Direitos da pessoa com câncer: SUS tem 60 dias para começar o tratamento e o FGTS é liberado

O SUS tem até 60 dias, a partir do laudo, para iniciar o tratamento do câncer, pela Lei 12.732/2012. Quem recebe o diagnóstico também pode sacar o FGTS, pedir auxílio ao INSS sem carência e, se for aposentado ou pensionista, deixar de pagar Imposto de Renda.

Essas regras alcançam muitas famílias. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 781 mil casos novos por ano no país entre 2026 e 2028. Sem contar o câncer de pele não melanoma, são 518 mil, segundo o estudo divulgado em 4 de fevereiro.

781 mil

casos novos de câncer devem surgir a cada ano no Brasil entre 2026 e 2028

Fonte: INCA, Estimativa 2026-2028

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Entre as mulheres, o câncer de mama responde por 30% dos casos. Entre os homens, o de próstata soma 30,5%, tema da campanha Novembro Azul neste mês.

Para Marcia Sarpa, coordenadora de Prevenção e Vigilância do INCA, os números orientam o trabalho da rede. “As estimativas, mais do que estatísticas, demonstram a importância de planejar e executar ações de prevenção, detecção precoce e acesso oportuno ao tratamento do câncer”, disse ela.

Os direitos valem a partir do diagnóstico formal. O Estatuto da Pessoa com Câncer, a Lei 14.238/2021, considera pessoa com câncer quem tem relatório de médico inscrito no conselho, acompanhado dos laudos e exames que caracterizam a doença.

Guarde cópias do laudo anatomopatológico, que é o resultado da biópsia, e do relatório médico com o código da doença (CID). Esses dois papéis abrem quase todos os pedidos descritos neste guia.

No SUS, 30 dias para o exame e 60 para começar

A contagem dos 60 dias começa no dia em que o diagnóstico é firmado em laudo patológico. O tratamento conta como iniciado com a cirurgia ou com a primeira sessão de radioterapia ou de quimioterapia, pelo artigo 2º da Lei 12.732. Se o caso pedir pressa, o médico registra no prontuário um prazo menor.

Antes do laudo corre outro prazo. Quando a principal suspeita é câncer, os exames que confirmam a doença devem ser feitos em até 30 dias, com pedido justificado do médico, pela Lei 13.896/2019. A mesma lei garante acesso gratuito e preferencial aos remédios contra a dor, como a morfina.

Quem faz radioterapia longe de casa, em outra cidade ou estado, tem direito a transporte e a diárias de hospedagem e alimentação durante todo o tratamento. A regra foi confirmada em outubro de 2025 pela Lei 15.233, do programa Agora Tem Especialistas. O pagamento depende de orçamento e de regulamento do Ministério da Saúde.

Para os demais tratamentos que não existem na cidade do paciente, vale o Tratamento Fora de Domicílio (TFD):

• DistânciaMais de 50 km, fora da própria região metropolitana
• O que cobrePassagem de ônibus, barco ou avião e diárias de alimentação e pernoite
• AcompanhanteIncluído quando o médico explica por escrito por que o paciente não pode viajar só
• Quem pedeO médico do SUS, com autorização da comissão da secretaria de Saúde
• RegraPortaria 55/1999 do Ministério da Saúde
• Nova leiA Lei 15.390/2026 leva essa ajuda de custo para a Lei Orgânica da Saúde a partir de abril de 2027

A Lei 14.758/2023 criou o Programa Nacional de Navegação, em que um profissional acompanha cada paciente do diagnóstico ao tratamento e ajuda a resolver os obstáculos do caminho. Quando o SUS decide incorporar um remédio novo contra o câncer, a mesma lei dá prazo máximo de 180 dias para ele chegar à rede.

Em abril de 2026, a Lei 15.385 incluiu vacinas contra o câncer e terapias avançadas nessa política. Esses produtos passaram a ter prioridade no registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A oferta pública cresceu nos últimos anos. O SUS fez quase 7 milhões de procedimentos de quimioterapia até novembro de 2025, cerca de 80% acima dos 3,9 milhões de 2022, segundo o Ministério da Saúde. Em 2025, 24 novos aparelhos de radioterapia, os aceleradores lineares, começaram a funcionar, incluindo o primeiro do Amapá.

