Nome sujo sai do Serasa e do SPC em 5 anos, mas a dívida não some

Uma dívida atrasada pode ficar no cadastro de inadimplentes por até cinco anos após o vencimento, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Depois disso, o registro sai mesmo sem pagamento. A dívida, porém, continua existindo.

Na prática, uma fatura de cartão vencida em novembro de 2021 deixa de poder aparecer no Serasa, no SPC Brasil ou na Boa Vista em novembro de 2026. Quem quer crédito antes disso tem dois caminhos: pagar ou fazer um acordo.

O tema pesa no bolso de muita gente. A inadimplência das famílias no crédito com juros livres, como cartão e empréstimo pessoal, chegou a 8,09% em setembro de 2026, segundo o Banco Central. É a maior taxa da série, iniciada em março de 2011.

8,09%

é a fatia do crédito livre das famílias com atraso acima de 90 dias, recorde da série iniciada em 2011

Fonte: Banco Central, setembro de 2026

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O endividamento também é recorde. Em agosto, as dívidas com bancos e financeiras somavam 50,11% da renda de um ano, o maior nível desde o início da série, em janeiro de 2005, segundo o Banco Central. Um ano antes, eram 48,93%.

20204,73

20214,29

20225,80

20236,07

20245,69

20256,89

20268,09

Fonte: Banco Central, setembro de cada ano de 2020 a 2026

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Cinco anos contados do vencimento, não da inscrição

A regra está no artigo 43 do CDC. Os cadastros de crédito não podem conter informações negativas “referentes a período superior a cinco anos”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o limite na Súmula 323: o nome pode ficar no cadastro por até cinco anos, mesmo que o credor ainda tenha prazo para cobrar na Justiça.

O relógio começa a correr no dia seguinte ao vencimento da conta não paga. A data em que a empresa mandou o nome para o cadastro não importa. A Terceira Turma do STJ decidiu assim em 2016, e a Quarta Turma repetiu o entendimento em 11 de junho de 2024, ao julgar o Recurso Especial 2.095.414.

Na mesma decisão, o tribunal afirmou que a data de vencimento é informação relevante e precisa constar do registro.

Esse detalhe protege quem tem dívidas antigas vendidas a empresas de cobrança. Se o comprador da dívida faz uma inscrição nova em 2026 de uma conta vencida em 2022, o prazo continua contando de 2022.

Um acordo de renegociação, por outro lado, cria parcelas com datas novas. Se uma delas atrasar, o credor pode fazer um registro novo, com prazo próprio de cinco anos a partir desse novo vencimento.

Antes de entrar no cadastro, o consumidor tem de ser avisado por escrito, pelo parágrafo 2º do mesmo artigo 43. Pela Súmula 359 do STJ, quem envia a carta é o birô que mantém o cadastro, e não o credor. A Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento: basta a empresa provar que mandou a correspondência.

Um registro sem aviso prévio ou com dados errados é irregular. O STJ entende que a inscrição indevida gera dano moral presumido, sem necessidade de provar prejuízo. Há uma exceção importante na Súmula 385: quem já tinha outra anotação legítima no cadastro não recebe indenização, mas mantém o direito de cancelar o registro errado.

Sem contrato com a empresa, como numa fraude, o prazo para pedir a indenização é de três anos desde que o consumidor soube da inscrição, segundo o STJ, pelo artigo 206 do Código Civil. Se o registro errado nasce de um contrato, como um empréstimo já quitado, o tribunal já aplicou o prazo geral de dez anos.

Prescrita, a dívida não pode mais ser cobrada

Sair do cadastro negativo é uma coisa. Perder o direito de cobrança é outra, chamada prescrição. Para as dívidas mais comuns do dia a dia, como cartão, empréstimo, carnê de loja e mensalidade, o prazo também é de cinco anos, pelo artigo 206 do Código Civil.

Quando a dívida prescreve, o CDC proíbe os cadastros de fornecer qualquer informação que impeça ou dificulte um novo crédito, pelo parágrafo 5º do artigo 43. O STJ foi além em outubro de 2023. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que a dívida prescrita não pode ser cobrada nem na Justiça nem fora dela, com notificações ou ligações de cobrança.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, separou a dívida do direito de exigi-la. O crédito continua existindo, mas a cobrança fica paralisada, qualquer que seja o meio usado.

