Refis III de Mato Grosso abre adesão com 90% de desconto em multas para quem paga à vista

Quem tem ICMS, IPVA ou ITCD atrasado em Mato Grosso pode, desde segunda-feira (9), pagar com 90% de desconto nas multas, segundo a Sefaz-MT. A Secretaria de Fazenda também corta pela metade os juros de mora de quem paga à vista e adere até 10 de dezembro.

O dinheiro precisa entrar até 21 de dezembro, em parcela única. As novas condições estão no Decreto 2.299/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado em 26 de outubro, e foram autorizadas pelo Convênio ICMS 96/2026 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A principal mudança é o tamanho da porta de entrada. O programa, chamado oficialmente de Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III), aceitava só débitos com fato gerador até 31 de março de 2025. Agora vale para dívidas nascidas até 30 de abril de 2026, o que inclui impostos de todo o ano passado e do começo deste.

O desconto muda conforme a origem da dívida, segundo a Sefaz-MT:

• Imposto não pago90% a menos nas multas e 50% a menos nos juros de mora
• Maquininha sem ligação com a nota90% a menos na multa
• Outras obrigações acessórias60% a menos nas penalidades
• Adesão à vistaDe 9 de novembro a 10 de dezembro de 2026
• PagamentoAté 21 de dezembro de 2026
• ParcelamentoAté 60 vezes, com até 40% de desconto, adesão até 29 de dezembro

A multa da maquininha é a que pune o comércio que não vincula o pagamento por cartão ou Pix à nota fiscal eletrônica, exigência criada pelo Decreto 599/2023. Nesse caso, o desconto só vale se a empresa regularizar a integração até o dia da adesão e declarar que cumpriu a exigência. Se a Sefaz-MT constatar o contrário, o benefício é cancelado e a dívida volta ao valor cheio.

Entram débitos de ICM, ICMS, IPVA e ITCD, o imposto sobre herança e doação, inscritos ou não em dívida ativa. Também podem ser renegociados valores em discussão administrativa ou na Justiça e os ligados a parcelamentos antigos, ativos ou rescindidos.

No IPVA, a regra é mais estreita: só entram os débitos que já estão sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mesmo que ainda não inscritos em dívida ativa. O desconto vale sobre os acréscimos, e o imposto em si continua devido.

Por exemplo, um débito com R$ 1.000 de multa e R$ 400 de juros cai para R$ 100 de multa e R$ 200 de juros no pagamento à vista. O valor do imposto é pago inteiro. Quem tem carro com IPVA antigo em atraso pode conferir também o calendário do IPVA 2027.

O Ceará abriu um programa parecido neste fim de ano. O Refis do Ceará aceita pagamento à vista até 30 de dezembro. No plano federal, a Receita tem uma negociação para dívidas contestadas com prazo até a mesma data.

O prazo de Mato Grosso atravessa o feriado da Consciência Negra, na sexta-feira, 20 de novembro, quando não há expediente nas repartições públicas.

A adesão é feita no Sefaz Digital, com login e senha, no Sistema CF 3.0, pelo caminho Parcelamento > Gerar Parcelamento, informando a inscrição estadual ou o CNPJ. Quem não tem acesso aos serviços fazendários pede a adesão pelo Sistema e-Process, no formulário de Parcelamento/Compensação.

A Sefaz-MT atende pelo telefone (65) 3617-2900, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30, no horário de Mato Grosso.