FGTS libera saque em 21 doenças graves e na aposentadoria, além da demissão

A Caixa paga o FGTS na demissão sem justa causa, na aposentadoria, aos 70 anos, na compra da casa e em 21 doenças graves. Na demissão sem justa causa, o dinheiro fica liberado em até 5 dias úteis depois do aviso da empresa, segundo a Caixa.

O empregador deposita 8% do salário todo mês, inclusive sobre o 13º, até o dia 20, pelo artigo 15 da Lei 8.036/1990. Para o jovem aprendiz, a alíquota cai para 2%.

Quem ganha R$ 3.000 acumula R$ 240 por mês e R$ 3.120 em um ano, contando o 13º. O saldo ainda recebe juros e correção, e só sai nas situações previstas em lei.

A Lei 8.036/1990 e a CLT definem quanto cada situação libera. Em alguns casos sai todo o saldo; em outros, só o dinheiro do último contrato ou uma parte calculada por faixa.

Na demissão, a empresa avisa a Caixa e o trabalhador escolhe a conta

Na dispensa sem justa causa, o empregador comunica o desligamento pelo FGTS Digital, sistema do Ministério do Trabalho. Depois disso, o trabalhador indica no app a conta que vai receber o dinheiro, em qualquer banco e sem tarifa.

O saque cobre os depósitos do último contrato, e não o saldo de empregos anteriores, pelo parágrafo 1º do artigo 20. As contas antigas só saem em outras hipóteses, como aposentadoria ou três anos fora do sistema.

Com salário de R$ 3.000 e dois anos de casa, os depósitos somam R$ 6.240, sem contar juros. A multa rescisória acrescenta R$ 2.496, depositados pela empresa na mesma conta.

No acordo, a multa cai à metade, R$ 1.248, e o saque fica limitado a 80% do valor daquele contrato, multa incluída, segundo o manual da Caixa. Essa forma de saída não dá direito ao seguro-desemprego, pela CLT.

Pedido de demissão e dispensa por justa causa não liberam o saque. O dinheiro fica na conta, com juros e correção, até surgir outra situação prevista na lei.

No emprego doméstico, o patrão deposita todo mês mais 3,2% do salário, no lugar da multa, pela Lei Complementar 150/2015. Esse valor vai para a empregada ou o empregado dispensado sem justa causa.

Quem não escolhe uma conta recebe pelos canais físicos. Até R$ 3.000, o saque sai com Cartão Cidadão e senha em lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento.

Nos terminais, quem não tem o cartão saca até R$ 1.500 com o número do PIS e a senha. Valores maiores exigem ida a uma agência, com documento de identidade e carteira de trabalho.

Saldo de salário, férias e aviso prévio entram no cálculo dos direitos de quem é demitido, pago à parte do FGTS.

Aposentado e quem tem 70 anos sacam mesmo continuando no emprego

A aposentadoria concedida pela Previdência Social libera o saldo das contas, com o comprovante do benefício. O pedido vale para contas de empregos encerrados antes da aposentadoria.

Quem se aposenta e segue na mesma empresa pode pedir o saque do saldo dessa conta sempre que quiser, segundo o manual da Caixa. Não é preciso deixar o emprego.

Se o contrato começou depois da aposentadoria, o dinheiro sai no fim do vínculo, mesmo em pedido de demissão ou justa causa. A regra está no artigo 35 do Decreto 99.684/1990.

Aos 70 anos, o caminho é ainda mais simples. O trabalhador saca todo o saldo sem precisar estar aposentado nem desligado da empresa.

Câncer, HIV e outras 19 condições graves liberam o saldo

A lei libera o FGTS quando o trabalhador ou um dependente tem câncer, vive com HIV ou está em estágio terminal de doença grave. Ações civis públicas na Justiça Federal ampliaram a lista seguida pela Caixa.

Uma decisão do Espírito Santo incluiu 12 doenças: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante e doença de Paget avançada. Completam o grupo hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

As quatro doenças incluídas em agosto vieram de decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo. Na Bahia, a Justiça acrescentou a microcefalia de dependente criança ou adolescente.

No Rio de Janeiro, a decisão cobre o transtorno do espectro autista de nível 3 de um dependente, em qualquer idade. Assim, famílias que cuidam de filhos nessas condições também têm acesso ao dinheiro. Todas essas decisões valem em todo o país, segundo o manual da Caixa.

O pedido exige o formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, assinado por médico com CRM e válido por um ano. Os exames vão junto, como o anatomopatológico no câncer e a carga viral ou a sorologia no HIV.

Desde outubro de 2021, a Perícia Médica Federal confere os documentos e pode chamar o paciente para exame presencial. A primeira análise leva até 30 dias úteis.

Quem tiver o pedido negado pode recorrer em até 30 dias, contados da data do resultado. O recurso é um novo pedido no app FGTS ou numa agência, com formulário próprio e os mesmos documentos.

Casa própria pede três anos de FGTS e nenhum imóvel na cidade

O saldo paga a entrada ou a compra à vista de imóvel residencial que se enquadre no Sistema Financeiro da Habitação. Também amortiza ou quita o financiamento, com intervalo mínimo de dois anos entre um uso e outro.

