Lei Seca: multa de R$ 2.934,70 vale para quem bebeu e para quem recusa o teste

Quem dirige depois de beber paga R$ 2.934,70 de multa e fica 12 meses sem dirigir, pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem se recusa a soprar o bafômetro recebe exatamente a mesma punição. O limite permitido é zero.

A partir de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar no visor do etilômetro, a infração também vira crime, com pena de seis meses a três anos de detenção. As regras da blitz estão na Resolução 1.031/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 18 de agosto. Ela define a margem de erro do aparelho, os sinais que o agente anota e o que conta como recusa.

A regra pesa no bolso de muita gente. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), foram mais de 3,7 milhões de autuações por álcool ao volante ou recusa do teste entre junho de 2008 e maio de 2026. É uma média de 23 multas por hora, dia e noite, durante 18 anos.

3,7 milhões

de autuações por álcool ao volante ou recusa do bafômetro foram registradas no país desde 2008

Fonte: Senatran, relatório de junho de 2026

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Quanto custa ser flagrado depois de beber

O valor vem do artigo 258 do Código de Trânsito: a infração gravíssima custa R$ 293,47, e a Lei Seca multiplica esse valor por dez. A suspensão de 12 meses vem da própria infração, sem depender de pontos na carteira. O veículo fica retido até chegar outro motorista habilitado e em condições de dirigir.

• MultaR$ 2.934,70 (artigo 165)
• Multa na reincidência em 12 mesesR$ 5.869,40, o dobro
• Paga até o vencimentoR$ 2.347,76, com 20% de desconto (artigo 284)
• Paga pelo sistema eletrônico, sem recorrerR$ 1.760,82, com 40% de desconto
• Suspensão do direito de dirigir12 meses
• Curso de reciclagemObrigatório para recuperar a CNH (artigo 268)
• Reincidência no artigo 165 em 12 mesesCassação da carteira (artigo 263)

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165, 258, 263, 268 e 284, regras em vigor em novembro de 2026.

O desconto reduz só a multa, e a suspensão continua valendo do mesmo jeito. Os 40% valem para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) da Senatran antes do envio da notificação. Quem paga assim reconhece a infração e abre mão de recorrer.

O guia de recurso de multa de trânsito mostra os prazos de cada etapa.

A cassação é a punição mais dura. Pelo artigo 263, ela atinge quem volta a ser flagrado sob efeito de álcool em 12 meses e quem dirige com a carteira suspensa. O motorista só pode pedir uma nova habilitação dois anos depois, e precisa refazer todos os exames, como um candidato de primeira viagem.

O que o bafômetro mede e onde começa o crime

O etilômetro mede o álcool no ar que sai dos pulmões, em miligramas por litro (mg/L). Antes de autuar, o agente desconta do número no visor o erro máximo que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) admite para o aparelho. O resultado é o chamado valor considerado, que vai para o auto de infração.

Pela tabela da Resolução 1.031/2026, o desconto é de 0,032 mg/L para medições abaixo de 0,40 mg/L e de 8% entre 0,40 e 2,00 mg/L. Acima disso, chega a 30%. Na prática, a multa começa quando o visor marca 0,05 mg/L, e o crime, quando marca 0,34 mg/L.

O limite do crime vem do artigo 306 do Código de Trânsito: 0,3 mg/L de ar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Segundo a resolução, o limite regulamentado que vale para o auto de infração é sempre 0,00. Não existe dose liberada, nem uma taça ou uma lata.

O bafômetro não é a única prova. O agente pode registrar a infração pelos sinais de alteração da capacidade de dirigir, desde que anote pelo menos dois deles, em conjunto, num termo próprio. A lista do Contran inclui:

• AparênciaSonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, roupa em desordem e hálito de álcool
• AtitudeAgressividade, arrogância, exaltação, ironia, fala excessiva e dispersão
• Orientação e memóriaNão saber onde está, a data, a hora ou o próprio endereço
• Corpo e falaDificuldade de equilíbrio e fala alterada

Imagens, vídeos e testemunhas também podem reforçar a autuação, pelo artigo 277 do código. Para o crime, a polícia ainda pode pedir exame de sangue, exame clínico com laudo de médico perito ou análise de laboratório. Esses exames são complementares e podem servir de contraprova no inquérito, segundo a resolução.

Recusar o teste dá a mesma punição

Recusar o bafômetro, o exame clínico ou a perícia é infração própria, prevista no artigo 165-A desde novembro de 2016. A multa é a mesma, R$ 2.934,70, assim como a suspensão de 12 meses e a multa em dobro na reincidência. Em 19 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a punição é constitucional.

No julgamento do Tema 1.079, os ministros afirmaram que a recusa não é crime e gera só punição administrativa. Por isso, a regra não fere o direito de não produzir prova contra si mesmo, que vale nos processos penais. O tribunal também considerou a tolerância zero uma escolha legítima do legislador.