“É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida.”

Em maio de 2024, a mesma Terceira Turma fez uma distinção. A dívida prescrita pode continuar listada nas plataformas de negociação dos birôs de crédito, porque “a mera inclusão não configura cobrança”, disse a ministra no julgamento do Recurso Especial 2.103.726.

Segundo o tribunal, a plataforma não se confunde com o cadastro de inadimplentes, que é o que pesa no score.

A palavra final ainda vai sair. A Segunda Seção do STJ julga o Tema 1.264, que vai fixar uma regra única para todo o país sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

O julgamento começou em 10 de junho de 2026 e foi suspenso por um pedido de vista do relator, ministro João Otávio de Noronha. Desde junho de 2024, os processos sobre o assunto estão parados em todo o país à espera da decisão.

Duas regras do Código Civil valem desde já. Quem paga uma dívida prescrita por vontade própria não pode pedir o dinheiro de volta depois, pelo artigo 882.

Antes de a dívida prescrever, quem assina uma confissão, um acordo ou qualquer documento que reconheça o débito interrompe a prescrição, pelo artigo 202. O prazo de cinco anos recomeça do zero, e essa interrupção só pode acontecer uma vez.

Pagou: a baixa sai em cinco dias úteis

Quem quita a dívida não precisa esperar os cinco anos. Pela Súmula 548 do STJ, o credor é obrigado a pedir a exclusão do registro em até cinco dias úteis, contados do pagamento integral. A tarefa é da empresa, não do consumidor.

Por exemplo, quem paga um acordo à vista numa segunda-feira, 16 de novembro de 2026, deve ver o nome fora do cadastro até a terça-feira seguinte, 24 de novembro. O feriado nacional da Consciência Negra, na sexta-feira, 20, não conta como dia útil.

Se o dado continua errado depois do prazo, o CDC dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata, pelo parágrafo 3º do artigo 43. O birô, então, tem cinco dias úteis para avisar quem consultou a informação incorreta.

Deixar de corrigir um dado que se sabe ou se deveria saber errado é crime, com pena de um a seis meses de detenção ou multa, pelo artigo 73 do código.

Protesto em cartório e cheque sem fundo

O protesto é um registro público, feito no tabelionato de protesto, que prova o atraso de um título ou documento de dívida. Os birôs de crédito copiam essas informações dos cartórios, e o STJ considera a reprodução legítima mesmo sem aviso ao consumidor, desde que fiel e atualizada.

O protesto não some sozinho depois do pagamento. O devedor precisa pedir o cancelamento no tabelionato, pelo artigo 26 da Lei 9.492/1997. Para isso, leva o título original ou uma declaração de anuência do credor, a chamada carta de anuência, com firma reconhecida. O cartório cobra emolumentos, taxas que variam de estado para estado.

Cancelado o protesto, o registro deixa de aparecer nas certidões, e os birôs só podem divulgar protestos ativos. O protesto de um título também interrompe a prescrição, pelo artigo 202 do Código Civil. Dívidas com a União, os estados e os municípios inscritas em dívida ativa também podem ser protestadas, pela mesma Lei 9.492.

O cheque sem fundo segue outra trilha, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), operado pelo Banco do Brasil. Pela Resolução 5.071/2023 do Conselho Monetário Nacional, o registro sai sozinho cinco anos depois da inclusão. Antes disso, o correntista pode provar ao banco que pagou o cheque, e o banco tem cinco dias úteis para pedir a exclusão.

Banco Central, governo e cadastro positivo

Os bancos olham também o Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central. Ele reúne as dívidas de cada pessoa com bancos e financeiras, com o saldo devedor, o tipo de operação e a informação de que a parcela está em dia ou vencida.

O STJ considera que o SCR tem natureza semelhante à dos cadastros de inadimplentes, porque pode restringir o crédito.

Você consulta o próprio SCR de graça no Registrato, pelo portal Meu BC, do Banco Central, com conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas. O relatório ajuda a achar dívidas esquecidas e a conferir valores e datas.

