Cadeirinha no carro: levar criança sem o assento certo dá multa de R$ 293,47

Criança com menos de 10 anos e menos de 1,45 m de altura viaja no banco de trás, em bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação, pelo artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem descumpre comete infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira de habilitação.

O equipamento certo para cada fase está na Resolução 819 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 12 de abril de 2021. A regra segue a mesma em 2026: a lista oficial de resoluções do Contran, atualizada em 4 de novembro, mostra a norma em vigor e sem nenhuma alteração.

Os primeiros dados sobre a regra apontaram queda nas mortes. Segundo estudo de pesquisadoras do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as mortes de crianças menores de 10 anos em carros caíram 23% no primeiro ano da regra, de 296 para 227. A pesquisa usou o Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde.

23%

foi a queda nas mortes de crianças em carros no primeiro ano de cadeirinha obrigatória

Fonte: Ipea, com dados do Ministério da Saúde, setembro de 2010 a agosto de 2011

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As autoras trataram o resultado como preliminar. Com só um ano de dados, a queda ainda não tinha significância estatística, isto é, não dava para descartar uma variação por acaso.

O assunto volta com força em dezembro. O Natal de 2026 e o 1º de janeiro de 2027 caem numa sexta-feira, o que abre dois fins de semana prolongados, de sexta a domingo.

Só no Carnaval de 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 1.229 autuações por falta de cadeirinha nas rodovias federais, segundo balanço preliminar do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Do bebê-conforto ao cinto, fase por fase

A Resolução 819 divide a infância em quatro etapas. Cada uma tem um equipamento, definido pela idade ou pelo peso e pela altura da criança. A posição de instalação segue a orientação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que certifica os produtos vendidos no país.

A norma usa a palavra “ou” entre a idade e o peso. Na prática, vale o limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo, como diz a própria resolução.

Por exemplo, uma criança de 3 anos que já pesa 19 kg passou da faixa da cadeirinha comum e precisa de um modelo homologado para esse peso. Algumas cadeiras aceitam crianças de até 36 kg, segundo o Inmetro.

O assento de elevação tem função própria. Ele existe para que o cinto do carro passe no lugar certo: no quadril, no centro do peito e no meio do ombro. Na cadeirinha de cinco pontos, as tiras ficam na altura dos ombros da criança ou um pouco acima, segundo o Inmetro.

O cinto sozinho só serve depois dos 7 anos e meio ou quando a criança passa de 1,45 m. Quem ainda não chegou a essa altura continua no banco de trás até completar 10 anos, pelo artigo 64 do Código de Trânsito, salvo as exceções abaixo.

Banco da frente só em quatro situações

O artigo 3º da Resolução 819 lista os únicos casos em que uma criança com menos de 10 anos pode ir ao lado do motorista. Mesmo nesses casos, ela usa o equipamento adequado ao peso e à altura:

• Carro sem banco traseiroPicapes de cabine simples e outros veículos que só têm o banco dianteiro.
• Crianças demaisQuando o número de crianças com menos de 10 anos passa da lotação do banco de trás.
• Cinto de dois pontos atrásQuando o carro saiu de fábrica só com cintos abdominais no banco traseiro.
• Criança com 1,45 mQuando ela já atingiu essa altura, mesmo antes dos 10 anos.

O airbag do passageiro muda a instalação. Até os 7 anos e meio, a criança nunca vai de costas para o painel nesse banco, pelo artigo 4º da resolução. Ela pode ir virada para a frente, numa cadeira sem bandeja, e o banco deve ficar na posição mais recuada, salvo instrução diferente do manual do carro.

O fabricante do veículo pode criar restrições extras, que precisam constar do manual do proprietário, pelo artigo 5º da resolução. Vale a pena conferir esse capítulo antes de instalar qualquer equipamento.

Há ainda uma regra para os carros que saíram de fábrica com cinto de dois pontos atrás. Neles, crianças de 4 a 7 anos e meio podem usar esse cinto sem assento de elevação, no banco traseiro.

Táxi, aplicativo, van escolar, ônibus e moto

A exigência de bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação não vale em todos os veículos. O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução 819 dispensa o equipamento para crianças de até 7 anos e meio nestes casos:

• TáxiVeículos da categoria aluguel.
• Carro de aplicativoSó durante a corrida, pelo parágrafo 3º; fora do serviço, o carro do motorista segue a regra comum.
• Transporte escolarVans e ônibus de escola.
• Ônibus e outros coletivosTodos os veículos de transporte coletivo de passageiros.
• Veículos pesadosOs que têm peso bruto total acima de 3,5 toneladas.

A dispensa não proíbe o equipamento. A família pode levar o próprio bebê-conforto ou assento de elevação na corrida de táxi ou de aplicativo e instalá-lo com o cinto do carro. O cinto de segurança continua obrigatório para todos os passageiros, pelo artigo 65 do Código de Trânsito.

