Conta bloqueada pela Justiça: devedor tem 5 dias úteis para provar que o dinheiro é protegido

O STJ decidiu em 21 de outubro que a reserva de até 40 salários mínimos, R$ 64.840 em 2026, não pode ser penhorada. A regra vale para poupança, conta corrente ou fundo. Quem tem a conta bloqueada pela Justiça tem 5 dias úteis para pedir a liberação ao juiz.

O bloqueio chega sem aviso. Pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, o juiz manda travar o dinheiro a pedido do credor, sem avisar antes o devedor. O limite é o valor cobrado no processo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso no rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.285, e a tese orienta juízes de todo o país. O acórdão saiu em 3 de novembro.

Até então, a proteção automática valia só para a caderneta de poupança. Desde fevereiro de 2024, a Corte Especial exigia prova de que o dinheiro em conta corrente era a reserva da família.

A ferramenta que faz o bloqueio é o Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o criou com o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no lugar do antigo Bacenjud. Ele liga os juízes às instituições do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, mantido pelo Banco Central.

122 milhões

ordens de bloqueio foram emitidas por juízes no Sisbajud até outubro de 2025

Fonte: CNJ, outubro de 2025

Link para este dadoCompartilhar este dado

A Justiça Estadual responde por mais da metade dos pedidos, com mais de 61 milhões de ordens, segundo o painel do CNJ. A Justiça do Trabalho fica com 46%, ou mais de 56 milhões. Até outubro de 2025, mais de R$ 325 bilhões saíram de contas de devedores para contas judiciais, de onde o juiz libera o valor a quem tem dinheiro a receber.

Do pedido do credor ao dinheiro travado

Tudo começa num processo de cobrança: cartão de crédito, empréstimo, condomínio, aluguel, imposto, ação trabalhista ou pensão alimentícia. O credor pede a penhora on-line, e o juiz registra a ordem no Sisbajud, que a distribui aos bancos, cooperativas e corretoras do devedor.

O dinheiro tem prioridade sobre carro e imóvel, pelo artigo 835 do Código de Processo Civil.

O caminho segue prazos curtos, definidos no artigo 854 do código e no manual do Sisbajud:

• Até 19h do dia do envioA ordem que sai do juiz até esse horário é cumprida pelas instituições no dia seguinte, segundo o CNJ.
• Dia seguinteO banco trava o saldo disponível até o valor da dívida e informa ao juiz quanto conseguiu bloquear.
• Até 24 horas depois da respostaSe a soma dos bloqueios passou do valor cobrado, o juiz manda cancelar o excesso. O banco tem mais 24 horas para cumprir.
• IntimaçãoO devedor é avisado pelo advogado que tiver no processo ou, se não tiver, pessoalmente.
• 5 dias úteis depois da intimaçãoÉ o prazo para provar que o dinheiro é impenhorável ou que ainda há excesso.
• Até 24 horas depois da decisãoCom o pedido aceito, o banco libera o dinheiro. Com o pedido recusado, ou sem pedido, o valor vai para uma conta judicial.

O bloqueio não para no primeiro dia. Com a chamada teimosinha, o juiz programa a repetição automática da mesma ordem por até 30 dias, segundo o manual do CNJ. A cada rodada, o sistema desconta o que já foi travado. Na prática, um depósito que entra na conta na semana seguinte também pode ser alcançado.

“O juiz não mais precisará ficar repetindo e renovando ordens. A ‘teimosinha’ vai aumentar as tentativas de bloqueio e as chances de conseguir os valores”

Em regra, o banco não analisa de onde veio cada real. Ele trava o saldo, seja salário, aposentadoria ou reserva. Por isso o pedido do devedor faz diferença.

Pelo Tema 1.235, decidido pelo STJ em outubro de 2024, o juiz não reconhece sozinho a proteção dos 40 salários mínimos. Quem não a pede na primeira vez em que fala no processo, ou nos embargos e na impugnação, perde o direito de pedir depois.

