Casar no civil custa R$ 583,61 em São Paulo em 2026, sem contar o edital

Um casal paga R$ 583,61 em 2026 para casar na sede de um cartório de registro civil de São Paulo, pela tabela de emolumentos do estado. O valor cobre habilitação, cerimônia e registro, e a primeira certidão sai de graça. Só a publicação do edital fica de fora: mais R$ 19,20.

Em Minas Gerais, na Bahia e no Rio de Janeiro, habilitação, registro e certidão são cobrados em separado. Um casal de Belo Horizonte gasta R$ 576,95 nos atos básicos, e um de Salvador, R$ 416,86, fora o edital. No Rio, a conta fica mais alta, porque as leis estaduais somam 36% de fundos aos emolumentos.

Quem não tem como pagar casa de graça. A Constituição garante a celebração gratuita, e o artigo 1.512 do Código Civil estende a isenção à habilitação, ao registro e à primeira certidão.

O fim do ano é a alta temporada dos cartórios. Em 2024, novembro foi o mês com mais casamentos civis celebrados no país, 97.862, seguido de dezembro, com 97.125, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE. No ano inteiro, foram 948.925, alta de 0,9% sobre 2023.

948.925

casamentos civis foram registrados nos cartórios do Brasil em 2024, 0,9% a mais que em 2023

Fonte: IBGE, Estatísticas do Registro Civil, dezembro de 2025

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Os números por estado, a idade média de quem casa e quanto duram as uniões estão no levantamento sobre casamentos e divórcios no Brasil.

Quanto custa casar em quatro estados

Os valores de cartório são fixados por lei estadual e corrigidos todo ano por índices definidos em cada estado. Por isso, o mesmo casamento tem preço diferente de um estado para outro, e a lista de atos cobrados também muda. A tabela reúne os atos mais comuns, pelos valores de 2026.

No Rio de Janeiro, a portaria da Corregedoria manda somar 20% aos emolumentos para o fundo do Tribunal de Justiça. Outros 16% vão para os fundos da Procuradoria, da Defensoria e dos registradores civis, e ainda entram o ISS da cidade e o selo.

O juiz de paz fluminense recebe R$ 210,26 pela verificação da habilitação, e a celebração em si não pode ser cobrada.

O Rio também cobra R$ 88,14 pelo termo de opção do regime de bens, lavrado mesmo quando o casal fica com o regime padrão. A única exceção é a separação obrigatória. Lá, a cerimônia por videoconferência tem emolumento de R$ 747,82.

Em Minas, a manifestação do juiz de paz no processo de habilitação custa R$ 58,27.

A cerimônia mineira fora do cartório soma a diligência do registrador, de R$ 673,40, e a do juiz de paz, de R$ 356,15 na zona urbana. Na zona rural, a parte do juiz de paz sobe para R$ 712,30. Os valores mineiros não incluem o arquivamento das folhas do processo nem a publicação do edital na imprensa.

Na Bahia, a diligência para o casamento fora do cartório pode chegar a cinco vezes o valor da habilitação, ou seja, R$ 1.355,70. A habilitação baiana já inclui a certidão de habilitação e o assento dos proclamas.

Nos demais estados, a tabela do ano fica afixada nos cartórios e publicada no site do tribunal de justiça local.

Casamento de graça para quem não pode pagar

A gratuidade do casamento civil vale em todo o país e não depende de renda máxima fixada em lei. Basta a declaração de pobreza, feita pelo próprio interessado “sob as penas da lei”, como diz o parágrafo único do artigo 1.512 do Código Civil.

Em 22 de abril de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou esse pedido nos cartórios de registro civil. O Provimento 221, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, criou a declaração de hipossuficiência econômica em formulário padronizado, em papel ou eletrônico. A regra vale desde a publicação, em 24 de abril.

Na Bahia, o Provimento 12/2026 da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, publicado em 23 de julho, detalhou a regra. Cada noivo preenche o próprio formulário na habilitação, e o cartório não pode exigir comprovante de renda, inscrição no Cadastro Único nem declaração de Imposto de Renda. Nos outros estados, o modelo é definido pela corregedoria local.

A declaração basta para abrir o pedido. Se tiver motivos concretos para duvidar dela, o registrador leva o caso ao juiz, que pode negar a gratuidade ou trocá-la pelo parcelamento dos valores, segundo o provimento do CNJ.

