Certidão de antecedentes criminais: a da Polícia Federal sai de graça na hora e vale 90 dias

A Polícia Federal emite de graça, pela internet e na hora a certidão de antecedentes criminais, válida por 90 dias, segundo a página do serviço no gov.br. Quem não tem condenação definitiva recebe, em poucos segundos, o documento com a expressão “nada consta”.

90 dias

é quanto vale a certidão da Polícia Federal, emitida de graça e na hora pela internet

Fonte: Polícia Federal, novembro de 2026

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A certidão da PF, porém, mostra só o que está nos sistemas da própria polícia. Concursos, adoção, posse de arma e muitos empregadores pedem também as certidões da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do estado. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara a troca desse mosaico por um documento nacional único.

Seis certidões e o órgão que emite cada uma

No Brasil, “antecedentes criminais” é o nome popular de documentos diferentes. Cada um consulta um banco de dados e responde a uma pergunta. A tabela resume quem emite e o que cada um mostra, pela lista de certidões criminais mantida pela Polícia Federal e pelas páginas dos tribunais.

Quem pede o documento define quais certidões quer, no edital do concurso, na lista da empresa ou na exigência do consulado. Para comprar arma de fogo, por exemplo, o artigo 4º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) exige certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Elas podem ser obtidas por meio eletrônico.

As certidões do TSE e do STM saem de graça pelos portais dos dois tribunais. A de crimes eleitorais também sai no aplicativo e-Título, o mesmo da certidão de quitação eleitoral. Ela informa só condenação por crime eleitoral contra a qual não cabe mais recurso.

Passo a passo da certidão da Polícia Federal

O pedido online leva poucos minutos e não tem custo em nenhuma etapa. O caminho começa no gov.br, que leva ao sistema da PF.

1. Abra o serviço “Emitir Certidão de Antecedentes Criminais” no gov.br e clique em “Iniciar”.
2. Libere as janelas pop-up do navegador, como pede a própria PF, para o documento abrir.
3. Preencha o formulário com seus dados exatamente como estão no CPF.
4. Salve o PDF ou imprima a certidão, que vale 90 dias a partir da emissão.
5. Se, em vez do documento, aparecer um número de protocolo, leve esse número a uma unidade da PF com os documentos originais.

O protocolo aparece em dois casos, segundo a PF. O primeiro é a existência de outras pessoas com o mesmo nome (homônimos); o segundo, dados que não batem com o cadastro do CPF na Receita Federal. O serviço online também nunca emite certidão com registro: o “consta” depende sempre de confirmação presencial.

No atendimento presencial, a espera prevista é de até 30 minutos, e a certidão fica pronta em até 15 dias. Um procurador pode levar o protocolo no lugar do interessado. Antes de sair de casa, confira se os dados do CPF estão em dia. Um nome de casada que não foi atualizado na Receita, por exemplo, é uma divergência desse tipo.

O aplicativo do governo tem desde julho de 2026 o atalho “Baixar certidões”, que funciona com login na conta gov.br. Ele reúne a certidão da PF com documentos como a quitação eleitoral e o comprovante de situação do CPF.

Justiça Federal e Tribunal de Justiça, estado por estado

A Justiça Federal é dividida em seis regiões, e a certidão criminal sai do TRF que atende o estado onde você mora. A Polícia Federal orienta a escolher as certidões do estado ou dos estados de residência: quem morou em Goiás e depois mudou para São Paulo pode precisar das dos dois.

Todo o Norte fica no TRF da 1ª Região, que também atende o Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Bahia, Maranhão e Piauí. O restante do Nordeste está no TRF da 5ª Região, com sede no Recife.

O Sul inteiro é do TRF da 4ª Região. O Sudeste se divide em três: Rio e Espírito Santo, São Paulo com Mato Grosso do Sul e, desde 2022, Minas Gerais sozinha.

A certidão estadual sai do Tribunal de Justiça de cada estado, e no Distrito Federal, do TJDFT. No Paraná, a lista da PF aponta os dois cartórios distribuidores de Curitiba.

Em São Paulo, além da certidão do TJSP, existe o atestado de antecedentes do Instituto de Identificação da Polícia Civil. Pelo Decreto estadual 50.386/2005, ele sai pela internet só para quem tem RG emitido no estado e só quando a consulta dá negativa.

Se você mora em Belo Horizonte e vai começar um trabalho temporário de fim de ano que exige todas as certidões, pede a federal no TRF da 6ª Região. A estadual sai do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em Fortaleza, o par é o TRF da 5ª Região e o TJCE.

O que aparece e o que fica de fora

Pela definição do próprio serviço, o “nada consta” da Polícia Federal vale para quem não tem decisão condenatória com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. As certidões dos tribunais funcionam como certidões de distribuição e listam os processos criminais abertos no nome da pessoa naquele estado.

A pena cumprida não acompanha a pessoa para sempre. Pelo artigo 202 da Lei de Execução Penal, a pena cumprida ou extinta sai da folha corrida, dos atestados e das certidões da polícia e dos auxiliares da Justiça. A exceção é instruir um novo processo criminal ou outros casos previstos em lei.

O passo seguinte é a reabilitação criminal, que garante o sigilo dos registros do processo e da condenação, pelo artigo 93 do Código Penal. O pedido pode ser feito 2 anos depois da extinção ou do fim da pena. Quem pede precisa ter morado no país nesse período, manter bom comportamento e ter ressarcido o dano causado pelo crime, ou provar que não tinha como fazê-lo.

