Nota Fiscal Paulista: crédito vence em 12 meses e o saque cai na conta sem taxa

Os créditos da Nota Fiscal Paulista valem 12 meses após a liberação, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). Nesse prazo, o dinheiro pode ir sem taxa para a conta corrente ou poupança do titular, a partir de R$ 0,99.

Crédito vencido não volta para o consumidor. A Sefaz-SP libera um lote novo a cada mês desde janeiro de 2019, e cada lote tem a própria data de validade. O valor liberado em dezembro de 2025, por exemplo, vence em dezembro de 2026.

O programa movimenta dinheiro de verdade. Em 2024, a Nota Fiscal Paulista transferiu mais de R$ 515,6 milhões em créditos a pessoas, condomínios, entidades e pequenas empresas, segundo balanço da Sefaz-SP divulgado em março de 2025.

R$ 19,1 bilhões

é o total aproximado que a Nota Fiscal Paulista devolveu desde 2007, com créditos e prêmios

Fonte: Sefaz-SP, março de 2025

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Desse total, R$ 17 bilhões saíram em créditos e mais de R$ 2,1 bilhões em prêmios, segundo a mesma conta oficial. O programa foi criado em outubro de 2007 e devolve parte do ICMS, o imposto estadual embutido no preço das mercadorias, a quem pede a nota com CPF.

Açougue devolve mais que supermercado

O valor do crédito não sai do preço da compra, e sim do ICMS que a loja efetivamente pagou no mês. Cada estabelecimento repassa ao programa uma fatia desse imposto, que muda conforme a atividade principal registrada na Sefaz-SP.

A tabela ajuda, mas não decide sozinha. O ICMS é um imposto não cumulativo: a loja desconta o que já pagou na compra das mercadorias e recolhe só a diferença. Quando essa conta fecha em zero, como nos estabelecimentos isentos ou nos que vendem produtos com o imposto já recolhido pelo fabricante, não há crédito, mesmo com o CPF na nota.

Do valor repassado por cada loja, 60% ficam com entidades assistenciais e 40% com pessoas físicas e condomínios, segundo a Sefaz-SP. A parte dos consumidores é dividida entre todos os que pediram CPF naquele estabelecimento no mês, em fatias proporcionais ao gasto de cada um. Por isso, a mesma compra pode render valores diferentes em meses diferentes.

Há ainda um teto por nota. O crédito de pessoa física, condomínio ou empresa do Simples Nacional não passa de 7,5% do valor do documento nem de 10 Ufesps, o que for menor. A Ufesp, unidade fiscal paulista, vale R$ 38,42 em 2026, pelo Comunicado DICAR 88/2025, e o teto fica em R$ 384,20.

Na prática, uma compra de R$ 200 no açougue rende no máximo R$ 15 de crédito. Uma de R$ 6 mil em pneus para no limite de R$ 384,20. O valor real costuma ficar abaixo desses tetos, porque depende do rateio do mês.

A dica que funciona hoje é pedir o CPF nas compras dos grupos de 30% e 20%: a carne e o peixe da semana, os livros escolares e o botijão de gás.

Quatro meses entre a compra e o saldo

O crédito não aparece no dia seguinte. Pelas regras da Sefaz-SP, a cada mês o consumidor consulta os créditos das notas emitidas no quarto mês anterior, e esses valores já ficam liberados para uso. Uma compra feita em julho, por exemplo, vira saldo disponível em novembro.

No extrato, cada nota passa por quatro situações. “A calcular” quer dizer que o valor ainda não foi apurado; “calculado”, que o crédito já tem valor; “liberado”, que pode ser usado. A quarta, “bloqueado”, aparece quando a Sefaz-SP suspeita de fraude no cálculo, e o desbloqueio é pedido à secretaria por petição eletrônica, no sistema SIPET.

Não é preciso estar cadastrado para acumular. Basta informar o CPF na compra, e o cadastro pode ser feito depois, só na hora de usar o dinheiro. O cadastro é feito pela internet, com a conta gov.br, na opção Cadastro Pessoa Física; a senha do programa precisa de pelo menos oito caracteres, com letra maiúscula, minúscula e número.

Como transferir os créditos para a conta

A transferência pode ser pedida a qualquer momento, desde que haja saldo, pelo site ou pelo aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista. Para valores baixos, a Sefaz-SP aceita a conta gov.br nível prata ou ouro; para valores altos, pede certificado digital.

