Pix MEI de R$ 5 mil ainda não tem inscrição, e perdão de dívidas do MEI depende do Congresso

O governo federal anunciou na terça-feira (13) um apoio de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais, o PixMEI, mas o programa ainda não tem regras nem inscrição, segundo o Ministério do Empreendedorismo. O perdão das dívidas do MEI com a União também não vale ainda: depende do Congresso.

Na prática, hoje não há nada a pedir. Site, mensagem ou perfil que prometa «liberar o Pix MEI» mediante taxa, senha ou envio de documentos não tem ligação com o programa. O que já funciona é a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas e a negociação de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O pacote, chamado Prospera MEI, reúne cinco medidas em estágios diferentes. A tabela mostra de que cada uma depende para valer.

O assunto interessa a muita gente. O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo citados no projeto do perdão. Mais de 3 milhões deles têm débito na dívida ativa da União, a lista de cobranças da PGFN.

PixMEI: até R$ 5 mil, ainda sem regras

O PixMEI é um apoio direto, chamado pelo governo de capital semente, para investir na capacidade de produção do negócio. O ministério cita como exemplos a compra de equipamentos para um salão de beleza, a reforma de uma barraca de alimentos e a compra de uma moto elétrica para entregas.

O dinheiro não é empréstimo nem financiamento. É um recurso não reembolsável, ou seja, o empreendedor não precisa devolver o que receber, segundo a página de perguntas e respostas do Ministério do Empreendedorismo, publicada na terça à noite.

1 milhão

de MEIs, pela estimativa do governo, poderão receber o PixMEI em quatro anos, com até R$ 5 bilhões

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, 13 de outubro de 2026

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O programa terá assistência técnica de parceiros como o Sebrae, para ajudar o microempreendedor a montar o projeto de investimento. A prioridade será das mulheres empreendedoras de menor faturamento, informa o ministério.

Faltam, porém, as regras principais. O governo não definiu quem exatamente terá direito, qual faturamento conta, quantas vezes cada MEI pode receber, como será a seleção nem quando o dinheiro começa a ser pago. Nas palavras do ministério, o programa «está em fase de desenho».

O PixMEI também não aparece no projeto de lei complementar enviado ao Congresso, que trata só do perdão das dívidas e de compras públicas. Não há, até esta quarta-feira, ato publicado que crie o programa ou abra inscrições.

Para ter uma ideia do valor, R$ 5 mil pagam cerca de cinco anos de DAS, a guia mensal do MEI. Em 2026, a guia custa de R$ 82,05 a R$ 87,05, segundo o ministério.

Por exemplo, uma manicure em Fortaleza que quer trocar a cadeira e a estufa de esterilização caberia no tipo de investimento descrito pelo governo, se cumprir os critérios ainda não divulgados.

Enquanto as regras não saem, vale a regra geral contra golpes: programas federais não pedem pagamento antecipado para liberar benefício. Oferta por WhatsApp, SMS ou rede social com link para «cadastro no Pix MEI» não é canal do governo, porque esse cadastro não existe.

O que diz o projeto do perdão

O perdão está no Projeto de Lei Complementar 267/2026, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados às 17h16 de terça-feira (13). Até esta quarta, o texto aguardava o despacho do presidente da Câmara, primeiro passo da tramitação, segundo o sistema da Casa.

Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta nas duas Casas: 257 votos na Câmara e 41 no Senado, como manda a Constituição. Depois, segue para sanção. Os detalhes da proposta já tinham sido apresentados na cobertura do anúncio.

O texto cancela as dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Entram também débitos já parcelados ou negociados, com acordo ativo ou rompido, e os que estão em cobrança na Justiça.

O perdão alcança só a contribuição ao INSS cobrada dentro do DAS. As parcelas de ICMS e de ISS, que vão para estados e prefeituras, não fazem parte do projeto, porque não são créditos da União.