Na van escolar, o veículo precisa ter cintos em número igual à lotação, pelo artigo 136 do CTB. A autorização do Detran, com a lotação permitida, fica afixada na parte interna, em local visível, pelo artigo 137. Se você tem filho no transporte escolar, confira esse papel e se cada criança tem um cinto só para ela.

A moto tem regra mais dura. Levar na garupa criança com menos de 10 anos, ou que não consiga cuidar da própria segurança, é infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir, pelo inciso V do artigo 244. O agente retém a moto até a regularização e recolhe a habilitação.

Multa, pontos e carro parado na blitz

Transportar criança sem o equipamento certo é a infração do artigo 168 do Código de Trânsito. A punição é a mesma para qualquer falha: criança sem cadeirinha, no assento errado para a idade, no banco da frente fora das exceções ou só com o cinto antes da hora.

• NaturezaGravíssima.
• MultaR$ 293,47.
• Paga até o vencimentoR$ 234,78, com desconto de 20%.
• Pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)R$ 176,08, com desconto de 40%, para quem abre mão da defesa.
• Pontos7 na carteira de habilitação.
• Medida na horaCarro retido até que o problema seja resolvido.

Os descontos estão no artigo 284 do CTB. O de 40% só vale se o motorista aderiu ao SNE antes de a notificação da autuação ser enviada. Quem quer contestar a autuação segue os prazos explicados no guia de como recorrer de multa de trânsito.

A responsabilidade é de quem dirige, pelo artigo 257 do Código de Trânsito, mesmo que o pai ou a mãe da criança esteja no banco do passageiro.

Os 7 pontos pesam: quem soma duas infrações gravíssimas em 12 meses tem a habilitação suspensa ao chegar a 20 pontos, pelo artigo 261. Você pode acompanhar a contagem no guia de pontos na CNH.

A retenção interrompe a viagem: o carro só segue depois que a irregularidade é corrigida, com a criança acomodada no equipamento adequado.

No Maranhão, a PRF aplicou 661 autuações por transporte de crianças sem dispositivo de retenção de janeiro a setembro de 2025, 33,3% a mais que no mesmo período de 2024.

“Quando um adulto opta por não utilizar o dispositivo de retenção, ele coloca a criança em risco desnecessário”, disse a policial rodoviária federal Jéssica Silva, em comunicado da PRF de 30 de setembro de 2025.

O selo do Inmetro e a etiqueta de peso

Os dispositivos de retenção são regulamentados pelo Inmetro e passam por testes de segurança. A Dconf, diretoria do Inmetro que cuida da avaliação da conformidade, orienta os pais a procurar o selo de certificação na hora da compra.

“O selo indica que o produto passou pelo processo de avaliação e cumpriu os requisitos de segurança”, disse Leonardo Machado Rocha, assistente da Dconf, em orientação publicada pelo Inmetro em setembro de 2025.

A segunda conferência é o grupo de massa, indicador que relaciona idade, altura e peso da criança, segundo o Inmetro. Nem todo assento serve para toda criança, afirmou Rocha na mesma orientação.

Uma dica para fazer hoje: pese e meça seu filho e compare os números com os limites informados pelo fabricante do equipamento que já está no carro.

• 28 de maio de 2008Contran aprova a Resolução 277, que define o equipamento de cada idade para crianças com menos de 10 anos
• 1º de setembro de 2010Uso obrigatório de dispositivo de retenção passa a valer em todo o país
• 13 de outubro de 2020Lei 14.071 inclui no Código de Trânsito o limite de 1,45 m e a idade mínima de 10 anos na garupa
• 17 de março de 2021Contran aprova a Resolução 819, com bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto
• 12 de abril de 2021Lei 14.071 e Resolução 819 entram em vigor, regras que seguem valendo em 2026

Na estrada no Natal e no Ano-Novo

Dezembro concentra viagens longas de família, e as datas de folga de cada estado estão no guia de feriados de dezembro. Antes de pegar a estrada, vale instalar o equipamento com calma em casa, e não no estacionamento na hora da partida.

Quem vai de ônibus de viagem não precisa levar cadeirinha, pela dispensa do transporte coletivo, mas a criança usa o cinto da poltrona. Quando ela viaja sem os pais, com avós ou tios, por exemplo, há documentos a providenciar, explicados no guia de autorização de viagem de menor.

Nas paradas para comer ou abastecer, a criança desce do carro junto com os adultos. Os cuidados com o calor dentro do veículo fechado estão no guia sobre criança esquecida no carro.

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A PRF faz operações especiais nas rodovias federais no Natal e no Ano-Novo, e o artigo 168 vale em todas as estradas e ruas do país. Em caso de acidente ou emergência numa rodovia federal, o telefone da Polícia Rodoviária Federal é o 191.