Mudar de nome no cartório: quem tem 18 anos troca o prenome uma vez, sem juiz e sem motivo

Quem tem 18 anos ou mais pode trocar o primeiro nome direto no cartório de registro civil, sem advogado, sem juiz e sem explicar por quê. A regra existe desde 28 de junho de 2022, pela Lei 14.382, e permite uma única troca na vida.

O preço segue a tabela de emolumentos de cada estado. Em São Paulo, o procedimento custa R$ 194,74 em 2026, com a certidão incluída, e em Minas Gerais e na Bahia a conta muda de item para item.

A mudança pegou rápido. Os cartórios fizeram 5.751 trocas de prenome nos seis meses finais de 2022 e passaram de 9 mil por ano desde então. Os números são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que reúne os cartórios de registro civil.

9.100

trocas de prenome foram feitas nos cartórios do país em 2025, sem processo na Justiça

Fonte: Arpen-Brasil, janeiro de 2026

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2022 (desde junho)5.751

202310.124

20249.284

20259.100

Fonte: Arpen-Brasil, janeiro de 2026

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O sobrenome também mudou de regra. Incluir o sobrenome de um avô, do cônjuge ou do padrasto deixou de exigir processo. Pessoas trans seguem um procedimento próprio, com sigilo nas certidões.

Prenome: troca única, sem motivo e sem juiz

O direito está no artigo 56 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), reescrito pela Lei 14.382. Basta ter 18 anos completos e ir pessoalmente ao cartório. O oficial de registro civil decide o pedido, sem passar pela Justiça.

A troca vale para todo o prenome ou só para parte dele. O Provimento 153/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detalha o procedimento, permite substituir, acrescentar, suprimir ou inverter prenomes. Por exemplo, quem se chama Josefa Maria pode passar a se chamar Maria Josefa, só Maria ou Maria Clara.

A escolha não tem volta pelo mesmo caminho. Feita a primeira troca, o cartório não aceita outra, nem para quem já tinha mudado o prenome como pessoa trans. Desfazer a alteração depende de sentença judicial, pelo parágrafo 1º do artigo 56.

A mudança também não é secreta. A averbação, que é a anotação feita à margem do registro de nascimento, traz o prenome antigo, o atual e os números do RG, do CPF, do título de eleitor e do passaporte. Esses dados saem em todas as certidões, até nas de breve relato.

Depois da averbação, a troca de prenome é publicada em meio eletrônico, na Central de Informações de Registro Civil (CRC), e quem pediu paga a publicação. Assim, o nome novo fica ligado ao antigo em qualquer consulta ao registro.

Há dois limites ao nome escolhido. Se ele for idêntico ao de outra pessoa da família, o cartório acrescenta um agnome, como Filho, Júnior ou Neto, para diferenciar os dois. E o oficial recusa, com justificativa por escrito, o pedido em que suspeitar de fraude, falsidade, má-fé ou simulação.

Quem discordar da recusa pede ao cartório que mande o caso ao juiz corregedor, que dá a palavra final. Quem já tem processo na Justiça sobre o mesmo nome precisa comprovar o arquivamento da ação antes de seguir pelo cartório.

Documentos e passo a passo no cartório

O pedido é feito no cartório onde você foi registrado ou em qualquer outro cartório de registro civil do país, à sua escolha, pelo Provimento 153. A lista de documentos é a mesma usada desde 2018 na troca de nome de pessoas trans, prevista no artigo 518 do Código Nacional de Normas do CNJ.

• Certidão de nascimento atualizada e, para quem é casado, certidão de casamento atualizada
• RG ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF e título de eleitor
• Passaporte, se tiver; quem não tem declara isso no requerimento
• Comprovante de endereço
• Certidões dos distribuidores cíveis e criminais, estaduais e federais, e de execução criminal, dos lugares onde morou nos últimos cinco anos
• Certidões dos tabelionatos de protesto, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, também dos últimos cinco anos, e da Justiça Militar, se for o caso

As certidões criminais da Justiça Federal e da estadual são emitidas nos sites do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça do seu estado. O guia da certidão de antecedentes criminais mostra qual tribunal atende cada estado.

