Certidão de nascimento: registro e primeira via são grátis, e a segunda via sai pela internet

O registro de nascimento e a primeira certidão são gratuitos para todas as famílias, pelo artigo 30 da Lei 6.015/1973. A segunda via é paga, sai pela internet e custa R$ 45,96 em São Paulo em 2026. Quem declara não ter como pagar recebe de graça.

A certidão é o primeiro documento de todo brasileiro e abre a porta para os outros. Com ela se tira a Carteira de Identidade Nacional, se faz a matrícula na escola e se entra nos cadastros de saúde e de programas sociais. Desde o Provimento 63, de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela traz também o número do CPF da criança.

O país registra seus bebês cada vez mais cedo. Em 2024, 88,5% dos nascidos de mães residentes no Brasil foram registrados em até 15 dias, e 98,9% em até 90 dias. Os números são das Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgadas em dezembro de 2025.

88,5%

dos bebês nascidos em 2024 foram registrados em até 15 dias, o prazo geral da lei

Fonte: IBGE, Estatísticas do Registro Civil, dezembro de 2025

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A diferença entre as regiões ainda é grande. No Norte, 25,1% dos nascimentos foram registrados depois de 15 dias, contra 3,5% no Sul. Em 11 municípios, sete deles no Norte, três no Piauí e um em Minas Gerais, mais de 20% dos bebês só ganharam registro depois de 90 dias, segundo o IBGE.

Registro do bebê: 15 dias, na maternidade ou no cartório

O pai ou a mãe, sozinho ou em conjunto, tem 15 dias depois do parto para registrar a criança, pelos artigos 50 e 52 da Lei 6.015/1973. O prazo sobe para até três meses quando a família mora a mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Se um dos pais falta ou está impedido, o outro ganha mais 45 dias.

O registro é feito no cartório da cidade do parto ou no da cidade onde os pais moram. A naturalidade também é escolha da família: o município do nascimento ou o de residência da mãe, pelo artigo 54. Um bebê que nasce em Teresina, filho de uma mãe que mora em Parnaíba, sai registrado como parnaibano se a família preferir.

Muitas maternidades têm um posto de cartório ligado ao sistema de registro civil, regra criada pelo CNJ em 2010 e hoje reunida no Código Nacional de Normas, o Provimento 149/2023. Nesses hospitais, os pais saem com a certidão antes da alta. Quando não há posto, o registro é feito no balcão do cartório, também de graça.

• Documento do hospitalDeclaração de Nascido Vivo (DNV), cujo número é obrigatório no registro, pelo artigo 54
• PaisDocumento de identidade com foto de quem vai declarar
• Pais casadosCertidão de casamento, que permite registrar os dois pela presunção de filiação do artigo 1.597 do Código Civil
• Prazo15 dias, ou até três meses a mais de 30 km do cartório
• PreçoGratuito, com a primeira certidão incluída

Quando só a mãe comparece e os pais não são casados, ela pode indicar o nome do suposto pai. O cartório então envia os dados ao juiz, que chama o homem indicado para confirmar ou negar a paternidade, pelo artigo 2º da Lei 8.560/1992.

O nome também tem regras. O oficial não registra prenome que exponha a criança ao ridículo, pelo artigo 55. E qualquer um dos pais pode contestar o prenome ou o sobrenome escolhido em até 15 dias depois do registro; com acordo entre os dois, a correção é feita no próprio cartório. Depois disso, as regras são as de mudar de nome no cartório.

A certidão já sai com o CPF do recém-nascido, inscrito pelo próprio cartório, sem custo. Com o documento em mãos, a família inclui o bebê no plano de saúde e pede o salário-maternidade, explicado no guia da licença-maternidade.

Registro fora do prazo continua de graça

Perder os 15 dias não gera multa nem cobrança. O registro feito depois do prazo, chamado de registro tardio, segue gratuito, porque o artigo 30 isenta o registro de nascimento em qualquer momento. A diferença é o procedimento, previsto no artigo 46 da Lei 6.015.

O pedido é feito no cartório da cidade onde a pessoa mora e precisa da assinatura de duas testemunhas. Se suspeitar de falsidade, o oficial pode exigir provas e, se a dúvida persistir, enviar o pedido ao juiz, pelo mesmo artigo 46. Para adultos que nunca foram registrados, o pedido também começa no cartório da cidade onde moram.