A isenção alcança os emolumentos, isto é, a remuneração do cartório. Correio, envio de documentos e diligências, como a ida do celebrante a outro endereço, continuam cobrados, salvo se a lei estadual disser o contrário.

Os cartórios também precisam afixar, ao lado da tabela de preços, um cartaz que explica os casos de gratuidade e de isenção. Vale olhar antes de pagar.

Documentos para a habilitação

A habilitação é o processo em que o cartório confere se os noivos podem casar. O pedido é assinado pelos dois, pessoalmente ou por procurador, no registro civil da residência de um deles. A lista básica está no artigo 1.525 do Código Civil.

• IdentificaçãoDocumento oficial com foto e CPF de cada noivo
• SolteirosCertidão de nascimento atualizada
• DivorciadosCertidão de casamento com a averbação do divórcio
• ViúvosCertidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge anterior
• TestemunhasDuas pessoas maiores de idade que conheçam o casal e declarem não haver impedimento, com documento de identidade
• ResidênciaDeclaração de estado civil, domicílio e residência dos noivos e de seus pais
• Noivos de 16 e 17 anosAutorização por escrito dos dois pais ou responsáveis

Quem é de fora do Brasil apresenta passaporte e certidão de nascimento estrangeira com apostila, o selo da Convenção da Apostila, em vigor no país desde 2016, e tradução por tradutor juramentado. Em países fora da convenção, o documento passa pelo consulado brasileiro.

Desde a Lei 14.382, de 2022, a identificação e a entrega dos documentos podem ser feitas por meio eletrônico, pelo parágrafo 4º-A do artigo 67 da Lei de Registros Públicos.

Os prazos, do pedido à certidão

A mesma lei de 2022 encurtou o caminho. O edital de proclamas, o aviso público de que os dois vão casar, passou a ser publicado em meio eletrônico, pela nova redação da Lei de Registros Públicos. Com a documentação em ordem, o oficial emite o certificado de habilitação em até 5 dias.

O Código Civil ainda fala em 15 dias de edital, no artigo 1.527, e a corregedoria de cada estado define como os dois prazos se combinam. Quem dá entrada na habilitação com um mês de antecedência fica coberto pelas duas regras.

Com o certificado na mão, o casal tem 90 dias para casar, pelo artigo 1.532 do Código Civil. Passado esse prazo, a habilitação perde a validade e o processo recomeça, com novo pagamento.

O certificado também libera a escolha do lugar. O casal pode celebrar em qualquer cartório de registro civil do país, de livre escolha, e não só naquele em que fez a habilitação, pelo artigo 67 da Lei de Registros Públicos. O cartório da cerimônia avisa o da habilitação depois.

1. Reúnam os documentos e as duas testemunhas da habilitação.
2. Peçam a habilitação no registro civil da residência de um dos noivos, presencialmente ou pela internet.
3. Escolham o regime de bens e, se não for a comunhão parcial, façam antes o pacto antenupcial no tabelionato de notas.
4. Aguardem a publicação eletrônica do edital e retirem o certificado de habilitação.
5. Marquem dia, hora e lugar da cerimônia com o cartório escolhido, dentro dos 90 dias.
6. Compareçam com as testemunhas da cerimônia e assinem o assento logo depois do “sim”.
7. Retirem a certidão de casamento, que é o documento para atualizar os outros cadastros.

A lei prevê saída para a pressa. Em caso de urgência, os noivos podem pedir a dispensa da publicação do edital, com provas do motivo. O oficial decide em 24 horas, pelo artigo 69 da Lei de Registros Públicos, e cabe recurso ao juiz corregedor.

Regime de bens e pacto antenupcial

O regime de bens decide o que é de cada um e o que é dos dois. Quem não escolhe nada fica na comunhão parcial, pelo artigo 1.640 do Código Civil. O que foi comprado durante o casamento pertence ao casal, e o que cada um tinha antes continua seu, assim como heranças e doações.

Os outros regimes são a comunhão universal, em que quase tudo se junta, a separação de bens e a participação final nos aquestos, um meio-termo entre os dois. Qualquer um deles exige pacto antenupcial em escritura pública, feito no tabelionato de notas antes do casamento. Sem escritura, o pacto é nulo, pelo artigo 1.653.

Em Minas Gerais, a escritura de pacto antenupcial custa R$ 655,68 em 2026, pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Para valer contra terceiros, como bancos e compradores de imóveis, o pacto ainda precisa ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal, pelo artigo 1.657.

