MEI 2027: limite de faturamento sobe para R$ 110 mil e o MEI poderá ter dois empregados

O limite de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027, pelo projeto aprovado pelo Congresso. Em 2028, chega a R$ 140 mil. O texto aguarda sanção presidencial desde 16 de outubro, segundo a Câmara dos Deputados, e até lá continua valendo o teto atual.

Para quem vende perto do limite, a diferença é de R$ 29 mil por ano, ou cerca de R$ 2.417 a mais por mês sem sair do regime. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 também permite que o microempreendedor individual tenha dois empregados, e não mais um, e perdoa dívidas do MEI com a União.

O teto atual foi fixado em 2016, pela Lei Complementar 155, e vale desde 2018. Na época, a correção foi de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Desde então, o valor ficou parado, enquanto o salário mínimo passou de R$ 954 para R$ 1.621.

A exposição de motivos do projeto estima em cerca de 17 milhões o número de MEIs que podem ser beneficiados, segundo o Senado. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país”, disse o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), ao ler o relatório no Plenário, em 15 de outubro.

MEI 2027: limite por mês, por ano e para quem abre a empresa

O limite do MEI é anual e soma a receita bruta de todas as vendas e serviços da empresa. Com R$ 110 mil em 2027, a média que cabe no regime é de R$ 9.166,67 por mês. Em 2028, com R$ 140 mil, sobe para R$ 11.666,67. Hoje, a média é de R$ 6.750.

O mês a mês pode variar. Uma doceira de Salvador que vende R$ 6 mil em março e R$ 14 mil em dezembro continua dentro da regra se fechar o ano abaixo de R$ 110 mil. O que conta é o total do ano-calendário, de janeiro a dezembro.

Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite é proporcional. O texto multiplica o valor mensal pelo número de meses entre a abertura e dezembro, e um pedaço de mês conta como mês inteiro. Quem abrir o CNPJ em 10 de julho de 2027, por exemplo, terá seis meses e um limite de R$ 55.000,02 naquele primeiro ano.

As datas estão no artigo 10 do projeto. A lei entra em vigor quando for publicada, mas o limite de R$ 110 mil e a regra dos dois empregados só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 140 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2028.

Para o faturamento de 2026, nada muda. Quem passar de R$ 81 mil neste ano segue as regras atuais de desenquadramento, explicadas mais abaixo.

O texto traz uma condição de Orçamento. Pelo artigo 3º, a ampliação dos limites fica condicionada a que a perda de arrecadação seja considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O artigo 4º afasta outras exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para essa mudança.

Dois empregados, perdão de dívidas e compras públicas

A segunda mudança mexe com quem quer crescer sem virar microempresa. Hoje, o MEI pode ter um empregado só. Pelo novo artigo 18-C da Lei Complementar 123, poderá ter até dois, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Se um empregado se afastar legalmente, por licença-maternidade ou doença, por exemplo, o MEI poderá contratar outro no lugar, inclusive por prazo determinado. A substituição dura até o fim do afastamento, na forma que o Ministério do Trabalho e Emprego vai definir. Um salão de beleza em Goiânia com uma manicure e uma recepcionista poderia, assim, continuar no MEI.

O perdão de dívidas é a terceira mudança. O texto concede remissão integral dos débitos do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Entram as contribuições do DAS e os juros, multas e encargos, inclusive em parcelamentos ativos ou rescindidos.

O Executivo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs têm R$ 12,57 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, segundo o Senado. Para manter o perdão, o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, a remissão é cancelada.

O perdão não é automático. A baixa das dívidas depende de um requerimento e da desistência de ações na Justiça sobre esses débitos, sem cobrança de honorários. Um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai regulamentar o pedido. Quem já pagou não tem direito a devolução. Os detalhes estão em perdão de dívidas do MEI.

O projeto ainda abre espaço nas compras públicas. Órgãos poderão fazer licitações só para MEIs em itens de até metade do valor de dispensa previsto no artigo 75, inciso II, da Lei de Licitações. A disputa exclusiva para micro e pequenas empresas também foi atualizada para o valor do inciso I do mesmo artigo.

Passou do limite do MEI: desenquadramento, DAS e quem pode ser MEI

O projeto não muda a regra para quem ultrapassa o teto. Ela está no artigo 18-A da Lei Complementar 123 e depende do tamanho do excesso. Até 20% acima do limite, o MEI termina o ano no regime. Acima disso, o desenquadramento volta a 1º de janeiro.

Nos dois casos, o microempreendedor precisa comunicar o desenquadramento à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se não comunicar, a Receita faz o desenquadramento de ofício. Quem abriu o MEI no meio do ano segue a mesma lógica sobre o limite proporcional.

Quem passou até 20% recolhe a diferença sobre o excesso em parcela única e sem acréscimos, junto com a guia de janeiro do ano seguinte, pela lei. Quem passou mais de 20% passa a pagar os tributos pela regra geral do Simples Nacional desde janeiro, o que pode gerar guias atrasadas.

O DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, continua sendo um valor fixo mensal, que não depende do quanto a empresa vendeu. A maior parte vai para o INSS: 5% do salário mínimo. A ele se somam R$ 1 de ICMS, para comércio e indústria, e R$ 5 de ISS, para serviços.

Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621, o INSS do MEI é de R$ 81,05, e o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05. O projeto de Orçamento de 2027 prevê mínimo de R$ 1.741, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Nesse caso, a parte do INSS subiria para R$ 87,05 por mês.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e é pago mesmo nos meses sem venda, pelo Programa Gerador do DAS, pelo aplicativo MEI ou por débito automático. Com o limite maior, a conta fica mais vantajosa para quem fatura mais. Um prestador de serviços que chegue a R$ 110 mil em 2027 pagaria R$ 1.104,60 de DAS no ano, cerca de 1% do faturamento, pela estimativa.

Fora o número de empregados, as regras sobre quem pode ser MEI continuam as mesmas. Pode ser MEI o empresário individual que exerce uma das atividades permitidas, listadas no Anexo XI da Resolução 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A lista vai de cabeleireiro a pedreiro, mas exclui profissões regulamentadas, como médico, advogado e engenheiro.

A Lei Complementar 123 também impede o enquadramento de quem tem mais de um estabelecimento ou participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O projeto não mexe nessas regras nem na lista de atividades, que continua a cargo do Comitê Gestor.

A nota fiscal segue igual. Desde setembro de 2023, o MEI que presta serviço emite a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, na internet ou no aplicativo. A declaração anual, a DASN-Simei, continua com prazo até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior, inclusive para quem ficou sem vender.

Quem ainda não tem CNPJ pode se formalizar de graça pelo Portal do Empreendedor, no gov.br. O passo a passo, com documentos e atividades permitidas, está em como abrir um MEI. A notícia da votação no Congresso está em teto do MEI aprovado no Senado.

Pela Constituição, o presidente da República tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto em 16 de outubro, para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em parte. Até a lei produzir efeitos, valem o teto de R$ 81 mil e a regra de um empregado, e a abertura do MEI continua gratuita pelo Portal do Empreendedor, no gov.br.