Em 2024, os cartórios fizeram 65.825 registros de nascimentos de anos anteriores ou com ano ignorado, segundo o IBGE. Na semana Registre-se, do CNJ, de 13 a 17 de abril de 2026, os cartórios do país receberam cerca de 230 mil pedidos de segunda via. Desses, 197,3 mil eram de certidões de nascimento, segundo o Tribunal de Justiça do Maranhão.

A semana tem como alvo quem perdeu os documentos ou tem certidões estragadas, além de procurar pessoas que nunca foram registradas. No Maranhão, segundo colocado no ranking nacional, os cartórios emitiram mais de 27 mil documentos, com prioridade para moradores da zona rural, comunidades indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas privadas de liberdade.

Segunda via pela internet, passo a passo

A segunda via eletrônica é pedida em qualquer cartório do país, mesmo que o registro esteja em outra cidade, pelo artigo 19 da Lei 6.015/1973. Pela internet, o caminho oficial é o Portal do Registro Civil (registrocivil.org.br), mantido pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais e regulado pelo Provimento 149/2023 do CNJ.

1. Separe os dados do registro: nome completo, data de nascimento, cartório, livro, folha e termo, que aparecem na certidão antiga.
2. Escolha o tipo de certidão, de nascimento, de casamento ou de óbito.
3. Entre com a conta gov.br, com certificado digital ou com um cadastro no próprio portal.
4. Escolha o formato: eletrônico, enviado por e-mail, ou impresso, retirado no cartório ou entregue pelos Correios.
5. Confira o resumo e faça o pagamento indicado pela plataforma.

A certidão eletrônica fica disponível para download por 90 dias, segundo a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão. Impressa pelo próprio usuário, ela tem a mesma validade e fé pública da versão em papel do cartório, pelo artigo 19. O cartório tem até cinco dias para emitir o documento.

No Maranhão, a certidão pedida pela internet custa mais que a do balcão. A corregedoria informou em setembro de 2025 valores a partir de R$ 50,95 no balcão, de R$ 78,14 pela plataforma e de pouco mais de R$ 102 com entrega em casa. O pagamento por Pix não tem taxa extra. A tabela maranhense de 2026 subiu 4,17%, pela inflação medida pelo INPC.

Quanto custa a segunda via em quatro estados

Cada estado fixa o preço por lei, e o valor é corrigido uma vez por ano. A corregedoria maranhense lembra que todo cartório deve deixar a tabela à vista do público e que cobrar acima dela leva a processo administrativo. Os números abaixo são das tabelas oficiais de 2026, com as buscas incluídas quando a norma assim prevê.

O preço de São Paulo não inclui o ISS, o imposto municipal, que varia de cidade para cidade. No Rio de Janeiro, o valor da tabela é o dos emolumentos, pela Portaria 516/2026.

Sobre ele incidem acréscimos de 20% para o fundo do Tribunal de Justiça, 8,5% para a Procuradoria-Geral do Estado e 8,5% para a Defensoria Pública. Entram ainda 6% para o fundo dos registradores civis, outros três de 1%, o selo e o imposto municipal. Em Mato Grosso, a tabela também traz só os emolumentos, e as contribuições previstas na lei estadual são somadas a eles.

Cada anotação à margem do registro, como casamento ou divórcio, também entra na conta. Em São Paulo, a certidão sobe R$ 22,98 por averbação incluída. Na Bahia, a busca de R$ 23,38 só é cobrada quando quem pede não informa os dados mínimos para achar o registro, pela tabela estadual.

Segunda via de graça para quem declara não poder pagar

O mesmo artigo 30 da Lei 6.015 que garante o registro gratuito isenta de emolumentos as vias seguintes para quem é reconhecidamente pobre. Basta a declaração do próprio interessado, ou de alguém a pedido dele, quando ele não sabe assinar. Quem mente nessa declaração responde civil e criminalmente. A certidão emitida de graça não traz nenhuma menção à condição de quem a pediu.

