Vaga em creche 2027: a prefeitura é obrigada a atender, e a fila de espera tem de ser pública

A creche atendia 41,7% das crianças de 0 a 3 anos no Brasil em 2025, contra 30,3% em 2016, segundo o IBGE. A vaga das outras é um direito que a família pode cobrar da prefeitura. Para 2027, o pedido é feito no site, no telefone ou numa unidade da rede municipal, e em Belo Horizonte o prazo já terminou.

O direito não depende de lei nova nem de verba sobrando. Em 22 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 548, que cada família pode exigir do poder público a vaga do filho em creche ou pré-escola. A tese vale para todos os juízes do país.

41,7%

das crianças de 0 a 3 anos estavam na creche em 2025, alta de 11,4 pontos percentuais desde 2016

Fonte: IBGE, PNAD Contínua Educação 2025

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O avanço é real, mas ainda deixa a maioria dos bebês em casa. A meta do Plano Nacional de Educação previa ao menos metade das crianças de até 3 anos na creche até 2024, e nenhuma região do país chegou lá, segundo o IBGE.

201630,3

201935,5

202235,9

202439,7

202541,7

Fonte: IBGE, PNAD Contínua Educação, 2025

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O retrato muda muito de região para região. No Norte, só 23,9% das crianças de até 3 anos frequentavam creche em 2025. No Nordeste eram 38,8%, no Centro-Oeste, 35,6%, no Sudeste, 47,8%, e no Sul, 47,9%. Na pré-escola, de 4 e 5 anos, a cobertura nacional chegou a 94,9%.

Creche até os 3 anos, pré-escola obrigatória aos 4

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) divide a educação infantil em duas etapas. A creche atende crianças de até 3 anos. A pré-escola recebe as de 4 e 5 anos, e a partir dos 4 a matrícula deixa de ser opção: os pais são obrigados a matricular o filho, pelo artigo 6º da lei.

A idade conta numa data fixa. Pela Resolução 2/2018 do Conselho Nacional de Educação (CNE), entra na pré-escola a criança que completa 4 anos até 31 de março do ano da matrícula. Quem faz aniversário em abril ou depois continua mais um ano na creche.

Cada cidade ainda define a idade mínima para o berçário. No Rio de Janeiro, por exemplo, a creche municipal recebe bebês a partir de 6 meses, segundo a Secretaria Municipal de Educação.

A LDB também fixa o básico do dia a dia. O ano tem pelo menos 800 horas, distribuídas em 200 dias. O turno parcial dura no mínimo 4 horas, e o integral, 7 horas. Na pré-escola, a frequência mínima é de 60% das horas, e a avaliação acompanha o desenvolvimento, sem reprovação.

Desde os 4 anos, a lei garante ainda vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de casa, pelo artigo 4º da LDB. Irmãos que estudam na mesma etapa têm direito a vaga na mesma unidade, pelo artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação da Lei 13.845/2019.

Como pedir a vaga, do cadastro à matrícula

A creche pública é responsabilidade do município: 99,8% dos alunos das creches públicas estão em unidades municipais, segundo o Censo Escolar 2025 do Inep. Por isso, o caminho passa pela Secretaria Municipal de Educação, ou pela Secretaria de Educação no Distrito Federal, e cada cidade tem calendário e sistema próprios.

1. Descubra o canal da sua cidade: site de matrícula da prefeitura, telefone de atendimento (como o 156 ou o 1746) ou a unidade de educação infantil mais próxima.
2. Confira se a sua cidade faz inscrição num período fixo do ano ou recebe pedidos o ano inteiro.
3. Separe os documentos da criança e do responsável antes de começar o cadastro.
4. Faça a inscrição, indique as unidades que prefere e informe os critérios de prioridade que a família tem.
5. Guarde o número de protocolo ou o comprovante de inscrição: ele prova a data do pedido.
6. Compareça à unidade no dia marcado para comprovar o que declarou, ou a vaga e os pontos se perdem.
7. Acompanhe a posição na lista de espera pelo site da prefeitura até a convocação.

A lista de documentos muda pouco de uma cidade para outra. Esta é a que a prefeitura do Rio de Janeiro pede para a matrícula na rede municipal:

• Da criançaCertidão de nascimento, CPF e carteira de vacinação
• Do responsávelDocumento de identificação e CPF da mãe, do pai ou do representante legal
• EndereçoComprovante de residência atualizado
• Benefício socialNúmero do NIS, se a família tiver
• Quem já estudouDeclaração da escola de origem

O CPF da criança virou peça central. No Rio, a inscrição na creche e na pré-escola só é aceita com o número da criança. A certidão emitida pelo cartório já sai com o CPF do bebê, sem custo, como explica o guia da certidão de nascimento.

O comprovante de inscrição merece atenção. No Rio, a data para levar os documentos à unidade aparece nele, e quem não comparece no dia marcado perde a vaga, sem direito a recurso, segundo a prefeitura. Os critérios marcados na inscrição e não comprovados com papel deixam de contar pontos.

O NIS entra na ficha porque identifica a família nos programas sociais. Ele sai da inscrição no Cadastro Único, e manter os dados em dia antes da matrícula evita divergência de endereço e de renda, como mostra o guia do Cadastro Único.

Capital por capital: onde e quando pedir

As capitais seguem calendários diferentes, e algumas já encerraram a inscrição para 2027. O quadro reúne o que as prefeituras e o governo do Distrito Federal publicaram até 14 de novembro de 2026.

Em São Paulo, mais de 289 mil crianças de 0 a 3 anos estudam em Centros de Educação Infantil (CEIs), em período integral e com cinco refeições por dia, segundo a prefeitura.

