Morte na família: registro do óbito é gratuito e deve ser feito em até 24 horas

O cartório registra o óbito e entrega a primeira certidão de graça, e a família tem 24 horas para pedir o registro, pela Lei 6.015/1973. O prazo se estende quando a distância impede, e sem a certidão não há sepultamento.

Os passos seguintes também têm data. O benefício do INSS é encerrado, o CPF muda de situação na Receita Federal e os herdeiros têm 2 meses para abrir o inventário. Boa parte desses avisos sai do próprio cartório, sem fila para a família.

É um caminho que muitas casas percorrem todo ano. Os cartórios registraram 1.516.381 óbitos em 2024, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE, divulgadas em dezembro de 2025. Desse total, 1.495.386 aconteceram no próprio ano, 4,6% a mais que em 2023.

1,5 milhão

de mortes ocorridas em 2024 chegaram ao registro civil, 4,6% a mais que no ano anterior

Fonte: IBGE, dezembro de 2025

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Os prazos contam a partir do dia da morte. Estes são os principais, pela lei federal:

• Até 24 horasRegistro do óbito no cartório, com a declaração assinada pelo médico
• Até 15 diasRegistro quando a distância ou outro motivo relevante impede o prazo de 24 horas; até 3 meses se o cartório fica a mais de 30 km
• 1 dia útil após o registroO cartório avisa o INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc)
• Até 90 diasPedido de pensão por morte que paga desde a data do óbito; 180 dias para filhos menores de 16 anos
• Até 2 mesesAbertura do inventário, pelo Código de Processo Civil
• Nos 12 meses seguintesConclusão do inventário, salvo prorrogação pelo juiz
• No ano seguinte à mortePrimeira declaração de Imposto de Renda do espólio, no prazo da declaração anual

Quem assina a declaração de óbito

Tudo começa com a Declaração de Óbito (DO), formulário padronizado do Ministério da Saúde. Só um médico pode preenchê-la, e o responsável muda conforme o lugar e a causa da morte, pela Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

• No hospitalO médico que cuidava do paciente ou, na falta dele, um substituto da própria instituição
• Em casa, com acompanhamentoO médico que tratava o paciente ou o do programa de atenção domiciliar, como o Saúde da Família
• Sem assistência médicaO Serviço de Verificação de Óbito (SVO); onde ele não existe, o médico do serviço público de saúde mais próximo
• Acidente ou violênciaSempre o Instituto Médico Legal (IML)
• Cidade com um só médicoEsse profissional

Nem todo município tem SVO. Na falta dele e de uma unidade pública por perto, qualquer médico da localidade pode assinar, pela mesma resolução do CFM.

A declaração também é obrigatória na perda de um bebê durante a gestação a partir de 20 semanas. Vale ainda quando o bebê tem 500 gramas ou mais ou 25 centímetros ou mais. A DO é o papel que o cartório exige para lavrar o registro, por isso a família deve guardá-la com cuidado até lá.

O registro no cartório e os avisos que ele faz

A lei diz quem deve declarar a morte no cartório. Primeiro vem a família próxima: cônjuge, filhos, irmãos ou o parente mais próximo, maior de idade e presente, pelo artigo 79 da Lei 6.015/1973.

Sem parente por perto, a obrigação passa ao diretor do hospital ou de outro estabelecimento onde a pessoa morreu. Depois vêm quem assistiu aos últimos momentos, o médico, o sacerdote ou um vizinho. Para pessoas encontradas mortas, quem declara é a autoridade policial.

O registro civil não fecha no fim de semana. A Lei 8.935/1994 manda os cartórios de registro de pessoas atenderem também aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão. Isso vale na sexta-feira, 20 de novembro, feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra, e no Natal.

Leve ao cartório a declaração de óbito, um documento de identidade e o CPF de quem morreu, além da certidão de nascimento ou de casamento. O registro precisa trazer ao menos um número da pessoa: CPF, PIS/Pasep, NIT, número do benefício do INSS, RG, título de eleitor ou carteira de trabalho.

Vale chegar sabendo se a pessoa deixou testamento conhecido, bens e filhos, com o nome e a idade de cada um. Essas informações entram no assento, pelo artigo 80 da mesma lei, e são usadas depois no inventário. Se a criança que morreu tinha menos de 1 ano e não estava registrada, o cartório faz antes o registro de nascimento.

