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AposentadoriaGuia

Aposentado que continua trabalhando paga INSS, saca o FGTS e recebe multa de 40% na demissão

As novas contribuições não aumentam o benefício nem dão direito a auxílio-doença ou seguro-desemprego, pela Lei 8.213, e o STF confirmou a regra em 2020.

Homem de cabelos grisalhos e avental verde ri enquanto replanta flores em vasos de barro num viveiro ensolarado, ao lado de uma colega jovem que segura uma bandeja de mudas

O aposentado do INSS que continua ou volta a trabalhar mantém o benefício, contribui de novo para a Previdência e tem todos os direitos trabalhistas, pela Lei 8.213/1991. As exceções são a aposentadoria por invalidez, cancelada no dia da volta ao trabalho, e a especial, se a nova função expuser a agentes nocivos.

O salário entra inteiro no bolso, menos o desconto do INSS. Já a contribuição nova serve para pouco: não aumenta a aposentadoria, não dá direito a auxílio-doença e não abre a porta do seguro-desemprego. Em troca, o trabalhador pode sacar o FGTS do emprego e, se for demitido sem justa causa, recebe a multa de 40%.

A regra alcança um universo grande. O INSS mantinha mais de 24,3 milhões de aposentadorias em janeiro de 2026, cerca de 800 mil a mais que um ano antes, segundo o instituto. Só São Paulo reunia 5,5 milhões de aposentados, seguido de Minas Gerais, com 2,8 milhões, e do Rio Grande do Sul, com 1,9 milhão.

24,3 milhões

é o número de aposentadorias que o INSS mantinha em todo o país em janeiro de 2026

Fonte: INSS, janeiro de 2026

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Muita gente se aposenta e segue no mesmo emprego, sem pedir demissão. Desde 2006, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a questão, a aposentadoria não encerra o contrato de trabalho. O empregado continua na empresa com o mesmo salário, as mesmas férias e o mesmo 13º, e passa a receber o benefício do INSS ao mesmo tempo.

O desconto do INSS continua no contracheque

Quem trabalha depois de aposentado é segurado obrigatório da Previdência em relação à nova atividade. A regra está no artigo 12 da Lei 8.212/1991 e vale desde 1995. Não há opção de deixar de contribuir, nem com carteira assinada, nem como autônomo ou microempreendedor individual (MEI).

Para o empregado, o desconto segue a mesma tabela progressiva dos colegas, segundo o INSS. Em 2026, são 7,5% sobre os primeiros R$ 1.621,00 do salário, 9% sobre o que vai até R$ 2.902,84, 12% até R$ 4.354,27 e 14% até o teto de R$ 8.475,55.

Por exemplo, um aposentado que trabalha como porteiro em Campinas e ganha R$ 3.000 por mês tem R$ 248,60 descontados do salário. O valor é o mesmo de um colega de 30 anos com o mesmo contracheque. A empresa também paga a parte dela sobre a folha e deposita o FGTS normalmente.

Quem trabalha por conta própria recolhe pela guia do autônomo: 20% sobre o que ganhou, entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11 por mês. No plano simplificado, são 11% do salário mínimo, R$ 178,31. O MEI paga os 5% do INSS dentro do boleto mensal do Simples, R$ 81,05. Os códigos de cada guia estão na tabela do INSS de 2026.

O aposentado que presta serviço a uma empresa como autônomo não precisa emitir a guia daquele trabalho. A própria empresa desconta 11% do valor pago e recolhe ao INSS. A obrigação vem da Lei 10.666/2003, e a alíquota, do Decreto 3.048/1999.

O que a nova contribuição garante

O dinheiro descontado vai para o caixa da Seguridade Social, mas quase não volta ao trabalhador. O artigo 18 da Lei 8.213/1991 é taxativo. Quem permanece em atividade ou a ela retorna “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

O Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/1999, abre uma terceira porta. Pelo artigo 103, a segurada aposentada que volta ao trabalho tem direito ao salário-maternidade, no nascimento ou na adoção de um filho.