1. Entre no sistema da Nota Fiscal Paulista com a conta gov.br ou o certificado digital.
2. Abra o menu Conta Corrente e clique em Utilizar Créditos.
3. Escolha Crédito em Conta Corrente ou Crédito em Conta Poupança.
4. Preencha banco, agência, conta e dígitos, e digite o valor; nome, CPF e saldo aparecem sozinhos.
5. Confira tudo e clique em Confirmar; na poupança, finalize em Efetuar a Transferência.

• Valor mínimoR$ 0,99
• TaxaNenhuma
• PrazoAté 20 dias para cair na conta
• Conta aceitaSó de titularidade do próprio consumidor, sem conta conjunta nem de terceiros
• PoupançaNão pode estar vinculada a uma conta corrente

A operação não pode ser cancelada depois de confirmada, avisa a Sefaz-SP. Se algum dado bancário estiver errado, o depósito não se concretiza. O valor volta ao saldo do programa em até dez dias depois da data prevista, e o pedido pode ser refeito.

Quem guarda o saldo para usar de uma vez precisa olhar a data de cada lote. Dinheiro parado no programa não rende, e o que passa de 12 meses some do extrato; na conta do banco, ele pode ir para a poupança ou para o Tesouro Selic.

IPVA com desconto só em outubro

A outra forma de usar o saldo é abater o IPVA, e essa porta abre uma vez por ano. A opção Desconto no IPVA fica disponível somente em outubro e vale para o imposto do ano seguinte, segundo a Sefaz-SP. A janela de outubro de 2026, que servia ao IPVA 2027, já fechou; a próxima será em outubro de 2027, para o IPVA 2028.

As regras do abatimento são poucas e rígidas. O veículo precisa estar no mesmo CPF do dono dos créditos, não há valor mínimo e a operação é irretratável. Se o carro for vendido depois da indicação, o valor não é devolvido; em caso de roubo, furto ou isenção, a restituição segue as regras do próprio IPVA.

O pedido é feito no mesmo menu Utilizar Créditos, com o número do Renavam. O sistema confere o número no botão Verificar e só então libera o Confirmar.

Para o IPVA 2027, que já tem calendário publicado, o saldo pode ser transferido para a conta e usado no pagamento comum. Em São Paulo, quem quitar à vista em janeiro tem 3% de desconto, pelo Decreto 70.960/2026. Os vencimentos vão de 11 de janeiro, para placas com final 1, a 22 de janeiro, para final 0.

O calendário do IPVA 2027 em São Paulo traz as datas das parcelas, e o quadro dos outros estados mostra o que cada um já definiu.

Sorteios: um bilhete a cada R$ 100 em notas

Os créditos chegam a todo mundo que pede CPF na nota, mas os sorteios mensais exigem um passo a mais. O consumidor precisa estar cadastrado e aceitar o regulamento do sorteio no sistema, uma única vez; depois disso, entra automaticamente em todos os sorteios seguintes, segundo a Sefaz-SP.

Cada R$ 100 em notas registradas no mês de referência vale um bilhete eletrônico, com teto de R$ 1.000 por documento. As notas do mês são somadas e o total é dividido por 100: quem juntou R$ 250 em compras leva dois bilhetes, e a sobra é descartada, pelo regulamento do sorteio. Os bilhetes valem só para aquele sorteio e são apurados a partir da extração da Loteria Federal.

São 600 prêmios por mês, que somam R$ 5,7 milhões nos meses comuns e R$ 6,7 milhões em dezembro. As entidades assistenciais disputam um sorteio separado, com cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 de R$ 10 mil.

O prêmio maior do ano é sorteado em 2 de dezembro, com bilhetes gerados pelas notas de agosto de 2026. Pelo cronograma da Sefaz-SP, o prazo de manifestação do consumidor para esse sorteio termina em 25 de novembro, e a adesão feita até o dia 25 vale para o sorteio do mês seguinte.

• 25 de novembroÚltimo dia para aceitar o regulamento e concorrer no sorteio 217
• Até 1º de dezembroDivulgação dos números dos bilhetes no sistema
• 2 de dezembroExtração da Loteria Federal que define os premiados
• Até 11 de dezembroPublicação do resultado

Para saber se ganhou, o caminho muda com o valor. Prêmios abaixo de R$ 100 mil aparecem no extrato, em Conta Corrente; os de R$ 100 mil ou mais chegam como aviso na Caixa Postal do sistema e exigem um pedido de resgate.

Em qualquer caso, o menu Sorteios, em Visualizar Sorteios, avisa ao lado do bilhete quando ele foi premiado. O prêmio fica disponível por 12 meses a partir da liberação.

