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Impostos

Acompanhamento da opção pelo Simples Nacional

Outros 1.090.080 pedidos levam o IBS e a CBS para fora da guia única, e quem mudou de ideia pode desistir até 20 de dezembro, segundo a Receita.

Ladeira Porto Geral cheia de compradores, perto da Rua 25 de Março, no centro de São Paulo

A Receita Federal negou 280.804 dos 657.355 pedidos de empresas para entrar no Simples Nacional em 2027. O resultado definitivo de cada CNPJ aparece a partir desta sexta-feira (20) no Portal do Simples Nacional, e os 376.551 pedidos aprovados valem a partir de 1º de janeiro.

O Simples junta vários tributos numa guia única, o DAS, para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Quem teve o pedido negado fica fora do regime em 2027, a menos que a contestação seja aceita, e continua a apurar os impostos pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Os números são do balanço divulgado pela Receita na quarta-feira (18). O prazo para pedir a entrada terminou em 15 de outubro, e as empresas tiveram até 30 de outubro para quitar ou parcelar dívidas e resolver as outras pendências que barravam o pedido.

Parte de quem regularizou a situação nos últimos dias do prazo ainda aparecia como indeferida, porque os pagamentos e parcelamentos levam tempo para ser processados, informou a Receita em 13 de novembro. Por isso, o órgão marcou para esta sexta a consulta do resultado final, no serviço Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional.

O quadro mudou bastante desde o começo de outubro. Em 5 de outubro, dez dias antes do fim do prazo, a Receita contava 452.598 pedidos, com 182.065 aprovados e 270.533 negados, quando ainda corria o prazo de opção pelo Simples.

A negativa vem num termo de indeferimento, um para cada órgão que apontou pendência: Receita, estado ou município. A empresa que discorda do termo emitido pela Receita pode contestá-lo em até 20 dias úteis, por processo digital no e-CAC, no serviço Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional.

O prazo corre a partir da data em que o termo foi gerado, e não do resultado desta sexta, segundo o roteiro oficial da opção para 2027. Termos de estados e municípios têm prazo e regras próprios, escritos em cada documento, e a contestação só vale se for feita no órgão que apontou o problema.

A reforma tributária criou uma segunda escolha para os pequenos negócios. Até 30 de outubro, 1.090.080 pedidos foram feitos para recolher o IBS e a CBS, os novos tributos sobre o consumo, no regime regular, por fora do DAS, a partir de janeiro.

Quem mudou de ideia pode cancelar o pedido de opção para 2027 até 20 de dezembro, no próprio Portal do Simples Nacional. A desistência não tem volta: a empresa não pode pedir de novo para o mesmo ano. Até quarta-feira, 399 empresas tinham cancelado a entrada no Simples, e 30.370, a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS.

Para o regime regular, a próxima janela é março de 2027, com efeito a partir de julho, tanto para entrar quanto para sair, segundo a Receita. O MEI segue regras próprias, com o novo limite de faturamento a partir de 2027.

A consulta do resultado é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. O sistema atualiza a situação de cada empresa uma vez por dia, no primeiro acesso do contribuinte, segundo a Receita Federal.

#Impostos#SimplesNacional#ReceitaFederal#ReformaTributária#IBS

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