Há casos em que a lei impõe a separação de bens. É o que acontece com quem casa sem cumprir as chamadas causas suspensivas. Um exemplo é o divorciado que ainda não concluiu a partilha dos bens do casamento anterior. O viúvo com filhos que ainda não fez o inventário está na mesma situação.

Para quem tem mais de 70 anos, a separação obrigatória também está no artigo 1.641. Desde o julgamento do Tema 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 1º de fevereiro de 2024, o casal pode afastar essa regra por escritura pública e escolher outro regime.

O regime escolhido pesa na herança. O cônjuge é herdeiro necessário, e a parte que recebe junto com os filhos depende do regime, como mostra o guia sobre quem tem direito à herança.

Religioso, união estável e casamento no exterior

O casamento religioso vale como civil se for registrado no cartório. Pelo artigo 1.516 do Código Civil, o registro deve ser pedido em até 90 dias da cerimônia, pelo celebrante ou por qualquer interessado. Em São Paulo, o religioso com efeito civil entra no mesmo pacote de R$ 583,61.

Quem já vive junto pode converter a relação em casamento sem cerimônia e sem juiz. O pedido é feito no registro civil da residência, com o mesmo rito da habilitação, pelo artigo 70-A da Lei de Registros Públicos. As diferenças entre os dois caminhos estão no guia da união estável no cartório.

Casais do mesmo sexo têm o mesmo procedimento. Desde a Resolução 175 do CNJ, de 2013, nenhum cartório pode recusar a habilitação, a celebração ou a conversão. Em 2024, o país registrou 12.187 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o maior número desde 2013, segundo o IBGE.

Brasileiro que casou no exterior tem 180 dias, a contar da volta de um ou dos dois ao Brasil, para registrar o casamento no cartório do domicílio, pelo artigo 1.544 do Código Civil. Sem domicílio, o registro é feito no 1º Ofício da capital do estado onde o casal for morar.

Sobrenome, documentos e direitos depois do sim

Qualquer um dos noivos pode acrescentar o sobrenome do outro, pelo artigo 1.565 do Código Civil. A escolha é feita na habilitação, e o nome novo sai na certidão de casamento. Os dois podem trocar sobrenomes, e ninguém é obrigado a mudar.

Quem se arrepender ou decidir depois resolve no próprio cartório, sem juiz. Desde 2022, o artigo 57 da Lei de Registros Públicos permite incluir ou excluir o sobrenome do cônjuge durante o casamento, com pedido feito direto ao registrador civil.

Com a certidão na mão, quem mudou de nome precisa atualizar o CPF na Receita Federal, o título de eleitor e a carteira de identidade. Banco, plano de saúde e empregador também pedem a certidão para corrigir o cadastro.

No Imposto de Renda, o cônjuge pode entrar como dependente já no ano do casamento, pelo artigo 35 da Lei 9.250/1995. Nesse ano, a Receita Federal permite abater o valor anual inteiro por dependente, de R$ 2.275,08, e o casal escolhe entre declaração em conjunto ou em separado.

No INSS, o tempo de casamento conta para a pensão por morte. Se o casamento tiver menos de dois anos na data do óbito, a pensão do cônjuge dura só quatro meses. A exceção é a morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional, como explica o guia da pensão por morte.

• 10 de janeiro de 2002Novo Código Civil garante celebração gratuita e isenção para quem declara pobreza
• 14 de maio de 2013Resolução 175 do CNJ proíbe cartórios de recusar casamento entre pessoas do mesmo sexo
• 12 de março de 2019Lei 13.811 proíbe, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos
• 27 de junho de 2022Lei 14.382 cria edital eletrônico, certificado em 5 dias e cerimônia por vídeo
• 1º de fevereiro de 2024STF permite que maiores de 70 anos afastem a separação obrigatória de bens
• 22 de abril de 2026Provimento 221 do CNJ padroniza a declaração de pobreza nos registros civis

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Os cartórios de registro civil não têm atendimento normal nos feriados nacionais de 20 de novembro e 25 de dezembro, ambos numa sexta-feira em 2026, nem em 1º de janeiro de 2027. Contando os 15 dias de edital do Código Civil e os 5 dias para o certificado, um pedido completo feito até 30 de novembro deixa o casal habilitado antes do Natal.

A tabela de cada estado e o formulário de gratuidade ficam no balcão do registro civil da residência de um dos noivos, onde começa a habilitação.