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Dívida ativa da União: pessoa física e MEI negociam com até 70% de desconto pelo Regularize

Débitos inscritos até 3 de julho de 2026 entram nos editais, e a primeira parcela do acordo vence no último dia útil do mês da adesão.

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Quem tem imposto federal atrasado na dívida ativa pode fechar acordo com até 70% de desconto até 29 de janeiro de 2027, segundo a PGFN. A adesão é feita pela internet, no portal Regularize, e vale para pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e pequena empresa.

A dívida ativa é o cadastro dos débitos que deixaram de ser pagos depois da cobrança do órgão de origem. Nos tributos federais, a Receita envia a pendência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. O órgão inscreve o débito e passa a cobrá-lo com um encargo legal de 20%.

Estados e prefeituras têm as próprias dívidas ativas, para IPVA, ICMS, IPTU e ISS. A federal reúne Imposto de Renda, contribuições ao INSS, boletos do MEI e débitos do Simples Nacional.

O acordo responde por quase metade do que volta aos cofres. A PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões da dívida ativa da União em 2025, segundo o relatório PGFN em Números 2026. Desse total, R$ 30,8 bilhões vieram da transação, a negociação com desconto prevista na Lei 13.988/2020.

R$ 30,8 bilhões

entraram nos cofres da União em 2025 por acordos de transação, quase metade do que a PGFN recuperou

Fonte: PGFN em Números 2026, março de 2026

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Somado o FGTS, o resultado chegou a R$ 68,1 bilhões, segundo a PGFN. “Agora estamos próximo dos R$ 70 bilhões e isso é absolutamente genial”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em 10 de março, ao apresentar o balanço do órgão.

Consulta no Regularize com a conta gov.br

Desde 15 de junho, a pessoa física só entra no Regularize com conta gov.br prata ou ouro, segundo a PGFN. O nível prata sai com reconhecimento facial no aplicativo gov.br ou com o login de um banco credenciado. Empresas fazem cadastro próprio, e o MEI acessa com o CNPJ, não com o CPF.

  1. Entre no portal Regularize e faça o login com a conta gov.br.
  2. Abra «Consultar Dívida Inscrita» para ver cada débito, com origem, data da inscrição, principal, multa, juros e encargos.
  3. Confira a situação da cobrança: o mesmo painel mostra se a dívida já foi protestada ou levada à Justiça.
  4. Vá a «Negociar Dívida» e simule as modalidades abertas antes de escolher.
  5. Feche o acordo e emita no próprio portal a guia da primeira parcela.

A capacidade de pagamento, a nota que define o desconto de cada contribuinte, é sigilosa. Pelo Edital PGDAU nº 6/2026, só o próprio devedor ou seu procurador a vê, dentro do Regularize.

Quem foi notificado e discorda da cobrança tem outro caminho. O Pedido de Revisão de Débito Inscrito (PRDI), feito no Regularize até 30 dias depois da notificação, suspende o protesto e o aviso aos cadastros de crédito, segundo a PGFN. É o caminho para mostrar, por exemplo, que o débito já foi pago.

Protesto, Cadin e penhora para quem não paga

A dívida inscrita não fica parada. Sem pagamento, acordo ou pedido de revisão, a PGFN pode aplicar uma sequência de restrições que pesa no dia a dia de quem precisa de crédito, segundo as orientações do órgão.

  • ProtestoA certidão da dívida vai para o cartório e o nome aparece nos birôs de crédito, como num título comum.
  • Serasa e SCPCA PGFN comunica a inscrição aos cadastros de proteção ao crédito.
  • CadinO nome entra no cadastro federal de inadimplentes em até 30 dias depois do aviso ao devedor, pela Lei 10.522/2002.
  • Lista de DevedoresA PGFN publica na internet quem tem débito inscrito.
  • VeículosA dívida pode ser anotada no Renavam, o registro nacional de veículos.
  • Execução fiscalA cobrança vai à Justiça, com pedido de bloqueio e penhora de bens.
  • CertidãoSem regularidade fiscal, empresas ficam fora de licitações.

Pela Lei 10.522/2002, bancos públicos e órgãos federais têm de consultar o Cadin antes de liberar crédito com recursos públicos, incentivos fiscais e convênios. Segundo a PGFN, quem está no cadastro não consegue contratar financiamento público, como o Fies. A baixa sai em até 5 dias úteis depois de a dívida ser paga ou negociada.

Quem já teve o nome protestado precisa cuidar também do cartório. Na dívida com a União, a PGFN avisa o cartório em até seis dias úteis depois do pagamento. As taxas do cancelamento, porém, ficam com o devedor, como explica o guia sobre protesto em cartório.

Na execução fiscal, o juiz pode mandar bloquear dinheiro em conta pelo Sisbajud. Salário e aposentadoria têm proteção, e há prazo curto para provar isso, como mostra o guia sobre conta bloqueada pela Justiça.

