Aposentadoria do MEI: contribuição de 5% no DAS garante benefício de um salário mínimo

O microempreendedor individual (MEI) que paga o DAS em dia se aposenta por idade com um salário mínimo, hoje de R$ 1.621, segundo o INSS. A parte do INSS no boleto mensal é de R$ 81,05 em 2026, ou 5% do piso nacional, informou a Receita Federal.

Cerca de 17 milhões de microempreendedores seguem essa regra, segundo a exposição de motivos do projeto que deu origem à Lei Complementar 238, de outubro de 2026. Quem contribui só pelo MEI recebe um salário mínimo de aposentadoria, qualquer que seja o faturamento do negócio, porque o INSS cobrado no DAS incide sobre o piso nacional.

Os 5% compram uma proteção ampla. Eles dão direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e salário-maternidade. Para a família, garantem pensão por morte e auxílio-reclusão. Ficam de fora a aposentadoria por tempo de contribuição, o auxílio-acidente e o salário-família, pela Lei 8.213/1991.

Quanto o MEI paga no DAS em 2026

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI tem valor fixo. Ele soma o INSS do próprio empreendedor, R$ 1 de ICMS para quem vende mercadorias ou fabrica e R$ 5 de ISS para quem presta serviços. O valor é o mesmo em todos os estados e municípios, segundo a Receita Federal.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte, pela Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ele é devido mesmo quando a empresa não vendeu nada no mês, segundo a Receita: o valor não depende do faturamento nem da atividade estar parada.

O MEI caminhoneiro paga mais porque a Lei Complementar 188/2021 fixou o INSS dele em 12% do salário mínimo. Os demais pagam 5%, pelo artigo 21 da Lei 8.212/1991, a mesma alíquota do segurado facultativo de baixa renda.

O valor muda todo ano com o piso nacional. O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Confirmada essa conta no decreto de dezembro, o INSS do MEI passa a R$ 87,05 por mês a partir da competência de janeiro.

Idade, carência e valor da aposentadoria

A aposentadoria do MEI é a aposentadoria por idade urbana, com as mesmas exigências dos demais trabalhadores. A mulher precisa de 62 anos e o homem, de 65, além de 180 contribuições mensais de carência, segundo o INSS.

O tempo mínimo depende de quando a pessoa começou a contribuir. Quem já era filiado ao INSS até 13 de novembro de 2019, data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor, cumpre 15 anos. O homem que entrou depois dessa data precisa de 20 anos, na regra que o INSS chama de aposentadoria programada, pela Emenda Constitucional 103.

A conta do valor segue a Emenda 103: 60% da média dos salários de contribuição. Cada ano além de 15, para mulheres, ou de 20, para homens, soma 2 pontos percentuais. No MEI, a média é o próprio salário mínimo. Uma mulher com 15 anos de DAS teria 60% de R$ 1.621, ou R$ 972,60.

Esse número nunca chega ao bolso. A Constituição proíbe benefício que substitua a renda do trabalho abaixo do salário mínimo, e o INSS paga o piso. Por isso, 15 ou 35 anos de DAS dão o mesmo resultado: um salário mínimo, reajustado sempre que o piso nacional sobe.

R$ 1.621

é quanto recebe por mês quem se aposenta contribuindo só pelo MEI em 2026

Fonte: Decreto 12.797/2025

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A conta só muda para quem contribuiu também por outra atividade. Meses de carteira assinada com salário maior, antes ou durante o MEI, entram na média. Eles podem levar o benefício acima do piso, até o teto de R$ 8.475,55 em 2026.

Os benefícios que os 5% cobrem

Além da aposentadoria, o DAS em dia protege o MEI quando ele não consegue trabalhar. Cada benefício tem uma carência própria, contada em contribuições mensais pela Lei 8.213/1991:

• Auxílio por incapacidade temporária12 contribuições; pago desde o início da incapacidade se pedido em até 30 dias, após perícia ou análise de atestado
• Aposentadoria por incapacidade permanente12 contribuições
• Salário-maternidadeSem carência; 120 dias em caso de parto ou adoção
• Auxílio-reclusão24 contribuições, pago à família
• Pensão por morteSem carência; com menos de 18 contribuições ou união de menos de 2 anos, o cônjuge recebe por 4 meses

O salário-maternidade da microempreendedora deixou de exigir as 10 contribuições que a lei previa. O INSS aplica desde a Instrução Normativa 188/2025 a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. Basta manter a qualidade de segurada, e o pedido é feito direto no INSS, como explica o guia da licença-maternidade.

Acidente de qualquer natureza, inclusive fora do trabalho, dispensa a carência do auxílio e da aposentadoria por incapacidade, pelo artigo 26 da mesma lei. O MEI não tem, porém, o auxílio-acidente, a indenização mensal paga a quem fica com sequela: ele é restrito a empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Nos meses inteiros de benefício, o INSS embutido no DAS deixa de ser devido. Quem pagou o boleto completo nesse período pode pedir a devolução da parte previdenciária no Pedido Eletrônico de Restituição, no Portal do Simples Nacional, segundo a Receita Federal.

Complemento de 15%: antecipa, mas não aumenta

O MEI pode pagar a diferença entre os 5% e a alíquota cheia de 20%, pelo parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.212/1991. A complementação é de 15% sobre o salário mínimo, ou R$ 243,15 por mês em 2026. Somada ao DAS, a contribuição ao INSS chega a R$ 324,20.

MEI, 5%81,05

Plano simplificado, 11%178,31

MEI caminhoneiro, 12%194,52

MEI com complemento, 20%324,20

Fonte: Receita Federal e INSS, tabelas de 2026

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O complemento serve para dois fins, e só para eles. O primeiro é contar os anos de MEI nas regras de transição por tempo de contribuição, abertas a quem já contribuía até 13 de novembro de 2019.