A Certidão Nacional Criminal, que vai unificar os estados

O CNJ aprovou por unanimidade, em 9 de dezembro de 2025, a criação da Certidão Nacional Criminal (CNC). A Resolução 665 foi publicada no dia 19 e entrou em vigor na mesma data. A medida atende ao Tribunal de Contas da União, que em 2024 recomendou ao CNJ unificar as certidões de antecedentes do país.

No documento de divulgação da norma, o CNJ descreveu o modelo anterior como “fragmentado e assimétrico”, com papéis de mesma finalidade e conteúdos diferentes conforme o órgão emissor. A nova certidão usa como base o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), mantido pela PF. Ele passa a reunir os dados dos tribunais, das polícias civis e dos institutos de identificação.

• 1984Lei de Execução Penal tira de certidões policiais a pena já cumprida ou extinta
• 22 de setembro de 2017TST publica a tese sobre quando a empresa pode exigir a certidão
• 2018Lei 13.640 passa a exigir certidão negativa de motoristas de aplicativo
• 12 de janeiro de 2024Lei 14.811 obriga escolas e instituições infantis a manter certidões dos funcionários
• 9 de dezembro de 2025Plenário do CNJ aprova por unanimidade a Certidão Nacional Criminal
• 19 de dezembro de 2025Resolução 665 do CNJ é publicada e entra em vigor
• 6 de janeiro de 2026Portaria do Ministério da Justiça torna o Sinic a base oficial de dados criminais

Pela resolução, a CNC sai pelo gov.br, de graça e sem login, e vale 30 dias corridos. A autenticidade é conferida no site da PF por um código impresso no documento. Ela é negativa quando não há condenação definitiva, e a pena cumprida, extinta ou reabilitada conta como ausência de registro.

A certidão também lista os procedimentos em que houve ato formal do Estado, como indiciamento, denúncia e mandado de prisão não sigiloso. Aparecem só o número, o órgão e o estado. Ficam de fora inquérito sem indiciamento, absolvição definitiva, termo circunstanciado, transação penal e acordo de não persecução penal.

Para o CNJ, “a CNC protege o cidadão na vida civil e a FAC garante a efetividade da persecução penal”. A FAC é a folha completa de antecedentes, restrita às autoridades.

A troca é gradual. CNJ e PF tiveram 180 dias, prorrogáveis, para migrar os dados dos estados, e até lá os tribunais mantêm os sistemas próprios. Quando um estado concluir a migração, a certidão estadual dele deixa de poder ser exigida.

A CNC vai informar quais estados já estão integrados, e para fins eleitorais continuam valendo as certidões próprias da Justiça Eleitoral.

Em 13 de novembro de 2026, a página do serviço da PF no gov.br, com última modificação em 23 de julho, seguia informando validade de 90 dias. A nova certidão prevê 30. Até a mudança aparecer ali, vale a regra atual de pedir a certidão da PF e as dos tribunais do estado.

Quando a empresa pode exigir o documento

Pedir antecedentes criminais a todo candidato a emprego não é livre. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a regra em julgamento de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22 de setembro de 2017. Pela tese, a exigência só é legítima quando prevista em lei ou justificada pela natureza da função ou pelo grau especial de confiança do cargo.

A tese cita como exemplos empregados domésticos e cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência em creches e asilos. Também entram motoristas rodoviários de carga, bancários, quem lida com armas, substâncias tóxicas ou informações sigilosas e quem usa ferramentas cortantes na agroindústria. Fora dessas hipóteses, a exigência gera dano moral presumido, passível de indenização, tenha o candidato sido contratado ou não.

Algumas leis tornam a certidão obrigatória. O motorista de aplicativo precisa “apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, pelo artigo 11-B da Lei da Mobilidade Urbana. O vigilante não pode ter antecedentes registrados por crime doloso, salvo reabilitação, pelo artigo 28 do Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024).

Se você tem filho na escola, a Lei 14.811/2024 incluiu uma regra no Estatuto da Criança e do Adolescente. Escolas públicas e privadas mantêm fichas e certidões de antecedentes atualizadas de todos os funcionários. Instituições sociais que atendem crianças com dinheiro público renovam essas certidões a cada 6 meses.

Para estudar, morar ou trabalhar fora

Para usar a certidão fora do país, nos Estados Unidos, por exemplo, a orientação da PF é apostilar o documento. A apostila é um certificado que confirma a autenticidade do papel brasileiro nos países da Convenção da Apostila da Haia.

A apostila é feita em cartório. Pelas regras do CNJ, cada apostila custa o mesmo que uma procuração sem valor declarado na tabela de emolumentos do estado. Cada documento recebe uma apostila, qualquer que seja o número de páginas.

Para países fora da convenção, o caminho é a legalização gratuita no Itamaraty, seguida da consularização no consulado do país de destino.

Como a certidão da PF vale 90 dias, deixe para emiti-la perto da entrega dos papéis. Quem planeja morar fora do Brasil deve conferir com antecedência o prazo de emissão aceito pelo consulado do país de destino.

Sites que cobram e golpes com certidão

A certidão da PF, as da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar e a futura certidão nacional são gratuitas. A Constituição, no artigo 5º, garante a obtenção de certidões em repartições públicas, sem taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Sites que cobram para “emitir”, “agilizar” ou “consultar” antecedentes apenas repassam um serviço que o governo oferece de graça. A Justiça Eleitoral já alertou que páginas desse tipo cobram de forma ilegítima por certidões do TSE. Mensagens que dizem haver um processo no seu nome e pedem pagamento para “limpar a ficha” seguem o roteiro do golpe do falso advogado.

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Na Justiça Federal, o recesso de fim de ano vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, pela Lei 5.010/1966. Quem depende do balcão de um fórum para resolver homonímia em certidão federal deve fazer o pedido até 18 de dezembro, uma sexta-feira.