A restituição do Imposto de Renda também entra na conta. A Receita usa o valor a devolver para abater débitos federais em aberto, a chamada compensação de ofício. Com parcelamento ativo, a compensação automática não se aplica, segundo a Receita Federal.

Os editais abertos até janeiro de 2027

A tabela reúne as modalidades da PGFN abertas para dívida já inscrita, todas pelo Regularize. A maior parte termina às 19h de 29 de janeiro de 2027, uma sexta-feira, depois da prorrogação feita pelo Edital PGDAU nº 10/2026, publicado em 1º de outubro.

ProgramaPara quemDesconto máximoPrazo máximoAdesão até
Edital 6/2026, regra geralEmpresas médias e grandes65%120 meses29 de janeiro de 2027
Edital 6/2026, pessoas e pequenosPessoa física, MEI, micro e pequena empresa, Santas Casas, cooperativas70%145 meses29 de janeiro de 2027
Edital 6/2026, pequeno valorPessoa física, MEI, micro e pequena empresa, até 60 salários mínimos por inscrição50%60 meses29 de janeiro de 2027
Edital 9/2026, Desenrola MEIMEI com dívida de até R$ 20 mil70%145 meses29 de janeiro de 2027
Desenrola MEI Pequeno ValorMEI com débito do DAS de até R$ 8.10550%60 meses29 de janeiro de 2027
Edital 8/2026, Desenrola RuralAgricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar70%145 meses20 de dezembro de 2026
Edital 12/2026, FGTSEmpregadores com até R$ 45 milhões em débitos de FGTS65%133 parcelas no saldo29 de janeiro de 2027

Fonte: PGFN, editais PGDAU nº 6, 8, 9, 10 e 12 de 2026 e Portaria PGFN nº 2.970/2026, outubro de 2026

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No Edital nº 6, o teto é de R$ 45 milhões em dívidas por contribuinte. A data da inscrição também conta: nas modalidades gerais, só entram débitos inscritos até 3 de julho de 2026; no pequeno valor, até 1º de outubro de 2025. Dívida mais nova fica para o parcelamento comum, explicado adiante.

Na transação pela capacidade de pagamento, o desconto não alcança o valor original do imposto. Pela Lei 13.988/2020, ele recai só sobre juros, multas e encargos, com teto de 65% do total para empresas médias e grandes e de 70% para os demais. Os prazos máximos são de 120 e 145 meses.

O tamanho do desconto depende da capacidade de pagamento, calculada pela PGFN com dados cadastrais, patrimoniais e fiscais. O Edital nº 6 reserva desconto e prazo acima de 60 meses a quem não conseguiria quitar tudo em 5 anos. Sem abatimento, o acordo sai em até 60 meses.

Para pessoas e pequenos negócios, a entrada é de 6% da dívida, em até 12 prestações. O saldo vai em até 133 parcelas, com até 100% de desconto em juros, multas e encargos.

Contribuições ao INSS sobre a folha e as descontadas do trabalhador têm limite próprio, fixado pela Constituição: no máximo 60 parcelas, mesmo dentro da transação.

Débitos inscritos há mais de 15 anos, ou de empresas falidas e em recuperação judicial, são tratados como irrecuperáveis. Nesse caso, a entrada cai para 5%, segundo o edital, e o desconto mantém os mesmos tetos de 65% e 70%.

As dívidas de FGTS seguem outra lógica. O Edital nº 12/2026 corta juros, multas e encargos até 65% do total, sem mexer no que pertence ao trabalhador. O FGTS de rescisão tem de ser pago em até 12 prestações. Acordos já feitos com a Caixa podem migrar para a PGFN.

A conta do pequeno valor em reais

Para pessoas e pequenos negócios, o pequeno valor é a modalidade mais simples, porque o desconto é fixo e não depende da capacidade de pagamento. Ela vale para cada inscrição de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260 com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621.

À vista, o abatimento é de 50% do total, incluído o valor original do imposto. Parcelado, a entrada é de 5% da dívida, sem desconto, em até 5 prestações. O desconto incide sobre o saldo que sobra e diminui conforme o prazo cresce, de 50% em 7 meses a 30% em 55 meses, segundo o Edital PGDAU nº 6/2026.

Por exemplo, uma pessoa que deve R$ 10 mil de Imposto de Renda inscritos na dívida ativa em 2024 pode escolher entre as opções abaixo. A entrada de R$ 500 sai em cinco parcelas de R$ 100, o mínimo permitido.

