetivo e com detalhes suficientes para entender o caso. Na prática, quatro blocos resolvem: o que você comprou ou contratou, o que deu errado, o que já tentou com a empresa e o que pede agora.
Um exemplo, com dados fictícios, para quem comprou uma geladeira que parou de funcionar:
“Comprei uma geladeira no site da empresa em 3 de setembro de 2026, pedido 000000, por R$ 2.899. Ela chegou em 8 de setembro e parou de gelar em 2 de outubro. Abri o chamado 000000 no SAC, e a assistência técnica não fez o conserto em 30 dias. Peço uma geladeira nova ou o dinheiro de volta, corrigido, pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.”
O pedido final precisa ser possível de cumprir. Troca, conserto, cancelamento, estorno e entrega são pedidos que o Procon consegue cobrar. Indenização por dano moral fica fora, porque o Procon é órgão administrativo e não substitui o juiz.
Três cuidados evitam que a reclamação seja recusada. Insultos e ofensas podem levar ao cancelamento, avisa o Procon-SP. Duas queixas sobre o mesmo fato também não são aceitas. E a reclamação deve mirar a empresa responsável pelo produto ou serviço. Quando mais de uma responde pelo mesmo problema, como fabricante e loja num produto com defeito, um só procedimento pode reunir todas, pela Portaria Normativa 247/2021.
O que acontece depois do registro
No Procon-SP, a queixa começa como carta de informações preliminares, um pedido de resposta enviado à empresa. Quando a resposta chega, ou o prazo acaba sem ela, o consumidor diz no sistema se o problema foi resolvido. Essa avaliação é obrigatória: sem ela, a reclamação é encerrada automaticamente.
Se o consumidor marca “não resolvido”, a queixa vira processo administrativo. A empresa recebe nova notificação, para responder pelo sistema ou para comparecer a uma audiência de conciliação, presencial ou por vídeo. O acordo fechado na audiência vale como título executivo extrajudicial: se não for cumprido, o consumidor cobra o valor direto na Justiça.
Sem acordo, um especialista do Procon-SP analisa o caso e emite uma manifestação técnica, com orientação sobre a possibilidade de ir à Justiça. A reclamação considerada procedente entra no cadastro de reclamações fundamentadas, que o Código de Defesa do Consumidor manda divulgar todo ano. O caso também pode seguir para a fiscalização, que aplica multa.
A conciliação tem dado resultado. Em Santa Catarina, o Procon estadual fez 252 audiências válidas entre agosto e novembro de 2026, e 104 terminaram em acordo, uma taxa de 41,3%. O índice subiu mês a mês, de 29,4% em agosto para 48,4% até 13 de novembro, segundo o órgão.
“Quando conseguimos construir um acordo, garantimos uma resposta mais rápida ao cidadão e também evitamos que uma demanda precise se transformar em um processo judicial”
Produtos com defeito, serviços prestados em desacordo com o contrato e cobranças indevidas foram os casos mais comuns nessas audiências catarinenses. “Nosso objetivo é fortalecer a atuação do PROCON/SC na resolução dos conflitos, criando oportunidades reais de diálogo entre consumidores e fornecedores”, disse a diretora.
As queixas que mais chegam aos Procons
Cobrança de algo que o cliente não pediu é, de longe, o motivo número um. Foram 286.265 queixas desse tipo em 2025 nos órgãos ligados ao ProConsumidor, mais que o dobro do segundo problema da lista, segundo o boletim anual da Senacon.
Fonte: Senacon, Boletim Sindec e ProConsumidor 2025
Entre os assuntos, o primeiro lugar ficou com o crédito consignado de aposentados e pensionistas do INSS, incluindo o cartão consignado.
220.492
queixas sobre consignado e cartão consignado de beneficiários do INSS chegaram aos Procons em 2025
Fonte: Senacon, boletim de 2025
Depois vêm cartões de crédito, débito e de loja, com 146.962 queixas, crédito pessoal, conta corrente e energia elétrica. As mulheres fizeram 53,27% das reclamações, e a faixa de 61 a 70 anos foi a mais presente entre elas, segundo a Senacon. Quem achou uma cobrança estranha na fatura pode pedir o dinheiro de volta, e o guia da cobrança indevida em dobro mostra quando a devolução é dobrada.
O ProConsumidor já reúne órgãos das 27 unidades da Federação. Fora do Sul e do Sudeste, os estados com mais atendimentos registrados no sistema em 2025 foram Goiás, com 98.155, Pernambuco, com 87.058, e Bahia, com 85.988, segundo a Senacon.
Consumidor.gov.br, agências e Juizado
O Consumidor.gov.br é a outra porta pela internet. A conversa é direta com a empresa e só vale para as companhias cadastradas na plataforma. O acesso pede conta gov.br nível prata ou ouro. Em 2025, a plataforma finalizou 2.328.863 queixas, com resposta média em 6 dias, segundo a Senacon.
