Perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs depende de aprovação do Congresso

O governo federal propôs nesta terça-feira (13) perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores individuais com a União. A medida depende de um projeto de lei complementar que ainda precisa passar pelo Congresso. Até a aprovação, as dívidas continuam valendo e podem ser negociadas com desconto.

O pacote, chamado Prospera MEI, foi apresentado em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Os números do perdão foram detalhados pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.

A proposta prevê a remissão integral, ou seja, o cancelamento total dos débitos com o governo federal. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o texto também encerra cobranças e ações judiciais ligadas a essas dívidas. As restrições criadas pela inadimplência também cairiam, e o empreendedor ficaria em dia com o poder público.

As dívidas com bancos ficam fora do perdão e terão outro caminho. O governo pretende usar o Desenrola 3.0 para comprar, por edital, débitos de MEIs com instituições financeiras. Os credores terão de dar desconto mínimo de 90%, disse Durigan.

A expectativa do governo é que, sem pendências públicas e privadas, o microempreendedor volte a ter acesso a novas linhas de crédito.

Outra medida é o Pix MEI, um repasse direto de até R$ 5 mil para comprar equipamentos e fazer melhorias no negócio. Segundo Pereira, o dinheiro não terá caráter de empréstimo e virá com orientação para montar o projeto. Quem pode receber, quando e como pedir ainda não foi divulgado.

O pacote também retoma a proposta de elevar o teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil desde 2018. Pelo texto que já está no Congresso, o limite passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, com a possibilidade de contratar um segundo empregado.

Para uma costureira ou um eletricista que fecha o ano perto do limite, a mudança evita ter de recusar serviço para não perder o enquadramento.

A quinta medida é um decreto sobre a nota fiscal. A Lei Complementar 123, de 2006, já dispensa o MEI de emitir nota nas vendas ao consumidor final pessoa física. O decreto busca dar segurança jurídica a essa regra depois das dúvidas surgidas com a reforma tributária.

A dispensa alcança também os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto do MEI e, segundo Durigan, não precisarão abrir CNPJ para vender a pessoas físicas. Quem pensa em se formalizar encontra os passos no guia como abrir um MEI.

O anúncio não detalhou como ficariam os acordos de parcelamento já fechados se o perdão for aprovado, nem a data de início do Pix MEI.

Para quem tem débito inscrito na dívida ativa da União, há hoje dois programas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os mesmos citados na cobertura dos editais de renegociação:

• Desenrola MEIDébitos de até R$ 20 mil, desconto de até 70% em juros, multas e encargos, entrada em até 12 parcelas e saldo em até 133 meses
• MEI Pequeno ValorDébitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), desconto de 50% e pagamento em até 60 meses
• PrazoAté 29 de janeiro de 2027 nos dois programas
• OndePortal Regularize, da PGFN, só pela internet

No Regularize, o microempreendedor consulta o valor da dívida e simula as parcelas de cada programa antes de fechar o acordo, segundo a PGFN.