Na capital, a Nota do Milhão sorteia R$ 2 milhões em 7 de dezembro

Quem mora ou consome serviços na cidade de São Paulo tem um segundo programa, municipal e separado do estadual. A Nota do Milhão, da Prefeitura, vale para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida por estacionamentos, academias, escolas particulares, cursos de idiomas, lavanderias, cabeleireiros, oficinas e outros prestadores da capital. A Nota Fiscal Paulista cobre mercadorias; a Nota do Milhão, serviços.

A lógica do bilhete é outra. Cada NFS-e pedida com CPF vale um bilhete, seja qual for o valor do serviço, até o limite de 100 bilhetes por CPF no mês. Há um prêmio único de R$ 1 milhão por sorteio, que sobe para R$ 2 milhões no sorteio de dezembro, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

O valor da nota pesa pouco. O sorteio de novembro de 2026 premiou um morador da Vila Prudente com uma nota de R$ 2,05, de transporte de passageiros por aplicativo, emitida na Bela Vista, segundo a Prefeitura. Em agosto, a nota vencedora era de R$ 5,55, de suporte técnico em informática.

• Até 25 de novembroPrazo de adesão; entram as notas emitidas de 26 de outubro a 25 de novembro
• 3 de dezembroDivulgação dos bilhetes
• 7 de dezembroSorteio do prêmio de R$ 2 milhões, com base na extração da Caixa
• Até 15 de dezembroPublicação do resultado

Para concorrer, o consumidor se cadastra no site da Nota do Milhão com o CPF e aceita o regulamento uma vez. Não é preciso morar na capital. Quem já tinha aderido ao programa antigo da Nota Fiscal Paulistana não precisa aderir de novo. O prêmio é pago em conta poupança da Caixa aberta na agência 25 de Janeiro, número 2873, em nome do próprio ganhador.

Nota que não apareceu e nota que não é sua

Se a loja não registrou a compra, recusou o CPF ou lançou dados diferentes dos do cupom, cabe reclamação. O prazo vai até o 15º dia do segundo mês depois da compra, segundo a Sefaz-SP. Uma compra de 10 de novembro, por exemplo, pode ser contestada até 15 de janeiro. Depois disso, o sistema não aceita mais o pedido.

A reclamação é registrada no próprio sistema, no menu Reclamação, opção Registrar, com o CNPJ do estabelecimento. Também pode ser feita pessoalmente nos postos da Fundação Procon, nos Procons municipais conveniados e nos postos fiscais da Sefaz-SP. Em qualquer caminho, o consumidor precisa estar cadastrado no programa, e não há taxa.

Anexar o cupom não é obrigatório nessa fase, mas a Sefaz-SP recomenda fazer isso logo. O cupom pode ficar ilegível com o tempo, e a cópia legível só passa a ser exigida se a reclamação virar denúncia; quem não recebeu nota pode juntar o comprovante de pagamento.

O caso oposto também tem saída. Se aparecer no extrato uma compra que não foi sua, a opção Rejeição de documentos, dentro de Consultar e Documentos Fiscais, tira o CPF da nota e o crédito correspondente. A rejeição é definitiva e não pode ser desfeita.

Golpes e atendimento oficial

A Sefaz-SP não envia por e-mail intimações, guias de pagamento ou QR Code de Pix, alertou a secretaria em 14 de outubro de 2026. Os canais oficiais do governo paulista têm sp.gov.br no endereço, e a presença da palavra Sefaz no nome do remetente não garante nada.

Nenhuma etapa da Nota Fiscal Paulista exige pagamento: cadastro, consulta, transferência e resgate de prêmio são gratuitos. Mensagem que promete liberar créditos ou prêmio mediante taxa, ou que pede senha por link, deve ser apagada sem clique.

O atendimento do programa responde no 0800-0170110, de telefone fixo, e no (11) 2930-3750, de celular, além do WhatsApp e do Fale Conosco do portal da Sefaz-SP. A Carta de Serviços do Poupatempo também reúne orientações sobre saldo, senha, rejeição de documentos e resgate; a consulta de saldo é digital e leva direto ao sistema do programa.

Outros estados têm programas próprios, com regras diferentes. No Paraná, por exemplo, a Nota Paraná libera saque a partir de R$ 5 e tem sorteios mensais. Dinheiro esquecido em bancos é outro caso, consultado no sistema de valores a receber do Banco Central.

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O próximo prazo é 25 de novembro, último dia para aceitar o regulamento e concorrer aos R$ 2 milhões do sorteio de 2 de dezembro. A adesão é feita no sistema da Nota Fiscal Paulista, no portal da Sefaz-SP.