“Fazer o Brasil ter a maior rede pública de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer do sistema público do mundo”

Se o prazo estourar, a reclamação vai à Ouvidoria do SUS, pelo Disque Saúde 136. A Defensoria Pública e o Ministério Público levam o caso à Justiça sem custo para o paciente, e o Estatuto manda o poder público promover esse acesso.

FGTS liberado para o paciente e para a família

O artigo 20 da Lei 8.036/1990 libera o FGTS quando o trabalhador ou qualquer dependente dele tem neoplasia maligna, o nome técnico do câncer. O saque não depende de demissão e inclui o saldo de empregos antigos.

Por exemplo, uma vendedora de Recife tem R$ 12 mil em contas de empregos anteriores e R$ 6 mil na conta atual. Se o filho dela tiver câncer, ela pode retirar os R$ 18 mil sem sair do emprego.

O pedido é feito no aplicativo FGTS ou numa agência da Caixa, com estes papéis:

• Formulário“Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, assinado pelo médico que cuida do tratamento, com CRM, e válido por até um ano
• ExameLaudo anatomopatológico ou histopatológico que confirma a doença
• LaudosCópia dos demais exames e laudos que comprovam o diagnóstico
• IdentificaçãoCPF ou número do PIS/Pasep/NIS e carteira de trabalho

A Perícia Médica Federal confirma a doença com base nesses papéis, e o dinheiro cai numa conta bancária do próprio trabalhador, em qualquer banco.

As outras hipóteses de saque, com prazos e documentos, estão no guia sobre quando é possível sacar o FGTS.

INSS paga sem carência, com uma condição

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, normalmente exige 12 contribuições. Para quem tem câncer, essa carência não existe, pelos artigos 26 e 151 da Lei 8.213/1991. A regra vale para quem adoeceu depois de entrar no INSS.

Por exemplo, uma costureira autônoma de Belo Horizonte que pagou oito meses e só então recebeu o diagnóstico pode pedir o benefício. Se ela já tinha a doença quando começou a contribuir, o pedido só vale se o câncer piorou depois, pelo artigo 59.

Quem tem carteira assinada recebe da empresa os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o pagamento passa ao INSS, e o contrato de trabalho fica suspenso enquanto durar o benefício, pelo artigo 476 da CLT. O valor e o passo a passo estão no guia do auxílio por incapacidade temporária.

Se a perícia concluir que a pessoa não pode mais trabalhar, o auxílio vira aposentadoria por incapacidade permanente. Quem precisa da ajuda de outra pessoa o tempo todo tem direito a mais 25%, pelo artigo 45 da Lei 8.213. Num benefício de um salário mínimo, são R$ 405,25 a mais por mês em 2026.

Quem nunca contribuiu, ou perdeu a condição de segurado, pode pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026.

A família precisa ter renda de até R$ 405,25 por pessoa, e a perícia médica e social precisa reconhecer um impedimento de pelo menos dois anos, pela Lei 8.742/1993. O caminho está no guia sobre como pedir o BPC.

Imposto de Renda zerado na aposentadoria e prioridade na Justiça

O câncer está na lista de doenças graves do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Com ela, aposentadoria, pensão e reforma militar ficam livres do Imposto de Renda, mesmo quando o diagnóstico vem depois da aposentadoria. O salário de quem continua trabalhando segue tributado.

A isenção depende de laudo de serviço médico oficial, da União, de estado ou de município, entregue à fonte pagadora, como o INSS. Os documentos, o código da declaração e a forma de recuperar o imposto já descontado estão no guia da isenção de IR por doença grave.

Os processos também andam mais rápido. O artigo 1.048 do Código de Processo Civil dá prioridade a quem tem doença grave, em qualquer juízo ou tribunal. O Estatuto estende a regra aos processos administrativos. Basta juntar o laudo e pedir a prioridade no próprio processo.