Processo ou dívida no nome não impedem a troca. Pelo parágrafo 9º do artigo 518, o cartório faz a averbação e comunica a mudança aos juízos e órgãos ligados às ações e aos débitos, por conta de quem pediu. A troca de nome não apaga nenhuma pendência.

1. Escolha o cartório de registro civil e confira o preço na tabela afixada no balcão.
2. Reúna os documentos e as certidões da lista.
3. Vá pessoalmente e assine o requerimento na frente do oficial, no modelo do Anexo 1 do Código Nacional de Normas.
4. Declare que não há processo judicial sobre o mesmo pedido e que sabe que a troca é única.
5. Pague os emolumentos e aguarde a averbação no registro de nascimento.
6. Retire a certidão nova, com o prenome atual e o anterior.

No requerimento, você também assina que está ciente de que precisa atualizar os outros registros e documentos que levam o seu nome.

Quanto custa em São Paulo, Minas e Bahia

Cada estado tem a sua lei de emolumentos. Enquanto ela não criar um item próprio para a troca de nome, o artigo 515-T do Código Nacional de Normas manda cobrar o preço do procedimento de retificação administrativa do registro. Onde ele não existe, vale metade do valor da habilitação para casamento.

Em Minas, a tabela deixa de fora do procedimento a averbação, a certidão e o arquivamento das folhas, de R$ 13,43 por folha. Cada um entra na conta à parte. Em São Paulo, o item do procedimento já inclui a certidão. Antes de pagar, peça ao cartório o orçamento com cada ato discriminado.

Na Bahia, a tabela cobra ainda R$ 62,68 pelo conjunto de comunicações exigidas por lei, e o procedimento de retificação tem o mesmo preço da habilitação para casar. Nos demais estados, a tabela do ano sai no diário oficial e fica afixada em local visível do cartório, como manda a Lei federal 10.169/2000.

Quem não pode pagar tem um caminho padronizado desde abril de 2026. O Provimento 221 do CNJ, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, regulamentou a gratuidade de emolumentos no registro civil para quem comprova insuficiência de recursos, com uma declaração de hipossuficiência econômica.

A gratuidade cobre os emolumentos, não despesas como postagens e diligências, e o cartório deve manter à vista um cartaz com os casos previstos em lei.

A Bahia foi além para um grupo. Pelas notas da tabela de 2026, pessoas trans e não binárias em situação de hipossuficiência ficam isentas das taxas da troca de prenome e gênero, inclusive das certidões.

Sobrenome de avós, do cônjuge e do padrasto

O sobrenome não tem a regra da troca única. O artigo 57 da Lei de Registros Públicos lista quatro casos resolvidos direto no cartório, sem juiz e sem publicação eletrônica, com certidões do registro civil emitidas há no máximo 90 dias.

• Sobrenomes da famíliaIncluir o sobrenome de pais, avós ou bisavós que ficou de fora do registro, com certidões que provem o parentesco.
• CasamentoIncluir ou excluir o sobrenome do cônjuge durante o casamento, sem precisar da concordância dele.
• Divórcio ou viuvezExcluir o sobrenome do ex-cônjuge depois do fim do casamento, seja pelo divórcio, seja pela morte do cônjuge.
• FiliaçãoIncluir ou excluir sobrenomes quando muda a filiação, como no reconhecimento de paternidade, o que vale também para filhos e cônjuge.

Quem adota o sobrenome do cônjuge pode tirar sobrenomes de origem, desde que fique pelo menos um ligado a uma das suas linhas de ascendência, pelo Provimento 153. Quem exclui o sobrenome do cônjuge volta ao nome de solteiro e recupera os sobrenomes que tinha suprimido. O guia do casamento civil mostra como a escolha é feita já na habilitação.

As mesmas regras valem para a união estável registrada no cartório de registro civil. O companheiro inclui o sobrenome do outro a qualquer tempo, e a volta ao nome de solteiro sai com a averbação do fim da união, como explica o guia da união estável em cartório.

