Aposentado com renda de até R$ 4.863 fica livre do IPTU em São Paulo, Porto Alegre e Fortaleza

Aposentado e pensionista com renda bruta de até 3 salários mínimos, R$ 4.863 em 2026, não paga IPTU em São Paulo, pela Lei 11.614/1994. Quem ainda não pediu a isenção deste ano tem até o último dia útil de dezembro, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Porto Alegre e Fortaleza usam o mesmo teto de renda, com regras próprias para o valor do imóvel. Curitiba e Recife dão desconto, e não isenção total, e Rio e Salvador isentam só pelo valor do imóvel.

R$ 4.863

é a renda bruta mensal máxima do aposentado isento de IPTU em São Paulo em 2026, igual a 3 salários mínimos

Fonte: Lei municipal 11.614/1994 e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, 2026

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Não existe uma isenção nacional de IPTU para aposentados. O imposto é das prefeituras, pelo artigo 156 da Constituição, e o Código Tributário Nacional, no artigo 176, diz que toda isenção depende de lei que fixe as condições. Por isso, as regras mudam de uma capital para outra, e há cidades sem benefício ligado à idade.

O benefício também não chega sozinho. Pelo artigo 179 do mesmo código, a isenção que não vale para todos os imóveis é concedida caso a caso, a pedido do contribuinte, que prova cumprir as condições. Quem tem direito e não pede paga o imposto cheio.

Capital por capital: quem tem direito em 2026

A tabela reúne as regras de nove capitais, publicadas pelas prefeituras e pelo Governo do Distrito Federal. Os valores em reais usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621.

O salário mínimo usado em cada conta é o do ano do imposto. Para 2027, o projeto de Orçamento prevê mínimo de R$ 1.741, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento.

Se o valor for confirmado, o teto de 3 salários mínimos sobe para R$ 5.223, o que coloca mais aposentados dentro das faixas. O valor oficial e o detalhe do reajuste estão na reportagem sobre o salário mínimo de 2027.

São Paulo: isenção total, 50% ou 30%

A capital paulista tem a regra mais ampla entre as capitais pesquisadas. A Lei 11.614/1994 divide o benefício em três faixas, conforme a renda bruta recebida em janeiro do ano do imposto. Vale a renda bruta, antes dos descontos, e não o valor que cai na conta.

Por exemplo, um aposentado da zona leste com benefício bruto de R$ 5.500 e IPTU de R$ 1.200 paga R$ 600 no ano. Se a renda fosse de R$ 7.000, a conta seria de R$ 840. Com R$ 4.500, ele não paga nada.

Além da renda, a lei e a Secretaria Municipal da Fazenda exigem quatro condições:

• Imóvel únicoO aposentado não pode ter outro imóvel na cidade nem em nenhum outro município do país
• MoradiaO imóvel tem de ser a residência efetiva de quem pede
• Valor venalAté R$ 1.823.697, limite corrigido todo ano
• CadastroA inscrição do imóvel na prefeitura precisa estar em nome do beneficiário

O pedido é feito pela internet, no Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA), da Secretaria Municipal da Fazenda. O prazo vai até o último dia útil do ano do imposto, pelo Decreto 52.884/2011.

Em 2026, quem era obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda teve de esperar o fim do prazo da Receita Federal para pedir. Esse prazo já passou, e hoje qualquer aposentado pode entrar no sistema.

O resultado sai no Diário Oficial da Cidade, com o número do imóvel (SQL) e a conclusão «Aceito» ou «Não Aceito». A isenção parcial aparece como «Aceito». O valor venal do seu imóvel está impresso na notificação do IPTU.

Distrito Federal, Porto Alegre e Fortaleza

No Distrito Federal, a Lei 6.466/2019 isenta o imóvel residencial de até 120 m² de aposentado ou pensionista com mais de 60 anos. A renda vai até 2 salários mínimos, R$ 3.242 em 2026.

A casa precisa ser a moradia da família, e o titular não pode ter outro imóvel, segundo o Governo do Distrito Federal. Em 2025, o DF tinha 937.913 imóveis que pagavam o imposto.

Por exemplo, um aposentado de Taguatinga com benefício de R$ 3.300 fica de fora, mesmo morando numa casa pequena.