Forma de pagarDesconto no saldoParcelas depois da entradaTotal pago
À vista50% do totalNenhumaR$ 5.000,00
Entrada + 7 meses50%7 de R$ 678,57R$ 5.250,00
Entrada + 12 meses45%12 de R$ 435,42R$ 5.725,00
Entrada + 30 meses40%30 de R$ 190,00R$ 6.200,00
Entrada + 55 meses30%55 de R$ 120,91R$ 7.150,00

Fonte: PGFN, Edital PGDAU nº 6/2026, junho de 2026; valores sem a correção pela Selic

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Cada parcela é corrigida pela Selic acumulada desde o mês seguinte ao da adesão, mais 1% no mês do pagamento, pelo edital. Por isso, os valores da tabela sobem com o tempo, e mais nos prazos longos.

Entre o prazo mais curto e o mais longo, a diferença chega a R$ 1.900 nesse exemplo. Para quem tem dinheiro guardado, quitar à vista sai mais barato do que parcelar e deixar o valor aplicado: a dívida corre pela Selic, e a aplicação ainda paga Imposto de Renda.

O MEI tem perdão automático e dois programas próprios

O microempreendedor individual vive uma situação particular neste fim de ano. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro, perdoa 100% da contribuição ao INSS do DAS do MEI vencida até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui juros, multa e encargo, com a dívida inscrita ou não, segundo a PGFN.

O perdão é automático e vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a cobrança segue normal, e o que for pago antes disso não é devolvido. O ICMS de R$ 1 e o ISS de R$ 5 que vêm no mesmo boleto continuam devidos aos estados e às prefeituras.

Há uma contrapartida: quem continua MEI precisa pagar em dia os boletos dos seis meses seguintes, sob pena de perder o benefício. Os detalhes estão no guia sobre o perdão das dívidas do MEI.

Até a baixa, a PGFN mantém duas negociações exclusivas para o MEI, segundo o órgão. O Desenrola MEI, do Edital nº 9/2026, aceita dívidas de até R$ 20 mil, com até 70% de desconto.

O Desenrola MEI Pequeno Valor dá 50% de abatimento em até 60 meses para débitos de até R$ 8.105. Na modalidade de pequeno valor do boleto do MEI, a parcela mínima é de R$ 25, pelo Edital nº 6/2026.

Como o que for pago antes de janeiro não volta, vale conferir antes de negociar quais débitos entram no perdão. A PGFN indica a opção «Consulta Dívida Ativa», no Regularize, para essa checagem.

Parcelamento comum, sem desconto e sem data para acabar

Quem não se encaixa em nenhum edital ainda tem o parcelamento convencional da PGFN. Ele não dá desconto, mas fica aberto o ano todo e aceita dívidas recém-inscritas, como as que entraram depois de 3 de julho de 2026.

  • PrazoAté 60 parcelas mensais, pela Lei 10.522/2002
  • Parcela mínimaR$ 100 para pessoa física e R$ 500 para empresa
  • Simples NacionalParcela mínima de R$ 300 para os débitos inscritos do regime
  • GarantiaDispensada para dívidas de até R$ 15 milhões
  • Novo parcelamentoEntrada de 10% se houve um acordo rompido antes, e de 20% se houve mais de um
  • RompimentoTrês parcelas em atraso cancelam o acordo
  • Onde pedirSó no Regularize, em «Negociar Dívida»

O número de parcelas depende do valor. Como a prestação não pode ficar abaixo do mínimo, um débito de R$ 4 mil de pessoa física admite no máximo 40 parcelas de R$ 100. A partir de R$ 6 mil, vale o teto de 60.

A escolha entre os dois caminhos é aritmética. Se o Regularize oferece desconto na transação, ela sai mais barata. Sem abatimento, os dois acordos se parecem, e o parcelamento comum tem uma vantagem: o rompimento não gera o bloqueio de 2 anos para nova transação.

Cuidados para não perder o acordo

A negociação virou rotina. A PGFN fechou 823.851 acordos por adesão em 2025, quase o mesmo número do ano anterior, e passou de 3,6 milhões desde 2021, segundo o relatório PGFN em Números 2026.

Acordos por adesão com a PGFN voltaram a passar de 820 mil por ano (número de acordos)
2021619.454
2022823.038
2023597.734
2024824.739
2025823.851

Fonte: PGFN em Números 2026, março de 2026

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O primeiro passo é pagar a entrada no prazo. A prestação inicial vence no último dia útil do mês da adesão, ou o pedido é indeferido, pelo Edital nº 6/2026.

Quem aderir em novembro paga até segunda-feira, 30 de novembro. Quem deixar para 29 de janeiro, o último dia, paga no mesmo dia, o último útil do mês.

As guias saem só pelo Regularize. O edital considera sem efeito qualquer pagamento feito por outro documento, o que protege contra boletos falsos enviados por mensagem. Na dúvida, confira o código de barras dentro do portal.

O acordo cai se o devedor deixar de pagar três parcelas, seguidas ou alternadas, ou uma ou duas, se todas as outras estiverem pagas. Com a rescisão, o desconto some e a cobrança volta pelo valor cheio, menos o que já foi pago. O contribuinte ainda fica 2 anos sem poder fazer nova transação, pela Lei 13.988/2020.