A Resolução 1.031/2026 detalhou o que conta como recusa. É a negativa de fazer o teste oferecido pelo agente, e o motorista não escolhe a modalidade, como trocar o bafômetro por um exame de sangue. Se o agente anotar pelo menos dois sinais de embriaguez, a autuação passa a ser pelo artigo 165, e o caso pode ir para a delegacia.

A recusa virou a autuação mais comum. Das 3,7 milhões de autuações registradas desde 2008, 2,45 milhões foram por recusa e 1,26 milhão por dirigir sob efeito de álcool, segundo a Senatran. A recusa soma quase o dobro. O pico da série veio em 2025, com 361 mil recusas no ano.

Já as autuações por álcool comprovado caíram depois de 2019. Foram 103 mil em 2023, 21% abaixo do pico de 130 mil, segundo o mesmo relatório, que cruza os registros nacionais de infrações, condutores e veículos.

“Estamos vivendo a era dos dados”, disse Pedro Barbosa, coordenador-geral de Sistemas de Informação e Estatística da Senatran, em junho de 2025. Segundo ele, é com essas informações que o órgão consegue “direcionar melhor” as campanhas educativas e “atingir o público certo”.

São Paulo686.401

Distrito Federal163.881

Rio de Janeiro151.365

Rio Grande do Sul118.619

Santa Catarina118.161

Minas Gerais109.266

Fonte: Senatran, relatório 18 anos da Lei Seca, junho de 2026

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As regras novas da blitz desde agosto

A Resolução 1.031/2026 do Contran, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, substituiu as regras de fiscalização que valiam desde 2013. Ela não criou infração nem mudou multas, que dependem do Código de Trânsito. O que mudou foi o passo a passo da abordagem.

A primeira novidade é a regra do pré-teste, também chamado de teste passivo. É o aparelho que indica álcool no ar em volta do motorista, sem o sopro no bocal. Ele serve só para triagem e não pode ser usado para multar, segundo a resolução.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que já trabalhava assim nas rodovias federais: quem acusa álcool no pré-teste segue para o teste definitivo, com bocal. Em nota de 19 de agosto, a corporação disse que a autuação exige o teste ativo ou o termo de sinais de embriaguez. O direito ao reteste continua garantido, segundo a PRF.

O reteste, pela resolução, é feito quando o resultado não sai válido por motivo técnico ou operacional. Isso inclui afastar a influência do álcool que fica na boca e na garganta, respeitado o tempo de espera das regras do Inmetro. O próprio etilômetro precisa ter modelo aprovado pelo Inmetro e passar pelas verificações periódicas do aparelho.

Outras três mudanças afetam o motorista:

• Drogas além do álcoolA resolução prevê aparelhos que detectam outras substâncias, certificados por organismo acreditado pelo Inmetro; a PRF ainda não usa esses equipamentos no dia a dia
• CarteiraO agente não recolhe mais o documento de habilitação na blitz; a suspensão segue o processo do Detran
• Mortes no trânsitoA perícia de todo sinistro com morte exige exame de sangue ou de laboratório, que agora busca também outras substâncias além do álcool

• Junho de 2008Lei 11.705 cria a Lei Seca e proíbe vender bebida à beira de rodovia federal
• Dezembro de 2012Lei 12.760 fixa a tolerância zero e multiplica a multa por dez
• Novembro de 2016Recusa do teste vira infração própria, e a multa passa a R$ 2.934,70
• Abril de 2018Homicídio culposo com álcool passa a ter pena de 5 a 8 anos de reclusão
• Maio de 2022STF julga constitucional a punição para quem recusa o bafômetro
• Agosto de 2026Resolução 1.031 do Contran muda o passo a passo da blitz

Quando a blitz termina na delegacia

Quando o teste passa do limite do crime, ou quando o agente anota os sinais de embriaguez, o caso vai para a delegacia. O motorista e as testemunhas seguem com as provas, segundo a resolução do Contran. O crime não apaga a infração: a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão administrativa correm ao mesmo tempo que o processo penal.

A pena do artigo 306 é de seis meses a três anos de detenção, mais multa e suspensão ou proibição de tirar a carteira. Na esfera penal, o juiz fixa essa suspensão entre dois meses e cinco anos, pelo artigo 293. Quem é condenado por crime de trânsito também perde a carteira por cassação, pelo artigo 263.

Se houver vítima, as penas sobem. A lesão corporal grave ou gravíssima causada por motorista sob efeito de álcool tem pena de dois a cinco anos de reclusão, pelo artigo 303. O homicídio no trânsito com álcool é punido com cinco a oito anos. Nesses dois crimes, o juiz não pode trocar a prisão por pena alternativa, pelo artigo 312-B, incluído em 2020.