Outra opção cobre até 80% da prestação mensal, por no mínimo 12 meses. Em todos os casos, o trabalhador precisa somar três anos de FGTS, em um ou mais empregos.

Fica de fora quem já tem outro financiamento ativo no sistema, em qualquer estado. Também fica de fora quem tem imóvel residencial na cidade onde mora ou trabalha, nas cidades vizinhas ou na região metropolitana. O uso vale para um único imóvel.

Os tetos de valor e o passo a passo para comprar a casa própria com o fundo seguem as regras do Sistema Financeiro da Habitação. A oferta de crédito para 2027 já está definida.

O Conselho Curador do FGTS aprovou em 29 de outubro um orçamento de R$ 169 bilhões para 2027, segundo o Ministério do Trabalho. Saneamento, infraestrutura urbana e saúde dividem o restante com a moradia.

R$ 144,5 bilhões

vão para a habitação em 2027, a maior fatia do orçamento aprovado para o fundo

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, outubro de 2026

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Esse dinheiro abastece as linhas habitacionais com recursos do fundo, como o Minha Casa, Minha Vida. Para quem planeja a primeira casa, o saldo do FGTS ajuda a reduzir a entrada e a prestação.

Na morte do trabalhador, dependentes do INSS recebem sem inventário

Com a morte do trabalhador, o saldo vai aos dependentes habilitados na Previdência Social, pelo mesmo critério da pensão por morte. A prova é a declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo INSS.

Sem dependentes, os sucessores recebem por alvará judicial, sem precisar abrir inventário. O mesmo caminho, sem inventário, vale também para o PIS e a restituição do Imposto de Renda.

Em desastre natural, o saque depende de reconhecimento federal da situação de emergência ou da calamidade. O pedido é aceito por até 90 dias depois da publicação desse ato.

A residência se comprova com documento emitido até 120 dias antes do decreto ou com autodeclaração. Entre um saque e outro, o intervalo mínimo é de 12 meses.

A lista de cidades com saque-calamidade liberado muda a cada novo reconhecimento do governo federal. Em maio de 2024, o Rio Grande do Sul teve exceção à regra do intervalo.

Saque-aniversário paga de 5% a 50% do saldo por ano, mais uma parcela fixa

Quem adere ao saque-aniversário retira todo ano uma parte do saldo no mês do aniversário. A fatia depende do valor em conta e vem com uma parcela adicional, pelo anexo da Lei 8.036/1990.

A adesão feita até o último dia do mês do aniversário garante o pagamento no mesmo ano. O dinheiro fica disponível do primeiro dia útil desse mês até o último dia útil do segundo mês seguinte.

O ponto de atenção está na dispensa. Quem optou pela modalidade e é demitido sem justa causa saca só a multa rescisória, pelo artigo 20-D da lei, e o restante continua na conta.

A volta ao saque-rescisão pode ser pedida no app ou numa agência. A mudança só vale a partir do primeiro dia do 25º mês e exige que não haja antecipação contratada, segundo a Caixa.

Desde a criação, a modalidade movimentou R$ 242,5 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho. A maior parte não chegou ao bolso do trabalhador, como mostra a divisão abaixo.

Bancos, para pagar empréstimos148,3

Trabalhadores, em dinheiro94,2

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, outubro de 2026

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O Conselho Curador prorrogou até 31 de março de 2027 a regra que permite oferecer até cinco saques futuros como garantia de empréstimo. Prazos de adesão e consulta de saldo estão nas regras do saque-aniversário.

Pedido pelo app FGTS segue cinco passos

Fora das demissões avisadas pela empresa, o próprio trabalhador abre o pedido no celular. O caminho é o mesmo para aposentadoria, doença grave, 70 anos e as demais situações.

1. Instale o app FGTS pelas lojas oficiais do celular, a Play Store ou a App Store.
2. Confira os valores já liberados e escolha a situação de saque que se aplica ao seu caso.
3. Envie fotos do documento de identidade, da carteira de trabalho e dos papéis exigidos, como o relatório médico.
4. Indique uma conta em seu nome, na Caixa ou em outro banco, sem custo de transferência.
5. Acompanhe no app as etapas entre o pedido e a liberação do dinheiro.

Garantia de consignado e medidas provisórias vencidas reduzem o valor livre

No Crédito do Trabalhador, consignado para quem tem carteira assinada, o trabalhador pode dar como garantia até 10% do saldo e até 100% da multa rescisória, segundo a Caixa. A parte reservada fica bloqueada até o fim do empréstimo.

Duas medidas provisórias abriram saques extras e perderam a validade. A MP 1.331/2025 atendia quem estava no saque-aniversário e saiu do emprego entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

A MP 1.355/2026, do Novo Desenrola, permitia usar o FGTS para quitar dívidas renegociadas. O Congresso Nacional registrou o fim da vigência em 8 de setembro, sem que o texto virasse lei.

A Caixa orienta a buscar informações sobre o saque só nos canais oficiais e a não fornecer senhas em outros sites ou aplicativos.

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O Alô Caixa atende dúvidas sobre o FGTS no 4004 0 104, nas capitais e regiões metropolitanas, e no 0800 104 0 104, nas demais regiões. O mesmo 0800 funciona no WhatsApp da Caixa.