O compromisso também vale para o futuro. Pelo edital, quem fecha a transação precisa ficar em dia com a Receita, a PGFN e o FGTS. Débitos que vencerem depois do acordo têm de ser regularizados em 90 dias.

Na adesão, o contribuinte também autoriza que restituições do Imposto de Renda e precatórios federais a receber sejam usados para abater parcelas. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e renunciar ao direito em discussão, segundo o edital.

IPVA, ICMS e IPTU na dívida ativa dos estados e das prefeituras

IPVA, ICMS e ITCMD, o imposto sobre herança e doação, são cobrados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral de cada estado. IPTU, ISS e taxas ficam com a prefeitura. Cada um tem a sua dívida ativa, consultada no site da Sefaz ou da prefeitura com o CPF ou o CNPJ.

A separação não livra o devedor das restrições federais. Pela Lei 10.522/2002, o Cadin também pode registrar quem está inscrito na dívida ativa de estados e municípios que têm convênio com a União.

Vários governos abriram programas de fim de ano, os chamados Refis, com prazos anteriores aos federais. No Centro-Oeste, o Refis III de Mato Grosso corta 90% das multas e 50% dos juros à vista, com adesão até 10 de dezembro, segundo a Sefaz-MT.

No mesmo programa, o parcelamento em até 60 vezes segue aberto até 29 de dezembro.

No Nordeste, Sergipe dá até 95% de desconto em juros e multas de IPVA, ICMS e ITCMD atrasados, com adesão até 18 de dezembro. No Ceará, a Lei 19.915/2026 perdoa todos os juros e multas de IPVA, ICMS e ITCD pagos à vista até 30 de dezembro.

No Sul, a Prefeitura de Caxias do Sul encerra o Refis municipal em novembro e abre a Receita Municipal no sábado, 28, das 9h às 11h, para as últimas adesões. Em estados e cidades sem programa aberto, o caminho é o parcelamento comum de cada fazenda, pedido no próprio site.


A contribuição ao INSS do MEI vencida até 13 de outubro sai da dívida ativa sozinha em 1º de janeiro de 2027, pela Lei Complementar 238/2026.

Para o restante, a PGFN recebe pedidos de transação no Regularize até as 19h de 20 de dezembro, um domingo, no Desenrola Rural. Nos demais editais, o prazo termina às 19h de 29 de janeiro de 2027.

Como citar: Ouviram (15 nov. 2026). «Dívida ativa da União: pessoa física e MEI negociam com até 70% de desconto pelo Regularize». ouviram.com.br/economia/divida-ativa-2026-como-consultar-negociar-desconto-parcelar-pgfn

Os dados, tabelas e gráficos próprios do Ouviram podem ser reutilizados sob a licença CC BY 4.0, com crédito ao Ouviram. Textos e fotos não estão incluídos.

Perguntas frequentes

Dívida ativa prescreve em quanto tempo?

A cobrança de tributo prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional. Pedir parcelamento ou aderir a uma transação reconhece a dívida e reinicia esse prazo.

Herdeiro paga a dívida ativa de quem morreu?

A dívida passa para o espólio e é paga com os bens deixados. Cada herdeiro responde só até o valor da herança que recebeu, pelo artigo 131 do Código Tributário Nacional. A PGFN orienta negociar no Regularize com o CPF de quem morreu ou do espólio.

Quem negocia a dívida ativa consegue certidão negativa?

Com o acordo em dia, sai a certidão positiva com efeitos de negativa, aceita em licitações e financiamentos. O parcelamento suspende a cobrança pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, e a Lei 13.988/2020 aplica a mesma regra à transação paga em parcelas.

Posso desistir da transação depois de aderir?

A desistência é permitida, mas os descontos deixam de valer e a cobrança da dívida é retomada. Quem desiste antes de a PGFN abrir o processo de rescisão escapa do bloqueio de 2 anos para nova transação, pelo Edital PGDAU nº 6/2026.

Anuidade atrasada de conselho profissional vai para a dívida ativa da União?

Conselhos como CRM e Crea cobram as próprias anuidades e mantêm dívida ativa separada da PGFN, com negociação feita no próprio conselho. O débito inscrito, porém, pode ir a protesto e a cadastros de inadimplentes, pela Lei 12.514/2011.

#DívidaAtiva#PGFN#Regularize#MEI#TransaçãoTributária

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  1. 1. Até quando vai a adesão aos editais 6 e 9 de 2026 da PGFN, de transação da dívida ativa?

  2. 2. Qual é a parcela mínima na negociação de pequeno valor das dívidas do MEI?

  3. 3. Quanto a PGFN recuperou com acordos de transação em 2025?

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