Planos econômicos: STF encerra recursos, e poupador tem até 3 de junho de 2027 para aderir

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na quinta-feira (12) os últimos recursos na ação dos planos econômicos e encerrou o processo. Quem tem ação pela correção da poupança dos anos 1980 e 1990 tem até 3 de junho de 2027 para aderir.

O prazo pesa porque, depois dele, as ações ainda abertas perdem a chance de receber. O dinheiro em jogo são os expurgos inflacionários, a correção que deixou de ser paga nas cadernetas de poupança durante os planos Bresser, Verão e Collor, entre 1987 e 1991.

“Após esse prazo, em cumprimento ao decidido na ADPF 165, o destino das ações judiciais ainda pendentes que discutam a matéria será a improcedência”, diz ofício do TRF3. O documento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi assinado em outubro pela desembargadora federal Mônica Nobre, coordenadora dos juizados especiais federais da região.

Na sessão de quinta, o plenário não conheceu dos três embargos de declaração, apresentados por duas associações de consumidores e por um particular. O relator, ministro Cristiano Zanin, explicou que entidades que entram no processo só para colaborar, os chamados amici curiae, não podem apresentar esse tipo de recurso.

O tribunal declarou ainda o trânsito em julgado da ação, ou seja, o fim dos recursos, sem esperar a publicação do acórdão. O mérito tinha sido julgado em maio de 2025, quando o STF considerou os planos constitucionais e deu mais 24 meses para novas adesões.

O acordo entre bancos e entidades de poupadores teve a participação da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde 2018, foram mais de 326 mil adesões e mais de R$ 5 bilhões pagos, segundo balanço divulgado pelo STF em maio de 2025.

Em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação chegou a 82,18% em um único mês, segundo o STF.

Só pode aderir quem entrou na Justiça a tempo, pelas regras do acordo e do aditivo homologado pelo STF em 2020. Vale a ação individual aberta em até 20 anos de cada plano e a ação coletiva aberta em até 5 anos.

Também entra quem iniciou a execução de sentença coletiva até 11 de dezembro de 2017. Quem nunca processou o banco não tem mais como entrar, mas pode conferir se há dinheiro esquecido nos valores a receber do Banco Central.

Os herdeiros também recebem, e são parte grande da fila. Cerca de 40% dos processos pendentes nos juizados especiais federais e nas turmas recursais de São Paulo envolvem poupadores que morreram durante a ação, segundo o TRF3. O tribunal sugere que os advogados comuniquem o óbito logo, para habilitar os sucessores antes do fim do prazo.

• Onde aderirSó no portal oficial do acordo, Pagamento da Poupança; o poupador, o herdeiro ou o advogado registra o interesse, e o advogado da ação assina o termo com certificado digital
• CustoA adesão é gratuita
• DocumentosDados do processo, CPF do poupador, cópia da carteira da OAB do advogado, procuração e cópia da petição inicial
• ExtratosJunho e julho de 1987 (Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Verão) e janeiro e fevereiro de 1991 (Collor II); sem extrato, vale a declaração do Imposto de Renda com a conta e o saldo, se ela também estiver no processo
• HerdeirosCertidão de óbito, prova do parentesco pela ordem dos herdeiros ou termo de inventariante, e RG, CPF e comprovante de endereço de cada herdeiro
• AnáliseOs bancos têm 60 dias para analisar o pedido, ou o dobro com a declaração do IR; o pagamento sai à vista, em até 15 dias após a validação

A Central de Conciliação da Justiça Federal em São Paulo marca audiências concentradas com a Caixa Econômica Federal e a Federação dos Poupadores do Brasil para apresentar propostas individuais. Segundo o TRF3, muitos advogados não têm atendido aos convites para essas audiências.

Quem tem ação contra outro banco deve procurar o advogado do processo ou, nas ações coletivas, a entidade que entrou com o pedido. A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), uma das entidades que assinaram o acordo, atende pelo 0800 775 5082.