Juizado de pequenas causas recebe ação de até R$ 32.420 sem advogado nem custas

Quem tem uma causa de até R$ 32.420 contra loja, banco ou vizinho entra sozinho no Juizado Especial Cível, sem advogado nem custas. Pela Lei 9.099/1995, o teto equivale a 20 salários mínimos de R$ 1.621, o piso nacional de 2026.

R$ 32.420

é o maior valor de causa que você leva ao juizado cível sem advogado em 2026, com o mínimo de R$ 1.621

Fonte: Lei 9.099/1995 e Decreto 12.797/2025

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Com advogado, o mesmo juizado julga causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 64.840. Na primeira instância, nenhuma das partes paga taxa, custas ou honorários do advogado da outra, pelos artigos 54 e 55 da lei.

É o antigo Juizado de Pequenas Causas, criado em 1984 e substituído pela Lei 9.099 em 1995. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ainda lembra o nome antigo ao apresentar o serviço.

A rede é grande. Em 2025, a Justiça Estadual tinha 1.402 juizados especiais, ao lado de 9.285 varas comuns, segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Justiça Federal somava outros 164 juizados.

O caminho é mais curto do que o da vara comum. Nos juizados estaduais, a sentença da fase de conhecimento saiu em média 1 ano e 4 meses depois do pedido em 2025, segundo o CNJ. Nas varas estaduais, a espera média foi de 1 ano e 9 meses.

Os tetos de cada juizado em reais

O limite de cada juizado é fixado em salários mínimos e muda todo ano com o piso nacional. Em 2026, o Decreto 12.797/2025 fixou o mínimo em R$ 1.621. Para 2027, o projeto de Orçamento enviado ao Congresso prevê R$ 1.741, valor que ainda depende do decreto de dezembro.

Quem escolhe o juizado cível abre mão do que passar do teto. A renúncia está no artigo 3º da Lei 9.099, e o artigo 39 completa: a sentença não vale na parte que exceder os 40 salários mínimos. A única exceção é o acordo, que fecha por qualquer valor.

Na prática, quem cobra uma dívida de R$ 70 mil em 2026 tem duas saídas. Leva o caso ao juizado e renuncia a R$ 5.160, ou procura a vara comum, onde paga custas e precisa de advogado desde o início. O mesmo vale para quem passa de R$ 32.420 sem advogado: ou contrata um, ou limita o pedido.

Nem toda pessoa ou empresa pode abrir um processo no juizado cível. Pelo artigo 8º, podem ser autores as pessoas físicas maiores e capazes, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte. Também entram as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e as sociedades de crédito ao microempreendedor. Uma empresa média ou grande só entra como ré.

Ficam de fora como partes o menor de idade e quem tem a capacidade limitada por decisão judicial, o preso, a massa falida e o insolvente civil. Órgãos públicos e empresas públicas da União também não podem ser processados ali, e por isso há juizados próprios para eles.

O que o juizado cível julga e o que fica de fora

O juizado recebe conflitos de consumo, como cobrança indevida, produto com defeito, compra que não chegou, voo cancelado, nome negativado por engano e serviço mal feito. Também cabem brigas entre vizinhos, cobrança de dívida entre pessoas e despejo do inquilino quando o dono pede o imóvel para uso próprio. Cheque, nota promissória e outros títulos de até 40 salários mínimos também são cobrados ali.

Algumas causas entram por lista, e não só pelo valor. O Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.976/2024, manteve no juizado a cobrança de condomínio e de honorários de profissionais liberais. Também ficaram ali o ressarcimento de danos em imóvel e de batida de carro e a cobrança de seguro por acidente de veículo.

A lei deixa de fora alguns temas, mesmo quando o valor é baixo. Pelo artigo 3º da Lei 9.099, não entram a pensão alimentícia, a falência, a cobrança de impostos e os acidentes de trabalho. O divórcio, a interdição e qualquer causa contra o poder público também ficam fora. A pensão alimentícia segue para a Vara de Família, que tem rito próprio.

O prazo para agir também conta. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar de defeito aparente vence em 30 dias para produtos e serviços não duráveis. Para os duráveis, o prazo é de 90 dias, contados da entrega. O passo a passo da troca está no guia de produto com defeito.

Já o pedido de indenização por dano causado por produto ou serviço prescreve em 5 anos, pelo artigo 27 do mesmo código. O prazo começa quando o consumidor descobre o dano e quem o causou. Entre particulares, como numa batida de carro, o prazo para cobrar o prejuízo é de 3 anos, pelo Código Civil.

