Licença-maternidade: quantos dias são, quem paga o salário-maternidade e como pedir ao INSS

A trabalhadora com carteira tem 120 dias de licença-maternidade, ou 180 se a empresa é do Empresa Cidadã, segundo a Receita Federal. Nesse período, a renda vem do salário-maternidade, benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O direito não é só de quem tem carteira. Domésticas, autônomas, trabalhadoras rurais, contribuintes facultativas e desempregadas que ainda mantêm o vínculo com a Previdência também recebem, segundo o Ministério das Mulheres. Para elas, o pagamento sai direto do INSS, e uma lei de maio de 2026 fixou um prazo para isso.

30 dias

é o prazo máximo que o INSS tem para conceder o benefício que ele paga direto às mães

Fonte: Lei 15.415, de 25 de maio de 2026

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A Lei 15.415 está em vigor desde 26 de maio de 2026. Se o INSS não decidir o pedido em 30 dias, o salário-maternidade passa a ser pago de forma provisória e automática, e a análise continua depois. Se o direito não se confirmar, o pagamento para, mas a mãe não devolve o que recebeu, salvo comprovada má-fé.

• Duração120 dias, ou 180 nas empresas do Empresa Cidadã
• Quando começaEntre o 28º dia antes do parto e o dia do nascimento
• Quem pagaA empresa, para quem tem carteira; o INSS, nos demais casos
• ValorO salário integral, para empregadas; regras próprias para as demais
• CarênciaNão há número mínimo de contribuições desde abril de 2024
• Onde pedirNo RH da empresa ou no Meu INSS, pela internet
• Prazo do INSSAté 30 dias, ou concessão automática

Os 120 dias, cerca de quatro meses, valem para toda empregada com carteira assinada, inclusive a doméstica, segundo a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/2008, a licença ganha mais 60 dias e chega a 180.

A prorrogação não é automática. A empregada precisa pedir os 60 dias extras até o fim do primeiro mês depois do parto, segundo a Receita Federal, e eles começam logo após os 120 dias. Nesse período extra, ela recebe a remuneração integral, não pode ter outro trabalho remunerado e não pode matricular a criança em creche.

O afastamento pode começar a partir do 28º dia antes do parto, com atestado médico e aviso ao empregador, segundo o Ministério das Mulheres. Se a mãe sai antes, esses dias entram na conta dos 120. Ou seja, quem se afasta 20 dias antes do nascimento terá 100 dias depois dele.

A adoção dá à mãe adotiva os mesmos 120 dias, para criança ou adolescente, mas o benefício vai para um só adotante por processo, segundo o INSS. Quem está nessa fila encontra o caminho no guia sobre como adotar uma criança no Brasil.

O bebê que nasce sem vida, o natimorto, também dá direito ao salário-maternidade, segundo o INSS. Nesses casos, o pedido é feito com a certidão de natimorto.

Quem paga o salário-maternidade e quanto ele vale

O salário-maternidade da empregada com carteira assinada é pago pela própria empresa, que depois desconta o valor das contribuições devidas ao INSS, segundo o Ministério das Mulheres. Para domésticas, autônomas, trabalhadoras rurais, facultativas e desempregadas, o pagamento sai direto do INSS, em conta.

Há duas exceções entre as empregadas. A funcionária de um microempreendedor individual (MEI) e a que tem contrato intermitente recebem direto do INSS, segundo o instituto. No contrato intermitente, a pessoa é chamada só quando há serviço.

O valor muda conforme o tipo de vínculo. A empregada recebe o salário integral, e quem tem salário variável, como vendedora à comissão, recebe a média dos seis últimos meses, segundo as regras de cálculo do INSS.

O limite é o teto do funcionalismo, o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025, pela Lei 14.520/2023.

Nenhuma mãe recebe menos que o salário mínimo, porque a Constituição proíbe benefício que substitua a renda do trabalho abaixo desse valor. O piso de 2026 é de R$ 1.621, pelo Decreto 12.797/2025. O projeto de Orçamento prevê alta para 2027, como mostra a matéria sobre o salário mínimo de 2026 e 2027.

