Como dar baixa no MEI: o pedido é gratuito e não exige quitar as dívidas antes

Fechar o MEI é gratuito e pode ser feito mesmo com boletos em atraso, segundo o Ministério do Empreendedorismo. O pedido é feito no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br. As dívidas, porém, continuam em nome do titular, e a declaração de extinção tem prazo.

A regra que libera a baixa está no artigo 9º da Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O fechamento acontece mesmo sem a regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, mas o titular continua responsável por elas. Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o governo federal informa que é possível dar baixa mesmo com débitos e pagar a dívida depois, em nome da pessoa física.

Este fim de ano traz uma mudança para quem tem boletos atrasados. A Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte do INSS do DAS, o boleto mensal do MEI, vencida até 13 de outubro de 2026. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas são extintas em 1º de janeiro de 2027, sem pedido. O perdão vale também para quem já deu baixa no CNPJ.

O alcance é grande. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa devem R$ 12,57 bilhões à União, segundo a PGFN.

R$ 12,57 bilhões

é o total que cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa devem à União

Fonte: PGFN, outubro de 2026

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O que resolver antes de fechar o CNPJ

A baixa é definitiva. Pelas regras do Portal do Empreendedor, o MEI que encerrou o CNPJ não pode reabrir a mesma empresa: se quiser voltar, abre outra, com outro número. Por isso, vale fechar as pontas soltas enquanto o CNPJ ainda está ativo.

O primeiro ponto é o boleto do mês da baixa. O DAS vence no dia 20 do mês seguinte, e ele é devido mesmo no mês do fechamento. O governo federal dá dois exemplos. Quem fecha em 31 de março paga o boleto que vence em 20 de abril. Quem fecha em 1º de abril ainda paga o boleto de abril, que vence em 20 de maio.

Em 2026, o DAS da maioria dos MEIs vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês; o MEI caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo ao INSS. A maior parte é a contribuição ao INSS, de 5% do salário mínimo de R$ 1.621, ou R$ 81,05. Sobre ela entram R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços.

• Comércio ou indústriaR$ 82,05 por mês
• ServiçosR$ 86,05 por mês
• Comércio e serviçosR$ 87,05 por mês

Antes de pedir a baixa, confira também estes pontos:

• Boletos atrasadosA versão completa do PGMEI, no Portal do Simples Nacional, mostra os meses em aberto.
• Notas fiscaisEmita as últimas notas antes do pedido, porque depois o CNPJ não emite mais.
• EmpregadoA demissão precisa ser feita antes, com as verbas da rescisão pagas e informadas no eSocial.
• Relatório de receitasGuarde o relatório mensal e as notas de compra e venda, que comprovam o faturamento do ano.
• Conta e maquininhaEncerre a conta da empresa e os contratos de maquininha, para não pagar tarifas de um CNPJ fechado.

Em 2026, o MEI pode ter um empregado, que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria, pelo artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006. A partir de 2027, a Lei Complementar 238/2026 permite dois. Nesse caso, o empresário recolhe 3% sobre o salário e retém a contribuição do funcionário. Essas obrigações acompanham o titular depois da baixa, assim como o DAS atrasado.

Quem tem o negócio crescendo, e não parando, nem sempre precisa fechar. O limite de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027. Quem passa do teto pode sair do regime sem encerrar o CNPJ, como mostra o guia das mudanças do MEI em 2027.

Passo a passo no Portal do Empreendedor

O pedido é feito pela internet e sem taxa. Segundo a carta de serviços do governo federal, a baixa do CNPJ também encerra as inscrições estadual e municipal e cancela licenças e alvarás. O empreendedor não precisa ir à prefeitura nem à Secretaria da Fazenda do estado.