Em Porto Alegre, a isenção está no artigo 70 da Lei Complementar 7/1973. Pode pedir quem recebe aposentadoria ou pensão permanente do INSS, do Estado ou do Município. A renda de até 3 salários mínimos vale para quem pede e para cada um dos outros donos que moram no imóvel.

A capital gaúcha calcula o limite do imóvel em UFM, unidade fiscal que a prefeitura corrige todo ano. A isenção é integral até 100 mil UFM de valor venal. Acima disso, o aposentado paga IPTU só sobre a parte que passar do limite.

Quem recebe Bolsa Família ou auxílio-doença, este por ser benefício temporário, não entra na regra, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Em Fortaleza, o Código Tributário Municipal, a Lei Complementar 159/2013, isenta aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas inválidas e órfãos menores de idade. A renda familiar vai até 3 salários mínimos, e o imóvel precisa ser o único na cidade, com valor venal de até R$ 136.311,70 em 2026. Não pode haver dívida de tributo municipal em nome do beneficiário.

A capital cearense também isenta imóveis com valor venal de até R$ 101.260,13, sem olhar a renda. Somadas todas as regras, 167.385 imóveis ficaram livres do IPTU em 2026, segundo a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin).

Curitiba, Recife e Belém: desconto ou regra restrita

Curitiba não tem isenção própria para o aposentado. A Lei Complementar 44/2002 dá uma redução: um abatimento no valor venal, a base sobre a qual o imposto é calculado. Têm direito aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, renda familiar bruta abaixo de 3 salários mínimos e um só imóvel, de uso só residencial.

Os requisitos de idade, renda e imóvel precisam estar cumpridos até 31 de dezembro do ano anterior ao imposto. O pedido vai até 20 de março, só pelo Processo Eletrônico de Curitiba (PROCEC), segundo a Secretaria de Finanças.

A capital paranaense isenta, sem pedido, imóveis de padrão popular com até 70 m² construídos e valor venal de até R$ 232.000, pelo artigo 46 da Lei Complementar 40/2001.

E quem guarda notas fiscais de serviço tem outra saída: pela Nota Curitibana, parte do ISS pago vira crédito que abate até 50% do IPTU. A indicação do imóvel no portal da nota fiscal vai de 1º a 30 de novembro.

Recife dá 50% de desconto no IPTU a aposentados e pensionistas da Previdência, pelo artigo 18 do Código Tributário Municipal, a Lei 15.563/1991. A redução vale por tempo determinado e não volta para anos anteriores. O formulário fica no portal Recife em Dia e gera um número de processo para acompanhar.

A Secretaria de Finanças do Recife orienta consultar antes o extrato de dívidas no mesmo portal. O pedido leva certidão do cartório de imóveis com até 60 dias, declaração do Imposto de Renda e comprovantes de renda. Também entram comprovante de estado civil, RG, CPF e fotos da fachada.

Em Belém, a Lei 7.933/1998 isenta, entre os aposentados, só o aposentado por invalidez cuja única renda seja a aposentadoria de até 2 salários mínimos. O pedido é um processo eletrônico no site da Secretaria Municipal de Finanças, com o assunto «Isenção de IPTU e Taxas». Ninguém recebe isenção na capital paraense com dívida na Fazenda municipal.

Rio e Salvador isentam pelo valor do imóvel

As páginas oficiais do IPTU do Rio de Janeiro e de Salvador não trazem benefício ligado à idade ou à aposentadoria. Nas duas cidades, a isenção depende do valor venal e vale para qualquer dono, de qualquer renda.

No Rio, o imóvel residencial com valor venal de até R$ 85.260 não paga IPTU em 2026, segundo a prefeitura. O limite cai para R$ 37.207 no imóvel não residencial e para R$ 57.358 no terreno sem construção.

Em Salvador, a isenção alcança o imóvel residencial com valor venal de até R$ 144.511,56 em 2026, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Belém também tem uma isenção geral pelo valor, para o imóvel residencial de até R$ 67.779,15, corrigido todo ano pelo IPCA-E. O dono precisa morar nele e não ter outra casa, e o benefício sai sem pedido periódico, segundo a Secretaria de Finanças.

