Sergipe sanciona Refis do IPVA, ICMS e ITCMD com até 95% de desconto em juros e multas

O governo de Sergipe sancionou nesta sexta-feira (13) o Refis de 2026, com até 95% de desconto nos juros e multas de impostos atrasados. Quem tem o IPVA do carro ou da moto vencido em 2025 ou antes pode aderir até 18 de dezembro.

O anúncio foi feito pelo governador Fábio Mitidieri em vídeo nas redes sociais. São três programas, um para o IPVA, um para o ICMS e outro para o ITCMD, o imposto sobre herança e doação. Os projetos são do Executivo e foram aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 5 de novembro.

Para o dono de veículo, o efeito é direto. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o carro com IPVA em atraso não consegue o licenciamento anual e não pode circular. O Projeto de Lei 217/2026 abre a renegociação para débitos com fato gerador até 1º de janeiro de 2025, ou seja, o IPVA de 2025 e dos anos anteriores, em até 48 meses.

Muitas pessoas não conseguem parcelar a dívida na forma da lei, disse o presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade (PSD), no dia da votação. “Todo ano o Governo faz essas concessões para que possamos ter um pagamento com características diferentes e acessíveis à população”, afirmou.

O desconto vale sobre os acréscimos, não sobre o imposto. Pelos textos aprovados, a redução chega a 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. O percentual de cada faixa de parcelas fica a cargo do governo estadual, que define prazos e condições em regulamento.

Por exemplo, um IPVA atrasado com R$ 300 de multa e R$ 200 de juros fica com R$ 15 de multa e R$ 10 de juros se tiver o desconto máximo. O valor original do imposto é pago inteiro.

Para as empresas, o programa do ICMS é o mais longo: até 84 meses, ou sete anos, segundo o projeto aprovado pela Alese. Entram dívidas em dívida ativa, em execução fiscal e de parcelamentos antigos. No pagamento à vista, as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de declarações fora do prazo, podem cair até 80%.

No ITCMD, o parcelamento chega a 60 meses e alcança débitos contraídos até 30 de abril de 2026. Na edição de 2025, a lei aprovada pela Alese limitava o desconto desse imposto a 90% das multas e 80% dos juros.

O Refis do ICMS de 2025 renegociou mais de R$ 30 milhões em dívidas na primeira semana, com cerca de R$ 5 milhões em descontos. Os números foram citados pelo deputado Luciano Pimentel (PP) na tribuna da Assembleia, em 22 de outubro de 2025.

Outros estados abriram programas parecidos neste fim de ano, como o Refis do Ceará e o Refis III de Mato Grosso. Quem quer se planejar para o próximo ano encontra o calendário do IPVA 2027 estado por estado.

O prazo sergipano atravessa o feriado da Consciência Negra, na sexta-feira, 20 de novembro, sem expediente nas repartições públicas. O último dia de adesão, 18 de dezembro, também cai numa sexta-feira.

A adesão é feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pelo banner do Portal da Autorregularização, onde o contribuinte consulta o débito e simula as parcelas. Na edição de 2025, a renegociação só passou a valer depois do pagamento da primeira parcela, segundo a Sefaz. O prazo termina em 18 de dezembro.