1. Entre no Portal do Empreendedor, na área Empresas e Negócios do gov.br, e escolha a opção «Já sou MEI».
2. Abra o item «Baixa de MEI» e clique em «Solicitar baixa».
3. Faça login com a conta gov.br do titular do CNPJ.
4. Preencha os dados pedidos e revise o formulário com atenção.
5. Marque a declaração de baixa e finalize o pedido.
6. Gere no PGMEI os boletos em aberto, inclusive o do mês do fechamento, e pague.
7. Entregue a declaração anual de extinção, a DASN-Simei de situação especial, no Portal do Simples Nacional.

A baixa encerra o CNPJ, mas não dispensa a última declaração de faturamento, a do passo 7. Ela informa a receita bruta do ano até a data do fechamento e se havia empregado.

Para o Comitê Gestor do Simples Nacional, a baixa do MEI “equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no CNPJ”, diz o manual de perguntas e respostas do comitê. Quem tiver dificuldade com o portal pode procurar um posto do Sebrae, como orienta o Ministério do Empreendedorismo.

Prazo da declaração de extinção e multa

O prazo depende do mês em que o CNPJ foi encerrado, pelo artigo 109 da Resolução CGSN 140/2018. Para baixas de janeiro a abril, a declaração vai até 30 de junho. Para baixas de maio a dezembro, vai até o último dia do mês seguinte ao fechamento.

O calendário de quem fecha agora fica assim:

• Baixa em novembro de 2026Declaração até 31 de dezembro de 2026, uma quinta-feira
• Baixa em dezembro de 2026Declaração até 31 de janeiro de 2027, um domingo
• Baixa de janeiro a abril de 2027Declaração de extinção até 30 de junho de 2027
• Baixa em maio de 2027Declaração até 30 de junho de 2027

O prazo não muda quando cai em fim de semana ou feriado, avisa o manual do comitê gestor. Quem fecha o MEI em dezembro tem até o domingo, 31 de janeiro, e não ganha a segunda-feira seguinte.

Quem encerrar o CNPJ em 2027 ainda tem uma conta a acertar com 2026. A declaração normal, com o faturamento do ano inteiro de 2026, vence em 31 de maio de 2027, uma segunda-feira, e não é substituída pela declaração de extinção.

A multa por atraso está no artigo 38 da Lei Complementar 123/2006. É de 2% ao mês sobre os tributos informados na declaração, mesmo que já pagos, com teto de 20% e mínimo de R$ 50. Cai pela metade se a declaração for entregue antes de qualquer fiscalização da Receita, mas nunca abaixo do mínimo.

Como o DAS é baixo, a multa costuma ficar no piso. Um MEI de serviços que fechou em novembro declara 11 boletos de R$ 86,05, ou R$ 946,55. Com três meses de atraso, a multa seria de R$ 56,79; pela metade, cairia para R$ 28,40, e por isso vale o mínimo de R$ 50. A guia, um Darf, sai junto com o recibo da declaração.

Dívidas continuam, mas parte delas será perdoada

Fechar o CNPJ não apaga o que ficou para trás. O artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 diz que a baixa não impede a cobrança posterior de tributos e multas. O titular responde pelas dívidas do período em que o MEI funcionou.

Os boletos atrasados continuam sendo emitidos no PGMEI, em nome do titular. Quando a dívida já foi para a dívida ativa da União, a negociação é feita no Regularize, o portal da PGFN.

O Desenrola MEI, programa de negociação da PGFN, dá até 70% de desconto sobre juros, multas e encargos. Ele permite até 145 parcelas, com parcela mínima de R$ 25, segundo o Ministério do Empreendedorismo. A adesão é feita só pelo Regularize, com a conta gov.br, e foi prorrogada pela PGFN até 29 de janeiro de 2027.

A novidade de 2027 está na Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro. Ela perdoa a contribuição ao INSS do DAS vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos, inscrita ou não na dívida ativa. Vale também para dívidas parceladas ou negociadas, segundo a PGFN.

A data de corte deixa de fora um boleto recente. O DAS de setembro de 2026 venceu em 20 de outubro, depois do corte, e continua devido, assim como os meses seguintes.