No Rio de Janeiro, a vaga em creche não sai por sorteio nem por ordem de chegada, e sim pela pontuação fixada na resolução anual de matrícula. A de 2026 saiu em 18 de novembro de 2025, e as prioridades foram comprovadas de 11 a 17 de dezembro. Sem internet, a família recebe ajuda numa escola municipal ou na Coordenadoria Regional de Educação. Dúvidas vão para a central 1746.

Em Belo Horizonte, só se inscrevem crianças que moram na cidade, uma vez por CPF, e as gestantes podem cadastrar o bebê ainda não nascido. O atendimento presencial fica nas Gerências Regionais de Educação, e o telefone da secretaria é (31) 3277-8876.

No Distrito Federal, a família apresenta, depois da inscrição, os documentos que comprovam a pontuação declarada. A Portaria 859, de agosto de 2025, mudou a ordem dessa papelada. “Agora, a comprovação do não recebimento do auxílio-creche será exigida só na hora de garantir a vaga, facilitando o acesso”, disse Francis Ferreira, em agosto de 2025. Na época, ela era subsecretária de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Educação.

Em Curitiba, sem o cadastro on-line não há como obter vaga, segundo a prefeitura. Quem não tem computador ou celular pode ir a um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) ou ao Núcleo Regional da Educação, nas Ruas da Cidadania, onde um servidor faz o cadastro.

O fim do ano concentra prazos. Sexta-feira, 20 de novembro, é feriado nacional da Consciência Negra, sem expediente nas repartições públicas. Em dezembro, as matrículas correm junto com o fim do ano letivo e as férias, que cada rede define no seu calendário, como mostra o guia do calendário escolar.

Quem passa na frente e como a fila funciona

A ordem da lista de espera não é segredo. Desde a Lei 14.685/2023, a LDB obriga cada rede a divulgar a lista de espera por vagas, inclusive em creches, por ordem de colocação e, quando possível, por unidade. Os critérios usados para montar a lista também têm de ser públicos.

O peso de cada critério é decidido pela prefeitura, em resolução ou portaria publicada no Diário Oficial do município. Por isso, antes de se inscrever, vale ler a norma da sua cidade e separar o papel que comprova cada ponto declarado.

Duas garantias vêm de lei federal e valem em qualquer município. Pela Lei 13.882/2019, que alterou a Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica tem preferência para matricular ou transferir os filhos para a escola mais próxima de casa. Basta o registro da ocorrência ou o processo, e os dados da família ficam em sigilo.

O juiz também pode determinar essa matrícula mesmo sem vaga aberta.

Crianças com deficiência têm a matrícula protegida pela Lei 7.853/1989. Recusar, cobrar valor adicional, adiar ou cancelar a inscrição de um aluno por causa da deficiência é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. A redação é da Lei Brasileira de Inclusão.

A inclusão cresce mais rápido justamente na primeira infância. As matrículas de crianças da educação especial em creches aumentaram 275,8% entre 2021 e 2025, segundo o Censo Escolar do Inep. Na pré-escola, a alta foi de 300,6%.

Sem vaga: do protocolo à Justiça

Em 2025, 33,4% das crianças de 2 e 3 anos fora da creche estavam nessa situação porque não havia unidade perto de casa, faltava vaga ou a escola não aceitava a idade, segundo o IBGE. No Norte, o motivo atingia 44,5% delas, e no Nordeste, 37,2%. Para 57,1% das crianças dessa idade fora da creche, ficar em casa foi uma opção dos pais.

Na pré-escola, etapa obrigatória, a LDB trata a vaga como direito público subjetivo, aquele que qualquer pessoa pode cobrar do Estado. O pedido pode partir da família, de uma associação, de uma entidade de classe ou do Ministério Público. A ação na Justiça é gratuita, segue rito sumário, mais rápido, e a negligência da autoridade pode ser enquadrada como crime de responsabilidade.

“Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.”

O caminho tem quatro etapas, e cada uma deixa um papel que fortalece a próxima:

1. Faça a inscrição oficial e guarde o protocolo com a data.
2. Peça por escrito à Secretaria Municipal de Educação, ou à ouvidoria da prefeitura, a vaga numa unidade perto de casa.
3. Sem resposta, procure o Conselho Tutelar, que pode requisitar serviços públicos de educação pelo artigo 136 do ECA.
4. Leve o caso à Defensoria Pública, que atende de graça quem não pode pagar advogado, ou à promotoria da infância do Ministério Público.

A partir dos 4 anos, a recusa pesa ainda mais, porque a pré-escola é obrigatória para a família e para o poder público. A Constituição torna a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, no artigo 208.

Creche conveniada e o peso no orçamento

Nem toda vaga gratuita fica num prédio da prefeitura. Em 2025, 32,3% dos alunos de creche estavam matriculados na rede privada, e 53% desses frequentavam instituições conveniadas com o poder público, segundo o Inep. São entidades que firmam convênio com a prefeitura para receber crianças da rede pública.

Na educação infantil como um todo, 78,7% das crianças estavam na rede pública em 2025, segundo o IBGE. A participação privada é maior na creche do que em qualquer outra etapa da educação básica, de acordo com o Inep.

Quem opta pela creche particular assina um contrato anual. O reajuste da mensalidade, a rematrícula e a lista de material seguem regras próprias, explicadas no guia da mensalidade escolar de 2027.

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Quem ficou sem vaga pode procurar a Defensoria Pública do seu estado com a certidão de nascimento da criança, o comprovante de endereço, o protocolo da inscrição e, se houver, a resposta negativa da prefeitura.