A plataforma federal não substitui o Procon. Se a empresa não resolver por lá, o consumidor ainda pode levar o caso ao Procon, à Defensoria Pública ou ao Juizado, informa a Senacon.
Nos setores regulados, a agência também recebe a queixa, de preferência com o protocolo da empresa em mãos. Antes, vale tentar o SAC, que desde 2 de novembro tem de oferecer atendente humano das 8h às 20h, todos os dias, pelas novas regras do SAC. Os canais são estes:
- Telefone, internet e TVAnatel, pelo 1331.
- Energia elétricaAneel, pelo 167 ou pelo Consumidor.gov.br, depois da ouvidoria da distribuidora.
- Plano de saúdeANS, pelo Disque ANS, 0800 701 9656.
- Bancos e financeirasBanco Central, pelo 145, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Quando o caso pede indenização, inclusive por dano moral, o caminho é o Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099, causas de até 20 salários mínimos, R$ 32.420 em 2026, dispensam advogado; de 20 a 40 mínimos, até R$ 64.840, a assistência dele é obrigatória. O guia do juizado de pequenas causas mostra como abrir a ação.
Prazos que correm contra você
O direito de reclamar de defeito aparente acaba em 30 dias para produtos e serviços não duráveis, como comida. Para os duráveis, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias, pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem começa na entrega do produto ou no fim do serviço. No defeito oculto, que só aparece com o uso, o prazo começa quando o problema fica evidente.
O que trava esse relógio é a reclamação comprovada feita à própria empresa, até a resposta negativa dada de forma clara. Por isso, protocolos, e-mails e prints com data valem tanto quanto a nota fiscal. O guia do produto com defeito explica a diferença entre a garantia da lei e a do fabricante.
Acidente causado por produto ou serviço, como um aparelho que dá choque, tem prazo maior. São cinco anos para pedir reparação, pelo artigo 27 do código, contados de quando a vítima conhece o dano e quem o causou.
Em São Paulo, o Posto Liberdade do Procon-SP fica na Rua Conselheiro Furtado, 503, e atende de segunda a sexta, das 9h às 17h, com agendamento pelo site da fundação.
Como citar: Ouviram (20 nov. 2026). «Procon reclamar». ouviram.com.br/servicos/procon-reclamar
Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.
Perguntas frequentes
O Procon cobra alguma taxa para registrar a reclamação?
O atendimento do Procon é gratuito, inclusive a reclamação aberta pela internet, segundo o governo do Paraná. O Consumidor.gov.br, da Senacon, também não cobra nada.
A empresa pode pedir para recusar a minha reclamação no Procon-SP?
Pode, quando a queixa não envolve relação de consumo, traz dados falsos, repete o mesmo fato ou mira a empresa errada, pelos termos de uso do Procon-SP Digital. Um especialista da fundação decide, e o prazo de resposta da empresa fica suspenso durante a análise.
Como bloquear ligações de telemarketing em São Paulo?
O cadastro Não Me Ligue, do Procon-SP, é feito pela internet ou nos postos do Poupatempo. Depois do 30º dia da inscrição, empresas de telemarketing e de cobrança não podem mais ligar para o número, e o consumidor registra a ligação recebida como ocorrência no Procon-SP Digital.
O que é a lista Evite Esses Sites, do Procon-SP?
É a relação pública de lojas virtuais que não são localizadas, não respondem às notificações ou não resolvem as queixas, pela Portaria Normativa 247/2021. A empresa incluída tem o cadastro bloqueado para novas reclamações e só sai da lista se regularizar a situação.
Quem está endividado pode pedir ajuda ao Procon-SP?
O Programa de Apoio ao Superendividado, do Procon-SP, aceita dívidas de empréstimos, financiamentos e crédito ao consumo, vencidas ou a vencer. Ficam de fora consignado dentro da margem legal, pensão alimentícia, impostos, dívidas da casa própria e débitos que já estão na Justiça.
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1. Quantos dias a empresa tem para responder a uma reclamação no Consumidor.gov.br?
São até 10 dias, contados do registro, segundo as regras da plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
2. Qual foi o problema mais registrado nos órgãos de defesa do consumidor ligados ao ProConsumidor em 2025?
A cobrança por serviço ou produto não contratado somou 286.265 queixas, mais que o dobro do segundo problema da lista, segundo o boletim da Senacon.
3. O que acontece no Procon-SP se o consumidor não avaliar a resposta da empresa em 10 dias?
Sem a avaliação do consumidor no prazo, a reclamação é baixada automaticamente, segundo o manual do Procon-SP Digital.
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