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Aposentadoria

Milagre da contribuição única

A ordem vale para quem cumpriu os requisitos entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 e pediu na Justiça um cálculo sem divisor mínimo.

Casal de idosos sorridente dança de mãos dadas numa sala clara, ele de camisa polo azul e ela de blusa verde-clara, com cortinas brancas e um sofá bege ao fundo

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em todo o país as ações sobre aposentadorias de 2019 a 2022 calculadas com uma só contribuição. Os casos ficam à espera do julgamento do mérito, que ainda não tem data, segundo nota do tribunal desta quinta-feira (19).

A suspensão atinge quem cumpriu os requisitos para se aposentar entre 13 de novembro de 2019, quando a Reforma da Previdência entrou em vigor, e 5 de maio de 2022. Nessa data, a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para calcular a média dos salários de contribuição.

O divisor mínimo existia desde a Lei 9.876/1999 justamente para impedir que poucas contribuições altas inflassem a média, segundo o STF. A reforma de 2019 criou as regras de transição ainda em vigor e passou a contar todo o período de contribuição. Mas não repetiu a regra do divisor de forma expressa.

Com decisões diferentes pelo país, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos juizados especiais federais aceitou o cálculo com uma única contribuição. Para a TNU, o próprio INSS aplicou essa regra até 2022, e a Justiça não poderia criar uma restrição que a lei não previa.

No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor continuou valendo de forma implícita. Para o instituto, aposentar alguém pelo teto ou com valor alto a partir de um único pagamento fere a isonomia e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Fere também o caráter contributivo do sistema, em que o benefício depende do que foi pago.

O plenário virtual reconheceu por unanimidade a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1624991, o Tema 1.499. Com isso, a tese que o STF fixar valerá para todos os casos iguais na Justiça. Ao propor a medida, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, afirmou que a disputa cobre só dois anos e meio, mas tem impacto econômico e social enorme.

A ordem vale para todas as ações em andamento sobre o tema, que se acumulam sobretudo nos juizados especiais federais, segundo o STF. O objetivo é evitar decisões conflitantes e recursos que perderiam o sentido depois do julgamento.

Por exemplo, imagine quem pediu a aposentadoria por idade em 2021 e foi à Justiça para que a média considerasse só uma contribuição alta. Esse processo fica parado no ponto em que está até a decisão do STF.


O andamento da ação pode ser consultado no site do tribunal onde ela corre, com o número do processo. O INSS atende pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.

#Aposentadoria#INSS#STF#EdsonFachin#ReformaDaPrevidência

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