Projeto que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 passa no Senado e vai à sanção

O Senado aprovou na quinta-feira (15), por 78 votos a 0, o projeto que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Na prática, quem está perto do limite poderá faturar cerca de R$ 2.400 a mais por mês sem sair do regime.

Em 2028, o limite anual chega a R$ 140 mil, segundo o Senado. O valor atual foi fixado em 2016 e equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 passou na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial.

A mudança mexe com o bolso de um público grande. O país tem cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais, segundo a exposição de motivos do projeto citada pelo relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país”, disse Fávaro ao ler o relatório no Plenário.

Para quem começa o negócio no meio do ano, o teto é proporcional aos meses de atividade. Será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028. Por exemplo, uma confeitaria de bairro em Belo Horizonte que vende R$ 8 mil por mês soma R$ 96 mil no ano. Hoje, isso passa do teto; em 2027, cabe no novo limite.

O texto também prevê o perdão integral das dívidas do MEI com a União, inscritas ou não na dívida ativa, constituídas até 13 de outubro de 2026. O Executivo estima que a medida alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com R$ 12,57 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União.

O perdão tem condições. O microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; se atrasar, a remissão é cancelada. Também deve apresentar um requerimento e desistir de eventuais ações na Justiça sobre esses débitos, sem pagar honorários advocatícios.

Outra mudança atinge a contratação. Nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, o MEI poderá ter até dois empregados, e não mais um só. Eles devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria, e quem se afastar legalmente poderá ser substituído enquanto durar a licença.

O projeto ainda cria uma nova forma de licitação para MEIs e atualiza os limites de participação de micro e pequenas empresas em compras públicas. Para o relator, isso ajuda a diversificar as fontes de receita dos microempreendedores e amplia a concorrência entre fornecedores do poder público.

Até a sanção e a entrada em vigor, continuam valendo o teto de R$ 81 mil e a regra de um empregado. Quem tem débitos pode consultar a situação no Portal do Empreendedor e acompanhar as regras do perdão de dívidas do MEI. Para se formalizar, o passo a passo está em como abrir um MEI.

Pela Constituição, o presidente da República tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em parte.