Licença-paternidade de 10 dias começa em 2027 e vale também para MEI, doméstico e autônomo

O pai com carteira assinada terá 10 dias de licença-paternidade a partir de 1º de janeiro de 2027, o dobro de hoje, pela Lei 15.371/2026. A mesma lei cria o salário-paternidade, benefício da Previdência Social que também paga MEI, empregado doméstico, autônomo e trabalhador rural.

Durante o afastamento, o pai recebe o salário integral, e o emprego fica protegido. Quem espera um filho para o começo de 2027 já pode conversar com a empresa em dezembro, porque a lei pede aviso com 30 dias de antecedência.

A lei encerra uma espera de mais de 37 anos. Os 5 dias vinham de uma regra provisória da Constituição, válida “até que a lei venha a disciplinar” o tema, e nenhuma lei tinha feito isso até 2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei no Palácio do Planalto. “Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora”, declarou na cerimônia.

A mudança alcança muitas famílias. O Brasil registrou 2.376.901 nascimentos em 2024, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE.

2,38 milhões

de bebês nasceram no Brasil em 2024, perto de 6,5 mil por dia, segundo os registros dos cartórios

Fonte: IBGE, Estatísticas do Registro Civil 2024

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O cuidado com esses bebês ainda pesa mais sobre as mães. Em 2022, as mulheres dedicavam 21,3 horas por semana a cuidados de pessoas e afazeres domésticos, contra 11,7 horas dos homens, segundo o IBGE.

• 5 de outubro de 1988Constituição fixa 5 dias de licença-paternidade até que uma lei trate do assunto
• 8 de março de 2016Lei 13.257 leva a licença a 20 dias nas empresas do Programa Empresa Cidadã
• 14 de dezembro de 2023STF reconhece a falta da lei e dá 18 meses ao Congresso para aprová-la
• 4 de março de 2026Senado aprova o projeto em votação simbólica, e o texto segue para sanção
• 31 de março de 2026Sanção da Lei 15.371, publicada no Diário Oficial em 1º de abril
• 1º de janeiro de 2027Licença sobe para 10 dias e começa a valer o salário-paternidade

Os prazos ano a ano, com e sem Empresa Cidadã

A licença cresce cinco dias por ano até 2029. O Programa Empresa Cidadã dá desconto no Imposto de Renda às empresas do lucro real que ampliam as licenças. Nelas, os 15 dias extras do pai continuam somados ao prazo da lei, pela nova redação da Lei 11.770/2008.

A última etapa tem uma condição. Os 20 dias de 2029 só valem se o governo cumprir a meta fiscal de 2028, com a margem de tolerância prevista em lei, segundo o Ministério das Mulheres. Se a meta falhar, a licença fica em 15 dias, e a ampliação começa no segundo ano depois daquele em que a meta for alcançada.

“Os pais terão 20 dias para poder cuidar, para poder ser parceiros, para poder proteger as crianças”, disse a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, na cerimônia de sanção. Consultada durante a tramitação no Congresso, a pasta deu parecer favorável ao projeto.

Os dias extras do Empresa Cidadã têm regras próprias. O pai precisa pedir a prorrogação em até dois dias úteis depois do parto. Também tem de comprovar que participou de um programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, pela Lei 11.770/2008. Nesse período, a própria empresa paga o salário e depois desconta o valor do imposto devido.

Se a criança ou o adolescente tem deficiência, a licença ganha um terço a mais, pelo art. 12 da Lei 15.371. Em 2028, por exemplo, os 15 dias passam a 20. O prazo sempre conta a partir da data do nascimento, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

Quem recebe o salário-paternidade e quanto

Até o fim de 2026, os 5 dias são pagos pela empresa como dias normais de trabalho. A partir de 2027, o dinheiro do afastamento vira um benefício da Previdência, nos moldes do salário-maternidade. Ele chega a quem nunca teve licença remunerada, como o MEI e o autônomo que contribuem ao INSS.

Quem paga e qual é a base de cálculo dependem do tipo de vínculo, pelos novos arts. 73-D e 73-E da Lei 8.213/1991:

• Empregado com carteiraSalário integral, pago pela empresa, que é reembolsada pela Previdência
• Empregado de MEI e avulsoSalário integral, pago direto pelo INSS
• Empregado domésticoÚltimo salário de contribuição, pago pelo INSS
• MEI, autônomo e facultativoMédia dos 12 últimos salários de contribuição, pelo INSS
• DesempregadoA mesma média, se ainda mantém a condição de segurado
• Trabalhador rural (segurado especial)Um salário mínimo, pelo INSS

O valor é sempre proporcional aos dias de licença. Para o doméstico, o MEI, o autônomo, o facultativo e o desempregado, a lei garante pelo menos um salário mínimo proporcional. Quem tem salário variável, como o vendedor comissionado, recebe a média dos seis últimos meses, pela nova redação do art. 393 da CLT.

Para o empregado, não vale o teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026: o limite é o salário dos ministros do STF, como no salário-maternidade.

O desempregado mantém a condição de segurado, em regra, por até 12 meses depois da última contribuição, e o facultativo, por 6 meses, pela Lei 8.213/1991. O prazo chega a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perder essa condição. O prazo ganha mais 12 meses se o desemprego estiver registrado no Ministério do Trabalho.

O salário-maternidade não exige número mínimo de contribuições, segundo o Ministério das Mulheres. A Lei 15.371 manda aplicar ao salário-paternidade as mesmas regras de reconhecimento de direito. O benefício do pai pode ser pago ao mesmo tempo que o da mãe pelo mesmo filho.