BenefícioAposentado que trabalhaRegra
Salário-famíliaRecebe, se for empregado de baixa rendaArt. 18 da Lei 8.213
Reabilitação profissionalRecebe, se for empregadoArt. 18 da Lei 8.213
Salário-maternidadeRecebeArt. 103 do Decreto 3.048
Auxílio-doençaNão recebeArt. 124 da Lei 8.213
Auxílio-acidenteNão recebeArt. 86 da Lei 8.213
Seguro-desempregoNão recebeArt. 124 da Lei 8.213
Segunda aposentadoriaNão recebeArt. 124 da Lei 8.213

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O salário-família de 2026 é de R$ 67,54 por filho de até 14 anos, ou inválido de qualquer idade. Vale para remuneração de até R$ 1.980,38, pela portaria de janeiro dos ministérios da Previdência e da Fazenda. A reabilitação profissional é o programa do INSS que prepara para outra função quem não pode mais exercer a antiga.

A falta do auxílio-doença pesa na hora de uma cirurgia ou de uma doença longa. A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento, pelo artigo 60 da Lei 8.213. A partir do 16º dia, o empregado aposentado fica só com a aposentadoria, porque a lei proíbe acumular os dois benefícios.

No passado, havia uma compensação. Até 1994, o aposentado que voltava a trabalhar recebia de volta as contribuições, num pagamento único chamado pecúlio, quando deixava a atividade. A Lei 8.870, daquele ano, acabou com o pagamento.

Desaposentação e reaposentação, vetadas pelo STF

Por anos, aposentados que seguiam trabalhando foram à Justiça para trocar o benefício por outro maior, somando as contribuições novas. A tese ganhou dois nomes. Na desaposentação, a pessoa renunciava à aposentadoria e pedia outra recalculada; na reaposentação, pedia um segundo benefício só com o tempo trabalhado depois.

O STF fechou as duas portas no Tema 503 de repercussão geral. Em outubro de 2016, decidiu que a desaposentação não tem previsão em lei. Em fevereiro de 2020, estendeu o entendimento à reaposentação e declarou constitucional o artigo 18 da Lei 8.213. Pela tese, só uma lei pode criar benefícios ou vantagens no regime geral, e essa lei não existe.

Quem ganhou a troca na Justiça com decisão definitiva até 6 de fevereiro de 2020 ficou protegido pela modulação do julgamento. Para os demais, a conta da aposentadoria é feita uma vez só, na concessão. Erros nessa conta continuam corrigíveis, pelo pedido de revisão no INSS, dentro do prazo de dez anos.

Do pecúlio ao veto do STF
  • 1991Leis 8.212 e 8.213 organizam o custeio e os benefícios do INSS
  • 1994Lei 8.870 acaba com o pecúlio do aposentado que voltava a trabalhar
  • 1995Lei 9.032 põe na lei a contribuição obrigatória do aposentado que trabalha
  • 1997Lei 9.528 limita o direito a salário-família e reabilitação profissional
  • 2006STF decide que a aposentadoria não encerra o contrato de trabalho
  • 2008TST garante a multa de 40% sobre todo o FGTS do contrato
  • 2016STF rejeita a desaposentação no Tema 503
  • 2020STF rejeita a reaposentação e mantém o artigo 18 da Lei 8.213

FGTS: o saldo antigo e os depósitos novos

A aposentadoria concedida pelo INSS libera o saque do Fundo de Garantia, pelo artigo 20 da Lei 8.036/1990. O manual de movimentação do FGTS da Caixa, em vigor desde 19 de agosto de 2026, separa três situações, conforme a origem do dinheiro:

  • Empregos anterioresO saldo de contratos encerrados antes da aposentadoria sai de uma vez
  • Mesmo empregoQuem não saiu da empresa ao se aposentar saca o saldo desse contrato sempre que pedir, mesmo continuando a trabalhar
  • Emprego novoO contrato assinado depois da aposentadoria é sacado no fim, inclusive em pedido de demissão ou justa causa

A diferença entre o segundo e o terceiro caso é grande. Por exemplo, uma técnica de enfermagem de Belo Horizonte se aposentou em março e segue no mesmo hospital. Ela pode pedir à Caixa, quando quiser, os depósitos de 8% que a empresa faz. Se ela trocasse de hospital, os depósitos do novo emprego ficariam presos até o contrato acabar.

