Quatro ministros do STF votam para manter as regras de Dino para o fim da escala 6x1

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para manter as regras de Flávio Dino para o fim da escala 6x1. Para quem folga um dia por semana, o calendário segue: 42 horas e duas folgas a partir de 16 de dezembro.

Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator na sexta-feira (13), primeiro dia da sessão virtual extraordinária, segundo o sistema do tribunal. Ela começou às 11h e termina às 23h59 de segunda-feira (16), segundo o STF. Para confirmar a liminar, são precisos seis votos, a maioria absoluta do tribunal.

O plenário decide se confirma a liminar que Dino concedeu na quinta-feira (12). A decisão mantém a data da Emenda Constitucional 141, mas responde a uma dúvida de empresas e sindicatos: o que fazer se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro.

Nesse caso, as 42 horas poderão ser divididas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que passam da oitava hora não pagam adicional de hora extra. A regra vale na etapa de transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera da jornada de 40 horas.

“Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, afirmou Dino no voto levado ao plenário. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 14,7 milhões de empregados com carteira trabalhavam na escala 6x1 em dezembro de 2025.

Na prática, quem hoje cumpre 44 horas de segunda a sábado passa a trabalhar cinco dias. Sem acordo, um expediente de segunda a sexta das 8h às 17h24, com uma hora de almoço, fecha as 42 horas.

O salário não pode cair. A liminar manda respeitar a regra da emenda que proíbe redução salarial, inclusive nos pisos das categorias. Segundo Dino, manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, por si só, direito a equiparação a colegas contratados em outras condições.

Os acordos e convenções coletivas em vigor ganham 90 dias, contados de 16 de dezembro, para rever contrapartidas. As cláusulas que contrariam a emenda deixam de valer nessa data. Se não houver renegociação, as vantagens já combinadas não podem ser extintas nem mudadas por uma das partes sozinha, diz a decisão.

As duas folgas também ficam mais flexíveis. Dino retirou os limites semanais e mensais para o gozo dos repousos, que poderão ser organizados por acordo coletivo, desde que o trabalhador tenha os dois. Se a negociação fracassar, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias.

O relator deu ainda 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes de trabalho diferenciados e a aplicação da emenda nas micro e pequenas empresas. As mudanças na rotina de cada setor estão no guia do fim da escala 6x1, e o cálculo de horas além da jornada, no guia da hora extra.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na ADI 8041, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na ADI 8042. As duas pediam mais prazo, como mostram os pedidos das confederações ao Supremo. Antes da decisão, Dino ouviu centrais sindicais e confederações em audiência de conciliação, na terça-feira (10).

• Até 16 de novembro, 23h59STF vota o referendo da liminar
• 15 de dezembro de 2026Prazo para acordo ou convenção coletiva
• 16 de dezembro de 2026Começa a jornada de 42 horas com duas folgas
• 16 de dezembro de 2027Começa o teto de 40 horas semanais

Até o fim da sessão, qualquer ministro pode pedir vista, o que suspende o julgamento, ou destaque, que leva o caso ao plenário físico. Dúvidas sobre direitos trabalhistas são atendidas pela Central Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, no telefone 158.