A primeira certidão sai sem custo. A segunda via da certidão é paga pela tabela de cada estado, e quem declara não ter como pagar fica isento, pelo artigo 30 da Lei 6.015.

Guarde a certidão com os documentos da família: ela é exigida no pedido de valores ao INSS e na abertura do inventário, pelo artigo 615 do Código de Processo Civil.

Depois do registro, o cartório comunica a morte a vários órgãos públicos. A família não precisa ir a cada um deles:

Em cidades sem acesso à internet, o envio ao INSS pode levar até 5 dias úteis, pela Lei 8.212/1991.

Velório, enterro e dias de luto

Para o enterro, basta a certidão de óbito. A cremação tem regra mais rígida no artigo 77 da Lei 6.015: a pessoa precisa ter manifestado a vontade de ser cremada, ou a cremação deve atender à saúde pública.

Para cremar, o atestado tem de ser assinado por 2 médicos ou por 1 médico legista, e a morte violenta depende de autorização do juiz.

O preço do funeral muda de cidade para cidade, porque o serviço funerário e os cemitérios públicos seguem regras de cada prefeitura. Quem pagava plano de assistência funerária deve acionar a empresa antes de contratar outra funerária. O contrato informa como fazer o chamado e qual área é atendida, pela Lei 13.261/2016.

Famílias de baixa renda podem pedir ajuda no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A Lei Orgânica da Assistência Social prevê benefícios eventuais em caso de morte, com valor e critérios definidos por cada estado e município, pelo artigo 22 da Lei 8.742/1993.

Na capital paulista, a gratuidade funciona assim, segundo a Prefeitura de São Paulo:

• Quem tem direitoFamília com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou de até 3 salários mínimos no total, com o CadÚnico atualizado; pessoa cadastrada como em situação de rua nos últimos 12 meses; doador de órgãos
• Limite em reaisR$ 810,50 por pessoa ou R$ 4.863 por família, com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026
• O que é gratuitoSepultamento ou cremação
• OndeCemitérios Vila Formosa I e II, Dom Bosco, Saudade e São Luiz e Crematório Vila Alpina
• Como pedirEm uma agência funerária das concessionárias da cidade, com a declaração de óbito e o RG e o CPF do falecido
• InformaçõesTelefone 156

Por exemplo, uma família de quatro pessoas em Itaquera, na zona leste, que vive com R$ 3.000 por mês fica abaixo do teto de R$ 4.863. Se estiver inscrita no CadÚnico, pode pedir o enterro sem custo. Em outras cidades, a regra está na secretaria de Assistência Social ou no serviço funerário municipal.

Servidores federais têm regra própria. A família de quem morreu na ativa ou aposentado recebe auxílio-funeral de um mês de remuneração, pago em 48 horas a quem custeou o enterro, pela Lei 8.112/1990. Estados e municípios têm leis próprias para os seus servidores.

Quem trabalha com carteira assinada pode faltar até 2 dias seguidos sem desconto, pelo artigo 473 da CLT. Vale para a morte de cônjuge, pais, avós, filhos, netos, irmãos ou dependente declarado na carteira de trabalho.

O professor tem 9 dias pela morte do cônjuge, do pai, da mãe ou de filho. O servidor federal tem 8 dias seguidos. Acordos e convenções coletivas de cada categoria podem ampliar esses prazos.

INSS: o benefício do mês e a pensão

A família não deve sacar a aposentadoria ou a pensão depositada depois da morte, mesmo quando tem direito a pensão, orienta o INSS. O saque pode gerar cobrança administrativa, e o instituto apura com o banco quem responde pelo valor.

O que a pessoa tinha a receber até o dia da morte não se perde. A parte proporcional do mês e o 13º proporcional vão para os dependentes habilitados à pensão ou, na falta deles, aos herdeiros, sem inventário, pelo artigo 112 da Lei 8.213/1991.

Para pedir esse valor:

1. Entre no site ou no aplicativo Meu INSS, ou ligue para o 135.
2. Escolha o serviço «Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário».
3. Informe o número do benefício, o CPF e a certidão de óbito de quem morreu, além do CPF e de um documento com foto de quem pede.
4. Se você não recebe pensão pelo falecido, anexe o alvará judicial ou a escritura pública de partilha.

Quem já recebe a pensão por morte ganha esse valor junto com o pagamento regular. Os outros herdeiros recebem depois da análise, por meio de um pagamento avulso que o INSS libera no banco.