O que a lei protege, dinheiro por dinheiro

O artigo 833 do Código de Processo Civil lista o que não pode ser penhorado, e o STJ fixou como a regra vale para contas e aplicações. Os valores abaixo usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621.

A proteção não depende do nome que o banco dá à conta. Pela tese do Tema 1.285, a poupança fica protegida até 40 salários mínimos mesmo quando a pessoa a usa para receber e pagar contas. O dinheiro em espécie, em conta corrente, em fundo ou em outra aplicação também escapa da penhora quando é reserva contínua e duradoura para emergências.

A mesma tese diz o que fica de fora. Aplicações especulativas e de alto risco podem ser penhoradas. Também podem as sobras que ficaram de meses anteriores na conta corrente comum ou remunerada, mesmo que tenham entrado como salário.

Por exemplo, uma professora de Campinas recebe R$ 4.500 de salário por mês e tem R$ 20 mil numa poupança que funciona como fundo de emergência.

Se a conta for bloqueada por uma dívida de cartão, o salário do mês e a poupança estão protegidos. Os R$ 1.200 que sobraram do mês passado na conta corrente, sem destino de reserva, podem ficar com o credor.

A regra dos 40 salários mínimos é das pessoas físicas. Em decisão divulgada em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ manteve o bloqueio na conta corrente de uma associação sem fins lucrativos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a jurisprudência do tribunal reserva essa proteção às pessoas naturais, sem estendê-la indistintamente às pessoas jurídicas.

Salário, aposentadoria e pensão alimentícia

Salários, vencimentos de servidor, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. O benefício do INSS tem ainda a proteção do artigo 114 da Lei 8.213. As exceções são dívidas com a Previdência, descontos previstos em lei e pensão alimentícia fixada em sentença.

A lei tem duas exceções para salário e poupança. A primeira é a pensão alimentícia, de qualquer origem. A segunda é a parte da renda que passa de 50 salários mínimos por mês, ou R$ 81.050 em 2026.

Na cobrança de pensão atrasada, o desconto em folha somado à parcela do mês pode chegar a 50% dos ganhos líquidos, pelo artigo 529 do código. O guia de pensão alimentícia mostra como o valor é fixado.

Há uma terceira porta, aberta pelo STJ em 15 de setembro de 2026. No Tema 1.230, a Corte Especial admitiu penhorar parte do salário para dívidas comuns, como cartão ou empréstimo, em caráter excepcional. São duas condições: o credor já tentou outros meios sem sucesso, e o desconto não compromete a vida digna do devedor e da família.

O ônus da prova, segundo a tese, é do devedor. Quem tem o salário atingido precisa mostrar ao juiz quanto gasta com aluguel, escola, remédios e alimentação. Holerite, contrato de aluguel, boletos e receitas médicas servem de prova.

• 2001Banco Central cria a primeira versão do Bacenjud, sistema de penhora on-line de contas
• 2020Sisbajud, do CNJ, entra no lugar do Bacenjud e acelera os bloqueios
• fevereiro de 2021CNJ anuncia a teimosinha, que repete a ordem de bloqueio sem novo pedido
• junho de 2022STJ limita a penhora em conta conjunta à parte do devedor
• fevereiro de 2024Corte Especial exige prova de reserva para proteger dinheiro em conta corrente
• outubro de 2024STJ decide que a proteção dos 40 salários mínimos precisa ser pedida pelo devedor
• setembro de 2026STJ admite penhora excepcional de salário para dívida comum
• outubro de 2026STJ protege reserva de até 40 salários mínimos em poupança, conta ou fundo

Conta conjunta, conta do casal e FGTS

Na conta conjunta, o credor de um titular não leva o saldo inteiro. A Corte Especial do STJ fixou em 15 de junho de 2022, no Tema IAC 12, que se presume a divisão do dinheiro em partes iguais entre os titulares.

Em outubro do mesmo ano, o tribunal aplicou a regra e limitou à metade do saldo a penhora de uma conta conjunta.

A presunção pode ser derrubada dos dois lados. Se a conta de um casal tem R$ 10 mil e só um deve, presume-se que R$ 5 mil são do devedor. O titular que depositou mais pode provar com extratos e holerites que a parte dele é maior, e o credor pode tentar provar o contrário.