O segundo é levar esse tempo a um regime próprio de servidor público, pela Certidão de Tempo de Contribuição, se o microempreendedor passar num concurso.

O valor da aposentadoria não muda. A complementação incide sobre o mesmo salário mínimo, e a média continua igual ao piso. Na prática, quem complementa pode se aposentar antes dos 62 ou 65 anos, se cumprir o tempo e os requisitos da transição, mas recebe o mesmo salário mínimo.

A conta pesa no caixa de um pequeno negócio. Complementar dez anos de MEI custa 120 vezes R$ 243,15, ou R$ 29.178 em valores de 2026, antes dos juros. Para quem vai se aposentar por idade e só tem contribuições pelo MEI, esse dinheiro não muda o benefício.

O pagamento é feito por Guia da Previdência Social (GPS), separada do DAS, com o código 1910, que a Receita Federal reserva para a complementação mensal do MEI. Complementos de meses passados podem ser pagos a qualquer tempo, com juros de mora ligados à taxa Selic. Enquanto faltar a diferença, a lei manda o INSS negar o benefício.

A Lei Complementar 238 manteve essa estrutura e mexeu no tamanho do negócio. O teto de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, chega a R$ 140 mil, como mostra o guia do MEI em 2027.

“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país”

DAS atrasado, perdão de dívidas e carência

O DAS pago depois do dia 20 tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic, pela Lei 9.430/1996. O efeito na aposentadoria, porém, pode custar mais que a multa.

Para o contribuinte individual, categoria do MEI, a carência só começa a contar a partir do primeiro DAS pago sem atraso, pelo artigo 27 da Lei 8.213/1991. Boletos antigos quitados de uma vez, antes desse primeiro pagamento em dia, não entram na contagem das 180 contribuições.

Por exemplo, quem abriu o MEI em 2022, nunca pagou e quitou tudo em novembro de 2026 só começa a somar carência a partir do primeiro DAS pago em dia. Daí em diante, um atraso eventual volta a contar quando o boleto é pago, desde que a pessoa não tenha perdido a qualidade de segurado.

A qualidade de segurado se mantém por 12 meses depois do último pagamento, pelo artigo 15 da mesma lei. O prazo vai a 24 meses para quem já tem mais de 120 contribuições seguidas, sem perda da qualidade no meio.

Quem passa desse limite volta a ter direito com metade da carência dos benefícios por incapacidade e do auxílio-reclusão, pelo artigo 27-A.

A Lei Complementar 238/2026 perdoou as dívidas do MEI com a União referentes ao INSS cobrado no DAS até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Para manter o perdão, o microempreendedor precisa pagar em dia os boletos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O texto não diz que os meses perdoados passam a contar como contribuição para o INSS. A Lei 8.213/1991 conta a carência em contribuições mensais efetivamente recolhidas. O lugar para conferir mês a mês o que já está registrado é o extrato do CNIS, no Meu INSS.

MEI com carteira assinada, aposentado ou caminhoneiro

Quem tem emprego com carteira e também é MEI contribui pelas duas atividades. O desconto do salário continua, e o DAS também, porque o valor fixo independe da receita e da situação do empreendedor, segundo a Receita Federal.

As duas contribuições se somam no cálculo do benefício, pelo artigo 32 da Lei 8.213/1991, até o teto do INSS. Um empregado com salário de R$ 3.000 que também é MEI tem salário de contribuição de R$ 4.621 nesses meses. É assim que o MEI com carteira assinada chega a uma aposentadoria acima do piso.

O aposentado do INSS pode abrir ou manter um MEI e paga o DAS normalmente. As contribuições novas, porém, não geram outra aposentadoria nem aumentam a que ele já recebe, pelo artigo 18 da Lei 8.213/1991. A exceção é a aposentadoria por incapacidade permanente, cancelada quando o segurado volta a trabalhar, pelo artigo 46 da mesma lei.

O MEI caminhoneiro segue as mesmas idades e carências dos demais microempreendedores. A diferença está no INSS de 12% do salário mínimo, criado pela Lei Complementar 188/2021 para o transportador autônomo de cargas.

Como pedir a aposentadoria no Meu INSS

O pedido é feito pela internet, sem ida à agência, no site ou no aplicativo Meu INSS, com a conta gov.br. Antes de pedir, confira se cada DAS pago aparece no extrato.

1. Entre no Meu INSS com CPF e senha da conta gov.br.
2. Abra o extrato do CNIS e confira os meses de MEI, um a um; pagamento que não aparece precisa de acerto antes do pedido.
3. Use a opção Simular Aposentadoria para ver se a idade e as 180 contribuições já foram atingidas.
4. Clique em Novo Pedido, digite “idade” no campo de busca, escolha o benefício e anexe documento de identificação com foto.
5. Acompanhe a análise em Consultar Pedidos, onde aparecem as exigências de documentos e a decisão.

Quem não usa a internet faz o mesmo pedido pela Central 135, que informa o número do protocolo. Para o MEI, a aposentadoria é devida desde a data de entrada do requerimento, pelo artigo 49 da Lei 8.213/1991, e o primeiro pagamento inclui os meses de análise.

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O decreto do salário mínimo de 2027, esperado para dezembro, fixa o novo valor da aposentadoria do MEI e do INSS cobrado no DAS a partir da competência de janeiro. Dúvidas sobre o extrato e o pedido são atendidas pela Central 135 do INSS, de segunda a sábado, das 7h às 22h.