O aposentado carioca ou soteropolitano com imóvel acima do limite paga o IPTU normalmente. A partir dos 65 anos, o alívio vem da esfera federal, com a parcela isenta do Imposto de Renda sobre a aposentadoria.

Como pedir a isenção do IPTU de 2027

O carnê de 2027 chega no começo do ano. Organize os papéis agora.

1. Confira o valor venal na notificação do IPTU de 2026 e compare com o limite da sua cidade.
2. Baixe o extrato do benefício de janeiro no Meu INSS, que São Paulo usa para medir a renda.
3. Separe RG, CPF, comprovante de residência, matrícula ou escritura do imóvel e a última declaração do Imposto de Renda.
4. Veja se o imóvel está em seu nome no cadastro da prefeitura e corrija antes de pedir.
5. Faça o pedido no canal oficial: SIIA em São Paulo, PROCEC em Curitiba, Portal de Serviços da Fazenda em Porto Alegre, Recife em Dia no Recife, requerimento à Sefin em Fortaleza e processo eletrônico da Secretaria de Finanças em Belém.
6. Guarde o número do protocolo e acompanhe o resultado.

Os prazos já conhecidos para o fim de 2026 e para 2027 são estes:

• Até 30 de novembro de 2026Em Curitiba, indicação dos créditos da Nota Curitibana para abater o IPTU de 2027
• Até o último dia útil de dezembro de 2026Em São Paulo, pedido da isenção de 2026 no SIIA
• 31 de dezembro de 2026Em Curitiba, data-limite para cumprir idade, renda e imóvel único exigidos em 2027
• Janeiro de 2027Mês da renda que conta em São Paulo
• Começo de 2027Em Fortaleza, pedido à Sefin com os documentos; em 2026, o prazo terminou em 10 de março
• Até 20 de março de 2027Em Curitiba, pedido de isenção ou redução pelo PROCEC

Em Porto Alegre, a isenção vale para o próprio ano quando o pedido entra no prazo de reclamação do lançamento geral do IPTU e as condições já estavam cumpridas no fim do ano anterior. Fora desse prazo, vale só a partir do ano seguinte, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.

Erros que levam à negativa

O primeiro cuidado é com o cadastro. Em São Paulo, a isenção só sai com a inscrição do imóvel em nome do aposentado. Imóvel ainda no nome do cônjuge que morreu ou do antigo dono trava o pedido no sistema.

O segundo é com o outro imóvel. Na capital paulista conta qualquer imóvel no país, até um terreno no interior. Em Fortaleza, a regra é ter um só imóvel na cidade; em Porto Alegre, o dono não pode ter nenhum outro.

A renda também confunde. São Paulo olha a renda bruta do aposentado; Fortaleza e Curitiba, a renda da família; Porto Alegre, a de cada dono que mora no imóvel. Um casal de aposentados em Fortaleza que recebe R$ 2.500 cada um soma R$ 5.000 e passa do teto de R$ 4.863.

Dívidas também pesam. Fortaleza e Belém negam o benefício a quem deve tributo municipal. Quem tem IPTU atrasado deve negociar antes, até porque a dívida do imposto permite a penhora da casa da família.

Em Curitiba, o imóvel precisa ter uso exclusivamente residencial, e um salão de beleza ou uma loja na frente da casa pode tirar o benefício.

Pedido negado: os próximos passos

Em São Paulo, quem recebe «Não Aceito» ou discorda do percentual parcial abre processo administrativo pelo Serviço de Atendimento Virtual (SAV) da Fazenda. O prazo vai até o último dia útil do ano do imposto ou até 30 dias depois da publicação do resultado, o que for melhor para o contribuinte.

É obrigatório juntar a cópia do resultado do pedido eletrônico. O mesmo processo serve para quem não consegue se cadastrar no SIIA. Isso acontece quando o IPTU sai em nome de outra pessoa, quando o titular morreu ou quando o sistema bloqueia o pedido. Em Curitiba, o processo fica no PROCEC, onde o contribuinte acompanha cada etapa.

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Em São Paulo, as dúvidas sobre a isenção são respondidas pelo Portal SP 156, e em Curitiba, pela Central 156. Em Porto Alegre, o atendimento da Fazenda é pelo telefone 156, opção 4, ou pelo WhatsApp (51) 3433-0156.