Quanto cai na conta, em exemplos

Os exemplos abaixo dividem a base mensal por 30 e multiplicam pelos dias de licença. Para MEI e trabalhador rural, usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621; o mínimo de 2027 ainda será fixado por decreto, e os valores sobem junto com ele.

Por exemplo, um vendedor de Campinas com salário de R$ 2.500, numa empresa do Empresa Cidadã, fica 25 dias em casa em 2027. Ele recebe R$ 2.083,33 no período, somados os 15 dias pagos pela própria empresa.

O MEI que paga só o boleto mensal, o DAS, com contribuição calculada sobre o salário mínimo, recebe o piso proporcional. O valor maior fica com quem contribui como autônomo sobre uma renda acima do mínimo, porque a conta usa a média dos 12 meses anteriores. As faixas de desconto estão na tabela do INSS de 2026.

Como pedir a licença, passo a passo

Para o empregado com carteira, o pedido é feito na própria empresa, pelo chefe ou pelo setor de recursos humanos. O art. 3º da Lei 15.371 define a ordem:

1. Avise a empresa, com pelo menos 30 dias de antecedência, o período previsto para a licença.
2. Junte o atestado médico com a data provável do parto ou, na adoção, a certidão da Vara da Infância e da Juventude com a previsão do termo de guarda.
3. Se quiser emendar as férias na licença, diga isso no mesmo aviso, até 30 dias antes da data esperada para o parto.
4. Depois do nascimento, entregue a cópia da certidão de nascimento ou o termo judicial de guarda em que você aparece como adotante ou guardião.
5. Se a empresa for do Empresa Cidadã, peça a prorrogação em até dois dias úteis após o parto e apresente o comprovante da atividade de orientação sobre paternidade.

Se o bebê nasce antes da hora, o afastamento é imediato. O pai avisa a empresa o mais rápido possível e entrega o documento depois, e o prazo de 30 dias para emendar as férias deixa de ser exigido.

Quem recebe direto do INSS, como o doméstico, o MEI, o autônomo e o empregado de MEI, segue outro caminho. Hoje, o salário-maternidade pago pelo instituto é pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS, e a lei manda o salário-paternidade seguir as mesmas regras.

O pagamento depende da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo de guarda. O sistema exige a conta gov.br, e o guia como entrar no Meu INSS mostra o caminho.

Estabilidade no emprego e férias emendadas

O pai não pode ser demitido sem justa causa desde o primeiro dia da licença até um mês depois do fim dela, pelo art. 4º da lei. Se a empresa encerrar o contrato depois do aviso e antes da licença, impedindo o afastamento, terá de pagar em dobro o período de estabilidade como indenização.

A lei também estende ao homem a proteção contra discriminação do art. 373-A da CLT. A empresa não pode recusar emprego ou promoção, nem demitir, por causa da situação familiar do trabalhador ou da gravidez da companheira.

A regra das férias é a dica mais útil para quem planeja o primeiro mês com o bebê. O pai que já tem férias a tirar pode emendá-las no fim da licença, pela nova redação do art. 134 da CLT. Basta avisar a empresa 30 dias antes da data esperada para o parto.

Por exemplo, se o bebê é esperado para 10 de abril de 2027, o aviso deve chegar à empresa até 11 de março. Com 10 dias de licença e 30 de férias, o pai fica 40 dias em casa sem perder salário. O valor das férias segue as regras de sempre, explicadas no guia de cálculo das férias.

“O nascimento de uma criança é um momento decisivo para o seu desenvolvimento e não pode ser tratado como uma responsabilidade exclusiva das mulheres”

Pai solo, adoção, internação e morte da mãe

A lei trata de situações em que o pai assume mais cuidados, com prazos maiores que os 10 dias:

• Pai soloSem o nome da mãe no registro ou na adoção só pelo pai, a licença e o salário equivalem aos da mãe, de 120 dias, com a mesma estabilidade da gestante
• Adoção e guardaValem para criança e adolescente, e o prazo conta da adoção ou da guarda judicial
• InternaçãoSe a mãe ou o bebê ficam no hospital por causa do parto, a licença é prorrogada pelo tempo da internação e volta a correr na última alta
• Morte da mãeQuem assume a criança, se for empregado, tira a licença-maternidade inteira ou o tempo que faltava, o que for mais favorável
• Morte do paiQuem assume a criança recebe o salário-paternidade pelo período inteiro ou pelo tempo que faltava, se for segurado do INSS

Os mesmos prazos e o caminho do pedido da mãe estão no guia de licença-maternidade e salário-maternidade. O pagamento pelo período restante, em caso de morte, deve ser pedido até o último dia do benefício original.

Quando a licença é suspensa ou negada

A licença é tempo de cuidar da criança. Durante o afastamento, o pai não pode exercer nenhuma atividade remunerada e deve participar dos cuidados e da convivência com o filho, pelo art. 2º da lei. Quem recebe pelo INSS e continua trabalhando tem o salário-paternidade suspenso.

A licença e o benefício também são suspensos, encerrados ou negados quando há elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material da criança pelo pai. A decisão cabe ao juiz ou à autoridade competente, por iniciativa própria ou a pedido do Ministério Público, da mulher em situação de violência ou de quem cuida da criança. Os detalhes dependem de um ato do Poder Executivo.

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O decreto que detalha o pagamento pelo INSS e o reembolso às empresas está previsto na lei e ainda não tinha sido publicado até 8 de novembro de 2026. A duração, a estabilidade, o aviso de 30 dias e as férias emendadas já estão no texto e valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

A central 135 do INSS orienta sobre os benefícios da Previdência. Demissão ou discriminação ligada à licença pode ser denunciada no Canal de Denúncias do Ministério do Trabalho e Emprego, com a conta gov.br. O telefone 158 dá informações sobre os serviços do ministério.