No terceiro caso, o aposentado leva o FGTS mesmo quando pede para sair. É uma vantagem em relação aos outros trabalhadores, que não sacam o saldo quando pedem demissão. A regra está no artigo 35 do Decreto 99.684/1990, que regulamenta o fundo.

Para o saque, a Caixa pede o documento de identidade, o CPF, a carteira de trabalho, física ou digital, e o comprovante da aposentadoria. Serve a carta de concessão do INSS ou o extrato previdenciário tirado no internet banking da Caixa.

Quem antecipou o saque-aniversário num banco precisa fazer outra conta. Pelo mesmo manual, o saque por aposentadoria executa antes a garantia do empréstimo, e o valor bloqueado vai para o banco. O aposentado recebe só o que sobrar.

Demissão: multa de 40%, mas sem seguro-desemprego

Em 2006, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.721, o STF derrubou o trecho da CLT que encerrava o contrato no dia da aposentadoria. Desde então, quem se aposenta e continua na empresa mantém um contrato só, do primeiro dia de trabalho até a saída.

A exceção são os empregados de estatais: desde a Emenda Constitucional 103, de 2019, a aposentadoria que usa o tempo de um emprego público rompe esse vínculo, pelo artigo 37 da Constituição.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tirou a consequência em 2008, na Orientação Jurisprudencial 361. Se o aposentado é dispensado sem justa causa, a multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos de FGTS do contrato, inclusive os anteriores à aposentadoria. Contam os depósitos corrigidos e com juros, e não o saldo que sobrou na conta, pelo artigo 18 da Lei 8.036/1990.

Na demissão sem justa causa, o aposentado recebe ainda o aviso prévio, o saldo de salário, as férias com um terço e o 13º proporcional, como qualquer empregado. O que fica de fora é o seguro-desemprego. O artigo 124 da Lei 8.213 proíbe pagá-lo junto com benefício de prestação continuada do INSS, salvo pensão por morte e auxílio-acidente.

A lei também prevê o caminho inverso. Pelo artigo 51 da Lei 8.213, a empresa pode pedir ao INSS a aposentadoria por idade do empregado que cumpriu a carência e fez 70 anos, se homem, ou 65, se mulher. Nesse caso, o contrato termina na véspera do início do benefício, e a empresa paga a indenização prevista na lei trabalhista.

Fora dessa hipótese, a idade não pode pesar contra o trabalhador. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias por idade na contratação e na manutenção do emprego. O Estatuto da Pessoa Idosa veda limite máximo de idade na admissão, inclusive em concursos, salvo quando a natureza do cargo exige.

Invalidez e especial: quando a volta corta o benefício

Duas aposentadorias não combinam com qualquer trabalho. A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é cancelada automaticamente no dia em que a pessoa volta ao trabalho por vontade própria. A regra está no artigo 46 da Lei 8.213 e vale para carteira assinada, bico ou MEI.

O caminho seguro é pedir antes uma nova perícia ao INSS, como prevê o artigo 47 do Decreto 3.048. Se a perícia confirmar a recuperação, o fim do pagamento segue o artigo 47 da Lei 8.213. Em alguns casos ele é imediato; em outros, gradual, nas regras da mensalidade de recuperação explicadas no guia da aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria especial, concedida a quem trabalhou exposto a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos, segue outra lógica. O aposentado pode trabalhar em atividade comum, mas perde o benefício se voltar a uma função com exposição a agentes nocivos, na mesma empresa ou em outra.

O STF confirmou essa regra em 2020, no Tema 709. Pelo Decreto 3.048, o INSS notifica o aposentado e dá 60 dias para ele provar que deixou a atividade nociva, antes de cortar o pagamento. Os detalhes estão no guia da aposentadoria especial.

Quem se aposentou por idade, por tempo de contribuição, pelas regras de transição, como professor ou como pessoa com deficiência trabalha sem restrição. A aposentadoria rural também não impede o trabalho no campo.

Imposto de renda: duas fontes, uma declaração

O salário e a aposentadoria são tributados separadamente todo mês. Cada fonte aplica a tabela como se fosse a única renda, e desde janeiro de 2026 a Lei 15.270 zera o desconto mensal até R$ 5 mil. Quem ganha pouco de cada lado chega ao fim do ano sem nada retido.

