Como abrir MEI ou empresa em 2026: abertura é grátis e taxa mensal começa em R$ 82,05

O MEI paga de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026, pelas regras do Simples Nacional, e a abertura continua gratuita. Com o CNPJ, quem vende bolo, conserta celular ou dá aula particular passa a emitir nota e a contribuir para o INSS. Tudo é feito pela internet, no Portal do Empreendedor.

O microempreendedor individual (MEI) é a porta de entrada da formalização no Brasil. São cerca de 17 milhões de inscritos no regime, segundo a exposição de motivos de um projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso em junho.

O teto de faturamento, porém, está parado em R$ 81 mil por ano desde janeiro de 2018. Quem cresce além disso precisa virar microempresa, e este guia mostra os dois caminhos.

Quem pode ser MEI e quanto custa

O MEI é sempre uma pessoa sozinha, registrada como empresário individual. Nenhum tipo de sociedade pode entrar no regime, segundo o manual do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão que reúne União, estados e municípios. As condições são estas:

• FaturamentoAté R$ 81 mil por ano, somando vendas no Brasil e no exterior. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 por mês restante até dezembro.
• AtividadeSó as ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, com uma principal e até 15 secundárias.
• EmpregadosNo máximo um, com salário mínimo ou piso da categoria.
• Outras empresasO MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• EndereçoUm único estabelecimento, sem filial.
• VínculoNão pode trabalhar para um só contratante com horário e chefe, como se fosse empregado.

A lista vai de manicure a pedreiro, mas deixa de fora profissões regulamentadas, como médico ou advogado.

O MEI paga todos os tributos numa guia só, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor não depende do quanto a empresa vendeu: é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte. A maior parte vai para o INSS, que recebe 5% do salário mínimo de R$ 1.621, ou R$ 81,05.

O valor é o mesmo do Oiapoque ao Chuí, porque ICMS e ISS do MEI são fixos em lei nacional, e sobe todo ano com o mínimo.

Em troca, o MEI fica isento de Imposto de Renda da empresa, CSLL, PIS, Cofins e IPI. A guia é paga mesmo nos meses sem venda, pelo Programa Gerador do DAS (PGMEI), pelo aplicativo MEI ou em débito automático.

O Ouviram calculou quanto pesa o regime para quem chega ao teto. Um prestador de serviços que fatura R$ 81 mil paga R$ 1.032,60 de DAS no ano, o equivalente a 1,3% do faturamento. Na faixa inicial do Simples Nacional para serviços, com alíquota de 6%, o mesmo faturamento renderia R$ 4.860 em tributos.

O DAS dá ao MEI a condição de segurado do INSS. A contribuição conta para a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Também dá acesso ao auxílio por incapacidade depois de 12 contribuições, ao salário-maternidade e, para a família, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

A conta compensa para quem trabalha por conta própria. O autônomo sem CNPJ que contribui pelo plano simplificado paga 11% do mínimo, ou R$ 178,31 por mês, mais que o dobro dos R$ 81,05 do MEI.

Passo a passo para abrir o MEI

A formalização é feita pela internet e não tem custo. Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI: o único pagamento do regime é o DAS.

1. Confira a ocupação. Procure sua atividade na lista do Portal do Empreendedor e veja se a prefeitura permite o negócio no endereço escolhido, sobretudo se for na sua casa.
2. Prepare a conta gov.br. É preciso ter conta no nível prata ou ouro, validada por biometria, banco ou certificado digital.
3. Entre em “Quero ser MEI” e clique em “Formalize-se”. O sistema puxa seus dados do CPF; você informa endereço, telefone e as ocupações.
4. Baixe o Certificado da Condição de MEI (CCMEI). Ele traz o CNPJ, que já vale para emitir nota, abrir conta de pessoa jurídica e vender para empresas.
5. Cadastre-se no Emissor Nacional da NFS-e, se for prestar serviços. Desde setembro de 2023, o MEI emite nota de serviço só por esse sistema, na web ou no aplicativo.

Depois da abertura, algumas prefeituras exigem alvará ou licença sanitária para atividades como alimentação e beleza. A Sala do Empreendedor da prefeitura orienta de graça, e o Sebrae atende pelo 0800 570 0800.

O MEI tem poucas obrigações, mas todas com prazo. A declaração anual, a DASN-Simei, é exigida mesmo de quem ficou parado o ano inteiro.