Na prática, funciona assim. Uma vendedora de Curitiba com salário fixo de R$ 3.000 continua recebendo R$ 3.000 da empresa nos quatro meses, com os descontos de sempre. Já uma manicure de Salvador que contribui como autônoma sobre o salário mínimo recebe R$ 1.621 por mês do INSS, ou R$ 6.484 nos 120 dias.

A regra das contribuições mínimas caiu. Desde 5 de abril de 2024, após decisão do STF, o INSS não cobra mais 10 contribuições mínimas de autônomas, facultativas e trabalhadoras rurais, segundo o Ministério das Mulheres. A mudança está na Instrução Normativa PRES/INSS 188, de 8 de julho de 2025.

O que continua valendo é a chamada qualidade de segurada: estar ligada à Previdência na data do parto, da adoção ou da guarda.

Quem parou de contribuir segue protegida no período de graça. Ele é de até 12 meses para as seguradas obrigatórias e de até seis meses para as facultativas, segundo o Ministério das Mulheres. Em alguns casos, as obrigatórias ficam protegidas por até três anos, segundo o INSS.

Como pedir o benefício e a prorrogação

Quem tem carteira assinada pede o salário-maternidade na própria empresa, segundo o INSS. Basta entregar ao RH o atestado médico, se vai se afastar antes do parto, ou a certidão de nascimento. As demais seguradas fazem o pedido pela internet, no site ou no aplicativo Meu INSS, sem ir a uma agência.

1. Entre no Meu INSS com CPF e senha da conta gov.br, que pode ser de nível bronze, prata ou ouro.
2. Em «Do que você precisa?», digite «Salário-maternidade urbano» ou, para trabalhadora do campo, «Salário-maternidade rural».
3. Anexe documento de identidade (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e CPF.
4. Junte o documento do caso: atestado médico para gestante, certidão de nascimento ou de natimorto, termo de guarda para adoção ou a nova certidão emitida após a adoção.
5. Responda «sim» quando o sistema perguntar se você se afastou da atividade.
6. Acompanhe a resposta em «Consultar pedidos».

O quinto passo é onde muita gente erra, segundo o INSS. O benefício existe para substituir a renda enquanto a mãe cuida do bebê, por isso não dá para recebê-lo e continuar trabalhando. A autônoma que contribui por conta própria deve parar de recolher ao INSS depois do nascimento.

Quem ainda não tem acesso ao aplicativo encontra o caminho no guia sobre como entrar no Meu INSS. Se o sistema estiver fora do ar, a Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, e também agenda atendimento presencial.

O salário-maternidade está entre os benefícios concedidos mais rápido. Em agosto de 2026, o INSS informou espera média de cerca de 22 dias, e boa parte dos pedidos é concedida totalmente a distância. A página do serviço avisa que, em algumas regiões e épocas de muita procura, a resposta pode demorar mais.

É aí que entra a Lei 15.415/2026. Quando o pagamento cabe ao INSS, o pedido tem de ser concedido em até 30 dias, contados da data em que foi feito. Passado o prazo, o benefício começa a ser pago de forma provisória e automática, e a análise dos requisitos vem depois.

A internação longa depois do parto muda a conta. Pela Lei 15.222, de 29 de setembro de 2025, a internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas, por complicações do parto, estende a licença-maternidade.

A licença e o salário-maternidade cobrem todo o tempo de hospital e mais 120 dias após a última alta. Os dias recebidos antes do parto são descontados.

A regra pesa para muitas famílias. O Brasil registra cerca de 340 mil nascimentos prematuros por ano, ou 931 por dia, segundo o Ministério da Saúde. Antes da mudança, as semanas na unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal consumiam parte da licença, e a mãe chegava em casa com menos tempo para cuidar do bebê.

A lei levou para a CLT e para a lei da Previdência uma proteção que o INSS já aplicava por decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327. Segundo o Ministério das Mulheres, o direito vale para quem tem carteira assinada, para servidoras públicas e para as seguradas que recebem o salário-maternidade.