A pensão por morte é pedida pelos mesmos canais. Dentro do prazo, ela paga desde a data do óbito; fora dele, só a partir do dia do pedido, pelo artigo 74 da Lei 8.213.

Os filhos recebem a cota até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência, pelo artigo 77 da mesma lei. Para filhos menores de 16 anos, o prazo do pedido é o dobro do dos demais dependentes. Isso dá tempo à família de reunir as certidões e de definir quem fica responsável pelas crianças.

FGTS, conta no banco e seguro de vida

O saldo do FGTS, as cotas do antigo PIS-Pasep e os valores devidos pelo empregador não precisam esperar o inventário. A Lei 6.858/1980 manda pagar esse dinheiro em partes iguais aos dependentes habilitados no INSS, com a certidão emitida pelo próprio instituto. O passo a passo está no guia sobre FGTS e PIS de quem morreu.

A mesma lei protege os filhos menores. A parte deles fica numa caderneta de poupança até os 18 anos. Antes disso, só sai com autorização do juiz, para comprar a casa da família ou pagar o sustento e a educação da criança.

A regra vale também para a restituição do Imposto de Renda. Saldos pequenos em conta corrente, poupança e fundos de investimento seguem o mesmo caminho, mas só quando não há outros bens a inventariar. Fora disso, o dinheiro no banco faz parte da herança e é dividido na partilha.

Vale procurar dinheiro esquecido. No sistema de Valores a Receber, do Banco Central, herdeiros, inventariantes e representantes legais consultam com o CPF e a data de nascimento do falecido. O pedido de devolução é feito direto na instituição que guarda o valor.

O seguro de vida não entra no inventário. O capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito, pelo artigo 116 da Lei 15.040/2024, e vai para os beneficiários indicados na apólice. Sem indicação, metade fica com o cônjuge e o restante com os demais herdeiros.

CPF, Imposto de Renda e inventário

O CPF muda sozinho para a situação «titular falecido» quando o cartório informa a Receita Federal. Se isso não acontecer, a família pede a atualização na Receita. Basta levar a certidão de óbito, um documento que prove a ligação com o falecido, como o termo de inventariante, e um documento com foto.

O Imposto de Renda não termina com a morte. Se a pessoa era obrigada a declarar, o inventariante entrega a declaração de espólio em nome dela, a partir do ano seguinte ao falecimento, segundo a Receita. Por exemplo, para uma morte em novembro de 2026, a declaração inicial de espólio sai em 2027, no prazo da declaração anual.

As declarações seguem todo ano até a escritura ou a decisão judicial de partilha. Depois vem a declaração final de espólio, que mostra a parte de cada herdeiro, identificado pelo nome e pelo CPF.

O inventário é o processo que divide os bens. Ele pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, pelo artigo 610 do Código de Processo Civil. Nos demais casos, a regra é o processo na Justiça. Advogado ou defensor público é obrigatório nos dois caminhos.

O imposto sobre herança, o ITCMD, é estadual, e cada estado define a alíquota e a multa por atraso. O guia sobre quanto custa um inventário traz os custos de cartório, os honorários e o imposto em reais. Ele mostra também as condições em que, desde 2024, o cartório aceita herdeiro menor de idade.

Quando a morte acontece no exterior

O registro é feito numa repartição consular do Brasil, com a presença do declarante, e é gratuito, segundo o Itamaraty. Declara um familiar brasileiro ou um representante escolhido pela família; na falta de brasileiro habilitado, pode ser um estrangeiro.

O declarante leva a certidão de óbito local, a de cremação, se houver, um documento do falecido, mesmo um passaporte vencido, e o próprio documento com foto.

Depois, a certidão consular precisa ser transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil da cidade onde a pessoa morava, pelo artigo 32 da Lei 6.015. Sem domicílio conhecido, a transcrição é feita no Distrito Federal. Só então ela produz efeito no Brasil, para o INSS, os bancos e o inventário.

O transporte do corpo ou das cinzas fica por conta da família. Não há previsão legal para que o Estado brasileiro pague esse traslado, segundo o Itamaraty.

A exceção é o servidor federal que morre em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior. Nesse caso, a União, a autarquia ou a fundação federal paga o transporte do corpo, pela Lei 8.112/1990.

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O INSS atende pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília, e o serviço eletrônico funciona 24 horas pelo aplicativo Meu INSS. Na capital paulista, as informações sobre enterro gratuito saem pelo telefone 156.