Antes do processo, a reclamação que resolve em dias

A lei não obriga ninguém a reclamar antes de processar. Mas o próprio TJSP recomenda tentar o acordo antes, no Procon, nas agências reguladoras ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). Outra porta é o consumidor.gov.br, plataforma pública da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

Os números mostram por quê. Em 2025, a plataforma finalizou 2.328.863 reclamações, com índice médio de solução de 81,43%, segundo o boletim anual da Senacon. A empresa tem até 10 dias para responder, e o prazo médio de resposta foi de 6 dias. Cartões de crédito, de débito e de loja lideraram as queixas, com 18,60% do total.

Telecomunicações88,61

Seguros e previdência83,53

Transporte aéreo83,47

Bancos e cartões82,21

Energia elétrica82,20

Comércio eletrônico79,76

Planos de saúde76,07

Serviços na internet72,12

Viagens e hospedagem69,39

Fonte: Senacon, Boletim Consumidor.gov.br 2025

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Mesmo quando a empresa não resolve, a tentativa ajuda. O número de protocolo, a resposta da empresa e as datas viram prova no processo. Guarde tudo em PDF ou em captura de tela, com data visível.

Como abrir o processo sem advogado

O pedido inicial é simples por lei. Pelo artigo 14 da Lei 9.099, basta informar quem são as partes e onde moram, contar os fatos em linguagem comum e dizer o que você quer e quanto vale. O pedido pode ser oral: o servidor do juizado escreve o texto com você, no procedimento que os tribunais chamam de atermação.

1. Reúna seus documentos: RG ou outro documento com foto, CPF e comprovante de residência.
2. Separe as provas do caso: nota fiscal, contrato, faturas, fotos, conversas, e-mails, orçamentos e os protocolos de atendimento.
3. Anote o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço da pessoa ou empresa que você vai processar. Sem endereço certo, a citação não chega.
4. Some o valor do pedido, com o prejuízo material corrigido. Até R$ 32.420, você segue sozinho.
5. Escolha o juizado. Em pedido de indenização, vale o da sua cidade ou o do local do fato. Nos demais casos, o da cidade onde o réu mora ou tem filial, ou onde a obrigação devia ser cumprida, pelo artigo 4º.
6. Faça o pedido no balcão do juizado ou pelo canal eletrônico do Tribunal de Justiça do seu estado.
7. Saia com o número do processo e a data da audiência de conciliação.

Os canais variam de estado para estado. Em São Paulo, desde 31 de janeiro de 2023, quem tem certificado digital também abre o processo pela internet, sem advogado, nos juizados listados pelo tribunal para o peticionamento eletrônico.

Em Mato Grosso, o caminho dispensa até o certificado. Desde julho de 2024, o formulário eletrônico do Tribunal de Justiça (TJMT) recebe o pedido e os documentos de quem não tem advogado. O sistema aceita um áudio gravado pelo autor, e a equipe do Cejusc ou do juizado cadastra a ação e a distribui.

Nos outros estados, a lista de endereços e os canais de atendimento ficam no site do Tribunal de Justiça. Depois de aberto, o processo é acompanhado pelo número, como mostra o guia de consulta processual do TJSP.

O TJSP faz um alerta: nunca pague por Pix um valor pedido em conversa de chat, porque o tribunal só recebe por guias oficiais emitidas no próprio site.

Se a empresa ré levar advogado, você também pode pedir um, sem custo. O artigo 9º garante assistência judiciária ao autor pessoa física quando a outra parte tem advogado ou é empresa. O juiz também alerta sobre a conveniência de um advogado quando o caso é mais complexo.

A audiência de conciliação e a de instrução

A primeira audiência é de conciliação, conduzida por um conciliador ou por um juiz leigo, sob orientação do juiz. A lei manda marcá-la em até 15 dias depois do registro do pedido. Desde a Lei 13.994/2020, ela também pode ser feita por vídeo, com o resultado registrado por escrito.

Faltar custa caro para os dois lados. Se a empresa ou a pessoa processada não aparece, os fatos do pedido são tidos como verdadeiros, salvo se o juiz se convencer do contrário, pelo artigo 20. Se ela falta ou se recusa a conciliar por vídeo, o juiz dá a sentença, pelo artigo 23.