Plano de saúde cobre a quimioterapia oral e a reconstrução da mama

Desde a Lei 12.880/2013, os planos com cobertura ambulatorial pagam os remédios contra o câncer tomados em casa, por via oral. A cobertura inclui os medicamentos para controlar os efeitos colaterais do tratamento.

A reconstrução da mama é obrigatória no SUS, pela Lei 9.797/1999, e nos planos, pelo artigo 10-A da Lei 9.656/1998. Quando não há contraindicação médica, a cirurgia é feita no mesmo ato da retirada, e a mulher decide se quer o procedimento.

O pacote inclui a simetrização da outra mama e a reconstrução da aréola e do mamilo. Desde 2023, o implante é trocado sempre que causar complicação, no SUS em até 30 dias após a indicação médica. A paciente também tem apoio psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico.

Duas leis de 2025 ampliaram esses direitos. A Lei 15.171 obrigou os planos a cobrir a reconstrução em toda retirada total ou parcial da mama, qualquer que seja a causa. A Lei 15.267, em vigor desde maio de 2026, garante no SUS a fisioterapia indicada pelo médico depois da mastectomia, inclusive aos homens com câncer de mama.

Negativas de cobertura podem ser levadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo 0800 701 9656. Os prazos máximos de atendimento e o passo a passo da reclamação estão no guia sobre o que fazer quando o plano nega cobertura.

Emprego protegido e escola no hospital

A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para contratar ou manter alguém no emprego, e o Estatuto da Pessoa com Câncer veda a discriminação em razão da doença. Quem é demitido por esse motivo pode escolher entre voltar ao trabalho, com os salários do período, e receber essa remuneração em dobro. Nos dois casos, cabe indenização por dano moral.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) presume discriminatória a demissão de quem tem doença grave que cause estigma ou preconceito, pela Súmula 443. Nesse caso, cabe à empresa provar que o motivo foi outro. A Justiça do Trabalho decide caso a caso se o câncer se encaixa nessa regra.

A prevenção também tem espaço garantido.

A CLT permite faltar até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer, sem desconto, com comprovante. Desde abril de 2026, a Lei 15.377 obriga as empresas a informar os funcionários sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. A mesma lei inclui o HPV, a vacinação e o aviso sobre essas faltas.

Crianças e adolescentes com câncer têm atendimento especial em todas as fases, pelo artigo 10 do Estatuto. A lei garante aula em classe hospitalar ou em casa, conforme as regras da rede de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a presença de um dos pais em tempo integral durante a internação.

Se o seu filho estiver em tratamento, peça à escola ou à secretaria de Educação o atendimento em classe hospitalar ou em casa.

Casa financiada e carro com isenção

Todo financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação tem um seguro obrigatório contra morte e invalidez permanente. Se o câncer levar à incapacidade definitiva, esse seguro quita a dívida na proporção da renda que o paciente informou no contrato. Quem entrou com 60% da renda tem 60% do saldo pago.

O pedido é feito ao banco que concedeu o crédito, com o laudo médico e, se houver, a carta de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. As condições exatas estão na apólice entregue na assinatura do contrato.

A isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de carro não vem do diagnóstico de câncer. Ela vale para pessoas com deficiência. O paciente só tem direito quando o tratamento deixa uma limitação física comprovada em laudo, como a perda de movimento de um braço após uma cirurgia.

• 1994Lei 8.922 libera o saque do FGTS para quem tem câncer ou dependente com a doença
• 1999Lei 9.797 obriga o SUS a fazer a reconstrução da mama retirada no tratamento
• 2012Lei 12.732 fixa em 60 dias o prazo para o primeiro tratamento no SUS
• 2013Lei 12.880 obriga os planos de saúde a cobrir a quimioterapia oral em casa
• 2019Lei 13.896 cria o prazo de 30 dias para os exames de diagnóstico
• 2021Lei 14.238 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer
• 2023Lei 14.758 cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
• 2026Lei 15.385 dá prioridade na Anvisa a vacinas e terapias avançadas contra o câncer

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O Estatuto da Pessoa com Câncer completa cinco anos em 19 de novembro de 2026.

Os pedidos de auxílio, aposentadoria e BPC são feitos no aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.