A lesão leve com álcool também muda de rito. O caso perde os acordos dos juizados especiais, como a transação penal, e vira inquérito policial, pelo artigo 291. Prestar socorro imediato e completo à vítima evita a prisão em flagrante e a fiança, pelo artigo 301, mas não elimina o processo.

Quem empresta o carro também responde. Entregar a direção a alguém que bebeu é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, pelo artigo 166. Também é crime, com pena de seis meses a um ano de detenção ou multa, pelo artigo 310. Na blitz, o motorista que recebe o veículo de um amigo autuado assume a responsabilidade a partir dali e é testado também, segundo a resolução.

Suspensão, curso de reciclagem e a CNH de volta

A suspensão não começa na blitz. O órgão de trânsito abre um processo administrativo, e o motorista recebe a notificação com prazo para defesa e, depois, para recurso. Enquanto ele corre, a carteira continua válida. O saldo de pontos na CNH e as infrações aparecem no aplicativo CNH do Brasil e no Detran do estado.

Se a suspensão for confirmada, o caminho para voltar a dirigir tem quatro passos:

1. Acompanhe a notificação da penalidade e o prazo para entregar a carteira, quando o Detran pedir.
2. Cumpra os 12 meses sem dirigir nenhum veículo, nem por poucos metros.
3. Faça o curso de reciclagem para condutores infratores e a prova no fim dele.
4. Confira no Detran se o bloqueio saiu do cadastro depois do prazo e do curso.

O curso é obrigatório para quem tem o direito de dirigir suspenso, pelo artigo 268 do Código de Trânsito. Em São Paulo, ele tem 45 horas de aulas, com temas como direção defensiva, legislação de trânsito e relações interpessoais. É gratuito pelo portal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP). Autoescolas credenciadas também oferecem, com preço próprio.

O motorista paulista pode fazer o curso durante a suspensão, sem esperar o fim do prazo, segundo o governo de São Paulo. A condição é não ter outro bloqueio administrativo em andamento. O Detran-SP abriu uma turma extra em novembro.

Fabiana Andrade coordena a Escola Pública de Trânsito do Detran-SP e falou do curso em texto divulgado pelo governo paulista em 9 de novembro. “O Curso de Reciclagem é mais do que uma exigência legal: é uma oportunidade de atualização e de reflexão sobre nossas escolhas no trânsito”, disse ela.

Cumprida a suspensão e concluído o curso, a carteira deve ser devolvida imediatamente, pelo artigo 261. Dirigir durante a suspensão é o erro mais caro do processo: leva à cassação, e o motorista fica dois anos sem poder pedir nova habilitação.

Quem tem permissão para dirigir, a carteira do primeiro ano, corre um risco extra. Como a Lei Seca é infração gravíssima, a CNH definitiva não é emitida ao fim desse ano, e o processo de habilitação recomeça do zero.

Natal, Ano-Novo e Carnaval concentram as autuações

Fevereiro e dezembro reúnem cerca de 19% das autuações da Lei Seca no ano, segundo o relatório da Senatran. O órgão liga o pico às festas de fim de ano e ao Carnaval. O domingo é o dia com mais registros, a madrugada é o horário de pico, e a terça-feira tem o menor movimento.

O perfil também está no relatório. Mais de 91% dos autuados são homens, a idade média é de 39 anos, e a faixa de 30 a 39 anos responde por 41% dos casos. Os motoristas com até cinco anos de carteira são os mais flagrados.

Neste fim de ano, o Natal, em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1º de janeiro de 2027, caem numa sexta-feira. São dois feriados prolongados seguidos, com estradas cheias e confraternizações. O calendário completo está no guia de feriados de dezembro.

A PRF e os demais órgãos de trânsito reforçam a fiscalização nesses períodos com a Operação Rodovida, que cobre Natal, Ano-Novo e Carnaval. No Carnaval de 2026, de 13 a 18 de fevereiro, foram 118.321 testes de alcoolemia nas rodovias federais. Foram 2.400 motoristas autuados por álcool ou recusa e 108 presos por embriaguez ao volante, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em dados preliminares.

Para quem vai beber numa festa, a saída mais barata é decidir antes quem dirige e quem bebe, ou deixar o carro em casa. Num teste com valor considerado de 0,01 mg/L, a conta já é de R$ 2.934,70, um ano sem dirigir e um curso de reciclagem.

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Quem já recebeu a notificação da Lei Seca tem pelo menos 30 dias, contados da expedição do aviso, para a defesa prévia, pelo artigo 281-A do Código de Trânsito. O prazo exato vem impresso na notificação, e a defesa vai para o órgão que fez a autuação, seja a PRF, o Detran, o DER ou a prefeitura.