O FGTS tem proteção própria. O artigo 2º da Lei 8.036 diz que as contas vinculadas dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Como pedir o desbloqueio ao juiz

O pedido é feito no próprio processo que gerou a ordem, dentro do prazo de 5 dias úteis. Estes são os passos:

1. Peça ao banco, no aplicativo ou na agência, o número do processo e a vara que mandaram bloquear o dinheiro. O CNJ informa que as instituições comunicam o bloqueio aos clientes.
2. Consulte o processo no site do tribunal ou no Jus.br, portal do CNJ que reúne a consulta de processos dos tribunais conectados, com login gov.br. Em São Paulo, a consulta processual do TJSP aceita número, nome ou CPF.
3. Separe as provas da origem do dinheiro: holerite, extrato do benefício no Meu INSS, extratos dos últimos meses e comprovantes da poupança ou da aplicação.
4. Mostre que o valor é reserva de emergência com o histórico de depósitos. Se o bloqueio atingiu salário, junte as contas da casa.
5. Entregue o pedido por advogado ou pela Defensoria Pública do seu estado, que atende de graça quem não pode pagar um profissional.
6. Acompanhe a decisão. Aceito o pedido, o banco tem 24 horas para liberar o dinheiro, pelo artigo 854.

Se a dívida existe e cabe no bolso, pagar ou fechar acordo também destrava a conta. Quando o devedor paga por outro meio, o juiz manda o banco cancelar o bloqueio em até 24 horas, pelo mesmo artigo. O guia do Desenrola 2026 mostra onde renegociar dívidas de banco com desconto.

Há regra também para o banco. Pelo artigo 854, a instituição responde pelos prejuízos do cliente quando bloqueia mais do que o valor da execução. Responde também quando não cancela o bloqueio em 24 horas, se o juiz assim determinar.

Feriados e recesso de fim de ano no prazo

Os 5 dias do artigo 854 contam só dias úteis, pelo artigo 219 do Código de Processo Civil. Sábados, domingos, feriados e dias sem expediente no fórum ficam de fora, e isso inclui os feriados estaduais e municipais da cidade onde corre o processo.

O calendário de novembro pesa. A sexta-feira, 20 de novembro, é feriado nacional da Consciência Negra. Se o prazo começar a correr na quinta-feira, 19, o devedor tem até a quinta-feira, 26 de novembro, para entregar o pedido.

No fim do ano, os prazos param. O artigo 220 do código suspende a contagem de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e ela volta em 21 de janeiro de 2027.

O dinheiro, porém, segue bloqueado durante o recesso, e quem depende dele para o Natal deve pedir a liberação antes de 20 de dezembro.

Bloqueio do banco não é ordem judicial

Nem todo dinheiro travado vem de um juiz. Desde novembro de 2021, o Banco Central permite que o banco segure por até 72 horas um Pix recebido quando há suspeita de golpe, o chamado bloqueio cautelar.

Nesse caso não há processo, e o cliente resolve com o próprio banco. Quem caiu em golpe pede a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED, em até 80 dias.

Processos judiciais também viraram isca de criminosos. Mensagens por WhatsApp ou e-mail usam dados reais da ação e cobram uma transferência, em geral por Pix, para liberar valores.

“O TJDFT não cobra valores para cadastrar pessoas nem para liberar dinheiro de processos judiciais”, informou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em 29 de julho de 2026. O guia do golpe do falso advogado mostra como conferir se a mensagem é verdadeira.

---

Sem pedido do devedor, ou com o pedido recusado, o valor bloqueado vira penhora e vai para uma conta judicial em 24 horas, pelo artigo 854. Dali, o dinheiro só sai por ordem do juiz.

O limite de 40 salários mínimos acompanha o salário mínimo. Se o piso de 2027 ficar nos R$ 1.741 previstos no projeto de Orçamento, a reserva protegida passará de R$ 64.840 para R$ 69.640 em janeiro.