O pedido de prorrogação tem regras próprias, segundo o INSS:

• Quem tem carteiraPede ao empregador, que paga a internação e os 120 dias
• Demais seguradasPedem pela Central 135, no serviço «solicitar prorrogação de salário-maternidade»
• Quando pedirDepois da concessão do benefício e antes de terminarem os 120 dias
• DocumentoAtestado do médico do hospital com o período de internação ou a data da alta
• AnáliseO atestado passa pela perícia médica do INSS
• Internação longaNovo pedido a cada 30 dias, após a resposta ao anterior

Se a mãe morre, o companheiro que tem vínculo com a Previdência recebe o salário-maternidade pelo tempo que faltava, segundo o INSS. A Lei 8.213/1991 só exclui os casos em que a criança morre ou é abandonada.

Estabilidade, amamentação e a licença dos pais

A gestante com carteira assinada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo o Ministério das Mulheres. Se a demissão acontecer nesse período, ela pode pedir a volta ao emprego ou uma indenização.

A proteção começa antes da licença. Durante a gravidez, a empregada pode faltar sem desconto para pelo menos seis consultas médicas e exames complementares, e pode mudar de função temporariamente se a saúde exigir. Gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades insalubres, que fazem mal à saúde, sem perda de salário.

Se a empresa não tiver um posto sem insalubridade para a gestante, a situação é tratada como gravidez de risco, com salário-maternidade durante o afastamento, segundo o Ministério das Mulheres.

Na volta ao trabalho, a mãe tem direito a dois descansos de 30 minutos por dia para amamentar, até o bebê completar seis meses. Os horários são combinados com o empregador, e a regra vale também para mães adotantes. Quando a saúde do bebê exige, o prazo pode ser ampliado pela autoridade competente.

O cuidado com os filhos ainda recai mais sobre as mulheres. Em 2022, elas dedicavam em média 21,3 horas por semana a cuidados e afazeres domésticos, contra 11,7 horas dos homens, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para os pais, a regra muda em 2027. Pela Lei 15.371, de 31 de março de 2026, a licença-paternidade passa de cinco para dez dias em 1º de janeiro e para 15 dias em 2028. A ida para 20 dias em 2029 depende do cumprimento da meta fiscal de 2028, segundo o Ministério das Mulheres.

A mesma lei cria o salário-paternidade, pago nos moldes do salário-maternidade. Pai e mãe podem receber os dois benefícios ao mesmo tempo pelo mesmo filho.

Nas empresas do Empresa Cidadã, a licença do pai segue com 15 dias a mais. Hoje ela chega a 20 dias para quem pede em até dois dias úteis após o parto e participa de uma atividade de orientação sobre paternidade responsável, segundo a Receita Federal.

A partir de 2027, o pai também ganha estabilidade, do início da licença até um mês depois do fim, e deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência.

Se o filho tiver deficiência, a licença aumenta um terço. Quando não há mãe no registro de nascimento ou o pai adota sozinho, a licença dele passa a ter a mesma duração da licença-maternidade.

Para as micro e pequenas empresas, a lei garante o reembolso, em prazo razoável, do salário-maternidade pago às empregadas, conforme regulamento.

• 5 de outubro de 1988Constituição garante 120 dias de licença-maternidade e 5 dias de licença-paternidade
• 9 de setembro de 2008Lei 11.770 cria o Programa Empresa Cidadã, com 60 dias a mais para as mães
• 8 de março de 2016Lei 13.257 leva a licença-paternidade a 20 dias nas empresas do programa
• 5 de abril de 2024INSS deixa de exigir 10 contribuições de autônomas, facultativas e rurais, após decisão do STF
• 29 de setembro de 2025Lei 15.222 faz os 120 dias contarem após a alta em internações longas
• 25 de maio de 2026Lei 15.415 dá ao INSS 30 dias para conceder o benefício pago direto
• 1º de janeiro de 2027Licença-paternidade sobe para 10 dias e nasce o salário-paternidade

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O próximo feriado nacional é Finados, na segunda-feira, 2 de novembro, quando as agências do INSS não abrem, como mostra o guia do que abre e fecha em Finados. O pedido pelo Meu INSS funciona todos os dias, a qualquer hora.

As agências do INSS voltam a atender na terça-feira, 3 de novembro, no horário normal, e o atendimento presencial é agendado pela Central 135.