Dívidas com o governo federal seguem outras regras. O nome pode entrar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em até 30 dias depois do aviso ao devedor, pela Lei 10.522/2002, com a redação de 2024.

Regularizada a pendência, a baixa sai em cinco dias úteis. Quem está no Cadin fica impedido de receber crédito com dinheiro público e incentivos fiscais.

O STJ admite ainda que débitos tributários inscritos em dívida ativa entrem nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem execução fiscal. A regra vale também para o IPTU atrasado, dívida que pode levar a casa da família a penhora e leilão.

O cadastro positivo funciona ao contrário: registra as contas pagas em dia. Pela Lei 12.414/2011, a inclusão é automática, e o consumidor deve ser avisado em até 30 dias. O histórico pode ficar guardado por até 15 anos. Quem não quer participar pede a saída de graça ao gestor do banco de dados, que tem dois dias úteis para atender.

Como consultar e limpar o nome

A consulta ao próprio cadastro é gratuita. O CDC garante ao consumidor acesso a tudo o que está registrado sobre ele e às fontes da informação. Negar ou dificultar esse acesso é crime, com pena de seis meses a um ano de detenção ou multa, pelo artigo 72.

1. Consulte os birôs de crédito, como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista, nos sites ou aplicativos de cada um, com o CPF.
2. Confira, em cada registro, o nome do credor, o valor e a data de vencimento. Se o vencimento passou de cinco anos, peça a exclusão.
3. Emita o relatório do SCR no Registrato, pelo Meu BC, para ver todas as dívidas com bancos e financeiras.
4. Peça a certidão de protesto nos tabelionatos da sua cidade. O cartório tem até cinco dias úteis para entregá-la, e o documento cobre pelo menos os cinco anos anteriores ao pedido.
5. Negocie só nos canais oficiais do credor ou no Consumidor.gov.br, a plataforma pública de reclamações e acordos.
6. Guarde o comprovante de pagamento e conte cinco dias úteis. Se o nome não sair, reclame ao credor, ao Procon do seu estado ou ao Consumidor.gov.br.

Antes de fechar um acordo, compare o custo. No cartão de crédito, os juros do rotativo pesam mais que os de quase qualquer outra linha, e o guia sobre como sair do rotativo mostra a ordem para quitar. As regras e os prazos do programa federal estão no guia do Desenrola 2026.

Quem já não consegue pagar as contas básicas pode pedir a renegociação de todas as dívidas de uma vez, pela Lei do Superendividamento, de 2021. O pedido é feito no Procon ou na Justiça e preserva um valor mínimo para viver, o mínimo existencial de R$ 600.

Erros que custam caro

O primeiro é pagar a pessoa errada. Golpistas enviam boletos e mensagens com nomes de bancos e birôs. Antes de pagar, confira o credor e o valor no aplicativo do próprio banco ou no birô, e desconfie de desconto que só vale “hoje”.

O segundo é ignorar a carta do birô. Ela chega antes da inscrição e informa o credor, o valor e o contrato. É a hora de pagar, negociar ou contestar uma cobrança indevida direto com o credor, sempre com número de protocolo.

O terceiro é pagar por um serviço que promete apagar registros legítimos. Só o pagamento, o acordo com o credor, o fim do prazo de cinco anos ou uma ordem judicial tiram o nome do cadastro.

Para as famílias com filhos na escola, a mensalidade atrasada segue a mesma regra de cinco anos. A escola pode cobrar, mas não pode reter documentos de transferência nem suspender provas por causa da dívida, pela Lei 9.870/1999.

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O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira de novembro reúne mais de 160 instituições financeiras e entidades parceiras, segundo a Febraban. A federação dos bancos organiza a ação com o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons.

Ficam de fora as dívidas prescritas e os financiamentos com bem em garantia, como carro e casa. Na edição de março de 2026, 2,7 milhões de contratos foram renegociados, segundo a federação.

O mutirão vai até segunda-feira, 30 de novembro. A negociação é feita nos canais oficiais de cada banco ou no Consumidor.gov.br, que exige conta gov.br nível prata ou ouro.