• Quem entraPessoa registrada como MEI com débito do DAS na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026
• O que é perdoadoA contribuição ao INSS, com juros, multas e encargo legal
• ContrapartidaPagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à lei, sob pena de perder o perdão
• Quem tem processoPrecisa desistir da ação para a baixa da dívida, sem pagar honorários por isso
• O que não voltaValores já pagos não são restituídos nem compensados
• Vigência1º de janeiro de 2027, se aprovado
• Regras finaisAto da PGFN, depois da lei

O MEI que mudar de categoria ou sair do Simples Nacional depois da publicação da lei mantém o direito, segundo o projeto. A PGFN vai disciplinar os procedimentos, incluindo o requerimento, a verificação dos requisitos e o acompanhamento da contrapartida.

Os números da exposição de motivos, documento que acompanha o projeto, são um pouco maiores que os do anúncio. A dívida ativa dos MEIs soma R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores, e 85,94% desse valor está nas classes de difícil recuperação.

“A remissão permite reduzir esse estoque e concentrar esforços administrativos em créditos com melhores possibilidades de recuperação.”

A renúncia de receita é o dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos. O governo estima que ela será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A conta usa como referência o quanto a União costuma recuperar desse tipo de dívida.

As dívidas com bancos seguem outro caminho, o Desenrola 3.0. O governo vai lançar um edital para comprar carteiras de cerca de R$ 6 bilhões em débitos de MEIs, e os bancos terão de dar desconto mínimo de 90%. Levam prioridade as carteiras com os maiores descontos, e essa parte não depende do Congresso, segundo o ministério.

O aumento do teto de faturamento também está na Câmara, no PLP 186/2026, enviado pelo Poder Executivo em 29 de junho. O limite anual, de R$ 81 mil desde 2018, passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderia contratar até dois empregados, em vez de um.

Como consultar e negociar a dívida hoje

Uma das cinco medidas já vale. O decreto presidencial dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física, e entra em vigor de imediato, segundo o ministério. A nota continua obrigatória quando o cliente é outra empresa ou um órgão público.

O decreto alcança também o nanoempreendedor, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até R$ 40 mil por ano, metade do teto atual do MEI. A partir de 2027, esse público não precisará abrir CNPJ nem emitir nota nas vendas a pessoas físicas, segundo o ministério.

Quem tem guias atrasadas não precisa esperar o Congresso para saber quanto deve. A consulta é gratuita e pode ser feita pela internet.

1. Entre no PGMEI, o sistema da Receita Federal que gera a guia do MEI, e confira as guias do DAS em aberto que ainda não foram cobradas pela PGFN.
2. Acesse o portal Regularize, da PGFN, com a conta gov.br, e veja os débitos já inscritos na dívida ativa da União.
3. No mesmo portal, simule as parcelas do Desenrola MEI e do MEI Pequeno Valor antes de fechar qualquer acordo.
4. Se fechar acordo, pague a primeira parcela no prazo para o acordo valer.
5. Mantenha o DAS do mês em dia, condição que também aparece no projeto do perdão.

Os dois programas da PGFN têm regras próprias. O Desenrola MEI, aberto até 29 de janeiro de 2027, vale para débitos de até R$ 20 mil. O desconto chega a 70% em juros, multas e encargos, com entrada em até 12 parcelas e saldo em até 133 meses.

O MEI Pequeno Valor atende dívidas de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105, com 50% de desconto e até 60 meses para pagar.

O projeto do perdão inclui débitos com parcelamento ativo, mas não devolve o que já tiver sido pago. Quem negociar agora paga as parcelas enquanto a lei não sai, e o que restar em aberto poderá ser cancelado se o texto for aprovado como está.

Manter o DAS em dia garante a cobertura do INSS, em regra no valor de um salário mínimo, segundo o Ministério do Empreendedorismo. A proteção inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Com o CNPJ regular, o microempreendedor também pode disputar compras públicas pelo programa Contrata+Brasil.

Para quem ainda trabalha por conta própria sem registro, o caminho para virar MEI está no guia como abrir um MEI. A formalização é gratuita no Portal do Empreendedor.

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O PLP 267/2026 aguarda despacho na Câmara, e o PixMEI depende de regulamentação do governo federal, ainda sem data. As adesões ao Desenrola MEI e ao MEI Pequeno Valor seguem abertas até 29 de janeiro de 2027 no portal Regularize, da PGFN.