Para quem está fechando o CNPJ, a PGFN trouxe duas respostas que pesam na decisão. O direito ao perdão é mantido para empresas com CNPJ baixado, desde que a dívida seja de um período em que a empresa era MEI.

A segunda resposta trata da contrapartida. A lei exige que o beneficiário pague em dia os boletos dos seis meses seguintes, sob pena de perder o perdão. Segundo a PGFN, essa exigência vale só para quem continua MEI: quem deu baixa ou mudou de porte não está sujeito a ela.

O perdão é automático e não exige pedido. Até janeiro, a cobrança segue normalmente, e o que for pago antes disso não é devolvido. A PGFN também informa que o INSS vai definir como os meses perdoados contam no tempo de contribuição. Os detalhes estão no guia sobre o perdão das dívidas do MEI.

Parar de pagar não fecha o MEI

Deixar o CNPJ parado não equivale a dar baixa. O valor do DAS é fixo e continua devido mesmo sem nenhuma venda no mês, lembra o manual do Comitê Gestor do Simples Nacional. A dívida cresce todo mês, com juros e multa, enquanto o CNPJ estiver aberto.

Em um ano sem atividade, um MEI de serviços acumula R$ 1.032,60 em boletos, antes dos encargos. Um MEI de comércio acumula R$ 984,60. Nenhum desses meses, vencidos depois de 13 de outubro de 2026, entra no perdão da nova lei.

O cancelamento automático também não resolve. A Lei Complementar 123/2006 permite cancelar a inscrição do MEI depois de 12 meses seguidos sem pagamentos ou declarações. O cancelamento dispensa aviso prévio e é publicado no Portal do Empreendedor. O cancelamento encerra o CNPJ, mas os boletos do período continuam cobrados do titular.

INSS, seguro-desemprego e estudo depois da baixa

O boleto do MEI é também a contribuição à Previdência. Com a baixa, os pagamentos param, e o titular mantém a qualidade de segurado do INSS por até 12 meses, pelo artigo 15 da Lei 8.213/1991. Nesse período de graça, o titular mantém o direito a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, e a família, à pensão por morte.

O prazo sobe para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Há ainda mais 12 meses para quem comprovar desemprego no registro do Ministério do Trabalho. Depois disso, quem quer manter a proteção precisa voltar a contribuir.

Os planos de 5% e 11% dão direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, mas não contam para a aposentadoria por tempo de contribuição. A conta de quem quer se aposentar com mais está no guia da aposentadoria do MEI.

O CNPJ aberto também pesa em benefícios sociais. O Ministério do Empreendedorismo lista o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entre os benefícios que podem ser cancelados para quem se formaliza como MEI. Quem não usa mais o CNPJ e depende de um desses pagamentos evita o problema com a baixa.

Estudantes e famílias têm um motivo extra para olhar o cadastro. A mesma lista do ministério inclui o Prouni e o Fies, as bolsas e o financiamento do ensino superior. Para quem vai disputar uma vaga no início de 2027, com a nota do Enem 2026, a renda informada precisa bater com a realidade da família.

A renda do negócio também conta no Cadastro Único, que dá acesso ao Bolsa Família e à tarifa social de energia. Ao fechar o MEI, a família atualiza os dados no posto do Cadastro Único do município.

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Quem quiser empreender de novo pode abrir outro MEI, com outro CNPJ, no mesmo Portal do Empreendedor. O caminho da abertura, com custos e atividades permitidas, está no guia de como abrir MEI.

Para quem fecha agora, a próxima data é a da declaração de extinção: 31 de dezembro para baixas em novembro e 31 de janeiro de 2027 para baixas em dezembro. O Sebrae atende quem tem dúvida sobre o fechamento nos postos de atendimento e pelo 0800 570 0800, número gratuito que também funciona no WhatsApp.