Fux leva regras do fim da escala 6x1 ao plenário físico do STF, e liminar de Dino segue valendo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu neste sábado (14) que as regras de transição do fim da escala 6x1 saiam do plenário virtual e sejam julgadas no plenário físico. Para quem trabalha, nada muda por enquanto: a liminar de Flávio Dino continua em vigor.

O pedido, chamado de destaque, foi registrado nas duas ações sobre o tema, segundo o andamento processual do tribunal. A ADI 8041 é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O destaque muda o ritmo do caso. Pela Resolução 642/2019 do STF, que regula as sessões virtuais, o julgamento destacado é reiniciado em sessão presencial. Até ali, quatro ministros tinham votado para confirmar a liminar: o relator, Dino, e Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, todos na sexta-feira (13).

A sessão virtual extraordinária tinha começado às 11h de sexta e terminaria às 11h de segunda-feira (16), segundo despacho da Presidência do STF. A convocação atendeu a um pedido do relator. “Diante da fundamentada excepcionalidade do caso, acolho a solicitação apresentada pelo e. Relator”, escreveu o presidente do tribunal, Edson Fachin, no despacho assinado na quinta-feira (12).

A liminar, concedida por Dino na quinta-feira (12), segue valendo até a decisão do plenário. A data do novo julgamento depende da pauta do presidente do STF. Na sessão presencial, os ministros podem confirmar, alterar ou revogar as regras fixadas pelo relator.

A decisão de Dino mantém o calendário da Emenda Constitucional 141. A jornada cai para 42 horas semanais com duas folgas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027. No voto, o relator escreveu que “a negociação coletiva constitui instrumento preferencial de organização das jornadas de trabalho”.

Para as empresas e os sindicatos sem acordo até 15 de dezembro, a liminar dá uma saída. As 42 horas podem ser divididas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não pagam adicional de hora extra até 15 de dezembro de 2027.

Por exemplo, um vendedor de loja que hoje trabalha de segunda a sábado, numa categoria sem acordo, pode passar a cumprir das 8h às 17h24, de segunda a sexta. A conta inclui uma hora de almoço. O salário não pode cair, segundo a decisão. Os detalhes por setor estão no guia do fim da escala 6x1 e na lista por categoria.

Os acordos e convenções coletivas em vigor ganham 90 dias, contados de 16 de dezembro, para rever contrapartidas, diz a liminar. Dino pediu ainda ao Congresso que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados e a aplicação nas micro e pequenas empresas, como mostrou a cobertura da votação virtual.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 14,7 milhões de empregados com carteira assinada trabalhavam na escala 6x1 em dezembro de 2025.

Dúvidas sobre jornada, folgas e hora extra são atendidas pela Central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo telefone 158.