O acerto vem na declaração de 2027, que soma as duas rendas. A redução anual zera o imposto só até R$ 60 mil tributáveis no ano e encolhe até sumir em R$ 88.200, pela tabela da Receita Federal.

Situação em 2026Renda tributável no anoRetido na fonteImposto na declaração de 2027
Só aposentadoria de R$ 3.000R$ 36.000R$ 0R$ 0
Aposentadoria e salário de R$ 3.000, menos de 65 anosR$ 72.000R$ 0R$ 3.387,01
Aposentadoria e salário de R$ 3.000, 65 anos ou maisR$ 49.152,24R$ 0R$ 0

Fonte: cálculo com a tabela anual, as fórmulas de redução da Receita Federal para o exercício 2027 e o desconto simplificado.

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Um aposentado de 62 anos com benefício de R$ 3 mil e salário de R$ 3 mil não tem desconto em nenhuma das fontes. Na declaração, os R$ 72 mil do ano geram R$ 4.935,34 pela tabela, a redução abate R$ 1.548,33 e sobram R$ 3.387,01 a pagar. Guardar R$ 282,25 por mês ao longo do ano cobre a conta.

Depois dos 65 anos, R$ 1.903,98 por mês da aposentadoria ficam fora do imposto, pela Lei 7.713/1988. No mesmo exemplo, a renda tributável cai para R$ 49.152,24, abaixo dos R$ 60 mil, e o imposto vai a zero. A isenção vale para aposentadoria e pensão, não para o salário. A conta mês a mês está no guia da parcela isenta dos 65 anos.

O 13º fica fora dessa soma. O da aposentadoria e o do emprego são tributados só na fonte, cada um em separado, e a redução mensal da Lei 15.270 também vale para eles.

Como calculamos. O exemplo aplica à renda anual o desconto simplificado de 20% e a tabela progressiva e a fórmula de redução da Receita Federal para o exercício 2027. Para quem tem 65 anos ou mais, desconta antes 12 parcelas isentas de R$ 1.903,98 da Lei 7.713/1988.


Quem recebe aposentadoria por invalidez e quer voltar a trabalhar pede a nova perícia no Meu INSS ou pelo telefone 135. A central atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília, segundo o INSS.

Como citar: Ouviram (13 nov. 2026). «Aposentado que continua trabalhando paga INSS, saca o FGTS e recebe multa de 40% na demissão». ouviram.com.br/economia/aposentado-que-volta-a-trabalhar-2026-inss-fgts-multa-de-40-quem-perde-o-beneficio

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Pensionista do INSS pode trabalhar com carteira assinada?

A pensão por morte do cônjuge ou companheiro continua com o trabalho, e o pensionista contribui pela tabela do empregado. Demitido, ele pode receber o seguro-desemprego, que a Lei 8.213 libera para quem tem pensão por morte ou auxílio-acidente.

Aposentado com 70 anos ou mais saca o FGTS do emprego atual?

A partir dos 70 anos, o trabalhador saca o saldo de todas as contas do FGTS, inclusive a do contrato em andamento, pelo código 70 do manual da Caixa. Basta um documento que comprove a idade, com CPF e carteira de trabalho.

Aposentado do INSS pode tomar posse em concurso público?

A aposentadoria do INSS não impede a posse em cargo público. A proibição de acumular da Constituição vale para proventos de regimes próprios de servidores e de militares, e o Estatuto da Pessoa Idosa veda limite máximo de idade em concurso, salvo quando a natureza do cargo exige.

A empresa paga contribuição diferente por contratar um aposentado?

A parte da empresa sobre a folha segue a mesma regra dos demais empregados, de 20% na regra geral da Lei 8.212/1991. Também não muda o depósito de 8% do salário no FGTS, feito todo mês na conta do trabalhador.

Quem se aposentou como pessoa com deficiência pode continuar trabalhando?

Pode trabalhar com carteira ou por conta própria sem perder o benefício. O cancelamento automático da Lei 8.213 atinge só a aposentadoria por incapacidade permanente, e a pessoa com deficiência segue as regras gerais de quem trabalha depois de aposentado.

#Aposentadoria#INSS#FGTS#STF#TST

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