Aluno com TDAH
A 21ª Câmara de Direito Privado concluiu que a escola devia ter tentado medidas pedagógicas individualizadas antes da punição, aplicada em maio de 2024.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou, por 3 votos a 0, a expulsão de um aluno com TDAH aplicada sem direito de defesa. Para os desembargadores, a escola também não provou ter tentado antes outras medidas, e o diagnóstico devia pesar na escolha da punição.
A decisão é da 21ª Câmara de Direito Privado e foi divulgada pelo tribunal na segunda-feira (16). O estudante foi expulso em maio de 2024. Uma tutela de urgência, espécie de liminar, garantiu que ele seguisse nas aulas até o fim daquele ano letivo, quando a família o transferiu de escola.
Para pais de crianças e adolescentes com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, o TDAH, o julgamento deixa dois pontos claros. A punição precisa levar em conta o diagnóstico, e o aluno tem o direito de se manifestar e de se defender antes dela.
Relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados no processo indicaram que o estudante tem o transtorno, segundo o TJSP. Para o relator, desembargador Miguel Petroni Neto, a escola deveria considerar essas circunstâncias “na definição da providência pedagógica adequada”. Cabia à instituição, afirmou, demonstrar que adotou medidas individualizadas antes da sanção mais grave.
A mudança de escola não encerrou o caso. A câmara entendeu que a transferência não tirou o interesse em analisar a punição, e os desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari votaram com o relator. O processo é a Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100.
O dever de acompanhar esses estudantes está em lei federal, que completa cinco anos em 30 de novembro. A Lei 14.254, de 2021, manda as escolas da educação básica, públicas e particulares, garantirem cuidado e proteção a alunos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. Esse trabalho conta com o apoio da família e dos serviços de saúde.
A mesma lei assegura acompanhamento específico “da forma mais precoce possível”, feito pelos educadores da escola em que o aluno está matriculado. Ela também prevê formação continuada para que os professores reconheçam cedo os sinais do transtorno.
A regra se soma ao Estatuto da Criança e do Adolescente e, no caso de estudantes autistas, à lei que trata dos direitos da pessoa com autismo.
Se você tem filho com TDAH, guarde os laudos e entregue cópias à escola, de preferência com protocolo de recebimento. No caso julgado, foram os relatórios de saúde que permitiram aos desembargadores reconhecer o diagnóstico.
Em São Paulo, famílias com renda de até três salários mínimos podem pedir orientação gratuita à Defensoria Pública pelo 0800 773 4340. A linha atende em dias úteis, das 7h às 19h, e não funciona no feriado da Consciência Negra, nesta sexta-feira (20). Nesse dia, casos urgentes são atendidos pelo site da Defensoria, das 7h às 12h.
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