O Provimento 221, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em 22 de abril de 2026, padronizou o procedimento nos cartórios de registro civil de todo o país:

• DeclaraçãoDe hipossuficiência econômica, em papel ou eletrônica, no formulário padrão das corregedorias estaduais e do operador nacional dos cartórios
• AvisoCartaz obrigatório, em local visível, sobre gratuidade e isenção
• O que fica de foraPostagem, envio, diligências e notificações, salvo lei estadual que diga o contrário
• Dúvida do cartórioCom dúvida fundada, o registrador pede ao juiz que negue o benefício ou troque a isenção pelo parcelamento dos emolumentos

As regras do provimento não se aplicam à gratuidade concedida por decisão judicial, que segue o que o juiz determinou no processo.

Breve relato, inteiro teor e apostila para usar no exterior

A via comum, chamada de breve relato ou breve relatório, resume o registro: nome, data e local do nascimento, filiação e as anotações feitas à margem. Para a nova carteira de identidade, basta a certidão de nascimento ou de casamento, em papel ou digital, pelo artigo 4º do Decreto 10.977/2022. Só em caso de dúvida fundamentada o posto pode pedir uma certidão emitida nos últimos seis meses.

A certidão em inteiro teor reproduz o termo do livro palavra por palavra, com declarante, testemunhas e todas as averbações. Em São Paulo, ela custa pouco mais que o dobro da via comum, como mostra a tabela acima. Nos pedidos de cidadania italiana, o Consulado-Geral da Itália em São Paulo pede as certidões em inteiro teor, em segunda via recente e com apostila, além da tradução juramentada, também apostilada.

A apostila da Convenção da Haia, que dá validade ao documento brasileiro nos países que assinaram o tratado, é feita em cartório. Na Bahia, ela custa R$ 118,58 pela tabela de 2026.

Os pedidos on-line oficiais passam pela plataforma registrocivil.org.br, do operador nacional, ou pelo próprio cartório. Em abril de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo alertou para cópias falsas de certidões de nascimento e de casamento em inteiro teor.

O QR Code desses papéis levava a uma página clonada de consulta do selo digital. O endereço oficial para conferir o selo paulista é selodigital.tjsp.jus.br, e o tribunal orienta a confirmar que a página aberta tem exatamente esse endereço.

Erro na certidão: correção no cartório e sem custo quando a falha é dele

Letra trocada, data do registro fora de ordem ou falta do município de nascimento se corrigem no próprio cartório, sem juiz, pelo artigo 110 da Lei 6.015. O oficial faz a retificação por conta própria ou a pedido do interessado em cinco situações:

1. Erro que se percebe de imediato, sem necessidade de investigação.
2. Erro na cópia de dados de mandados judiciais, termos ou requerimentos.
3. Falha na numeração do livro, da folha ou do termo, ou na data do registro.
4. Falta do município de nascimento ou da naturalidade, quando o endereço do parto está descrito.
5. Elevação de distrito a município ou troca de nome da cidade por lei.

Quando a falha é do cartório, o interessado não paga selos nem taxas, pelo parágrafo 5º do mesmo artigo. A tabela da Bahia repete a regra e proíbe cobrar pela correção de erros e equívocos do próprio serviço. Nos demais casos, a retificação no cartório tem preço: R$ 271,14 na Bahia e R$ 190,50 de processamento no Rio de Janeiro, antes dos acréscimos.

Fora dessas hipóteses, a mudança vai ao juiz, pelo artigo 109. O pedido é feito em petição com documentos ou indicação de testemunhas, e o Ministério Público é ouvido antes da decisão. É o caminho para trocar a data de nascimento ou corrigir um dado que depende de prova.

A averbação em si, como a de casamento ou de divórcio, tem preço próprio. Custa R$ 115,38 em São Paulo, R$ 101,86 na Bahia e R$ 151,64 no Rio de Janeiro, onde ainda entram os acréscimos.

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O pedido pela plataforma registrocivil.org.br entra em qualquer dia, inclusive na sexta-feira, 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado em todo o país pela Lei 14.759/2023. A emissão segue o expediente do cartório que guarda o livro.

Reclamações sobre cobrança ou atendimento vão para a corregedoria do Tribunal de Justiça de cada estado. No Maranhão, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial recebe queixas pelo sistema PJeCOR e pelo WhatsApp (98) 98451-6032. Na Bahia, quem pagou valor indevido tem direito à devolução em dobro, pela tabela de emolumentos de 2026.