Enteados podem acrescentar o sobrenome do padrasto ou da madrasta, sem perder os seus, pelo parágrafo 8º do artigo 57. O cartório exige a concordância por escrito dos dois pais registrais e do padrasto ou da madrasta, além da certidão de casamento ou do documento da união estável do casal.

O motivo é presumido com a declaração de afeto entre enteado e padrasto ou madrasta. Pelo Provimento 153, a inclusão do sobrenome não equivale ao reconhecimento de filiação socioafetiva, embora possa servir de prova dela.

Fora desses casos, o pedido de troca de sobrenome também começa no cartório, mas a decisão fica com o juiz corregedor, que avalia se há justa causa. Partículas como de, da e dos podem ser incluídas ou retiradas à vontade de quem pede.

Bebês, crianças e adolescentes

Para quem acabou de ter filho, o prazo que conta é de 15 dias. Pelo parágrafo 4º do artigo 55 da Lei de Registros Públicos, qualquer um dos pais pode contestar no cartório o nome registrado nesse período, com justificativa e indicação do nome substituto.

Se os dois concordam, o cartório corrige o registro em procedimento administrativo, e os emolumentos são cobrados, porque não houve erro do oficial. Se não há acordo, o caso vai ao juiz. Passado o prazo, mudar o prenome da criança exige processo judicial, salvo erro evidente de grafia, que o cartório corrige pelo artigo 110 da mesma lei.

O nome do bebê precisa ter o sobrenome de pelo menos um ascendente, de qualquer grau e de qualquer lado da família. O oficial não registra prenome que exponha a criança ao ridículo; se os pais discordarem, o caso segue ao juiz sem cobrança de emolumentos.

A troca de sobrenome de menor de idade no cartório exige pedido escrito dos dois pais. Se o filho tem mais de 16 anos, ele também precisa concordar. Para trocar o prenome antes dos 18 anos, inclusive no caso de adolescentes trans, o caminho é o processo judicial.

Nome e gênero de pessoas trans

Pessoas trans com 18 anos ou mais trocam prenome e gênero direto no cartório desde 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito em março daquele ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, e fixou a tese em 15 de agosto, no julgamento do Tema 761.

“O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil”

O pedido dispensa laudo médico ou psicológico, cirurgia, tratamento hormonal e advogado. Dá para trocar só o prenome, só o gênero, os dois ou os agnomes que indicam gênero, como Filho e Neto. O sobrenome fica como está, e a lista de documentos é a mesma da troca comum.

A grande diferença está no sigilo. Pela tese do STF, a averbação não leva a palavra “transgênero”, e as certidões não trazem observação sobre a origem do ato. A certidão de inteiro teor, com o histórico, só sai a pedido da própria pessoa ou por ordem judicial.

De junho de 2018 a dezembro de 2023, os cartórios fizeram 13.444 mudanças de nome e gênero, segundo a Arpen-Brasil.

Depois da troca: RG, CPF, título e passaporte

Concluída a troca de prenome, o cartório avisa sem custo, por meio eletrônico, os órgãos que emitem o RG, o CPF, o título de eleitor e o passaporte. O aviso não emite documento novo: a carteira de identidade com o nome atual é pedida no instituto de identificação do estado, como mostra o guia da nova carteira de identidade.

O passaporte antigo merece atenção antes de viajar. Segundo a Polícia Federal, a lei manda pedir um passaporte novo quando o nome impresso muda, sem prazo fixo. Em viagem de turismo, o antigo ainda serve se a passagem tiver exatamente os mesmos dados dele.

Para estudo, trabalho, negócios, tratamento médico ou pedido de outra nacionalidade, a PF orienta não usar o passaporte com dado desatualizado. Nesses casos, o caminho é emitir um novo, pelo passo a passo do passaporte.

O resto fica por sua conta. O Provimento 153 diz que o aviso do cartório não dispensa a pessoa de atualizar os outros cadastros públicos e privados. Banco, empregador, INSS, Detran, plano de saúde, faculdade e conselho profissional recebem a certidão nova direto de você.

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No dia do pedido, leve os documentos originais: o oficial confere cada um, colhe a assinatura na hora e só então abre o procedimento, pelo artigo 515-E do Código Nacional de Normas do CNJ.