Se quem falta é o autor, o processo é extinto, e ele paga as custas para poder entrar de novo, salvo motivo de força maior comprovado.

Empresas costumam mandar um preposto, um representante com carta de preposição, que não precisa ser empregado da empresa, pelo artigo 9º. Se houver acordo, ele é escrito na hora, homologado pelo juiz e passa a valer como sentença, sem possibilidade de recurso.

O acordo ainda é minoria. Na fase de conhecimento, 13,1% das sentenças dos juizados estaduais homologaram um acordo em 2025, segundo o CNJ. Os maiores índices ficaram com os juizados de Mato Grosso do Sul, com 60,9%, e do Maranhão, com 21,1%.

“Essa é a porta de entrada do cidadão no Judiciário. É onde se julga a maioria das ações sem custos e de pequenos valores.”

Sem acordo, vem a audiência de instrução e julgamento, na hora ou num dos 15 dias seguintes. É nela que o réu apresenta a defesa, por escrito ou oralmente, e que o juiz ouve as partes e as testemunhas.

Cada lado leva até três testemunhas. Se alguma não quiser ir por conta própria, peça a intimação na secretaria pelo menos cinco dias antes.

Em causa de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova, ou seja, mandar a empresa provar que não errou, pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo assim, leve tudo o que tiver. Quando o caso pede conhecimento técnico, o juiz ouve um técnico de sua confiança, e as partes podem apresentar parecer próprio, pelo artigo 35.

Na abertura da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, em junho, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, do TJMT, disse que muitas pessoas precisam desse atendimento. “E, muitas vezes, não é só ação, é uma comunicação, é uma conversa com essas pessoas que a gente resolve o caso dela”, afirmou.

Sentença, recurso e o risco de perder

A sentença sai na própria audiência ou nos dias seguintes e já diz o valor exato da condenação. Quem não concorda tem 10 dias para recorrer à turma recursal, formada por três juízes do primeiro grau. Nessa fase, o advogado passa a ser obrigatório para as duas partes, pelo artigo 41.

O recurso tem preço. Nas 48 horas seguintes à sua apresentação, quem recorre paga o preparo, que inclui todas as custas dispensadas no primeiro grau, conforme a tabela de cada Tribunal de Justiça. Se perder, ainda paga os honorários do advogado da outra parte, de 10% a 20% do valor da condenação, pelo artigo 55.

Em todo o Judiciário, 18% das sentenças dos juizados especiais chegam às turmas recursais, segundo o CNJ. Nas causas do juizado, também não cabe ação rescisória, o pedido para anular uma sentença já definitiva, pelo artigo 59.

Como receber o que o juiz mandou pagar

Se a parte que perdeu não paga depois do fim do processo, o vencedor pede a execução no próprio juizado, pelo artigo 52. O pedido pode ser verbal e dispensa nova citação. Em obrigação de fazer, como consertar um produto ou tirar um nome do cadastro de inadimplentes, o juiz fixa multa diária até o cumprimento.

Cabe ao credor indicar bens que possam ser penhorados, segundo o roteiro do TJSP para autores, e o devedor responde com o próprio patrimônio. Na cobrança de cheque ou nota promissória, se o devedor não é encontrado ou não tem bens, o processo é extinto e os documentos voltam ao autor.

Juizados contra o INSS, a Caixa, o estado e o município

Contra a União, o INSS, a Caixa e os Correios, o caminho é o Juizado Especial Federal, para causas de até 60 salários mínimos, ou R$ 97.260 em 2026. A lei permite que a pessoa vá sozinha ou indique por escrito um representante, advogado ou não.

É para lá que vai quem teve um benefício negado e decide levar o caso à Justiça, por conta própria ou depois do recurso ao INSS.

Ganhar ali tem uma vantagem: o pagamento sai por requisição de pequeno valor, sem precatório, pela Lei 10.259/2001. O dinheiro fica disponível em até 60 dias numa agência da Caixa ou do Banco do Brasil.

Contra o estado, o município, o Detran e outras autarquias e empresas públicas locais, o caminho é o Juizado Especial da Fazenda Pública. O teto também é de 60 salários mínimos, e o advogado é dispensado na primeira instância.

O pagamento segue o limite de pequeno valor fixado por lei de cada estado e de cada cidade: até ele, sai em 60 dias; acima, vira precatório.

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Em São Paulo, os Juizados Especiais Cíveis atendem o público das 13h às 17h, e a triagem vai até as 16h, segundo o TJSP.