• DASTodo mês, até o dia 20, inclusive sem faturamento.
• Declaração anualAté 31 de maio; atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos, com mínimo de R$ 50.
• Nota fiscalObrigatória só para clientes com CNPJ; para consumidor pessoa física, é opcional.
• Relatório de receitasUm resumo mensal das vendas, guardado com as notas de compra, para mostrar se o fisco pedir.
• EmpregadoSe contratar, o MEI recolhe FGTS e INSS do funcionário pelo eSocial.

A multa cai pela metade se a entrega atrasada ocorrer antes de intimação, segundo o CGSN. Ser MEI não dispensa a declaração de Imposto de Renda da pessoa física: ela segue as regras gerais, como a nova isenção para quem ganha até R$ 5 mil.

Quando o negócio cresce além do MEI

Pelas regras do CGSN, quem passa do teto deve comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O que muda depois depende do tamanho da ultrapassagem.

Por exemplo, um MEI de serviços que faturou R$ 90 mil em 2026 passou o teto em 11%. Ele paga um DAS sobre o excesso em janeiro e vira microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se tivesse faturado R$ 100 mil, 23% acima do limite, o desenquadramento valeria desde 1º de janeiro de 2026. Os tributos do Simples seriam cobrados sobre o ano todo, mais juros e multa.

Também deixa o MEI quem contrata um segundo empregado, abre filial ou vira sócio de outra empresa. Sair do regime não é fechar a empresa: o CNPJ continua o mesmo e passa a pagar pelas regras do Simples Nacional.

Quem fatura mais, quer ter sócio ou exerce profissão regulamentada abre uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP). Pela Lei Complementar nº 123, a ME fatura até R$ 360 mil por ano, e a EPP, até R$ 4,8 milhões. Quem empreende sozinho pode usar a sociedade limitada unipessoal (SLU), que separa o patrimônio pessoal das dívidas da empresa.

O caminho passa pela Redesim, a rede que integra prefeitura, junta comercial e Receita Federal:

1. Consulta de viabilidade: a prefeitura confirma se a atividade é permitida no endereço e a junta checa o nome da empresa.
2. Registro na junta comercial do estado, com o contrato social e o Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita.
3. CNPJ e inscrições: o número sai junto com o registro; inscrição estadual para quem paga ICMS e municipal para quem paga ISS.
4. Licenças e opção pelo Simples Nacional, feitas logo após a abertura.

As taxas da junta são fixadas por cada estado, e algumas não cobram a abertura feita pelo balcão único com contrato padrão. No Simples Nacional, a alíquota inicial é de 4% para o comércio e de 6% para boa parte dos serviços. Para empresas que já existem, a entrada no regime em 2027 pode ser pedida até 15 de outubro.

O próprio teto pode mudar, e dois projetos sobre o tema estão na Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), já aprovado no Senado, eleva o teto do MEI para R$ 130 mil e permite dois empregados. O texto tramita em regime de urgência e aguarda parecer da comissão especial.

O PLP 186/2026, enviado pelo governo federal em 29 de junho, propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, também com até dois empregados.

Segundo a exposição de motivos do segundo projeto, o teto de R$ 81 mil corrigido pela inflação até maio de 2026 seria de R$ 125.873. Nenhuma das propostas tem data de votação.

Outra mudança já está em lei. Pela Lei Complementar nº 214, da reforma tributária, a pessoa física que não aderiu ao MEI e fatura menos da metade do teto do regime, hoje R$ 40.500 por ano, é nanoempreendedor. Ela não paga IBS e CBS, os novos tributos sobre consumo. Para motoristas de transporte de passageiros e entregadores, com ou sem aplicativo, conta só 25% do valor bruto recebido.

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• Dia 20 de cada mêsVencimento do DAS do mês anterior.
• 15 de outubro de 2026Fim do prazo para empresas pedirem o Simples Nacional em 2027.
• Janeiro de 2027Prazo para empresas já abertas pedirem a entrada no MEI e novo valor do DAS, com o salário mínimo de 2027.
• 31 de maio de 2027Entrega da declaração anual do MEI referente a 2026.

Para abrir o MEI, entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br em mãos. Quem tem dúvida sobre a atividade ou o alvará pode procurar a Sala do Empreendedor da prefeitura, sem custo.

Como calculamos. O DAS anual soma 12 guias de R$ 86,05, o valor para serviços em 2026, e foi dividido pelo teto de R$ 81 mil. A comparação com o Simples Nacional usa a alíquota nominal de 6% da primeira faixa do Anexo III da Lei Complementar nº 123, sem deduções. A contribuição do autônomo considera 11% do salário mínimo de R$ 1.621, no plano simplificado do INSS.